Informações do processo 0000619-93.2004.4.03.6005

Movimentações Ano de 2020

26/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 2a Vara Federal de Ponta Porã
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

S E N T E N Ç A

Trata-se de execução fiscal movida por INSS em face de FERNANDO ESGAIB KAYATT , para recebimento do crédito consubstanciado nos documentos que instruem a inicial.

A parte exequente informa que os créditos executados foram pagos e pede a extinção do feito.

É o relato do necessário. Decido.

O pedido comporta deferimento.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN.

Libere-se eventual penhora.

Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução.

Custas na forma da lei.

P.R.I. Outrossim, após o decurso do prazo da presente intimação, certifique-se o trânsito emjulgado dando-se baixa definitiva nos autos.

Ponta Porã/MS, 24 de novembro de 2020


Retirado da página 1801 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS