Informações do processo 0003297-46.2013.5.12.0019

Movimentações 2021 2020

06/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8 a

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DOS MATERIAIS ELÉTRICOS,
DOS MOTORES ELÉTRICOS, DE EQUIPAMENTOS
ELÉTRICOS, DE ELETRO ELETRÔNICOS, DE GERADORES, DE
ALTERNADORES, DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DE
MÁQUINAS, DE PEÇAS PARA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS, DE
FUNDIÇÃO E DAS OFICINAS DE LATOARIAS E MECÂNICAS DE
JAGUARÁ DO SUL E REGIÃO


Retirado da página 4414 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT ELET DE J
DO SUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO (ROT) : 0003297-
46.2013.5.12.0019 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND
METMEC E DO MAT ELET DE J DO SUL, FIXSUL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA RECORRIDO: SIND DOS TRAB NAS IND
METMEC E DO MAT ELET DE J DO SUL, FIXSUL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTOecorrente(s): 1.
SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT ELET DE J DO
SUL2. FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDARecorrido(a)(s): 1.
FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA2. SIND DOS TRAB NAS
IND METMEC E DO MAT ELET DE J DO SULMantenho o
despacho do Recurso de Revista e recebo os agravos de
instrumento.Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder,
atendendo ao disposto no art. 897, § 6°, da CLT.Após, encaminhem
-se os autos à Superior Corte Trabalhista.FLORIANOPOLIS/SC, 12
de fevereiro de 2021.Assinado eletronicamente por: MARIA DE
LOURDES LEIRIA - Juntado em: 12/02/2021 15:24:42 -
44391e8MARIA DE LOURDES LEIRIADesembargadora do
Trabalho-Presidente

Id 041117f - Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista.pdfJuntado por CARLOS EDUARDO TONIOLO SILVA em
09/02/2021 14:20

Número do documento: 21020914172941500000016166913
https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao/210209141729415000000161

66913?instancia=2

FLORIANOPOLIS/SC, 19 de fevereiro de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
Assessor


Retirado da página 3107 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

22/02/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO (ROT) : 0003297-
46.2013.5.12.0019 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND
METMEC E DO MAT ELET DE J DO SUL, FIXSUL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA RECORRIDO: SIND DOS TRAB NAS IND
METMEC E DO MAT ELET DE J DO SUL, FIXSUL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTOecorrente(s): 1.
SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT ELET DE J DO
SUL2. FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDARecorrido(a)(s): 1.
FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA2. SIND DOS TRAB NAS
IND METMEC E DO MAT ELET DE J DO SULMantenho o
despacho do Recurso de Revista e recebo os agravos de
instrumento.Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder,
atendendo ao disposto no art. 897, § 6°, da CLT.Após, encaminhem
-se os autos à Superior Corte Trabalhista.FLORIANOPOLIS/SC, 12
de fevereiro de 2021.Assinado eletronicamente por: MARIA DE
LOURDES LEIRIA - Juntado em: 12/02/2021 15:24:42 -
44391e8MARIA DE LOURDES LEIRIADesembargadora do
Trabalho-Presidente

Id 041117f - Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista.pdfJuntado por CARLOS EDUARDO TONIOLO SILVA em
09/02/2021 14:20

Número do documento: 21020914172941500000016166913
https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao/210209141729415000000161

66913?instancia=2

FLORIANOPOLIS/SC, 19 de fevereiro de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
Assessor


Retirado da página 3108 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT ELET DE J
DO SUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT
ELET DE J DO SUL

2. FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrido(a)(s): 1. FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

2. SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT ELET DE J DO
SUL

Interessado(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Recurso de: SIND DOS TRAB NAS IND METMEC E DO MAT
ELET DE J DO SUL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse
Processual.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula 437 do Tribunal Superior do
Trabalho.

- violação dos arts. 5°, XXXV e 8°, III da Constituição Federal.

- violação do art. 81, III do CDC e art. 71 da CLT

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente não se conforma com a decisão que extinguiu
sem análise do mérito o pedido de condenação da recorrida ao
pagamento do intervalo intrajornada. Assim, alega que, ainda que a
redução intervalar estivesse autorizada por norma coletiva, só seria
válida se o empregador tivesse autorização específica do Ministério
do Trabalho e Emprego, o que não ocorreu. No mérito, requer a

condenação da recorrida ao pagamento da parcela em questão.
Consta do acórdão:

"Esclareça-se que a pretensão, ainda que manejada na condição de
substituto processual, é invalidar a norma coletiva firmada pela
mesma entidade sindical. Admitir o manejo de ação com tal pedido
incidental equivale a autorizar a discussão e potencial nulidade do
ajuste firmado pela própria entidade sindical, em descrédito à
autonomia de vontade e em afronta ao princípio da boa-fé objetiva
que deve nortear a atuação das entidades sindicais quando das
negociações coletivas. (...) trata-se de ilegitimidade ativa, no
aspecto de que o sindicato que firma o ajuste coletivo não tem
legitimidade para vir a Juízo, ainda que em substituição processual,
objetivar a nulidade incidental da norma coletiva que firmou (...)
Enfim ainda que por fundamento diverso, por entender que o
sindicato autor carece de legitimidade ativa e não de ausência de
interesse de agir, cabível a extinção da ação, quanto à pretensão de
invalidar a cláusula coletiva no tocante à redução do intervalo
intrajornada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do
Código de Processo Civil."

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao
seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos,
proveniente da SBDI-I do TST, no seguinte sentido:
"RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. AMPLITUDE. HORAS IN ITINERE. RECURSO
DE REVISTA DO SINDICATO CONHECIDO E PROVIDO. Diante
da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza
homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente,
relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se
como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como
substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta
assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da
empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato
para representar o empregado. O interesse jurídico que legitima o
sindicato a estar em juízo, em nome do substituído, justifica a
existência de ações trabalhistas em que há substituição de apenas
um ou pequeno número de substituídos. Apenas haveria se falar em
ilegitimidade do sindicato no caso em que na instrução da ação
trabalhista o julgador entender necessária a oitiva do substituído,
situação que configura o interesse individual e, por consequência, a
necessidade de o empregado integrar o polo ativo da ação como
parte. Recurso de embargos conhecido e desprovido."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 80 e 81 do CPC

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente impugna a decisão que a condenou ao
pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da formulação
do pedido de condenação da recorrida ao pagamento de intervalo
intrajornada.

Consta do acórdão:

"Compartilho da compreensão da Magistrada sentenciante de que a
pretensão do sindicato autor, manejada como causa de pedir desta
ação coletiva, de invalidar o ajuste coletivo por ele próprio firmado
caracteriza a má-fé, a deslealdade, a violação do princípio da boa-fé
objetiva."

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao
seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos,
proveniente do TRT da 1- Região, no seguinte sentido:
"3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO
AUTOR E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NO JULGADO. (...) Do exame das
razões expendidas tanto na peça exordial quanto nas razões de
recurso do Sindicato embargado, no que se refere a alegação deste
de invalidade das cláusulas dos Acordos Coletivos no período
anterior aos anos de 2004/2006, não vislumbro na atuação
processual do referido Sindicato conduta que tipifique litigância de
má-fé, eis que os argumentos do ora embargado são perfeitamente
questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite
do razoável, tendo este apenas exercido o seu direito, assegurado
constitucionalmente. 4. Refira-se, ainda, que quanto ao interesse de
agir, este é representado pela relação entre a situação antijurídica
denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a
aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do
provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a
proteção concedida pelo direito. Em resumo, é a relação de
utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de
tutela jurisdicional pedido. 5. Estabelecidos esses pressupostos,
presente as condições da ação, inclusive o interesse processual da
parte autora."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

Alegação(ões):

- violação do art. 791-B da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente almeja eximir-se da condenação do pagamento
dos honorários periciais.

Consta do acórdão:

"Conforme analisado em tópicos anteriores, foi reconhecida a
insalubridade em algumas funções pela exposição do agente ruído
e, neste julgado, também em relação ao risco biológico advindo da

limpeza de banheiros. Por outro lado, foi descaracterizada (elidida)
a insalubridade em relação a algumas funções e outros agentes
insalubres. Ademais, também não se reconheceu a periculosidade,
em nenhuma função.

Daí se extrai que o laudo pericial foi favorável ao sindicato autor em
alguns aspectos e desfavorável em outros.

De regra, cabe à parte sucumbente no objeto da prova técnica a
responsabilização pelos honorários periciais, o que implica na
responsabilização de uma das partes e não parcial.

Ocorre que na situação específica, de ação coletiva, com análise de
diversas funções e diversos agentes insalubres e periculosos, a
análise particularizada se mostra mais razoável e consentânea com
o objeto almejado com prova técnica.

Nesse contexto, compartilho da compreensão da Magistrada
sentenciante, da responsabilização de ambas as partes, de forma
proporcional às funções e agentes insalubres ou periculosos objetos
da prova técnica.

E, sob esse aspecto, a divisão proporcional estabelecida na
sentença, 20% para a empresa e 80% para o sindicato autor,
também é razoável e observa o volume de funções e agentes
insalubres e periculosos objetos de análise do expert.

(...)

Ademais, o sindicato autor não é beneficiário da justiça gratuita,
porquanto se trata de pessoa jurídica que não comprovou
hipossuficiência. Logo, responde pela despesa processual.

Por fim, as disposições da Lei da Ação Civil Pública e do Código de
Defesa do Consumidor não isentam o sindicato autor da despesa
processual, porquanto não se trata de ação civil pública e sim ação
coletiva e porque a CLT dispõe de regras próprias, o que inviabiliza
a aplicação supletiva daqueles dispositivos."

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao
seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos,
proveniente do TRT da 1- Região, no seguinte sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E
ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DIREITO PROCESSUAL
COLETIVO. Desta forma, em não sendo o caso de dissídio coletivo
de trabalho, que contém regra específica sobre custas, em todas as
demais lides coletivas, os legitimados ativos estão isentos de
pagamento de custas e despesas processuais."

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Recurso de: FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em ; recurso apresentado
em ).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação(ões):

- violação do art. 5°, LV da Constituição Federal.

- violação do art. 821 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente suscita nulidade do julgado por cerceamento de
defesa pela negativa em ouvir as testemunhas através das quais a
parte pretendia provar o fornecimento de EPI.

Consta do acórdão:

"Ademais, recordo que se trata de ação coletiva, de substituição
processual, e que seria inviável a produção de prova oral em
relação a cada um dos substituídos processuais, no que concerne
ao efetivo uso.

Enfim, tenho que a prova relativa ao adicional de insalubridade,
tanto sob o aspecto da caracterização quando em relação à
potencial elisão mediante o fornecimento de EPIs é eminentemente
técnica, e, portanto, objeto de análise documental e pericial.

Logo, a pretendida prova oral se mostra desnecessária e inviável no
contexto da substituição processual, o que justifica seu
indeferimento."

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos
preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é
eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria
letra dos dispositivos tenham sofrido ofensa pelo acórdão.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência
jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática
delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas.
Com efeito, os paradigmas apontados não abordam com precisão
todas as premissas nas quais se baseou a decisão atacada. Aplica-
se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto n° 10/TST.CSJT, de
28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo
sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP N° 32, de 26 de
janeiro de 2017.

Publique-se e intime-se.

/lra

FLORIANOPOLIS, 4 de Janeiro de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA
Desembargadora do Trabalho-Presidente
FLORIANOPOLIS/SC, 26 de janeiro de 2021.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3131 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário