Informações do processo 0063200-41.2006.5.05.0281

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DEJACI DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada para, no prazo de 45 dias, desentranhar os
documentos físicos apresentados, sob pena de descarte pela
Secretaria do Juízo, tudo conforme art. 15 e seu parágrafo único da
Resolução CNJ 185/2013, bem como para, querendo, armazenarem
os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme

art. 25 da Resolução CSJT nº 185/2015, atos editados mediante
autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, bem como facultada a(o)
Reclamante a extração de cópia das peças processuais, a fim de
proceder ao ajuste fiscal com a Receita Federal, bem como para
fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS.

JACOBINA/BA, 10 de maio de 2022.

EDJAN MAGNA OLIVEIRA SANTOS
Servidor

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DEJACI DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f199a8e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Vistos etc.

1. JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, II do CPC.

2. LIBERE-SE ao exequente o seu crédito líquido, contido na
planilha de #id:20bbcf0, com correções a partir da data de
atualização da aludida planilha, observando a transferência para a
conta indicada na peça de #id:7ee30d9.

3. LIBERE-SE o crédito da expert ANA CLÁUDIA COSTA
CARNEIRO, também, contido na planilha de #id:20bbcf0.

4. RECOLHAM-SE as custas processuais devidas, conforme
planilha de #id:20bbcf0.

5. Consultar BNDT para verificação de ação sem garantia.

6. Em negativa a consulta indicada no item “5", acima, DEVOLVER
o crédito remanescente à reclamada; caso contrário, encaminhem-
se e-mail aos diretores das Unidades em que existam processos de
execução em face da reclamada pendente de garantia integral do
Juízo para transferência do saldo dos depósitos recursais da
reclamada, acaso requisitado;

7. Transferido o crédito, TRAMITAR execução encerrada;

8. INTIMAR as partes para, no prazo de 45 dias, desentranhar os
documentos físicos apresentados, sob pena de descarte pela
Secretaria do Juízo, tudo conforme art. 15 e seu parágrafo único da
Resolução CNJ 185/2013, bem como para, querendo, armazenarem
os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme
art. 25 da Resolução CSJT nº 185/2015, atos editados mediante
autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, bem como facultada a(o)
Reclamante a extração de cópia das peças processuais, a fim de
proceder ao ajuste fiscal com a Receita Federal, bem como para
fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS.

9. Após o decurso do prazo concedido, VISTORIAR, CERTIFICAR
e ARQUIVAR os autos, inclusive os volumes físicos.

/OC

ADRIANA SILVA NICO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Tomar ciência que o processo 0063200-41.2006.5.05.0281 AIAT, foi
migrado para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, cuja
conversão foi realizada através do Módulo CCLE - Cadastramento
de Conhecimento, Liquidação e Execução, tendo sido mantido o
número original do processo, conforme determina a Res. 65/2008
do CNJ. Ciência, ainda, que a partir desta data, V. Sª somente
deverá peticionar através do PJe, bem como deverá, no prazo de 15
(quinze) dias, adotar as providências necessárias à sua atuação por
meio do PJe, se ainda não estiver cadastrada no sistema, conforme
determinado no art. 3º, § 5º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5
N.09/2020. ^Certifico mais que os prazos assinados nas notificações
expedidas no processo físico, serão retomados a partir da data da
ciência da migração deste processo, cuja tramitação será
exclusivamente eletrônica.(Atos Conjuntos GP/CG TRT-5 Nº 05, 06
e 12/2020).

CONCLUSÃO: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo
de petição interposto.