Informações do processo 0001007-41.2014.5.08.0017

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 27/10/2014 a 20/02/2017
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2017 2015 2014

20/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA E OUTRO

-    JOÃO FÁBIO MADORRA FRANCO

Irresigna-se a parte agravante, mediante a interposição de agravo
de instrumento, com decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da 8 a  Região, que denegou seguimento a
recurso de revista.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de
revista interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014.

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade concernentes à tempestividade, regularidade de
representação, custas processuais e depósito recursal.

Nas razões do recurso de revista, as Reclamadas insurgiram-se em
face do v. acórdão regional no tocante ao tema: "HORAS EXTRAS".
Suscitam, ademais, preliminar de nulidade do v. acórdão regional
por NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Sucede que, da detida apreciação das razões recursais do agravo

de instrumento, conclui-se que a parte agravante não logrou
demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de
admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da
CLT.

Quanto ao tema "NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", anoto que o Eg.
TRT de origem manifestou-se acerca dos aspectos relevantes para
o deslinde da controvérsia, referente ao pagamento das horas
extras além da quarta diária ao empregado advogado.

As Reclamadas, ora Agravantes, aduzem no recurso de revista que
o Eg. TRT de origem, mesmo após a interposição de embargos de
declaração, não se manifestou acerca de pontos relevantes ao
desfecho da questão, quais sejam: a) a ausência de manifestação
de juízo sobre a extensão da expressão "perante a empregadora";
b) regime de dedicação exclusiva; c) inexistência de prova da
alegada prestação de serviços de advocacia para terceiros; e d)
período de vigência do contrato de trabalho.

Depreende-se do v. acórdão regional, contudo, que o Eg. TRT de
origem consignou que:

"Analiso

O art. 20 da Lei n° 8.906/94 prevê que a jornada do advogado
empregado é de quatro horas diárias, a qual pode ser extrapolada
em havendo acordo ou convenção coletiva ou em caso de
dedicação exclusiva.

Consoante analisado pelo juízo de primeiro grau os acordos
coletivos não foram carreados aos autos para exame, descartando
a possibilidade de ser extrapolada a jornada do advogado nessa
hipótese, aventada no art. 20 da Lei n° 8.906/94 No tocante à
dedicação exclusiva, esta deve estar expressamente , conforme art.
12 do Regulamento Geral do Estatuto prevista no contrato de
trabalho da Advocacia e da OAB - "Para os fins do art. 20 da Lei n°
8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho
que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.
Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão
remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que
excederem a jornada normal de oito horas diárias" (g.n). A
controvérsia paira na cláusula 14a do Contrato de Trabalho do
obreiro, o qual possui a seguinte previsão: "Entre outras,
decorrentes deste contrato e da lei, são obrigações do(a)
empregado(a): (...) b) Não prestar serviços a terceiros perante a
empregadora, seja a que título for, pagos ou gratuitamente".

Nem mesmo a interpretação mais esdrúxula nos levaria a crer que
esta cláusula prevê a exclusividade na prestação dos serviços. Em
verdade, tal cláusula não precisaria nem mesmo estar prevista no
contrato de trabalho, pois decorre dos mais comezinhos princípios
éticos na prestação da advocacia. Como poderia ser admitido que
um advogado empregado da empresa litigasse em outros processos
a seu desfavor? Tal situação jamais poderia ser admitida pelo fato
de o advogado empregado possuir informações privilegiadas a
respeito de sua empregadora, o que poderia favorecer a parte
adversa em uma contenda jurídica.

Ademais, a cláusula em questão é expressa ao restringir a sua
extensão.

Está previsto com clareza que o advogado não poderá prestar
serviços a terceiros perante a . Ou seja, é permitido ao advogado
que este patrocine outras causas empregadora em que não figure
como parte a empresa empregadora.

Nesse sentido compreende o Colendo TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
RECLAMANTE.ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte tem
firmado o entendimento de que, após a edição da Lei n° 8.906/94, o

ajuste a ser firmado entre a empresa e o advogado empregado,
para a configuração do regime de dedicação exclusiva de que trata
o art. 20 da referida Lei (Estatuto da OAB), depende de previsão
contratual expressa, a teor do art. 12 do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda
que o empregado tenha efetivamente se submetido à jornada maior
no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente
conhecido e provido.( RR - 263400-14.2005.5.09.0661 , Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:
03/12/2014, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 23/12/2014)
Deste modo, sem a previsão de exclusividade no contrato de
trabalho, a jornada do advogado será aquela prevista no Estatuto,
ou seja, quatro horas diárias e vinte horas semanais (art. 20 da Lei
8.906/1994).

Quanto à discussão acerca do exercício ou não da advocacia
patrocinando outras causas, entendo que tal discussão não tem
razão de ser. O advogado tem direito à jornada de quatro horas
diárias e vinte horas semanais, com adicional de 100% pelo labor
extraordinário. Tal direito poderá ser flexibilizado ou por norma
coletiva ou pela celebração de contrato de trabalho com cláusula de
exclusividade. Na ausência de tais elementos para a flexibilização
deste direito, não há necessidade de quaisquer outras discussões.
Deste modo, correta a r. Sentença que deferiu ao autor as horas
extras a 100% do período, com base nos cartões de ponto
apresentados, com os respectivos reflexos. No que tange ao divisor
100, correta a previsão da r. Sentença, tendo em vista a jornada
semanal de 20 horas, nos moldes da Súmula n° 431 do C. TST.
Nada a reformar." (fls. 760/762 da numeração eletrônica; grifos
nossos)

Infere-se, portanto, que o Eg. TRT de origem manifestou-se sobre
todos os aspectos relevantes para a solução da lide, mormente
acerca da previsão de exclusividade no contrato de trabalho.

Entregou, pois, a prestação jurisdicional que entendeu pertinente
ao caso em exame.

Desse modo, reputo incólumes os arts. 93, IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 458 do CPC de 1973.

No que tange às HORAS EXTRAS, como visto, o Eg. TRT de
origem consignou que "o art. 20 da Lei n° 8.906/94 prevê que a
jornada do advogado empregado é de quatro horas diárias, a qual
pode ser extrapolada em havendo acordo ou convenção coletiva ou
em caso de dedicação exclusiva". (fl. 760 da numeração eletrônica)
Ressaltou, ademais, que "os acordos coletivos não foram carreados
aos autos para exame, descartando a possibilidade de ser
extrapolada a jornada do advogado nessa hipótese, aventada no
art. 20 da Lei n° 8.906/94". (fl. 760 da numeração eletrônica)
Esclareceu, além disso, a necessidade de previsão expressa no
contrato de trabalho da cláusula de exclusividade, conforme art. 12
do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Concluiu, em tal contexto, que, "sem a previsão de exclusividade no
contrato de trabalho, a jornada do advogado será aquela prevista no
Estatuto, ou seja, quatro horas diárias e vinte horas semanais (art.
20 da Lei 8.906/1994)". (fl. 761 da numeração eletrônica)
Constato, assim, que o v. acórdão regional, ao condenar as
Reclamadas ao pagamento de horas extras, excedente da quarta
diária, nos termos do art. 20, § 2°, da Lei n° 8.906/94, apresenta-se
em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do
TST, o que se depreende dos seguintes precedentes: RR-452-
69.2010.5.09.0006 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
Data de Julgamento: 13/5/2015, 6a Turma, Data de Publicação:
DEJT 8/6/2015; RR-263400-14.2005.5.09.0661, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 3/12/2014, 1a
Turma, Data de Publicação: DEJT 20/2/2015; RR-1073-

48.2010.5.02.0075, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data
de julgamento: 15/6/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT
1/7/2016; AIRR-2049-36.2012.5.11.0010, Relator Ministro: Alberto
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/6/2016, 3a
Turma, Data de Publicação: DEJT 6/7/2016;    RR-2708-

18.2012.5.02.0003, Relator Desembargador Convocado: José
Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 18/11/2015, 4a
Turma, Data de Publicação: DEJT 27/1 1/2015; RR-586-
56.2013.5.03.0104, Redatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 22/9/2015, 5a Turma, Data de Publicação:
DEJT 4/3/2016; RR-2003-92.2014.5.03.0109, Relator Ministro:
Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/5/2016, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 13/5/2016; RR-228700-
83.2009.5.02.0073, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, Data de Julgamento: 9/3/2016, 8a Turma, Data de
Publicação: DEJT 11/3/2016.

Incide em óbice, assim, ao conhecimento do recurso de revista que
se visa a destrancar, a Súmula n° 333 do TST.

Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489, § 1°, e com
supedâneo no art. 932, III e IV, ambos do CPC de 2015, denego
seguimento ao agravo de instrumento das Reclamadas.
Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário