Informações do processo 1001774-28.2020.5.00.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 16/11/2020 a 05/04/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2020

05/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Órgáo Especial

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

GMRLP/fm

D E S P A C H O

Trata-se de Mandado de Segurança em que se debate a
aplicação do
art. 896-A, §5º, da CLT , no processo principal.
Ocorre que,na sessão do dia
06/11/2020 , o Tribunal Pleno do TST,
nos autos do Processo
ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461,
declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade do §5º do art.
896-A da CLT, passando a reconhecer o direito da parte de interpor
agravo interno contra o despacho que, em agravo de instrumento,
não reconhece a transcendência da causa. Referido acórdão foi
publicado no dia
17/12/2020.

Todavia, em seguida, foi instaurada, no âmbito do Órgão Especial, a
discussão em torno dos
efeitos da decisão prolatada na ArgInc n.º
1000845-52.2016.5.02.0461 sobre os demais processos em curso
no TST (se
erga ommnes ou inter partes; se ex tunc ou ex nunc), a
qual se encontra na eminência de julgamento perante àquele
Colegiado.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Secretaria do Órgão
Especial, a fim de que aguarde a definição da matéria, após o que
voltem conclusos.

Publique-se .

Brasília, 04 de abril de 2022.

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Relator


Retirado da página 28 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Presidência
Tipo: Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº TST-MSCiv-1001774-28.2020.5.00.0000

IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

ADVOGADO: Dr. MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA

IMPETRADO: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

FILHO

Ha

D E S P A C H O

Considerando a aposentadoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, Relator, e tendo em vista a posse do
Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, sucessor na
cadeira, no cargo de conselheiro do CNJ, determino a redistribuição
do feito no âmbito do Órgão Especial, nos termos do Ato
SEGJUD.GP n.º 70/2020 e art. 41, XXV, do RITST.
Publique-se.

BrasÃ-lia, 10 de março de 2022.

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº TST-MSCiv-1001774-28.2020.5.00.0000

IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

ADVOGADO: Dr. MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA
IMPETRADO:
MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
FILHO

Ha

D E S P A C H O

Considerando a aposentadoria do Exmo. Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, Relator, e tendo em vista a posse do
Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, sucessor na
cadeira, no cargo de conselheiro do CNJ, determino a redistribuição
do feito no âmbito do Órgão Especial, nos termos do Ato
SEGJUD.GP n.º 70/2020 e art. 41, XXV, do RITST.
Publique-se.

BrasÃ-lia, 10 de março de 2022.

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado da página 1 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário