Informações do processo 1000481-64.2020.8.26.0027

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/11/2020 a 19/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020

19/02/2021 Visualizar PDF

Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0065/2021

(apensado ao processo 1500556-46.2020.8.26.0027)

1. Trata-
se de embargos à execução fiscal opostos por CRISTINE ARREGOLINI DE ALMEIDA por intermédio de seu curador especial,
ao fundamento, em apertada síntese, de que a citação por edital é nula, seja pela ausência de realização de diligências para
a localização do endereço atualizado do executado, seja pela ausência de requisitos legais no corpo do edital e, no mérito, foi
apresentada impugnação por negativa geral. Impugnação aos embargos em fls. 33/39, em que a municipalidade exequente
afirma que a citação editalícia é válida, na medida emq eu houve tentativa de citação por correio (fls. 08 e 17), bem como
diligência no domicílio fiscal da executada por meio de Oficial de Justiça (fl. 29), e que não há vícios no edital. Manifestação do
embargante em fl. 41. As partes informaram não possuir provas a serem produzidas. Vieram, os autos, conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve o esgotamento das tentativas de localização do
atual paradeiro da executada e de citação desta por carta e por oficial de justiça em tais endereços. Destaco que a mera tentativa
de citação por Oficial de Justiça no domicílio fiscal não se mostra como diligência suficiente para ensejar a viabilidade da citação
editalícia. Na verdade, restando acitaçãovia postal frustrada, deveria a Fazenda informar novoendereçopara realização do ato
ou, ao menos, requerer diligências para a tentativa de localização da parte executada. Ora, deve ser tentada a localização
pessoal executado por todas as formas e somente depois de resultar infrutífera a diligência é que estará aberta a oportunidade
para acitaçãoporedital. É que esta modalidade decitaçãodetém caráter ficto ou presumido, uma vez que o executadonãotoma
conhecimento direto da demanda que é proposta em seu desfavor. Nãohá como negar, portanto, que sua utilização precipitada
importa em notório prejuízo à constituição do processo e, por conseguinte, ao pleno exercício do direito à defesa. Por essa razão
esta modalidade decitaçãosó deve ser admissível após oesgotamentode todos os meios possíveis à sua localização. Nesse
sentido, é a jurisprudência do STJ já pacificada, ante a redação da Súmula 414: Acitaçãoporeditalna execuçãofiscalé cabível
quando frustradas as demais modalidades Ora, é sabido que atualmente existem inúmeras empresas que prestam serviços
de busca de endereços para particulares, sem prejuízo da existência de diversos convênios do Poder Judiciário com o Banco
Central do Brasil, com a Receita Federal, com as concessionárias de serviços públicos, com instituições privadas, entre outros,
para viabilizar a busca de endereços atualizados de partes. No caso em apreço, nenhuma diligência para a busca atualizada
de endereço tivera a sua realização comprovada nos autos pela embarga ou mesmo fora por esta requerida, como era de se
esperar que ocorresse antes do deferimento da citação por edital. Cumpre consignar que não se está a dizer que a citação por
edital somente seria cabível após a consulta a todos os cadastros disponíveis via convênio e tentativas de citação pessoal em

todos os endereços localizados, literalmente esgotando-se as tentativas de citação pessoal, mas, sim, que ao menos alguma
diligência deve ser realizada, o que, no entanto, nos autos do executivo fiscal promovido em desfavor da embargante, não se
verificou. Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR
EDITAL, pelo que revogo todos os atos processuais posteriores à suposta citação, na medida em que é pacífico o entendimento
do S.T.J. no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa
de localizar o devedor, não bastando o simples retorno do A.R. sem cumprimento. Custas processuais isentas para a Fazenda
Pública. Honorários advocatícios a cargo do embargado, estes ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Expeça-se
certidão de honorários para a curadora especial, a qual atuou com base no Convênio DPE-SP e OAB-SP. Traslade-se cópia
da presente para os autos da execução fiscal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. 2. Em
termos de prosseguimento da execução fiscal, independentemente de nova conclusão, fica, o exequente, intimado para que se
manifeste em termos de prosseguimento naquele feito no prazo de até 30 dias, já observada a dobra legal. 2.1. Transcorrido
o prazo supra in albis, reitere-se a intimação, de modo pessoal, nos mesmos termos, devendo desta constar que a ausência
de manifestação em 30 dias caracterizará o abandono da causa e implicará na extinção do feito sem resolução de mérito. 3.
Intimações e diligências necessárias. -

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Retirado da página 14 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/02/2021 Visualizar PDF

Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0047/2021

(apensado ao processo 1500556-46.2020.8.26.0027)

Manifeste-
se a embargante, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação retro. -


(apensado ao processo 1500556-46.2020.8.26.0027)

Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância
e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, deverão desde já apresentar o rol de
testemunhas. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível,
o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de
identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que
venham a produzir, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int. -


(apensado ao processo 1500556-46.2020.8.26.0027)

Conclusão
desnecessária ante o teor da decisão retro. Aguarde-se a preclusão e cumpra-se. -


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2