Informações do processo 0011046-89.2020.5.15.0115

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 29/10/2020 a 29/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020

29/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f174360
proferido nos autos.

ds

DESPACHO

Ante o silêncio do(a) reclamante, presume-se que o crédito
trabalhista foi quitado integralmente.

Concedo ao(à) reclamado(a) o prazo de cinco dias para que
comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias
,
conforme estabelecido na decisão homologatória da avença, sob
pena de ser deflagrada a execução forçada, com a penhora de bens
e alienação em hasta pública e, se necessário e quando for o caso,
inclusão do nome do devedor no BNDT (banco nacional de
devedores trabalhistas) e indisponibilidade de bens.

O recolhimento deverá ser efetuado em guia GPS (guia de
recolhimento da previdência social), empregando o código 2909,
para recolhimento por pessoa jurídica (CNPJ), código 2801 para
recolhimento com o CEI ou, ainda, código 1708 para recolhimento
com NIT/PIS do(a) reclamante.

Comprovado o recolhimento, registre-se o valor, para fins
estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.
Intime-se.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de setembro de 2021

MOUZART LUIS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 13693 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Presidente Prudente

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4cff5
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer
tempo; considerando a indefinição da situação e a incerteza quanto
à data da efetiva realização de audiência presencial nestes autos;
considerando a previsão legal de realização de audiência de
conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto
na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região;
considerando a previsão expressa da Portaria Conjunta GP-VPA-
VPJ-CR n° 003/2020 no sentido da realização das audiências do
CEJUSC por meio digital;considerando, por fim, a existência de

ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual
permite a realização de videoconferências remotamente, decide
este Juizo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para
o dia25/03/2021, às 15h00 . A audiência será realizada
virtualmente, por intermédio da ferramenta GOOGLE MEET,
disponivel em versão para celular e para computador.

A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as)
deverão seguir o seguinte tutorial básico:

1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos
advogados com poderes para transigir. A participação das partes é
facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que
se mantenham disponiveis para contato por telefone, caso optem
por não participar;

2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será
realizada a sessãoreferente ao PRESENTE PROCESSOé :
https://meet.google.com/mfd-tfww-ssz

Ressalto que este linkpara acesso ao ambiente virtualNÃOserá
mais enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente
despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao
seu constituinte.

3. Se for utilizado computador, não há necessidade de baixar
programas . As partes e/ou seus advogados deverão apenas
copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet ,
preferencialmente o google.chrome, que é mantenedor da
ferramenta google.meet.

O computador deve estar equipadocom câmera e microfone,
os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que
sua participação possa seramais próximapossível daque
ocorre em uma audiência presencial;

4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser
baixado, previamente, um dos aplicativos (app), conforme o
sistema operacional do dispositivo móvel ( android:
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.a

pps.meetings&hl=pt_BR e apple : ht tps://apps.apple.com/br/app/goo
gle-meet/id1013231476) , que são autoexplicativos. Baixado o
aplicativo, o link acima deve ser inserido num navegador de internet
aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro;

5. O link equivale ao pregão. Logo, aquele(a) que pretender acesso
para participar da sessão deverá entrar na salano horário da
suaaudiência , sob pena de, antecipando-se, entrar na sala de
outra sessão;

6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário
previsto para o início da sessão , a parte detectar problemas no
acesso ao ambiente virtual;

7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento
próprio, o que é aconselhável em um contexto com necessidade de

distanciamento social. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente
virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de
participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua
poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar
documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no
ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo
mediador, no momento da sessão.

8. As partes poderão informar o endereço de e-mail para eventual
contato que se faça necessário, através de petição nos autos
nomeada como “e-mail para contato". Reitero que o fornecimento
deste endereço eletrônico serve apenas para a necessidade de
eventual contato, já que, reitero, o l ink para acesso ao ambiente
virtual não será mais enviado por e-mail, uma vez que já consta
do presente despacho no item 2.

9. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à
audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no
prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as
providências cabíveis sejam tomadas.

Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço
eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br ou pelo Whatsapp 18-
997223935 para outras informações que se fizerem necessárias.
Intimem-se.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 12 de março de 2021.
KATIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI

Juiz(íza) do Trabalho

GZP

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 14143 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Presidente Prudente

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e4cff5
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer
tempo; considerando a indefinição da situação e a incerteza quanto
à data da efetiva realização de audiência presencial nestes autos;
considerando a previsão legal de realização de audiência de
conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto
na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região;
considerando a previsão expressa da Portaria Conjunta GP-VPA-
VPJ-CR n° 003/2020 no sentido da realização das audiências do
CEJUSC por meio digital;considerando, por fim, a existência de
ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual
permite a realização de videoconferências remotamente, decide
este Juizo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para
o dia25/03/2021, às 15h00 . A audiência será realizada
virtualmente, por intermédio da ferramenta GOOGLE MEET,
disponivel em versão para celular e para computador.

A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as)
deverão seguir o seguinte tutorial básico:

1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos
advogados com poderes para transigir. A participação das partes é
facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que
se mantenham disponiveis para contato por telefone, caso optem
por não participar;

2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será
realizada a sessãoreferente ao PRESENTE PROCESSOé :

https://meet.google.com/mfd-tfww-ssz

Ressalto que este linkpara acesso ao ambiente virtualNÃOserá
mais enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente
despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao
seu constituinte.

3. Se for utilizado computador, não há necessidade de baixar
programas . As partes e/ou seus advogados deverão apenas
copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet ,
preferencialmente o google.chrome, que é mantenedor da
ferramenta google.meet.

O computador deve estar equipadocom câmera e microfone,
os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que
sua participação possa seramais próximapossível daque
ocorre em uma audiência presencial;

4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser
baixado, previamente, um dos aplicativos (app), conforme o
sistema operacional do dispositivo móvel ( android:
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.a

pps.meetings&hl=pt_BR e apple : ht tps://apps.apple.com/br/app/goo
gle-meet/id1013231476) , que são autoexplicativos. Baixado o
aplicativo, o link acima deve ser inserido num navegador de internet
aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro;

5. O link equivale ao pregão. Logo, aquele(a) que pretender acesso
para participar da sessão deverá entrar na salano horário da
suaaudiência , sob pena de, antecipando-se, entrar na sala de
outra sessão;

6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário
previsto para o início da sessão , a parte detectar problemas no
acesso ao ambiente virtual;

7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento
próprio, o que é aconselhável em um contexto com necessidade de
distanciamento social. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente
virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de
participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua
poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar
documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no
ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo
mediador, no momento da sessão.

8. As partes poderão informar o endereço de e-mail para eventual

contato que se faça necessário, através de petição nos autos
nomeada como “e-mail para contato". Reitero que o fornecimento
deste endereço eletrônico serve apenas para a necessidade de
eventual contato, já que, reitero, o l ink para acesso ao ambiente
virtual não será mais enviado por e-mail, uma vez que já consta
do presente despacho no item 2.

9.Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à
audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no
prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as
providências cabíveis sejam tomadas.

Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço
eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br ou pelo Whatsapp 18-
997223935 para outras informações que se fizerem necessárias.
Intimem-se.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 12 de março de 2021.

KATIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
Juiz(íza) do Trabalho

GZP

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 14163 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d225a98
proferido nos autos.

DESPACHO

Em razão da suspensão temporária das atividades presenciais nas
unidades de 1° grau, deverá o(a) reclamante apresentar sua CTPS
diretamente ao(à) reclamado(a) para cumprimento da obrigação de
fazer determinada no julgado, mediante comprovação no feito. O(a)
reclamado(a), deverá fazer as anotações/retificações,
imediatamente, sempre que possível, ou no prazo de 05 (cinco)
dias, restituindo o documento ao(à) reclamante, mediante recibo.
Uma vez já transitada em julgado a r. sentença e/ou v. acórdão, as
partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação, no
prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão.

No prazo sucessivo e comum de 8 dias, independentemente de
nova intimação, as partes poderão apresentar suas
impugnações fundamentadas , com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos
termos do § 2° do art. 879 da CLT. Consigno que a parte poderá
apresentar eventual impugnação aos cálculos da parte contrária,
independentemente da apresentação de suas contas.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI
6.021, ocorrido em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal,
no dia 18/12/2020 (obtido no site institucional da referida Corte -
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245
),
por meio de acesso realizado em 14.01.2021), a Excelsa Corte, por

maioria, deliberou, em apertada síntese, o seguinte:

1- o afastamento da TR como índice de atualização dos débitos
trabalhistas, declarando a inconstitucionalidade da expressão “Taxa
Referencial", contida no §7° do artigo 879 da CLT;

2- que à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em cortes judiciais na
Justiça do trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha
solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral,
quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir
da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, CC/02).

Na referida decisão, restaram fixados, ainda, os seguintes marcos
jurídicos:

1- serão reputados válidos e não ensejarão quaisquer rediscussões
(na ação em curso ou na demanda, incluindo ação rescisória) todos
os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice) , no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou
judicial, inclusive depósitos judiciais e os juros de mora de 1% ao
mês), assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças
transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua
fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de
mora de 1% ao mês;

2- processos em curso sobrestados na fase de conhecimento
(independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na
fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa
SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura
inexigibilidade de título judicial, fundado em interpretação contrário
ao STF (art.525, §§12 e 14, ou 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e;

3- dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no
sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde
que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxas de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais).

É certo que a referida decisão não transitou em julgado, porém,
considerando-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar,
ainda que não em sua integralidade, mas naquilo que não contraria
a decisão da Corte Suprema, deve ser apurado e executado,
prosseguindo-se, após o trânsito em julgado do Acórdão, com
eventuais diferenças, se porventura houver.

Assim, considerando que no caso concreto a sentença / acórdão ,
com trânsito em julgado, não dispuseram de modo expresso sobre o
critério de atualização monetária e/ou juros de mora , em
observância à decisão da Excelsa Corte, deverão ser aplicados os
mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as
hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,

a incidência da taxa SELIC (art. 406, CC/02).

Considerando-se a lacuna havida na decisão do Excelso STF
no tocante ao interregno entre o ajuizamento da ação (início da
fase judicial) até a citação, e que o crédito trabalhista há de
sofrer atualização, nesse intervalo deverá ser corrigido com o
IPCA-E e juros de 1% ao mês ou 0,50% ao mês, se a devedora
principal for Fazenda Pública (art. 883 da CLT).

Consigo que para a aferição da data da citação deve ser observado
o seguinte:

1- se a citação da(o) reclamada(o) / devedor(a) principal se deu pelo
correio, presume-se recebida 48 horas úteis a contar da data da
postagem, de modo que a taxa SELIC incide a partir da data de
presunção de recebimento (inclusive);

2- se a citação da(o) reclamada(o) principal se deu por oficial de
justiça, a taxa SELIC incide a partir do dia da citação (inclusive);

3- se a citação da(o) reclamada(o) principal se deu por meio do
sistema PJe, a taxa SELIC incide a contar da data da ciência no
sistema (inclusive).

Consigno, ainda, que nos processos em que houver duas(dois) ou
mais reclamadas(os) / devedoras(es), a taxa SELIC será aplicável a
contar da data em que foi citada(o) a(o) reclamada(o) / devedor(a)
principal.

Outros Parâmetros

Os cálculos das partes deverão observar o comando emergente do
julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença e/ou v. acórdão),
bem como dos seguintes parâmetros (salvo se outros tiverem sido
estabelecidos no julgado):

1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação
tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários
(e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá
ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do
Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir
do mês subsequente ao da prestação dos serviços;

2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do
empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as
orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST,
com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação
dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009 ,
sendo que, para os serviços prestados em período anterior,
configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da
liquidação da sentença . Em ambos os casos a multa será
aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação
para pagamento , observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2°,
da Lei 9.430/96);

3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do
empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e

juros aplicáveis aos créditos trabalhistas;

4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem
ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as
verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da
Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota
correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial
apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e
recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo
de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado;

5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C.
TST, bem como na Súmula Vinculante n° 53 do STF, não devem ser
apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários
e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o
vínculo empregatício , que eventualmente tenha sido reconhecido na
r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido
contrário no julgado, ante a ausência de competência material da
Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas.

6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou
"terceiros";

7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais
onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras
apuradas;

8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes,
para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei
7.713/88, incluído pela Lei n° 12.350/2010 e alterado pela Lei
13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB n°
1.500, de 29.10.2014;

9- a parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o
código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a
que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, ou,
caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento.

Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados,
deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-
se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado.

Ante os termos da Recomendação CR 05-2019 do TRT/15 oriento
as partes a elaborarem seus cálculos no referido programa, cuja
versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na
página eletrônica do TRT da 15- Região ( http://portal.trt15.jus.br/pje-
calc-cidadao
), podendo ainda ser consultado um tutorial completo
no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-
cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0
. A elaboração dos
cálculos no referido sistema (Pje-Calc), facilitará a análise e
conferência, em caso de impugnação, e propiciará a importação dos

dados dos cálculos que forem homologados pelo Juízo para a
versão on line (programa satélite ao PJE), o que contribuirá para a
celeridade processual.

Quanto ao mais, considerando que a atividade de conciliar as
partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do
processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do
Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes
em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o
magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o
comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos
139, V e 772, I, ambos do CPC, sem prejuízo do decurso do
prazo para apresentação dos cálculos, determino a remessa do
feito ao CEJUSC-JT instalado neste Fórum Trabalhista, para
deliberação sobre a designação de audiência de tentativa de
conciliação, da qual as partes serão devidamente intimadas.
Intimem-se.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 09 de março de 2021.

MOUZART LUIS SILVA BRENES
Juiz(íza) do Trabalho
DCP

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13852 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, este relator decide CONHECER do recurso
interposto pela reclamada e, no mérito, NÃO O PROVER , restando
mantidos, na íntegra, os fundamentos da r. sentença recorrida,
consoante artigo 895, § 1°, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos
termos, sobretudo, mas não exclusivamente, os seguintes:
"EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS
CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E OUTRAS.

O conceito de "força maior" (sustentado pela defesa como fato
impeditivo do prosseguimento da atividade empresarial e/ou
pagamento de verbas trabalhistas contratuais e/ou rescisórias) é
dado pelo artigo 501 da CLT, in verbis:

"Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em
relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este
não concorreu, direta ou indiretamente".

Não é este, porém, o caso dos autos.

É certo que a humanidade foi surpreendida com o novo coronavírus
(COVID-19) que, em razão de sua letalidade e capacidade de
disseminação, foi declarado como pandemia pela Organização
Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020. A pandemia da
COVID19, como é público e notório, já deixa marcas indeléveis pelo
elevado número de vítimas fatais, pela recessão econômica global
que vem gerando grande número de demissões, inclusive sob a
alegação de "força maior".

Os efeitos deletérios da pandemia na economia são notórios e
foram traduzidos na edição do Decreto Legislativo n. 06, de 2020,
que reconheceu o estado de calamidade pública, bem como na
edição da Lei 13.979/20 e das Medidas Provisórias n°s 927, 936
(convertida na Lei 14.020/2020), 948, dentre outras disposições
normativas editadas pelo Ministério da Saúde e pelos Governos
Federal, Estadual e/ou Municipal.

O Parágrafo primeiro do artigo 1° da MP 927/20 previa, para fins
trabalhistas, que o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo n° 6, de 2020, constitui hipótese de força maior,
no termos do artigo 501 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a
qual, segundo este último dispositivo, consiste no acontecimento
inevitável e alheio a vontade do empregador, para o qual ele não
concorreu direta ou indiretamente.

A força maior produz efeitos prejudiciais aos trabalhadores quando
da extinção do contrato de trabalho, reduzindo a indenização pela
metade. No entanto, a aplicação dos efeitos da força maior na
extinção do contrato de trabalho exige extinção da empresa ou do
estabelecimento, conforme exegese que se extrai do artigo 502 da
Consolidação caput das Leis do Trabalho, assim vazado:

"Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a
extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que
trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido,
uma indenização na forma seguinte:"

Em relação ao FGTS, o §2° do artigo 18 da Lei 8.036/90 acentua
que a caracterização da força maior reduz a indenização de 40% do
montante dos depósitos do fundo de garantia para 20% (vinte por
cento).

Oportuno mencionar que o Ministério da Economia editou Nota
Informativa SEI n° 13448/2020/ME sobre a alegação de força maior
como motivo para rescindir contratos de trabalho, e estabeleceu as
seguintes diretrizes a serem observadas pelos auditores fiscais
(sem destaques no original):

"Em suma:

A incidência da hipótese do art. 502 apenas autoriza a redução pela
metade da indenização compensatória do FGTS, prevista no art. 18,
§1°, da Lei n° 8.036/90, conforme disposto no §2° do mesmo artigo;

Não se admitirá alegação de "força maior" como motivo para

rescindir contratos de trabalho se não houve extinção da empresa
ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado;

O Auditor-Fiscal do Trabalho, sempre que constatar "força maior"
como motivo para rescisão de contratos de trabalho, deve:

a) verificar se há indícios de extinção da empresa ou do
estabelecimento em que trabalhe o empregado;

b) notificar o empregador para que este apresente o registro do ato
dissolução da empresa na junta comercial ou órgão equivalente,
para fins de comprovação do início do processo de extinção;

c) verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e
prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo
à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela
violação de preceito legal;

d) verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indenização
compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 502,
incisos II e III, da CLT, c/c o art. 18, §2°, da Lei n° 8.036/90 - se
comprovada a extinção da empresa ou estabelecimento;

e) caso não tenha ocorrido a extinção, verificar se o empregador
recolheu integralmente a indenização compensatória do FGTS, nos
termos do disposto no art. 18, §1°, da Lei n° 8.036/90.

Abalizada doutrina, ao lecionar sobre o tema, esclarece que:
"Ocorrerá a extinção do contrato quando a força maior importar em
impossibilidade de sua execução porque a empresa encerrou sua
atividade total ou parcialmente por motivo de força maior."
(BOMFIM, Volia. Direito do Trabalho, Editora: Método, 2013, pg.
990)

Nesse quadrante, forçoso concluir que a força maior só produz
efeitos na rescisão do contrato trabalho quando houver extinção da
empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado, o
que, pelo que dos autos consta, não é o caso da reclamada, que
continua em atividade em Presidente Prudente - SP (onde o
reclamante trabalhava), como se infere dos termos da contestação
e mais o que dos autos consta.

Registro, ainda, que a consulta aos registros das Fichas Cadastrais
Simplificada e /ou Completa da JUCESP, disponíveis em
https://www.jucesponline.sp.gov.br/
, aponta que não houve
requerimento para extinção da empresa em Presidente Prudente -
SP.

Aliás, cumpre assinalar que, além de o reclamante não estar
vinculado às filiais de Porto Velho (RO) e nem Rondonópolis (MT),
que de acordo com a defesa tiveram suas atividades encerradas, a
consulta dos registros da Ficha Cadastral Completa da JUCESP
(disponível em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ ) evidencia que a
reclamada, recentemente, abriu as filiais NIRE 42902029902, CNPJ
55.334.262/0061-15, situada na Avenida Paulo Fontes, 1101, Loja
12, Centro, FLORIANÓPOLIS - SC (com início das atividades em

11.03.2020) e NIRE 43920013100, CNPJ 55.334.262/0067-00,
situada no Largo Vespasiano Julio Veppo, 70, Sala 23, Centro
Histórico, PORTO ALEGRE - RS (com início de atividades em
22.06.2020). Não bastasse isto, a reclamada renovou sua frota de
ônibus em plena pandemia (maio de 2020), conforme notícia
publicada na revista do ônibus: "PRESIDENTE PRUDENTE - A
Viação Andorinha que possui operações nos estados do Rio de
Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul, segue renovando parte
de sua frota com 9 novos ônibus do modelo Paradiso New G7 1800
DD equipados com chassi Mercedes-Benz 8x2, como informa o
Projeto Ônibus, Minha Segunda Casa, na tarde desta quarta-feira
(20)." (disponível em https://revistadoonibus.com /2020/05/20/viacao
-andorinha-renova-com-novos-onibus-dd-e-traz-nova-identidade-
visual/)Difícil conceber que empresa que esteja em condições de
abrir filiais em capitais de outras Unidades da Federação
(Florianópolis e Porto Alegre) e renovar a frota de ônibus invoque
grave crise financeira decorrente da Pandemia para suprimir direitos
trabalhistas básicos de empregados que laboram em localidades
em que não se verificou o encerramento das atividades.

Com efeito, sem a extinção da empresa no local em que o
reclamante trabalhava (o que, repito, não ocorreu), o disposto no
artigo 502 da CLT, que autoriza a redução da indenização
trabalhista pela metade não se aplica ao caso destes autos. Isto
porque a força maior declarada na MP 927/20 teve o escopo de
preservar os empregos e a renda (e não fomentar a extinção dos
contratos de trabalho por motivo de força maior). Neste sentido,
leciona Ricardo Calcini, em artigo publicado no Consultor Jurídico
(sem destaques site no original), vejamos:

"O foco principal da Medida Provisória 927, neste contexto, foi de
oferecer alternativas para que o empregado possa desempenhar
suas funções à distância, como a flexibilização do teletrabalho,
retirando-se temporariamente alguns requisitos formais à sua
implementação (como a possibilidade de comunicação ao
empregado com 48 horas de antecedência). Ainda, a MP trouxe
outras possibilidades para que o empresário possa manter seus
colaboradores mesmo que as atividades estejam paralisadas, como
a antecipação de férias e feriados.

Circunstância especialmente relevante quanto à aludida MP é que
ela caracteriza o estado de calamidade gerado pela pandemia de
Covid-19 como hipótese de "força maior", além daquelas previstas
no artigo 501 da CLT, [...]

De mais a mais, conforme o artigo 21, inciso I, da MP 927, o
empregador está dispensado do pagamento das multas por atraso
no recolhimento previsto no artigo 22 da Lei 8.036/1990 (Lei do
FGTS), caso a empresa tenha optado pelo recolhimento diferido nos
termos da MP.

Esta é a única menção à palavra "rescisão" contida nas medidas
provisórias em análise. Mesmo a MP 936, que trata das medidas
específicas de redução da jornada/salário, suspensão do contrato
de trabalho e pagamento de ajuda emergencial aos empregados,
não aborda nenhuma hipótese de flexibilização de rescisões
contratuais.

Daí se conclui que a intenção do governo federal foi a de manter
empregos a todo custo, ainda que os trabalhadores
temporariamente sejam afetados pela diminuição de salários ou
mudanças de local de trabalho, muito embora as medidas não
tenham trazido nenhuma modificação quanto ao direito potestativo
do empregador em rescindir contratos."

Acrescento que, consoante o Ato Declaratório do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional n° 92, de 2020, a Medida Provisória
n° 927, de 22.03.2020, teve seu prazo encerrado no dia 19 de julho
de 2020. Não obstante, conquanto desde 20.07.2020 não mais seja
possível a adoção das medidas previstas no artigo 3° da referida
MP, considerando que o Congresso Nacional, até o momento, não
editou o Decreto Legislativo a que alude o § 3° do artigo 62 da
Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-
ão por ela regidas (§ 11 do mesmo dispositivo constitucional).

Além disto, com o devido respeito ao posicionamento expresso na r.
sentença anexada em cópia às fls. 445/450, entendo que não há
falar em "extinção equiparada" da empresa, pois o que houve foi a
suspensão e/ou diminuição temporária das atividades empresariais,
situação reversível para a reclamada e que certamente já está a
ocorrer com a flexibilização das medidas de isolamento e/ou
distanciamento social (tanto que a reclamada acabou por abrir em
22.06.2020 uma filial em Porto Alegre -RS), o que, de outro lado,
não se verificará com os direitos trabalhistas básicos que a ex-
empregadora.

Em situações como a deste processo, na melhor pretende
suprimir/reduzir das hipóteses (se assim é possível dizer), poder-se-
ia e/ou se afiguraria razoável, em tese, até se discutir e/ou se
admitir eventual parcelamento, diferimento e/ou postergação
temporária da integral satisfação dos direitos trabalhistas básicos
(verbas rescisórias, no caso), mas não a sua supressão integral
e/ou parcial, como pretende a reclamada.

Portanto, não extinta a empresa (sobretudo na localidade em que o
reclamante trabalhava), afasto a alegação de força maior
relacionada a pandemia decorrente do novo coronavírus.
O que aponta a reclamada (ex-empregadora) como força maior não
passa, na verdade, de situação decorrente de dificuldades
empresariais (temporária) inerentes aos riscos do negócio. E quem
assume tais riscos, ante os termos do artigo 2° da CLT, é

exclusivamente o empregador, deles não compartilhando os
empregados.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, aliás, já decidiu que não
configuram força maior nem mesmo dificuldades decorrentes de
medidas governamentais de caráter geral no campo da economia
(TST, Ac. 3a Turma 9/70, LTr 34/176), de modo que, menos ainda,
há que se falar em caracterização de força maior na situação
particularizada retratada pela reclamada neste processo, em que as
medidas adotadas visaram a resguardar a saúde da população em
geral. Não incide, pois, no caso em análise, o disposto no inciso II
do artigo 502 da CLT.

Prevalecerá, portanto, o quanto decidido a seguir.

A ocorrência de dispensa sem justa causa, por iniciativa da
reclamada, restou incontroversa e cabalmente comprovada no
processo.

Em vista do exposto, e levando em consideração que a parte
reclamante foi dispensada sem justa causa e que não há prova do
pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas,
encargo probatório que incumbia à reclamada, por se tratar de fato
extintivo de direito (CLT, art. 818, II) e, sobretudo, por ser da
empregadora a obrigação de documentar a relação de emprego,
CONDENO-A a pagar, tomando por base o salário de R$ 1.573,35
(computado o salário base de R$ 1.210,27 mais o adicional de
periculosidade de R$ 363,08) e respeitadas as limitações (inclusive
pecuniárias) da inicial: a) diferença do aviso prévio de 90 dias, nos
termos da Lei 12.506/11 e artigo 487 da CLT, com projeção (R$
2.358,67); b) diferença do 13° salário proporcional de 2020 (R$
786,67 - R$ 391,66 - R$ 261,10 = R$ 133,91), já computada a
projeção do aviso prévio; c) diferença das férias proporcionais,
considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.442,23 - 1.071,14 -
267,79 = R$ 103,30); d) diferença do terço constitucional das férias
proporcionais (R$ 34,43); e) diferença da indenização de 40% sobre
o FGTS (R$ 7.479,75), conforme artigo 18, §1°, da Lei 8.036/90.

Anote-se que, malgrado os depósitos devam ser efetuados na conta
vinculada, nada justifica que o empregador seja condenado a
efetuar os depósitos na referida conta, para, em seguida, este Juízo
liberá-los ao trabalhador por alvará.

Ante o exposto, CONDENO a reclamada a pagar diretamente à
parte reclamante a diferença da indenização de 40% sobre o FGTS
alusivo a todo o período contratual.

Sobre as férias indenizadas mais 1/3 não há incidência do FGTS
(art. 15, § 6°, da Lei 8.036/90 c/c art. 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/91).
ANOTAÇÕES DA CTPS

Após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamante entregar sua
CTPS na secretaria desta Vara no prazo de 5 (cinco) dias para, ato
contínuo, a parte reclamada ser intimada para, também em 5 (cinco)

dias, proceder à retificação da data de saída, computada a projeção
do aviso-prévio, ficando proibida de fazer qualquer menção quanto
ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, § 4°
e 5° da CLT). Caso não seja cumprida a obrigação no prazo
referido, fixo desde logo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais),
limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do §1° do art. 536 do CPC.

Caso ainda assim não satisfaça a reclamada a obrigação no prazo
referido, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, procederá a
serventia da Vara as anotações na CTPS da reclamante (art. 39,
CLT), não devendo, ainda nesta hipótese, haver menção de que as
anotações decorrem de determinação judicial.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

As controvérsias levantadas pela reclamada na contestação
(inclusive pelas razões já expostas em relação à não caracterização
da alegada força maior) não afastam a incidência da multa em
testilha, haja vista que o inadimplemento, ainda que parcial, restou
incontroverso e está cabalmente demonstrado no processo.

Com efeito, reputo descumprido o prazo de 10 (dez) dias previsto
no § 6° do artigo 477 da CLT, com nova redação dada pela Lei
13.467/2017, para pagar os haveres rescisórios, contados da data
da dispensa e, via de consequência, CONDENO a reclamada a
pagar a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT."
Ressalto, ainda, não haver contrariedade a Súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem
violação direta à Constituição da República de 1988.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostos no presente recurso foram efetivamente
apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897
-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais
disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3° e
4°, do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de
má-fé,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4786 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, este relator decide CONHECER do recurso
interposto pela reclamada e, no mérito, NÃO O PROVER , restando
mantidos, na íntegra, os fundamentos da r. sentença recorrida,

consoante artigo 895, § 1°, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos
termos, sobretudo, mas não exclusivamente, os seguintes:
"EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS
CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E OUTRAS.

O conceito de "força maior" (sustentado pela defesa como fato
impeditivo do prosseguimento da atividade empresarial e/ou
pagamento de verbas trabalhistas contratuais e/ou rescisórias) é
dado pelo artigo 501 da CLT, in verbis:

"Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em
relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este
não concorreu, direta ou indiretamente".

Não é este, porém, o caso dos autos.

É certo que a humanidade foi surpreendida com o novo coronavírus
(COVID-19) que, em razão de sua letalidade e capacidade de
disseminação, foi declarado como pandemia pela Organização
Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020. A pandemia da
COVID19, como é público e notório, já deixa marcas indeléveis pelo
elevado número de vítimas fatais, pela recessão econômica global
que vem gerando grande número de demissões, inclusive sob a
alegação de "força maior".

Os efeitos deletérios da pandemia na economia são notórios e
foram traduzidos na edição do Decreto Legislativo n. 06, de 2020,
que reconheceu o estado de calamidade pública, bem como na
edição da Lei 13.979/20 e das Medidas Provisórias n°s 927, 936
(convertida na Lei 14.020/2020), 948, dentre outras disposições
normativas editadas pelo Ministério da Saúde e pelos Governos
Federal, Estadual e/ou Municipal.

O Parágrafo primeiro do artigo 1° da MP 927/20 previa, para fins
trabalhistas, que o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo n° 6, de 2020, constitui hipótese de força maior,
no termos do artigo 501 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a
qual, segundo este último dispositivo, consiste no acontecimento
inevitável e alheio a vontade do empregador, para o qual ele não
concorreu direta ou indiretamente.

A força maior produz efeitos prejudiciais aos trabalhadores quando
da extinção do contrato de trabalho, reduzindo a indenização pela
metade. No entanto, a aplicação dos efeitos da força maior na
extinção do contrato de trabalho exige extinção da empresa ou do
estabelecimento, conforme exegese que se extrai do artigo 502 da
Consolidação caput das Leis do Trabalho, assim vazado:

"Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a
extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que
trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido,
uma indenização na forma seguinte:"

Em relação ao FGTS, o §2° do artigo 18 da Lei 8.036/90 acentua
que a caracterização da força maior reduz a indenização de 40% do

montante dos depósitos do fundo de garantia para 20% (vinte por
cento).

Oportuno mencionar que o Ministério da Economia editou Nota
Informativa SEI n° 13448/2020/ME sobre a alegação de força maior
como motivo para rescindir contratos de trabalho, e estabeleceu as
seguintes diretrizes a serem observadas pelos auditores fiscais
(sem destaques no original):

"Em suma:

A incidência da hipótese do art. 502 apenas autoriza a redução pela
metade da indenização compensatória do FGTS, prevista no art. 18,
§1°, da Lei n° 8.036/90, conforme disposto no §2° do mesmo artigo;

Não se admitirá alegação de "força maior" como motivo para
rescindir contratos de trabalho se não houve extinção da empresa
ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado;

O Auditor-Fiscal do Trabalho, sempre que constatar "força maior"
como motivo para rescisão de contratos de trabalho, deve:

a) verificar se há indícios de extinção da empresa ou do
estabelecimento em que trabalhe o empregado;

b) notificar o empregador para que este apresente o registro do ato
dissolução da empresa na junta comercial ou órgão equivalente,
para fins de comprovação do início do processo de extinção;

c) verificar se foram quitadas as verbas rescisórias, na forma e
prazo estabelecidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, procedendo
à lavratura dos autos de infração pertinentes, quando concluir pela
violação de preceito legal;

d) verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indenização
compensatória do FGTS, nos termos do disposto no art. 502,
incisos II e III, da CLT, c/c o art. 18, §2°, da Lei n° 8.036/90 - se
comprovada a extinção da empresa ou estabelecimento;

e) caso não tenha ocorrido a extinção, verificar se o empregador
recolheu integralmente a indenização compensatória do FGTS, nos
termos do disposto no art. 18, §1°, da Lei n° 8.036/90.

Abalizada doutrina, ao lecionar sobre o tema, esclarece que:
"Ocorrerá a extinção do contrato quando a força maior importar em
impossibilidade de sua execução porque a empresa encerrou sua
atividade total ou parcialmente por motivo de força maior."
(BOMFIM, Volia. Direito do Trabalho, Editora: Método, 2013, pg.
990)

Nesse quadrante, forçoso concluir que a força maior só produz
efeitos na rescisão do contrato trabalho quando houver extinção da
empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado, o
que, pelo que dos autos consta, não é o caso da reclamada, que
continua em atividade em Presidente Prudente - SP (onde o
reclamante trabalhava), como se infere dos termos da contestação
e mais o que dos autos consta.

Registro, ainda, que a consulta aos registros das Fichas Cadastrais

Simplificada e /ou Completa da JUCESP, disponíveis em
https://www.jucesponline.sp.gov.br/
, aponta que não houve
requerimento para extinção da empresa em Presidente Prudente -
SP.

Aliás, cumpre assinalar que, além de o reclamante não estar
vinculado às filiais de Porto Velho (RO) e nem Rondonópolis (MT),
que de acordo com a defesa tiveram suas atividades encerradas, a
consulta dos registros da Ficha Cadastral Completa da JUCESP
(disponível em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ ) evidencia que a
reclamada, recentemente, abriu as filiais NIRE 42902029902, CNPJ
55.334.262/0061-15, situada na Avenida Paulo Fontes, 1101, Loja
12, Centro, FLORIANÓPOLIS - SC (com início das atividades em
11.03.2020) e NIRE 43920013100, CNPJ 55.334.262/0067-00,
situada no Largo Vespasiano Julio Veppo, 70, Sala 23, Centro
Histórico, PORTO ALEGRE - RS (com início de atividades em
22.06.2020). Não bastasse isto, a reclamada renovou sua frota de
ônibus em plena pandemia (maio de 2020), conforme notícia
publicada na revista do ônibus: "PRESIDENTE PRUDENTE - A
Viação Andorinha que possui operações nos estados do Rio de
Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul, segue renovando parte
de sua frota com 9 novos ônibus do modelo Paradiso New G7 1800
DD equipados com chassi Mercedes-Benz 8x2, como informa o
Projeto Ônibus, Minha Segunda Casa, na tarde desta quarta-feira
(20)." (disponível em https://revistadoonibus.com /2020/05/20/viacao
-andorinha-renova-com-novos-onibus-dd-e-traz-nova-identidade-
visual/)Difícil conceber que empresa que esteja em condições de
abrir filiais em capitais de outras Unidades da Federação
(Florianópolis e Porto Alegre) e renovar a frota de ônibus invoque
grave crise financeira decorrente da Pandemia para suprimir direitos
trabalhistas básicos de empregados que laboram em localidades
em que não se verificou o encerramento das atividades.

Com efeito, sem a extinção da empresa no local em que o
reclamante trabalhava (o que, repito, não ocorreu), o disposto no
artigo 502 da CLT, que autoriza a redução da indenização
trabalhista pela metade não se aplica ao caso destes autos. Isto
porque a força maior declarada na MP 927/20 teve o escopo de
preservar os empregos e a renda (e não fomentar a extinção dos
contratos de trabalho por motivo de força maior). Neste sentido,
leciona Ricardo Calcini, em artigo publicado no Consultor Jurídico
(sem destaques site no original), vejamos:

"O foco principal da Medida Provisória 927, neste contexto, foi de
oferecer alternativas para que o empregado possa desempenhar
suas funções à distância, como a flexibilização do teletrabalho,
retirando-se temporariamente alguns requisitos formais à sua
implementação (como a possibilidade de comunicação ao
empregado com 48 horas de antecedência). Ainda, a MP trouxe

outras possibilidades para que o empresário possa manter seus
colaboradores mesmo que as atividades estejam paralisadas, como
a antecipação de férias e feriados.

Circunstância especialmente relevante quanto à aludida MP é que
ela caracteriza o estado de calamidade gerado pela pandemia de
Covid-19 como hipótese de "força maior", além daquelas previstas
no artigo 501 da CLT, [...]

De mais a mais, conforme o artigo 21, inciso I, da MP 927, o
empregador está dispensado do pagamento das multas por atraso
no recolhimento previsto no artigo 22 da Lei 8.036/1990 (Lei do
FGTS), caso a empresa tenha optado pelo recolhimento diferido nos
termos da MP.

Esta é a única menção à palavra "rescisão" contida nas medidas
provisórias em análise. Mesmo a MP 936, que trata das medidas
específicas de redução da jornada/salário, suspensão do contrato
de trabalho e pagamento de ajuda emergencial aos empregados,
não aborda nenhuma hipótese de flexibilização de rescisões
contratuais.

Daí se conclui que a intenção do governo federal foi a de manter
empregos a todo custo, ainda que os trabalhadores
temporariamente sejam afetados pela diminuição de salários ou
mudanças de local de trabalho, muito embora as medidas não
tenham trazido nenhuma modificação quanto ao direito potestativo
do empregador em rescindir contratos."

Acrescento que, consoante o Ato Declaratório do Presidente da
Mesa do Congresso Nacional n° 92, de 2020, a Medida Provisória
n° 927, de 22.03.2020, teve seu prazo encerrado no dia 19 de julho
de 2020. Não obstante, conquanto desde 20.07.2020 não mais seja
possível a adoção das medidas previstas no artigo 3° da referida
MP, considerando que o Congresso Nacional, até o momento, não
editou o Decreto Legislativo a que alude o § 3° do artigo 62 da
Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-
ão por ela regidas (§ 11 do mesmo dispositivo constitucional).

Além disto, com o devido respeito ao posicionamento expresso na r.
sentença anexada em cópia às fls. 445/450, entendo que não há
falar em "extinção equiparada" da empresa, pois o que houve foi a
suspensão e/ou diminuição temporária das atividades empresariais,
situação reversível para a reclamada e que certamente já está a
ocorrer com a flexibilização das medidas de isolamento e/ou
distanciamento social (tanto que a reclamada acabou por abrir em
22.06.2020 uma filial em Porto Alegre -RS), o que, de outro lado,
não se verificará com os direitos trabalhistas básicos que a ex-
empregadora.

Em situações como a deste processo, na melhor pretende
suprimir/reduzir das hipóteses (se assim é possível dizer), poder-se-

ia e/ou se afiguraria razoável, em tese, até se discutir e/ou se
admitir eventual parcelamento, diferimento e/ou postergação
temporária da integral satisfação dos direitos trabalhistas básicos
(verbas rescisórias, no caso), mas não a sua supressão integral
e/ou parcial, como pretende a reclamada.

Portanto, não extinta a empresa (sobretudo na localidade em que o
reclamante trabalhava), afasto a alegação de força maior
relacionada a pandemia decorrente do novo coronavírus.
O que aponta a reclamada (ex-empregadora) como força maior não
passa, na verdade, de situação decorrente de dificuldades
empresariais (temporária) inerentes aos riscos do negócio. E quem
assume tais riscos, ante os termos do artigo 2° da CLT, é
exclusivamente o empregador, deles não compartilhando os
empregados.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, aliás, já decidiu que não
configuram força maior nem mesmo dificuldades decorrentes de
medidas governamentais de caráter geral no campo da economia
(TST, Ac. 3a Turma 9/70, LTr 34/176), de modo que, menos ainda,
há que se falar em caracterização de força maior na situação
particularizada retratada pela reclamada neste processo, em que as
medidas adotadas visaram a resguardar a saúde da população em
geral. Não incide, pois, no caso em análise, o disposto no inciso II
do artigo 502 da CLT.

Prevalecerá, portanto, o quanto decidido a seguir.

A ocorrência de dispensa sem justa causa, por iniciativa da
reclamada, restou incontroversa e cabalmente comprovada no
processo.

Em vista do exposto, e levando em consideração que a parte
reclamante foi dispensada sem justa causa e que não há prova do
pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas,
encargo probatório que incumbia à reclamada, por se tratar de fato
extintivo de direito (CLT, art. 818, II) e, sobretudo, por ser da
empregadora a obrigação de documentar a relação de emprego,
CONDENO-A a pagar, tomando por base o salário de R$ 1.573,35
(computado o salário base de R$ 1.210,27 mais o adicional de
periculosidade de R$ 363,08) e respeitadas as limitações (inclusive
pecuniárias) da inicial: a) diferença do aviso prévio de 90 dias, nos
termos da Lei 12.506/11 e artigo 487 da CLT, com projeção (R$
2.358,67); b) diferença do 13° salário proporcional de 2020 (R$
786,67 - R$ 391,66 - R$ 261,10 = R$ 133,91), já computada a
projeção do aviso prévio; c) diferença das férias proporcionais,
considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.442,23 - 1.071,14 -
267,79 = R$ 103,30); d) diferença do terço constitucional das férias
proporcionais (R$ 34,43); e) diferença da indenização de 40% sobre
o FGTS (R$ 7.479,75), conforme artigo 18, §1°, da Lei 8.036/90.

Anote-se que, malgrado os depósitos devam ser efetuados na conta

vinculada, nada justifica que o empregador seja condenado a
efetuar os depósitos na referida conta, para, em seguida, este Juízo
liberá-los ao trabalhador por alvará.

Ante o exposto, CONDENO a reclamada a pagar diretamente à
parte reclamante a diferença da indenização de 40% sobre o FGTS
alusivo a todo o período contratual.

Sobre as férias indenizadas mais 1/3 não há incidência do FGTS
(art. 15, § 6°, da Lei 8.036/90 c/c art. 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/91).
ANOTAÇÕES DA CTPS

Após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamante entregar sua
CTPS na secretaria desta Vara no prazo de 5 (cinco) dias para, ato
contínuo, a parte reclamada ser intimada para, também em 5 (cinco)
dias, proceder à retificação da data de saída, computada a projeção
do aviso-prévio, ficando proibida de fazer qualquer menção quanto
ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, § 4°
e 5° da CLT). Caso não seja cumprida a obrigação no prazo
referido, fixo desde logo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais),
limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do §1° do art. 536 do CPC.

Caso ainda assim não satisfaça a reclamada a obrigação no prazo
referido, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, procederá a
serventia da Vara as anotações na CTPS da reclamante (art. 39,
CLT), não devendo, ainda nesta hipótese, haver menção de que as
anotações decorrem de determinação judicial.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

As controvérsias levantadas pela reclamada na contestação
(inclusive pelas razões já expostas em relação à não caracterização
da alegada força maior) não afastam a incidência da multa em
testilha, haja vista que o inadimplemento, ainda que parcial, restou
incontroverso e está cabalmente demonstrado no processo.

Com efeito, reputo descumprido o prazo de 10 (dez) dias previsto
no § 6° do artigo 477 da CLT, com nova redação dada pela Lei
13.467/2017, para pagar os haveres rescisórios, contados da data
da dispensa e, via de consequência, CONDENO a reclamada a
pagar a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT."
Ressalto, ainda, não haver contrariedade a Súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nem
violação direta à Constituição da República de 1988.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostos no presente recurso foram efetivamente
apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897
-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais
disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3° e
4°,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4790 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

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Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA

- JOSIAS DA SILVA


Retirado da página 5381 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário