Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ciência de que foi expedida certidão de habilitação de crédito em
favor do autor e de V.Sa. Disponível no #id:2a049cd.

Intimado(s)/Citado(s):

- ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b7d65
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Por força do que dispõe o artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei nº

11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para
execução contra a massa falida vai até a individualização e
quantificação do crédito, cabendo à parte interessada, esgotado tal
procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar.
Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal, nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, que
tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP.
Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na falência (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº.
6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução direta
de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida previdenciária, a
fim de que a União promova, oportunamente, a execução, de forma
que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão à Procuradoria-
Geral Federal por registrado postal.

Em relação às custas processuais, solicite-se ao Juízo da Falência,
nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, a reserva do
valor R$ 300,00, em 15/09/2020 . Como medida de celeridade e
economia, atribuo ao presente despacho força de ofício , a ser
encaminhado eletronicamente, pela Secretaria, à 2ª Vara Cível da
Comarca de Novo Horizonte/SP ( novohoriz2@tjsp.jus.br ).

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento do processo falimentar e não pagamento do
crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 10 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

JRG

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b7d65
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Por força do que dispõe o artigo 6º, caput, e § 2º, da Lei nº
11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para
execução contra a massa falida vai até a individualização e
quantificação do crédito, cabendo à parte interessada, esgotado tal
procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo falimentar.
Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) para que o(s)
respectivo(s) credor(es) habilite(m) seu(s) crédito(s) perante o juízo
universal, nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, que
tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP.
Com relação ao crédito previdenciário, considerando que a dívida
ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores
ou habilitação na falência (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº.
6.830/80), pode a União optar pela habilitação ou execução direta
de seu crédito. Logo, expeça-se certidão da dívida previdenciária, a
fim de que a União promova, oportunamente, a execução, de forma
que melhor lhe aprouver. Remeta-se a certidão à Procuradoria-

Geral Federal por registrado postal.

Em relação às custas processuais, solicite-se ao Juízo da Falência,
nos autos do processo 1002056-04.2019.8.26.0396, a reserva do
valor R$ 300,00, em 15/09/2020 . Como medida de celeridade e
economia, atribuo ao presente despacho força de ofício , a ser
encaminhado eletronicamente, pela Secretaria, à 2ª Vara Cível da
Comarca de Novo Horizonte/SP ( novohoriz2@tjsp.jus.br ).

Por fim, ressalta-se que a execução somente prosseguirá em caso
de encerramento do processo falimentar e não pagamento do
crédito do exequente perante o juízo universal, o que deverá ser
noticiado pela parte.

Cumprido, arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.

ITAPOLIS/SP, 10 de setembro de 2021

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho Titular

JRG

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado para: “(…) Decorrido “in albis" o prazo para
reclamada comprovar o pagamento, nos termos do art. 878 da CLT,
com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017,
deverá o Exequente indicar os meios pelos quais pretende o
prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias."

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 390c355
proferida nos autos.

Ante a concordância expressa da reclamada, Homologo os cálculos
do autor referentes ao Id 1855817, posto que em conformidade com
a r. Sentença, mas na forma da decisão proferida pelo STF – ADC
58/59 em 18/12/2020, fixando o valor da condenação para o dia
15.09.2020, que deverão ser atualizados até a data do efetivo
pagamento, da seguinte forma:
PRINCIPALbruto R$ 21.359,77

INSS RECTE R$ 171,46

INSS RECDA R$ 392,87

HONOR.ADVOCATÍCIOS R$ 2.135,98

CUSTAS R$ 300,00

Imposto de Renda Isento. O imposto sobre os rendimentos pagos
deverá ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-
A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. A
tabela do imposto de renda vigente à época da liberação do crédito
deverá ser potencializada pelos números de meses (33)
correspondentes as verbas da condenação e cotejada com o
montante das parcelas tributáveis (16,19%).

A reclamada efetuará o recolhimento total da contribuição
previdenciária, mediante apresentação da guia GPS com
autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou
documento equivalente, sob pena de execução e expedição de
ofício ao INSS para fins de bloqueio da CND (Certidão Negativa de
Débito).

Em caso de parcelamento do débito previdenciário junto ao INSS,
deverá o reclamado comprovar nos autos o deferimento do pedido
pelo referido órgão, dentro do prazo que teria para o recolhimento.
Acréscimos legais incidirão, quando não recolhida a devida
contribuição, a partir do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês
de competência (art. 30, I, “b", Lei 8.212/91 – redação da MP
447/08).

Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo
pagamento.

Fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos
termos da Resolução GP – CR nº 03/2011, do E. TRT da 15ª
Região.

Cite-se o(s) reclamado(s) para pagamento no prazo de 48 horas,

nos termos do artigo 880 da CLT, da quantia de R$25.502,5,
atualizada até 15.09.2020. A citação se dará na pessoa de seu
procurador, com vistas a conferir celeridade e efetividade à
execução do crédito trabalhista, o que também vai ao encontro do
princípio constitucional da duração razoável do processo, nos
termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Na ausência
de procurador, cite-se o reclamado diretamente.

Para pagamento do crédito do autor(e dos honorários
advocatícios), determino que seja depositado pela executada
diretamente em conta bancária do patrono do exequente,
devidamente atualizado, sob pena de execução.Os dados
bancários deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco)
dias. A executada deverá tomar ciência das informações
necessárias aos depósitos, independentemente de intimação.
Para pagamento dos recolhimentos previdenciários , estes deverão
ser recolhidos em guia GPS código 2909.Quanto às custas: GRU
código 18740-2.

Todos os pagamentos e recolhimentos deverão ser comprovados
nos autos.

Atente-se a executada para que, em caso de garantia do juízo para
oposição de Embargos à Execução, sejam observadas as
determinações contidas na Portaria CR nº 01/2019 deste Regional,
devendo-se utilizar exclusivamente, para créditos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (recolhimentos previdenciários),
documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE), no
modelo instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421/2004,
empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal.
Tão logo o Juízo esteja garantido, nos termos do artigo 884 da CLT,
o(a) exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de
Liquidação, no prazo de 05 dias, se assim desejar.

Decorrido “in albis" o prazo para reclamada comprovar o
pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe
foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, deverá o Exequente indicar
os meios pelos quais pretende o prosseguimento da execução, no
prazo de 05 dias.

Itápolis, 08.07.2021

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

- F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 390c355
proferida nos autos.

Ante a concordância expressa da reclamada, Homologo os cálculos
do autor referentes ao Id 1855817, posto que em conformidade com
a r. Sentença, mas na forma da decisão proferida pelo STF – ADC
58/59 em 18/12/2020, fixando o valor da condenação para o dia
15.09.2020, que deverão ser atualizados até a data do efetivo
pagamento, da seguinte forma:
PRINCIPALbruto R$ 21.359,77

INSS RECTE R$ 171,46

INSS RECDA R$ 392,87

HONOR.ADVOCATÍCIOS R$ 2.135,98

CUSTAS R$ 300,00

Imposto de Renda Isento. O imposto sobre os rendimentos pagos
deverá ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 12-
A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. A
tabela do imposto de renda vigente à época da liberação do crédito
deverá ser potencializada pelos números de meses (33)
correspondentes as verbas da condenação e cotejada com o
montante das parcelas tributáveis (16,19%).

A reclamada efetuará o recolhimento total da contribuição
previdenciária, mediante apresentação da guia GPS com
autenticação mecânica de recebimento, cópia autenticada ou
documento equivalente, sob pena de execução e expedição de
ofício ao INSS para fins de bloqueio da CND (Certidão Negativa de
Débito).

Em caso de parcelamento do débito previdenciário junto ao INSS,
deverá o reclamado comprovar nos autos o deferimento do pedido
pelo referido órgão, dentro do prazo que teria para o recolhimento.
Acréscimos legais incidirão, quando não recolhida a devida
contribuição, a partir do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês
de competência (art. 30, I, “b", Lei 8.212/91 – redação da MP
447/08).

Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo
pagamento.

Fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos
termos da Resolução GP – CR nº 03/2011, do E. TRT da 15ª
Região.

Cite-se o(s) reclamado(s) para pagamento no prazo de 48 horas,
nos termos do artigo 880 da CLT, da quantia de R$25.502,5,
atualizada até 15.09.2020. A citação se dará na pessoa de seu
procurador, com vistas a conferir celeridade e efetividade à
execução do crédito trabalhista, o que também vai ao encontro do
princípio constitucional da duração razoável do processo, nos
termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Na ausência
de procurador, cite-se o reclamado diretamente.

Para pagamento do crédito do autor(e dos honorários
advocatícios), determino que seja depositado pela executada
diretamente em conta bancária do patrono do exequente,
devidamente atualizado, sob pena de execução.Os dados
bancários deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco)
dias. A executada deverá tomar ciência das informações
necessárias aos depósitos, independentemente de intimação.
Para pagamento dos recolhimentos previdenciários , estes deverão
ser recolhidos em guia GPS código 2909.Quanto às custas: GRU
código 18740-2.

Todos os pagamentos e recolhimentos deverão ser comprovados
nos autos.

Atente-se a executada para que, em caso de garantia do juízo para
oposição de Embargos à Execução, sejam observadas as
determinações contidas na Portaria CR nº 01/2019 deste Regional,
devendo-se utilizar exclusivamente, para créditos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (recolhimentos previdenciários),
documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE), no
modelo instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421/2004,

empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal.
Tão logo o Juízo esteja garantido, nos termos do artigo 884 da CLT,
o(a) exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de
Liquidação, no prazo de 05 dias, se assim desejar.

Decorrido “in albis" o prazo para reclamada comprovar o
pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe
foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, deverá o Exequente indicar
os meios pelos quais pretende o prosseguimento da execução, no
prazo de 05 dias.

Itápolis, 08.07.2021

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865dc74
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a manifestação de Id e98b528, intime-se o autor para que
reapresente seus cálculos, em 05 dias,levando em consideração a
data em que ocorreu a decretação da falência, qual seja, em
15.09.2020.

Após e no mesmo prazo, vistas à reclamada, independente de
intimação; valendo seu silêncio como concordância.

Cumprido, conclusos para homologação.

Itapolis, 21.06.2021

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865dc74
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a manifestação de Id e98b528, intime-se o autor para que
reapresente seus cálculos, em 05 dias,levando em consideração a
data em que ocorreu a decretação da falência, qual seja, em
15.09.2020.

Após e no mesmo prazo, vistas à reclamada, independente de
intimação; valendo seu silêncio como concordância.

Cumprido, conclusos para homologação.

Itapolis, 21.06.2021

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dab621
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a pesquisa de Id 3d534fb, retifique-se a autuação para
inclusão do administrador judicial nomeado conforme autos

1002056-04-2019.8.26.0396 da 2ª Vara Cível de Novo
Horizonte/SP.

Intime-se a reclamada, na pessoa de seu administrador judicial, do
despacho de id b1bcab0, para apresentação/impugnação de
cálculos, no prazo de 08 dias, valendo seu silêncio como
concordância aos valores apresentados pelo autor.

Itapolis, 27.05.2021

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dab621
proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a pesquisa de Id 3d534fb, retifique-se a autuação para
inclusão do administrador judicial nomeado conforme autos
1002056-04-2019.8.26.0396 da 2ª Vara Cível de Novo
Horizonte/SP.

Intime-se a reclamada, na pessoa de seu administrador judicial, do

despacho de id b1bcab0, para apresentação/impugnação de
cálculos, no prazo de 08 dias, valendo seu silêncio como
concordância aos valores apresentados pelo autor.

Itapolis, 27.05.2021

rmgt

EDMA ALVES MOREIRA

Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1bcab0
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando o reconhecimento da revelia da Reclamada e em
decorrência, a desnecessidade de sua intimação para os demais
atos processuais, com exceção quanto à intimação da sentença
(art. 852, da CLT), o que já foi observado (id 304498a), deverá a
Reclamante apresentar seus cálculos no prazo de 8 dias, por meio
do sistema Pje-Calc Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-
cidadao ).

Informo que para conseguir anexar corretamente seus cálculos, a
parte deve seguir os seguintes passos:

1) No pjecalc, após liquidar e salvar seu cálculo, clique em
"Exportar" (na aba Operações),salvando-o em alguma pasta onde
saberá buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto,
para não perder a extensão PJC;

2) Anexe o cálculo com extensão pdf no Pje como tipo de
documento "Planilha de Atualização de Cálculo", a fim de que se
abra o campo para inserção do arquivo PJC;

3) Insira o arquivo PJC (lembrando que não pode ter sido aberto)
em ( "Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para
anexar");

4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede
(Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo);

5) Salvar e Enviar.

Isto possibilitará à Secretaria da Vara importar seus cálculos para o
pjecalc.

Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão. Em caso de omissão na coisa julgada, deverão ser
observados os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial;

b) correção monetária na forma da decisão proferida pelo STF -
ADC 58/59 em 18/12/2020, de aplicação imediata: IPCA-E para o
período pré-processual (inicia-se a partir do momento que a
obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a notificação do
reclamado [exclusive]) e taxa Selic (englobando juros e correção
monetária) para a fase judicial (inicia-se com a citação [inclusive],
incidindo até a data do efetivo pagamento); c) incidência de juros

sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente,
devendo ser calculados no percentual de 1% ao mês, contados do
ajuizamento da ação (art. 39, § 1°, da Lei n°. 8.177/91) e aplicados
“pro rata die" até a notificação do reclamado (exclusive), eis que a
partir daí incidirá apenas a SELIC;

d) tratando-se de executada Fazenda Pública deverá ser observada
a Súmula 127 do TRT15 e correção monetária pela TR até
25/03/2015 e, após, IPCA-E;

e) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente e
a Súmula 368 do TST;

f) descontos do IRPF (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, regulamentado
pela IN RFB 1.500/2014, não devendo incidir sobre os juros,
conforme OJ 400 da SDI-1 do TST).

Apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para
homologação.

ITAPOLIS/SP, 12 de maio de 2021.

EDMA ALVES MOREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

DAN

- ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4 9 TURMA - 7 9 CÂMARA

PROCESSO N° 0010816-51.2020.5.15.0049

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

RECORRIDO: ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE

EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

JUÍZA SENTENCIANTE: JEFERSON PEYERL

lap

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.

A ré foi condenada a pagar a ajuda alimentação, seguintes termos
(fl. 143):

Ajuda alimentação

Por não haver provas da quitação, faz jus a parte autora ao
pagamento equivalente da ajuda alimentação prevista na CCT.

Condeno a Ré na obrigação de pagar à parte autora o valor
equivalente dessa ajuda alimentação, conforme previsto na CCT
2019/2020, respeitada a vigência desse instrumento, pois somente
essa CCT contempla o direito à ajuda alimentação da cláusula
indicada pelo Autor na inicial (cláusula 21). (g.n.).

Inconformado, o autor pleiteia que a ré seja condenada a pagar a
ajuda alimentação em conformidade com todas as CCTs constantes
nos autos (fls. 157-158).

Razão lhe assiste.

Na petição inicial, o autor apresentou a seguinte pretensão (fls. 7-8):

9 - DA CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO

A cláusula vigésima primeira prevê o pagamento de cesta básica ou
vale alimentação no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três
reais) para empresas com até 100 (cem) funcionários.

Durante o contrato de trabalho o Reclamante nada recebeu a título
de cesta básica ou vale alimentação. Assim, requer a condenação
da reclamada ao pagamento de referido benefício durante todo o
período contratual, no importe de R$ 7.223,00 (g.n.).

Segundo consta na CTPS, o recorrente trabalhou para a ré no
interregno de 13/9/2017 a 20/3/2020 (fl. 16). E a Convenção
Coletiva de Trabalho do biênio 2017/2019, igualmente, estabeleceu
a obrigatoriedade do pagamento da cesta básica ou vale-
alimentação, contudo, na cláusula 22- (vigésima segunda) (fls. 70-
71)

Assim, considerando que o Juízo de primeiro grau reconheceu a
revelia e, por consequência, a confissão ficta da reclamada
relativamente à matéria fática, presume-se que a ré descumpriu a
obrigação estabelecida pela norma coletiva citada anteriormente (fl.
141).

Por consequência, acolho o apelo para condenar a reclamada a
pagar ao autor o valor equivalente à ajuda alimentação, nos moldes
estabelecidos pela cláusula 22- da CCT do biênio 2017-2019.

O recorrente pleiteia que a ré seja condenada a pagar honorários
sucumbenciais, conforme as razões apresentadas às fls. 158-159.
Razão lhe assiste.

O Juízo de primeiro grau deixou de condenar a ré ao pagamento
dos honorários sucumbenciais, consoante os seguintes
fundamentos (fl. 143):

Honorários de advogado

Correndo o processo à revelia da Ré, não são devidos honorários
de sucumbência, visto que a sucumbência só se justifica se o réu

houver efetivamente comparecido em juízo. Nesse sentido, a
jurisprudência atual e dominante do STJ. Julgo improcedente o
pedido.

Contudo, na seara do Processo do Trabalho, a obrigatoriedade do
pagamento dos honorários sucumbenciais está delineada pelo
artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que
atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,
fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%
(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Ademais, o contexto dos autos evidencia que a ré fora sucumbente
em grande parte dos pedidos, posto que foi desfavorecida pelo
provimento jurisprudencial, exarado em demanda à que deu causa.
E não obstante inexistir resistência por parte da parte reclamada, a
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve
respeitar ao princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu
causa à movimentação do Poder Judiciário deve suportar o ônus da
sucumbência, como se extrai da Jurisprudência do TST, consoante
ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e
13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO.
PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada
na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na
hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por
descumprimento da exigência prevista no § 1° do art. 840 da CLT.
Decisão regional fundada no inédito "princípio da sucumbência
mitigada", desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação
de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art.
791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por
este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência
jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A,
§ 1°, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a
condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia
central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela
movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus
econômicos decorrentes , nas situações em que for sucumbente ou
em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e §
6° do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que
for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC).
Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de
imposição de honorários, representa apenas um dos

desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela
abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da
sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para
situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a
exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados
essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são
instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das
causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos
aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à
disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT
e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei
8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de
honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no
importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4° do art.
791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da
assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e
provido" (RR-1001945-20.2017.5.02.0263, 5* Turma, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2020). (g.n.).

Por tais fundamentos, acolho o apelo do autor para condenar a
reclamada a pagar ao advogado do autor honorários
sucumbenciais, arbitrados em 10%, sobre o valor que resultar da
liquidação da r. sentença.

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto
por Vitor Fernando da Cruz de Souza e O PROVER para: 1)
condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente à ajuda
alimentação, nos moldes estabelecidos pela cláusula 22- da CCT
do biênio 2017-2019. 2) condenar a ré a pagar ao advogado do
autor honorários sucumbenciais, arbitrados em 10%, sobre o valor
que resultar da liquidação da r. sentença. Por consequência,

rearbitrar o valor da condenação para R$ 15.000,00 e fixar o valor
das custas processuais em R$ 300,00, pela reclamada.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021.
Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma.

Sra.Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues
Fagundes

Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo na cadeira
auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 9 Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15 9 Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

CAMPINAS/SP, 27 de abril de 2021.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4 9 TURMA - 7 9 CÂMARA

PROCESSO N° 0010816-51.2020.5.15.0049

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

RECORRIDO: ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE

EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS

JUÍZA SENTENCIANTE: JEFERSON PEYERL

lap

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.

A ré foi condenada a pagar a ajuda alimentação, seguintes termos
(fl. 143):

Ajuda alimentação

Por não haver provas da quitação, faz jus a parte autora ao
pagamento equivalente da ajuda alimentação prevista na CCT.
Condeno a Ré na obrigação de pagar à parte autora o valor
equivalente dessa ajuda alimentação, conforme previsto na CCT
2019/2020, respeitada a vigência desse instrumento, pois somente
essa CCT contempla o direito à ajuda alimentação da cláusula
indicada pelo Autor na inicial (cláusula 21). (g.n.).

Inconformado, o autor pleiteia que a ré seja condenada a pagar a
ajuda alimentação em conformidade com todas as CCTs constantes
nos autos (fls. 157-158).

Razão lhe assiste.

Na petição inicial, o autor apresentou a seguinte pretensão (fls. 7-8):

9 - DA CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO

A cláusula vigésima primeira prevê o pagamento de cesta básica ou
vale alimentação no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três
reais) para empresas com até 100 (cem) funcionários.

Durante o contrato de trabalho o Reclamante nada recebeu a título
de cesta básica ou vale alimentação. Assim, requer a condenação
da reclamada ao pagamento de referido benefício durante todo o
período contratual, no importe de R$ 7.223,00 (g.n.).

Segundo consta na CTPS, o recorrente trabalhou para a ré no
interregno de 13/9/2017 a 20/3/2020 (fl. 16). E a Convenção
Coletiva de Trabalho do biênio 2017/2019, igualmente, estabeleceu
a obrigatoriedade do pagamento da cesta básica ou vale-
alimentação, contudo, na cláusula 22- (vigésima segunda) (fls. 70-
71)

Assim, considerando que o Juízo de primeiro grau reconheceu a
revelia e, por consequência, a confissão ficta da reclamada
relativamente à matéria fática, presume-se que a ré descumpriu a
obrigação estabelecida pela norma coletiva citada anteriormente (fl.
141).

Por consequência, acolho o apelo para condenar a reclamada a
pagar ao autor o valor equivalente à ajuda alimentação, nos moldes
estabelecidos pela cláusula 22- da CCT do biênio 2017-2019.

O recorrente pleiteia que a ré seja condenada a pagar honorários
sucumbenciais, conforme as razões apresentadas às fls. 158-159.

Razão lhe assiste.

O Juízo de primeiro grau deixou de condenar a ré ao pagamento
dos honorários sucumbenciais, consoante os seguintes
fundamentos (fl. 143):

Honorários de advogado

Correndo o processo à revelia da Ré, não são devidos honorários
de sucumbência, visto que a sucumbência só se justifica se o réu
houver efetivamente comparecido em juízo. Nesse sentido, a
jurisprudência atual e dominante do STJ. Julgo improcedente o
pedido.

Contudo, na seara do Processo do Trabalho, a obrigatoriedade do
pagamento dos honorários sucumbenciais está delineada pelo
artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: "Ao advogado, ainda que
atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,
fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%
(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Ademais, o contexto dos autos evidencia que a ré fora sucumbente
em grande parte dos pedidos, posto que foi desfavorecida pelo
provimento jurisprudencial, exarado em demanda à que deu causa.
E não obstante inexistir resistência por parte da parte reclamada, a
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve
respeitar ao princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu
causa à movimentação do Poder Judiciário deve suportar o ônus da
sucumbência, como se extrai da Jurisprudência do TST, consoante
ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e
13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO.
PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada
na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na
hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por
descumprimento da exigência prevista no § 1° do art. 840 da CLT.
Decisão regional fundada no inédito "princípio da sucumbência
mitigada", desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação
de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art.
791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por
este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência
jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A,
§ 1°, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a
condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia

central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela
movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus
econômicos decorrentes , nas situações em que for sucumbente ou
em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e §
6° do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que
for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC).
Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de
imposição de honorários, representa apenas um dos
desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela
abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da
sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para
situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a
exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados
essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são
instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das
causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos
aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à
disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT
e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei
8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de
honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no
importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4° do art.
791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da
assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e
provido" (RR-1001945-20.2017.5.02.0263, 5* Turma, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2020). (g.n.).

Por tais fundamentos, acolho o apelo do autor para condenar a
reclamada a pagar ao advogado do autor honorários
sucumbenciais, arbitrados em 10%, sobre o valor que resultar da
liquidação da r. sentença.

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto
por Vitor Fernando da Cruz de Souza e O PROVER para: 1)
condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente à ajuda
alimentação, nos moldes estabelecidos pela cláusula 22- da CCT
do biênio 2017-2019. 2) condenar a ré a pagar ao advogado do
autor honorários sucumbenciais, arbitrados em 10%, sobre o valor
que resultar da liquidação da r. sentença. Por consequência,
rearbitrar o valor da condenação para R$ 15.000,00 e fixar o valor
das custas processuais em R$ 300,00, pela reclamada.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma.
Sra.Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues
Fagundes

Juiz do TrabalhoAndré Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo na cadeira
auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7 9 Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15 9 Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 27 de abril de 2021.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA - ME

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea77b22
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for

o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2- instância.

ITAPOLIS/SP, 26 de fevereiro de 2021.

RENATO CLEMENTE PEREIRA

Juiz(íza) do Trabalho

TDF

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f6bb3e
proferida nos autos.

SENTENÇA

Dispensado, na forma do artigo 852-I, da CLT.

Fundamentação

Aplicados à Ré os efeitos processuais da confissão ficta, reputo que
a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, por sua iniciativa,
que a parte autora não foi avisada previamente da ruptura
contratual e que as verbas rescisórias e contratuais apontadas na
inicial não foram quitadas.

Em razão disso, condeno a parte ré na obrigação de pagar à parte
autora o seguinte:

a) aviso-prévio de 36 dias;

b) 4/12 avos de décimo terceiro salário de 2020, já considerada a
projeção do aviso-prévio;

c) férias integrais acrescidas de um terço do período aquisitivo
2018/2019 e 7/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um
terço, já considerada a projeção do aviso-prévio; e

d) saldo de salário de 20 dias.

A base de cálculo é R$ 1.652,07.

Condeno a parte ré na obrigação de pagar à parte autora o FGTS
acrescido do adicional de 40% incidentes sobre as verbas de
natureza salarial pagos durante toda a contratualidade.

Sobre as verbas das alíneas a, b e d, condeno a parte ré na
obrigação de pagar à parte autora o FGTS com o adicional de 40%.
Deverá ser deduzido da condenação o valor já depositado pela
parte ré na conta da parte autora vinculada ao Fundo.

Condeno a Ré na obrigação de pagar à parte autora a multa do §
8° do art. 477 da CLT, porquanto as verbas rescisórias não foram
pagas no prazo legal.

Julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré no
pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois ela tem como suporte
fático para sua aplicação a fixação de um prazo para pagamento de
valor rescisório incontroverso, que é a data de comparecimento da
Justiça do Trabalho. Como não foi marcada audiência para
comparecimento das partes, ante a pandemia da Covid 19 (motivos
já explanados na citação da Ré), não há como alegar que a Ré
descumpriu a norma e, então, deve pagar a penalidade lá prevista.
Destaco que, em se tratando de aplicação de penalidade, ensina a
exegese que a interpretação da norma deve ser restritiva.

Por não haver provas da quitação, faz jus a parte autora ao
pagamento equivalente da ajuda alimentação prevista na CCT.
Condeno a Ré na obrigação de pagar à parte autora o valor
equivalente dessa ajuda alimentação, conforme previsto na CCT
2019/2020, respeitada a vigência desse instrumento, pois somente
essa CCT contempla o direito à ajuda alimentação da cláusula
indicada pelo Autor na inicial (cláusula 21).

Como não há provas de que o valor previsto na CCT foi quitado,
condeno a Ré no pagamento da PLR de 2019, no valor de R$
1.774,43.

Declarando a parte autora que não possui condições de pagar as
custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita em razão da
presunção legal relativa (não afastada por prova em contrário)
contida no § 3° do art. 99 do CPC.

Correndo o processo à revelia da Ré, não são devidos honorários
de sucumbência, visto que a sucumbência só se justifica se o réu
houver efetivamente comparecido em juízo. Nesse sentido, a
jurisprudência atual e dominante do STJ. Julgo improcedente o
pedido.

Conclusão

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados por VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA
contra ARK PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, na Ação Trabalhista ATSum
0010816-51.2020.5.15.0049 , para, nos termos e limites da
fundamentação :

a) condenar a Ré nas seguintes obrigações de pagar à parte
autora:

1) verbas rescisórias;

2) FGTS acrescido de 40% e dedução;

3) multa do artigo 477, §8°, da CLT;

4) PLR; e

5) indenização equivalente da ajuda alimentação.

b) deferir os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Correção monetária pelo índice IPCA-E até a citação e pela taxa
SELIC a partir da citação, conforme decidido pelo STF no
julgamento das ADCs 58 e 59.

Não há falar em juros de mora, pois, de acordo com a decisão do
STF, eles já estão embutidos na taxa Selic.

Descontos do IRPF (Art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela
IN RFB 1.500/2014, não devendo incidir sobre os juros, conforme
OJ 400, SDI-1, TST) e contribuições previdenciárias (Súmula 368,
TST, OJ 363, SDI-1, TST, devendo ser observado para efeito de
fato gerador e aplicação de juros e multa, o disposto no art. 43, §§
2° e 3° da L. 8.212/91, ficando excluídas dos cálculos as
contribuições sociais devidas a terceiros, as quais não abrangem as
do SAT, na forma da Súmula 454 do TST. As contribuições
previdenciárias suportadas pelo trabalhador não alcançam os
respectivos juros e multa sobre elas aplicados, os quais são de
inteira responsabilidade do empregador). O FGTS deverá ser
calculados com base nos índices trabalhistas (OJ 302, SDI-1, TST).
Todas as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com
exceção das férias indenizadas, aviso-prévio, multa, FGTS com
40%, PLR e indenização equivalente do vale alimentação.

Valor provisoriamente arbitrado à condenação da Ré: R$ 12.000,00.
Custas processuais de R$ 240,00, ao encargo da Ré.

Dispensa-se a intimação da União, nos termos da Portaria n. 582,
de 11 de dezembro de 2013 do Ministro de Estado da Fazenda.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ITAPOLIS/SP, 10 de fevereiro de 2021.

JEFERSON PEYERL

Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR FERNANDO DA CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d547f2
proferido nos autos.

DESPACHO

Decorrido in albis o prazo para a reclamada apresentar contestação,
intime-se o reclamante para que diga se tem outras provas a
produzir, no prazo de 05 dias, especificando-as e justificando a
pertinência. O silêncio será interpretado como concordância com o
encerramento da instrução processual.

Após, remetam-se os autosao Exmo Juiz Dr. JefersonPeyerl para
prolação de sentença, nos termos do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Capítulo
"JUL", da CNC -Consolidação das Normas da Corregedoria.

ITAPOLIS/SP, 26 de janeiro de 2021.

MARCOS ROBERTO WOLFGANG

Juiz do Trabalho

JRG