Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea797a
proferida nos autos.

NOF

D E C I S Ã O - P J e - J T

Vistos etc.

Homologado o acordo celebrado pelas partes no bojo da execução
provisória processada nos autos ExProvAS 0010334-
19.2021.5.03.0109, profere-se a presente decisão apenas para fins
de regularização na estatística do PJe.

Proceda a Secretaria à anexação da ata de homologação do
acordo na ExProvAS 0010334-19.2021.5.03.0109 - correspondente
ao Id -87163a8, naqueles autos.

Proceda a Secretaria, ainda, aos lançamentos de praxe ,
inclusive quanto valor do acordo (importância líquida paga ao
exequente no importe de R$10.135,06).

Registro que a comprovação do cumprimento do acordo, inclusive
quanto às obrigações de fazer, será feita na própria execução
provisória e certificada nestes autos para fins de arquivamento.
Não há custas processuais, nem depósito recursal, em cumprimento
ao acórdão de Id d7ab664.

Diante disso, arquive-se o presente feito, dando-se baixa na
distribuição.

Dê-se ciências às partes. I.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

- RCP CONTABILIDADE LTDA - ME
- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea797a
proferida nos autos.

NOF

D E C I S Ã O - P J e - J T

Vistos etc.

Homologado o acordo celebrado pelas partes no bojo da execução
provisória processada nos autos ExProvAS 0010334-
19.2021.5.03.0109, profere-se a presente decisão apenas para fins

de regularização na estatística do PJe.

Proceda a Secretaria à anexação da ata de homologação do
acordo na ExProvAS 0010334-19.2021.5.03.0109 - correspondente
ao Id -87163a8, naqueles autos.

Proceda a Secretaria, ainda, aos lançamentos de praxe ,
inclusive quanto valor do acordo (importância líquida paga ao
exequente no importe de R$10.135,06).

Registro que a comprovação do cumprimento do acordo, inclusive
quanto às obrigações de fazer, será feita na própria execução
provisória e certificada nestes autos para fins de arquivamento.
Não há custas processuais, nem depósito recursal, em cumprimento
ao acórdão de Id d7ab664.

Diante disso, arquive-se o presente feito, dando-se baixa na
distribuição.

Dê-se ciências às partes. I.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

- ORGBRÍSTOL - ORGANIZAÇÕES BRÍSTOL LTDA. E OUTROS

EM PETIÇÃO - TST-276316/2021-3

À vista do acordo noticiado na petição nº TST-276316/2021-3,
determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

- RCP CONTABILIDADE LTDA

- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd3fe2b
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010335-38.2020.5.03.0109

RECORRENTE: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

RECORRIDOS: GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA,
RCP CONTABILIDADE LTDA, PREMIUM CAP ADMINISTRACAO
E COBRANCA LTDA, WAWES INVESTIMENTOS LTDA

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o Agravo e contra-arrazoarem o Recurso de
Revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd3fe2b
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010335-38.2020.5.03.0109

RECORRENTE: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

RECORRIDOS: GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA,
RCP CONTABILIDADE LTDA, PREMIUM CAP ADMINISTRACAO
E COBRANCA LTDA, WAWES INVESTIMENTOS LTDA

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o Agravo e contra-arrazoarem o Recurso de
Revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5d4b1
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2021; recurso
apresentado em 24/05/2021), sendo regular a representação
processual.

Dispensado o preparo (ID. d7ab664 - concessão de justiça gratuita
à reclamada).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que
tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do
TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da
Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT
(redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame
de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação
infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência
jurisprudencial.

Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação
Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442.
RECURSO DE REVISTA

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e
literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º
da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade
da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa
garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não
se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe
apenas aplicar o direito ao caso concreto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

- RCP CONTABILIDADE LTDA
- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5d4b1
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2021; recurso
apresentado em 24/05/2021), sendo regular a representação
processual.

Dispensado o preparo (ID. d7ab664 - concessão de justiça gratuita
à reclamada).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que
tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do
TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da
Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT
(redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame
de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação

infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência
jurisprudencial.

Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação
Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442.

RECURSO DE REVISTA

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e
literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º
da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade
da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa
garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não
se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe
apenas aplicar o direito ao caso concreto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos

pela 2 ⁹ parte reclamada, ORGBRISTOL (id. 7fbd44c), porquanto
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento; registrou os seguintes
FUNDAMENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 897-A DA CLT E 163, §
1°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL: "Publicado o
acórdão de id. d7ab664, a 2- parte ré, ORGBRISTOL, opôs
embargos de declaração, insurgindo-se contra o reconhecimento do
grupo econômico. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram
abordados no julgado, nestes termos: " Os §§ 2° e 3° do art. 2° da
CLT,com a redação que lhes foi conferida pela Lei n° 13.467/2017,
dispõem o seguinte: Art. 2° [...] § 2° Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade
de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes '.
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2* parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença ". Cumpre
apenas acrescentar que, em seu recurso ordinário, a 2- parte ré
nada mencionou acerca das empresas PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. e a WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. De todo modo, basta a constatação do
liame de interesses com a RCP CONTABILIDADE LTDA. (ex-
empregadora), para que seja reconhecida a responsabilidade
solidária. As demais empresas, caso desejassem ser absolvidas,
deveriam ter interposto seus próprios recursos. A prestação
jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios. Ficam
rechaçadas todas as violações legais e constitucionais apontadas.
No mais, o que a parte embargante pretende é a reapreciação do

tema, com mudança de posicionamento e revisão de fatos e provas,
o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração,
nem mesmo para a correção de eventual erro de julgamento (arts.

I. 022 do CPC e 897-A da CLT)."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia

II. 05.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 12.05.2021.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos
pela 2 ⁹ parte reclamada, ORGBRISTOL (id. 7fbd44c), porquanto
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento; registrou os seguintes
FUNDAMENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 897-A DA CLT E 163, §
1°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL: "Publicado o
acórdão de id. d7ab664, a 2- parte ré, ORGBRISTOL, opôs
embargos de declaração, insurgindo-se contra o reconhecimento do
grupo econômico. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram
abordados no julgado, nestes termos: " Os §§ 2° e 3° do art. 2° da
CLT,com a redação que lhes foi conferida pela Lei n° 13.467/2017,
dispõem o seguinte: Art. 2° [...] § 2° Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade
de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes '.
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA, e a 2* parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença ". Cumpre
apenas acrescentar que, em seu recurso ordinário, a 2- parte ré
nada mencionou acerca das empresas PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. e a WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. De todo modo, basta a constatação do
liame de interesses com a RCP CONTABILIDADE LTDA. (ex-
empregadora), para que seja reconhecida a responsabilidade
solidária. As demais empresas, caso desejassem ser absolvidas,

deveriam ter interposto seus próprios recursos. A prestação
jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios. Ficam
rechaçadas todas as violações legais e constitucionais apontadas.
No mais, o que a parte embargante pretende é a reapreciação do
tema, com mudança de posicionamento e revisão de fatos e provas,
o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração,
nem mesmo para a correção de eventual erro de julgamento (arts.

I. 022 do CPC e 897-A da CLT)."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia

II. 05.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 12.05.2021.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- RCP CONTABILIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos
pela 2 9 parte reclamada, ORGBRISTOL (id. 7fbd44c), porquanto
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento; registrou os seguintes
FUNDAMENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 897-A DA CLT E 163, §
1°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL: "Publicado o
acórdão de id. d7ab664, a 2- parte ré, ORGBRISTOL, opôs
embargos de declaração, insurgindo-se contra o reconhecimento do
grupo econômico. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram
abordados no julgado, nestes termos: " Os §§ 2° e 3° do art. 2° da
CLT,com a redação que lhes foi conferida pela Lei n° 13.467/2017,

dispõem o seguinte: Art. 2° [...] § 2° Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade
de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes '.
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2* parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença ". Cumpre
apenas acrescentar que, em seu recurso ordinário, a 2- parte ré
nada mencionou acerca das empresas PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. e a WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. De todo modo, basta a constatação do
liame de interesses com a RCP CONTABILIDADE LTDA. (ex-
empregadora), para que seja reconhecida a responsabilidade
solidária. As demais empresas, caso desejassem ser absolvidas,
deveriam ter interposto seus próprios recursos. A prestação
jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios. Ficam
rechaçadas todas as violações legais e constitucionais apontadas.
No mais, o que a parte embargante pretende é a reapreciação do
tema, com mudança de posicionamento e revisão de fatos e provas,
o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração,
nem mesmo para a correção de eventual erro de julgamento (arts.

I. 022 do CPC e 897-A da CLT)."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia

II. 05.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 12.05.2021.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à

unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos
pela 2 9 parte reclamada, ORGBRISTOL (id. 7fbd44c), porquanto
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento; registrou os seguintes
FUNDAMENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 897-A DA CLT E 163, §
1°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL: "Publicado o
acórdão de id. d7ab664, a 2- parte ré, ORGBRISTOL, opôs
embargos de declaração, insurgindo-se contra o reconhecimento do
grupo econômico. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram
abordados no julgado, nestes termos: " Os §§ 2° e 3° do art. 2° da
CLT,com a redação que lhes foi conferida pela Lei n° 13.467/2017,
dispõem o seguinte: Art. 2° [...] § 2° Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade
de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes '.
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2* parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença ". Cumpre
apenas acrescentar que, em seu recurso ordinário, a 2- parte ré
nada mencionou acerca das empresas PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. e a WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. De todo modo, basta a constatação do
liame de interesses com a RCP CONTABILIDADE LTDA. (ex-
empregadora), para que seja reconhecida a responsabilidade
solidária. As demais empresas, caso desejassem ser absolvidas,
deveriam ter interposto seus próprios recursos. A prestação
jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios. Ficam
rechaçadas todas as violações legais e constitucionais apontadas.

No mais, o que a parte embargante pretende é a reapreciação do
tema, com mudança de posicionamento e revisão de fatos e provas,
o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração,
nem mesmo para a correção de eventual erro de julgamento (arts.

I. 022 do CPC e 897-A da CLT)."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia

II. 05.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 12.05.2021.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos
pela 2 9 parte reclamada, ORGBRISTOL (id. 7fbd44c), porquanto
preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito,
sem divergência, negou-lhes provimento; registrou os seguintes
FUNDAMENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 897-A DA CLT E 163, §
1°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL: "Publicado o
acórdão de id. d7ab664, a 2- parte ré, ORGBRISTOL, opôs
embargos de declaração, insurgindo-se contra o reconhecimento do
grupo econômico. Entretanto, todos os pontos pertinentes foram
abordados no julgado, nestes termos: " Os §§ 2° e 3° do art. 2° da
CLT,com a redação que lhes foi conferida pela Lei n° 13.467/2017,
dispõem o seguinte: Art. 2° [...] § 2° Sempre que uma ou mais
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade
de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes '.
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2* parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.

Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença". Cumpre
apenas acrescentar que, em seu recurso ordinário, a 2- parte ré
nada mencionou acerca das empresas PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. e a WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. De todo modo, basta a constatação do
liame de interesses com a RCP CONTABILIDADE LTDA. (ex-
empregadora), para que seja reconhecida a responsabilidade
solidária. As demais empresas, caso desejassem ser absolvidas,
deveriam ter interposto seus próprios recursos. A prestação
jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios. Ficam
rechaçadas todas as violações legais e constitucionais apontadas.
No mais, o que a parte embargante pretende é a reapreciação do
tema, com mudança de posicionamento e revisão de fatos e provas,
o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração,
nem mesmo para a correção de eventual erro de julgamento (arts.

I. 022 do CPC e 897-A da CLT)."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia

II. 05.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 12.05.2021.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, concedeu à 2 9 parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA., os benefícios da Justiça
Gratuita e, isentando-a do recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal, conheceu do seu recurso
ordinário (id. 91dc5b7), bem como do recurso ordinário
interposto pela parte reclamante (id. 0bf2b17); conheceu,
igualmente, das contrarrazões (id. b590461 e a5370a1),
regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou
provimento a ambos os apelos e manteve a sentença de id.
ae22565, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme
autorização contida no art. 895, § 1°, inciso IV, da CLT;
fundamentos acrescidos pela Exma. Desembargadora Relatora: " 1)
ADMISSIBILIDADE: O d. Juízo de origem arbitrou à condenação o
valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00. A 2- parte ré não
fez o preparo, porém uma das matérias abordadas em seu apelo é,
justamente, a Justiça Gratuita, tema que, por afetar a
admissibilidade, passo a analisar. A recorrente atua no setor
hoteleiro, conforme se extrai do documento de id. 428908c. E, como
é sabido, em março de 2020, a OMS decretou o estado de
pandemia da COVID-19. Devido à alta velocidade de disseminação
do vírus e ao considerável grau de complicações médicas, com
centenas de milhares de óbitos mundo afora, surgiu a
recomendação do isolamento social, a fim de "achatar" a curva de
contaminação e evitar o colapso dos sistemas público e privado de
saúde. Isso causou notória crise em diversos setores da economia,
inclusive no setor de hotelaria, tendo em vista a brusca queda no
turismo. No caso da ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL
LTDA., isso é evidenciado pelo balanço financeiro de id. 0d407cb,
que indica resultado negativo em 2020. Nesse cenário, reputo
preenchido o requisito do art. 790, § 4°, da CLT e concedo à
recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Em

decorrência, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 2-
parte reclamada e pela parte reclamante. 2) GRUPO ECONÔMICO:
Os §§ 2° e 3° do art. 2° da CLT, com a redação que lhes foi
conferida pela Lei n° 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 2°[...] §
2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera
identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do
grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão
de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2- parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença. 3) DATA
DE EXTINÇÃO DO CONTRATO: É incontroverso que, após o
ajuizamento da ação, em 28/05/2020, não houve mais prestação
laboral. A tese de que a parte obreira teria ficado à disposição da
empregadora não prospera. Por isso, uma vez declarada a rescisão
indireta do contrato de trabalho, mostra-se razoável a fixação do
término deste em 28/05/2020. 4) DANO MORAL: Segundo constou
da petição inicial, a mora salarial ocorreu apenas nos últimos 3
meses do contrato. Embora seja inegável o transtorno daí
decorrente, não se pode presumir a existência de dano
extrapatrimonial. Não há prova - ou mesmo alegação - de que a
mora tenha causado algum tipo de aflição ou constrangimento à
parte obreira, a exemplo da inclusão do seu nome em cadastros de
devedores. Ausentes mínimas evidências de lesão à sua dignidade,
é incabível a indenização postulada."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
20.04.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 22.04.2021,
considerando que o dia 21.04.2021 é feriado de Tiradentes.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, concedeu à 2 9 parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA., os benefícios da Justiça
Gratuita e, isentando-a do recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal, conheceu do seu recurso
ordinário (id. 91dc5b7), bem como do recurso ordinário
interposto pela parte reclamante (id. 0bf2b17); conheceu,
igualmente, das contrarrazões (id. b590461 e a5370a1),
regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou
provimento a ambos os apelos e manteve a sentença de id.
ae22565, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme
autorização contida no art. 895, § 1°, inciso IV, da CLT;
fundamentos acrescidos pela Exma. Desembargadora Relatora: " 1)
ADMISSIBILIDADE: O d. Juízo de origem arbitrou à condenação o
valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00. A 2- parte ré não
fez o preparo, porém uma das matérias abordadas em seu apelo é,
justamente, a Justiça Gratuita, tema que, por afetar a
admissibilidade, passo a analisar. A recorrente atua no setor
hoteleiro, conforme se extrai do documento de id. 428908c. E, como
é sabido, em março de 2020, a OMS decretou o estado de
pandemia da COVID-19. Devido à alta velocidade de disseminação
do vírus e ao considerável grau de complicações médicas, com
centenas de milhares de óbitos mundo afora, surgiu a
recomendação do isolamento social, a fim de "achatar" a curva de
contaminação e evitar o colapso dos sistemas público e privado de
saúde. Isso causou notória crise em diversos setores da economia,
inclusive no setor de hotelaria, tendo em vista a brusca queda no
turismo. No caso da ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL
LTDA., isso é evidenciado pelo balanço financeiro de id. 0d407cb,
que indica resultado negativo em 2020. Nesse cenário, reputo
preenchido o requisito do art. 790, § 4°, da CLT e concedo à
recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Em
decorrência, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 2-
parte reclamada e pela parte reclamante. 2) GRUPO ECONÔMICO:
Os §§ 2° e 3° do art. 2° da CLT, com a redação que lhes foi
conferida pela Lei n° 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 2°[...] §
2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera
identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do

grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão
de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ".
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2- parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL
CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacional
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença. 3) DATA
DE EXTINÇÃO DO CONTRATO: É incontroverso que, após o
ajuizamento da ação, em 28/05/2020, não houve mais prestação
laboral. A tese de que a parte obreira teria ficado à disposição da
empregadora não prospera. Por isso, uma vez declarada a rescisão
indireta do contrato de trabalho, mostra-se razoável a fixação do
término deste em 28/05/2020. 4) DANO MORAL: Segundo constou
da petição inicial, a mora salarial ocorreu apenas nos últimos 3
meses do contrato. Embora seja inegável o transtorno daí
decorrente, não se pode presumir a existência de dano
extrapatrimonial. Não há prova - ou mesmo alegação - de que a
mora tenha causado algum tipo de aflição ou constrangimento à
parte obreira, a exemplo da inclusão do seu nome em cadastros de
devedores. Ausentes mínimas evidências de lesão à sua dignidade,
é incabível a indenização postulada."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
20.04.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 22.04.2021,
considerando que o dia 21.04.2021 é feriado de Tiradentes.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- RCP CONTABILIDADE LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, concedeu à 2 9 parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA., os benefícios da Justiça
Gratuita e, isentando-a do recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal, conheceu do seu recurso
ordinário (id. 91dc5b7), bem como do recurso ordinário
interposto pela parte reclamante (id. 0bf2b17); conheceu,
igualmente, das contrarrazões (id. b590461 e a5370a1),

regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou
provimento a ambos os apelos e manteve a sentença de id.
ae22565, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme
autorização contida no art. 895, § 1°, inciso IV, da CLT;
fundamentos acrescidos pela Exma. Desembargadora Relatora: " 1)
ADMISSIBILIDADE: O d. Juízo de origem arbitrou à condenação o
valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00. A 2- parte ré não
fez o preparo, porém uma das matérias abordadas em seu apelo é,
justamente, a Justiça Gratuita, tema que, por afetar a
admissibilidade, passo a analisar. A recorrente atua no setor
hoteleiro, conforme se extrai do documento de id. 428908c. E, como
é sabido, em março de 2020, a OMS decretou o estado de
pandemia da COVID-19. Devido à alta velocidade de disseminação
do vírus e ao considerável grau de complicações médicas, com
centenas de milhares de óbitos mundo afora, surgiu a
recomendação do isolamento social, a fim de "achatar" a curva de
contaminação e evitar o colapso dos sistemas público e privado de
saúde. Isso causou notória crise em diversos setores da economia,
inclusive no setor de hotelaria, tendo em vista a brusca queda no
turismo. No caso da ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL
LTDA., isso é evidenciado pelo balanço financeiro de id. 0d407cb,
que indica resultado negativo em 2020. Nesse cenário, reputo
preenchido o requisito do art. 790, § 4°, da CLT e concedo à
recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do
pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Em
decorrência, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 2-
parte reclamada e pela parte reclamante. 2) GRUPO ECONÔMICO:
Os §§ 2° e 3° do art. 2° da CLT, com a redação que lhes foi
conferida pela Lei n° 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 2°[...] §
2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da
relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera
identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do
grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão
de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ".
Assim, o grupo econômico é o conjunto de empresas que, embora
dotadas de personalidades jurídicas próprias, estão ligadas por
laços de direção ou de coordenação, com comunhão de interesses
comerciais e institucionais. No caso, ficou robustamente
demonstrada a existência desse vínculo entre a empregadora, RCP
CONTABILIDADE LTDA., e a 2- parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. De plano, salta aos olhos que
aquela empresa atende pelo nome fantasia de BRISTOL

CONTABILIDADE (id. 6e0660e), o que indica o nexo relacionai
exclusivo com os hotéis da Rede BRISTOL. Além disso, os extratos
bancários de id. cc613fb evidenciam numerosas transferências
oriundas da ORGBRISTOL e de outros hotéis BRISTOL. Tudo isso,
aliado ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta
(id. 8099199), permite concluir pela existência do grupo econômico.
Correta, portanto, a solidariedade imposta na sentença. 3) DATA
DE EXTINÇÃO DO CONTRATO: É incontroverso que, após o
ajuizamento da ação, em 28/05/2020, não houve mais prestação
laboral. A tese de que a parte obreira teria ficado à disposição da
empregadora não prospera. Por isso, uma vez declarada a rescisão
indireta do contrato de trabalho, mostra-se razoável a fixação do
término deste em 28/05/2020. 4) DANO MORAL: Segundo constou
da petição inicial, a mora salarial ocorreu apenas nos últimos 3
meses do contrato. Embora seja inegável o transtorno daí
decorrente, não se pode presumir a existência de dano
extrapatrimonial. Não há prova - ou mesmo alegação - de que a
mora tenha causado algum tipo de aflição ou constrangimento à
parte obreira, a exemplo da inclusão do seu nome em cadastros de
devedores. Ausentes mínimas evidências de lesão à sua dignidade,
é incabível a indenização postulada."

Certifico que esta matéria será disponibilizada no DEJT do dia
20.04.2021 e publicada no primeiro dia útil posterior, 22.04.2021,
considerando que o dia 21.04.2021 é feriado de Tiradentes.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2021.

FERNANDA VEIGA RESENDE

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO: A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, concedeu à 2 9 parte ré, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA., os benefícios da Justiça
Gratuita e, isentando-a do recolhimento das custas
processuais e do depósito recursal, conheceu do seu recurso
ordinário (id. 91dc5b7), bem como do recurso ordinário
interposto pela parte reclamante (id. 0bf2b17); conheceu,
igualmente, das contrarrazões (id. b590461 e a5370a1),
regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, negou
provimento a ambos os apelos e manteve a sentença de id.
ae22565, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme
autorização contida no art. 895, § 1°, inciso IV, da CLT;
fundamentos acrescidos pela Exma. Desembargadora Relatora: " 1)
ADMISSIBILIDADE: O d. Juízo de origem arbitrou à condenação o
valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00. A 2- parte ré não
fez o preparo, porém uma das matérias abordadas em seu apelo é,
justamente, a Justiça Gratuita, tema que, por afetar a
admissibilidade, passo a analisar. A recorrente atua no setor
hoteleiro, conforme se

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

- RCP CONTABILIDADE LTDA

- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd6e81

proferido nos autos.

ACS

Despacho - PJe

Vistos etc.

Diante da manifestação da parte autora, liberada, nesta data, a

visibilidade dos documentos de Ids b6967c6 e 0d407cb .

Dê-se ciência ao reclamante. I.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de fevereiro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

- RCP CONTABILIDADE LTDA - ME

- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fcd0e2
proferido nos autos.

ACS

Despacho - PJe

Vistos etc.

Dê-se vista as partes dos recursos ordinários interpostos pelo
reclamante no Id 0bf2b17 e pela 2- reclamada no Id 91dc5b7, pelo
prazo legal. I.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fcd0e2
proferido nos autos.

ACS

Despacho - PJe

Vistos etc.

Dê-se vista as partes dos recursos ordinários interpostos pelo
reclamante no Id 0bf2b17 e pela 2- reclamada no Id 91dc5b7, pelo
prazo legal. I.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

- PREMIUM CAP ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA

- RCP CONTABILIDADE LTDA - ME

- WAWES INVESTIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2ae96
proferida nos autos.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

As Reclamadas apresentaram Embargos de Declaração, com base
nas razões veiculadas no IDf5c47ca.

Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.

II - FUNDAMENTOS

Próprios e tempestivos, os presentes embargos merecem ser
conhecidos.

O Juízo apreciou o requerimento quanto à declaração de grupo
econômico das Rés e o deferiu, o que fez de forma integral e
devidamente fundamentada, conforme análise de todo o conjunto
probatório apresentado.

Portanto, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo
demonstradas as razões de convencimento do julgador.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de
questões já decididas, mas apenas a sanar os vícios elencados pelo
artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos,
restando demonstradas, tão somente, as insurgências das
Embargantes quanto ao posicionamento adotado, devendo, assim,
se valer do recurso adequado para modificação do julgado.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração
opostos por RCP CONTABILIDADE LTDA - ME, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA, PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. E WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. nos autos da ação que lhe move
GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA .

Intimem-se.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de janeiro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2ae96
proferida nos autos.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

As Reclamadas apresentaram Embargos de Declaração, com base
nas razões veiculadas no IDf5c47ca.

Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.

II - FUNDAMENTOS

Próprios e tempestivos, os presentes embargos merecem ser
conhecidos.

O Juízo apreciou o requerimento quanto à declaração de grupo
econômico das Rés e o deferiu, o que fez de forma integral e
devidamente fundamentada, conforme análise de todo o conjunto
probatório apresentado.

Portanto, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo
demonstradas as razões de convencimento do julgador.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de
questões já decididas, mas apenas a sanar os vícios elencados pelo
artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos,
restando demonstradas, tão somente, as insurgências das
Embargantes quanto ao posicionamento adotado, devendo, assim,
se valer do recurso adequado para modificação do julgado.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração
opostos por RCP CONTABILIDADE LTDA - ME, ORGBRISTOL
ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA, PREMIUM CAP
ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA. E WAWES
INVESTIMENTOS LTDA. nos autos da ação que lhe move
GUILHERME HENRIQUE DUVAL DE SOUZA .

Intimem-se.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de janeiro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho