Informações do processo 0001115-78.2013.5.15.0092

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 21/06/2013 a 08/10/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

08/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Provimento PROVIMENTO CGJT N° 3/2015

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo, por
intempestivo.


EMENTA :


AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART.
557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO
ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM
PRECEDENTES DO STF QUE NÃO ADMITEM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL DESFUNDAMENTADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO
REGIMENTO INTERNO DO TST

.


1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST,
caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado
competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator
que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a
recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC.


2.

In casu,

contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente
exarado nos autos do RE 635.268/PR, haja vista a
desfundamentação da preliminar de repercussão geral, os
Embargantes de Terceiro interpuseram o presente agravo, porém
após o transcurso do prazo legal.


3. Tendo a decisão agravada aplicado ao recurso extraordinário a
sistemática da repercussão geral, o agravo cabível é o interno, do
art. 557, § 1°, do CPC, de acordo com o entendimento do STF (cfr.
AI 760.358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/02/10), cujo
prazo, sendo de 8 dias, não foi observado pela Agravante.

Agravo não conhecido, por intempestivo

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 05 de outubro de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2a
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo
de instrumento em recurso de revista dos embargantes de terceiro
relativamente ao tema "fraude à execução - caracterização".


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral da matéria, apontando que:


"Está presente a repercussão geral que autoriza a admissão deste
recurso extraordinário. Isso porque a questão aqui debatida tem
plena aptidão para ultrapassar os interesses subjetivos da causa e
atingir inúmeros outros casos, já judicializados, em que se discutiu
decisão revestida de ilegalidade (art. 5°, II da CF/88), ofensiva ao
ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI da CF/88) e o direito de
propriedade (art. 5°, XXII da CF/88).


Atende-se, assim, ao disposto no art. 102, § 3°, da Constituição
Federal com a interposição deste recurso" (seq. 16, pág. 5).


II) FUNDAMENTAÇÃO


O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.


O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá
ser arguida em preliminar do recurso extraordinário.


Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os
recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e


fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de
repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e
fundamentado.


Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem
descartando de plano os recursos extraordinários em que a
preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em
que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse
sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...]
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE-
635.268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14).
Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a
orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar
desfundamentada:


"O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada
de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o
requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do
CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera
afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão
geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou
jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte
ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica
desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI
717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
de 13/08/2012" (grifos nossos).


Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a
preliminar de repercussão geral, deverá mostrar, com dados
concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de
repetitividade, como também a relevância política, jurídica,

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo para negar-lhe
provimento.


EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO -
CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo que não
consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou
seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/04/2015 a 30/04/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Aditamento à Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da


2a Turma do dia 06 de maio de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução /
Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens.
O v. acórdão manteve a penhora efetuada por entender que a
aquisição do imóvelem nome dos filhos do executado representa
fraude à execução.


Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A
afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo,
assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do
C. TST.


A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela
douta autoridade local, uma vez que, a teor do artigo 896, § 2°, da
CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na
liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,
inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de
violação direta de dispositivo da Constituição.


Nesse sentido, embora os agravantes aleguem que o apelo se
viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II, XXII e XXXVI, do
texto constitucional, não se configura sua ofensa direta.


Com efeito, o inciso II do referido dispositivo erige, de regra,
princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja inobservância
somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de
violência a norma infraconstitucional.


De igual modo, tendo o Regional concluído pela existência de
fraude à execução, a ofensa aos incisos XXII e XXXVI, se existente,
o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição
de má-aplicação do artigo 593 do CPC, não viabilizando o
processamento do recurso de revista.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-


AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário