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04/10/2022 Visualizar PDF
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sa. notificada para ciência: Mantenho o despacho de Id
#id:5c47df8 por seus próprios fundamentos.
SALVADOR/BA, 04 de outubro de 2022.
Servidor
27/09/2022 Visualizar PDF
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sa. notificada para: ciência da liberação à Executada a fim
de que, desejando, comprove o pagamento das parcelas devidas a
título de INSS e IRPF incidentes sobre o valor ora liberado. Este
juízo comunica a liberação, para que a reclamada, querendo, efetue
os recolhimentos em guias apropriadas no mês de competência da
liberação, porque o fazendo não se sujeita à cobrança de juros e
correção do valor correspondente de acordo com a legislação fiscal.
A parte não desejando recolher neste momento, pode aguardar o
recolhimento pela Secretaria do Juízo, que somente o fará ao final
do processo, quando da quitação integral do feito, utilizando-se do
valor disponível nos autos e com o cômputo de juros e multa da
legislação fiscal. A parte que efetuar os recolhimentos, pode solicitar
a liberação do valor correspondente que estiver bloqueado nos
autos, com a devida comprovação dos recolhimentos.
Desnecessária a intimação da PF/INSS conforme Ato 16/2014.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
SALVADOR/BA, 27 de setembro de 2022.
Servidor
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V.Sa. notificada para: ciência da liberação à Executada a fim
de que, desejando, comprove o pagamento das parcelas devidas a
título de INSS e IRPF incidentes sobre o valor ora liberado. Este
juízo comunica a liberação, para que a reclamada, querendo, efetue
os recolhimentos em guias apropriadas no mês de competência da
liberação, porque o fazendo não se sujeita à cobrança de juros e
correção do valor correspondente de acordo com a legislação fiscal.
A parte não desejando recolher neste momento, pode aguardar o
recolhimento pela Secretaria do Juízo, que somente o fará ao final
do processo, quando da quitação integral do feito, utilizando-se do
valor disponível nos autos e com o cômputo de juros e multa da
legislação fiscal. A parte que efetuar os recolhimentos, pode solicitar
a liberação do valor correspondente que estiver bloqueado nos
autos, com a devida comprovação dos recolhimentos.
Desnecessária a intimação da PF/INSS conforme Ato 16/2014.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
SALVADOR/BA, 27 de setembro de 2022.
Servidor
05/09/2022 Visualizar PDF
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97b09f6
proferido nos autos.
Notifique-se o exequente para contestar os Embargos à Execução
opostos, no prazo de lei, querendo.
Desnecessária a intimação da PGF em face do ATO TRT5 16/2014.
SALVADOR/BA, 05 de setembro de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
16/08/2022 Visualizar PDF
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d3f759
proferido nos autos.
Vistos etc.
Observando que a determinação consolidada de citação pessoal,
hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e
jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço
do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal
da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das
formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem
impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado,
consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a
declaração da validade do ato processual se realizado de outro
modo que previsto em lei e alcançar a finalidade.
A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo:
“PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do
trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta
Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da
CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e
cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem
como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório
de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento
de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se
falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega
provimento.
Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ
25/07/2019"
“CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO
CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê
expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos
com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de
correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do
funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados
para receber documentos endereçados a qualquer das suas
unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico,
condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços
comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do
condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do
mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do
condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos
da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se
desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante
entrega do mandado na forma como foi feita.
Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda
Turma, DJ 26/07/2019"
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de
pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de
convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado,
assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando
ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas,
permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato
processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio
da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o
atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o
óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART.
249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC
(art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar
suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO
CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO.
DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu
provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a
sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a
dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão
recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso
público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda
durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da
estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa
causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por
mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido
concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só,
já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional
contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de
que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista,
admitido por meio de concurso público, somente poderá ser
dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse
sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo,
constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente
admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa
sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos
disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta
concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista
conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma,
Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020)."
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO.
OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF.
SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art.
880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é
também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação
de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a
solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da
ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame
da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da
CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à
instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não
há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se
manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando
demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla
defesa. Recurso de revista não conhecido. 2.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO
DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO
PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II,
LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela
-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de
existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da
CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal
de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar
sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das
tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de
serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o
inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da
teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se
processa no interesse do credor, a existência de responsáveis
sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o
inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata
persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria
ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a
obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se
pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito
trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as
medidas tendentes à rápida solução do processo executivo.
Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-
39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar
Rodrigues, DEJT 20/03/2015)."
Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de
dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com
celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância
ao princípio da economia e razoável duração processual.
Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este
Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque
sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o
ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este
entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo,
entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na
justiça do Trabalho.
Assim, ante o exposto, intime-se a demandada por seu
advogado, via Diário Oficial, ou via sistema, para as
demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o
pagamento ou garantir a execução, bem como os honorários
periciais devidos ao perito contador, no prazo de quinze dias
do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora.
Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as
partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do
feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a
demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do
CPC.
SALVADOR/BA, 16 de agosto de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
08/08/2022 Visualizar PDF
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b302acd
proferido nos autos.
Vistos etc.
Em face das recentes alterações trazidas pela Lei 13.467/17
(Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da
execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a
determinação pelo juízo da citação da executada. Notifique-se, sob
pena de seguirem os autos para aguardar no arquivo provisório.
Notifique-se, ainda, a reclamada para depositar os honorários
periciais definitivos.
SALVADOR/BA, 08 de agosto de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
08/08/2022 Visualizar PDF
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b302acd
proferido nos autos.
Vistos etc.
Em face das recentes alterações trazidas pela Lei 13.467/17
(Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da
execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a
determinação pelo juízo da citação da executada. Notifique-se, sob
pena de seguirem os autos para aguardar no arquivo provisório.
Notifique-se, ainda, a reclamada para depositar os honorários
periciais definitivos.
SALVADOR/BA, 08 de agosto de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
18/07/2022 Visualizar PDF
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8695d1c
proferida nos autos.
Vistos etc.
Impugna a reclamadaTELEFÔNICA BRASIL S.A. os cálculos de
liquidação apresentados pelo reclamante RICARDO AUGUSTO
SANTOS DE ASSIS, aduzindo, em síntese: que incorreto o índice
de correção monetária aplicado; que incorreta a apuração das horas
extras, não observando os cartões de ponto mês a mês; queo
intervalo pré-assinalado não foi respeitado, motivo aparente da
enorme discrepância nas quantidades de horas extras apuradas;
que a multa convecional foi apurada em excesso; que não
demonstrado os honorários advocatícios devidos pelo reclamante e
que não deduzidas as custas processuais pagas.
Pois bem. Quanto ao índice de correção monetária IPCA-E, acolho
o laudo pericial de id e833eee: “ O atual posicionamento do STF é
pela aplicação do IPCA-e, acrescido de juros de mora legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial, e, a partir da
citação, a taxa Selic, estabelecendo ainda que deve ser observada
a coisa julgada, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59. Assim,
deve-se corrigir os valores devidos com o índice IPCA-E na fase pré
-judicial e, em relação à fasejudicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, que incorpora no seu
cálculo a correção monetária e os juros de mora.Tal entendimento
foi corroborado pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu
tramitação de processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 do TRT da
5ª região, que versa sobre atualização monetária quando houve
trânsito em julgado relativo à incidência de juros de mora. Ao
apreciar o caso, o ministro Toffoli deferiu o pedido para suspender o
trâmite do processo até que sobrevenha decisão de mérito na
presente reclamação, entendendo que a autoridade judiciária
competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária
no caso concreto “deve observância obrigatória ao entendimento do
STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente
fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no
recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a
fim de evitar o anatocismo "."
Quanto ao cálculo das horas extras e intervalares, acolho o laudo
pericial de id e833eee: “ Considerando que o autor era comissionista
misto, já que recebia salário fixo acrescido de comissões, deve ser
aplicado o entendimento consagrado na Súmula n. º340 do TST, a
qual estabelece horas simples acrescidas do adicional de horas
extras em relação à parte do salário fixo e apenas o adicional de
horas extras em relação à parte variável. Tal premissa não foi
observada nas contas do reclamante. Em relação à apuração das
horas extras, no tópico referente ao seu deferimento restou
estabelecido que deve ser realizado conforme inciso IV da Súmula
85 do TST, que determina que as horas excedentes à jornada
semanal de quarenta e quatro horas devem ser pagas como horas
extras, enquanto as horas excedentes a jornada diária de oito
horas, mas que serviram para a compensação de jornada, devem
ser quitadas apenas com o adicional de horas extras. (…) Deste
modo, a perícia elaborou espelhos de ponto com a transcrição das
jornadas consignadas nos registros de frequência constantes nos
autos, gerando os quantitativos de horas extras excedentes da
jornada semanal, adicional de horas extras (horas destinadas a
compensação) e horas do intervalo intrajornada (…) Assim, a
perícia elaborou espelhos de ponto observando as jornadas
consignadas nos registros de frequência nos autos, considerando o
intervalo intrajornada anotado, apurando de forma integral até
10/11/2017 e apenas os minutos suprimidos a partir de 11/11/2017,
conforme parâmetros fixados no título executivo. Considerando a
ocorrência de excesso na quantificação da verba principal, o
acessório segue a mesma sorte, impondo-se os ajustes dos reflexos
nas férias(que foram computadas indevidamente em dobro), bem
como do RSR apurado em janeiro / 2020. "
Quanto à apuração da multa convencional, acolho o laudo pericial
de id e833eee: “ Analisando o cálculo obreiro verifica-se que
computou a multa normativa no valor de R$ 1.000,00, quando as
convenções coletivas nos autos estabelecem a multa no importe de
R$ 20,00por CCT violada. "
Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante,
acolho o laudo pericial de id e833eee: “ A parte autora foi condenada
a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte
demandada de 10%sobre os pedidos considerados improcedentes.
No caso, restou sucumbente nos pedidos de dano moral R$
6.000,00 e desvio de função R$ 16.439,24.Observe-se ainda que,
em decisão publicada em 20/10/2021, no julgamento da ADI
5766/DF, o STF decidiu que é inconstitucional a cobrança de
honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita,
declarando "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A,
§ 4º...." da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista (Lei n.
13.467/2017). Assim, como a decisão tem efeito vinculante, e sendo
o autor beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha sido
sucumbente na ação, está isenta da condenação no pagamento dos
honorários advocatícios .".
Por fim, quanto às custas processuais, devem ser deduzidas dos
cálculos aquelas comprovadas quando da interposição de recurso
(id a706579).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, nos
termos da fundamentação supra e da planilha de cálculos que
segue anexa ao laudo pericial, partes integrantes deste dispositivo,
acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo
pagamento, observando-se os descontos previdenciários e fiscais.
Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$1.500,00.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Em face das recentes alterações
trazidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a parte autora
tem que requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da
CLT, para haver a determinação pelo juízo da citação da executada.
Notifique-se, sob pena de seguirem os autos para aguardar no
arquivo provisório.
SALVADOR/BA, 15 de julho de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8695d1c
proferida nos autos.
Vistos etc.
Impugna a reclamadaTELEFÔNICA BRASIL S.A. os cálculos de
liquidação apresentados pelo reclamante RICARDO AUGUSTO
SANTOS DE ASSIS, aduzindo, em síntese: que incorreto o índice
de correção monetária aplicado; que incorreta a apuração das horas
extras, não observando os cartões de ponto mês a mês; queo
intervalo pré-assinalado não foi respeitado, motivo aparente da
enorme discrepância nas quantidades de horas extras apuradas;
que a multa convecional foi apurada em excesso; que não
demonstrado os honorários advocatícios devidos pelo reclamante e
que não deduzidas as custas processuais pagas.
Pois bem. Quanto ao índice de correção monetária IPCA-E, acolho
o laudo pericial de id e833eee: “ O atual posicionamento do STF é
pela aplicação do IPCA-e, acrescido de juros de mora legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial, e, a partir da
citação, a taxa Selic, estabelecendo ainda que deve ser observada
a coisa julgada, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59. Assim,
deve-se corrigir os valores devidos com o índice IPCA-E na fase pré
-judicial e, em relação à fasejudicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, que incorpora no seu
cálculo a correção monetária e os juros de mora.Tal entendimento
foi corroborado pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu
tramitação de processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 do TRT da
5ª região, que versa sobre atualização monetária quando houve
trânsito em julgado relativo à incidência de juros de mora. Ao
apreciar o caso, o ministro Toffoli deferiu o pedido para suspender o
trâmite do processo até que sobrevenha decisão de mérito na
presente reclamação, entendendo que a autoridade judiciária
competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária
no caso concreto “deve observância obrigatória ao entendimento do
STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente
fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no
recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a
fim de evitar o anatocismo "."
Quanto ao cálculo das horas extras e intervalares, acolho o laudo
pericial de id e833eee: “ Considerando que o autor era comissionista
misto, já que recebia salário fixo acrescido de comissões, deve ser
aplicado o entendimento consagrado na Súmula n. º340 do TST, a
qual estabelece horas simples acrescidas do adicional de horas
extras em relação à parte do salário fixo e apenas o adicional de
horas extras em relação à parte variável. Tal premissa não foi
observada nas contas do reclamante. Em relação à apuração das
horas extras, no tópico referente ao seu deferimento restou
estabelecido que deve ser realizado conforme inciso IV da Súmula
85 do TST, que determina que as horas excedentes à jornada
semanal de quarenta e quatro horas devem ser pagas como horas
extras, enquanto as horas excedentes a jornada diária de oito
horas, mas que serviram para a compensação de jornada, devem
ser quitadas apenas com o adicional de horas extras. (…) Deste
modo, a perícia elaborou espelhos de ponto com a transcrição das
jornadas consignadas nos registros de frequência constantes nos
autos, gerando os quantitativos de horas extras excedentes da
jornada semanal, adicional de horas extras (horas destinadas a
compensação) e horas do intervalo intrajornada (…) Assim, a
perícia elaborou espelhos de ponto observando as jornadas
consignadas nos registros de frequência nos autos, considerando o
intervalo intrajornada anotado, apurando de forma integral até
10/11/2017 e apenas os minutos suprimidos a partir de 11/11/2017,
conforme parâmetros fixados no título executivo. Considerando a
ocorrência de excesso na quantificação da verba principal, o
acessório segue a mesma sorte, impondo-se os ajustes dos reflexos
nas férias(que foram computadas indevidamente em dobro), bem
como do RSR apurado em janeiro / 2020. "
Quanto à apuração da multa convencional, acolho o laudo pericial
de id e833eee: “ Analisando o cálculo obreiro verifica-se que
computou a multa normativa no valor de R$ 1.000,00, quando as
convenções coletivas nos autos estabelecem a multa no importe de
R$ 20,00por CCT violada. "
Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante,
acolho o laudo pericial de id e833eee: “ A parte autora foi condenada
a pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte
demandada de 10%sobre os pedidos considerados improcedentes.
No caso, restou sucumbente nos pedidos de dano moral R$
6.000,00 e desvio de função R$ 16.439,24.Observe-se ainda que,
em decisão publicada em 20/10/2021, no julgamento da ADI
5766/DF, o STF decidiu que é inconstitucional a cobrança de
honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita,
declarando "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A,
§ 4º...." da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista (Lei n.
13.467/2017). Assim, como a decisão tem efeito vinculante, e sendo
o autor beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha sido
sucumbente na ação, está isenta da condenação no pagamento dos
honorários advocatícios .".
Por fim, quanto às custas processuais, devem ser deduzidas dos
cálculos aquelas comprovadas quando da interposição de recurso
(id a706579).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, nos
termos da fundamentação supra e da planilha de cálculos que
segue anexa ao laudo pericial, partes integrantes deste dispositivo,
acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo
pagamento, observando-se os descontos previdenciários e fiscais.
Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$1.500,00.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Em face das recentes alterações
trazidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a parte autora
tem que requerer o início da execução, nos termos do art. 878 da
CLT, para haver a determinação pelo juízo da citação da executada.
Notifique-se, sob pena de seguirem os autos para aguardar no
arquivo provisório.
SALVADOR/BA, 15 de julho de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juíza do Trabalho Substituta
29/04/2022 Visualizar PDF
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e2b2c8
proferido nos autos.
Vistos etc.
Diante da renovação da licença médica do calculista da Vara
responsável para conferência e adequação dos cálculos às minutas
de decisões na fase de liquidação e execução e considerando a
complexidade dos cálculos, a fim de garantir a celeridade
processual é o caso de nomear perito contábil.
Para tanto, nomeio BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA
para atuar como perito do Juízo, fixando o prazo de entrega do
laudo até o dia 28/05/2022.
Notifique-se o perito, inclusive de que encaminhada minuta de
decisão por e-mail, e as partes.
SALVADOR/BA, 29 de abril de 2022.
ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e2b2c8
proferido nos autos.
Vistos etc.
Diante da renovação da licença médica do calculista da Vara
responsável para conferência e adequação dos cálculos às minutas
de decisões na fase de liquidação e execução e considerando a
complexidade dos cálculos, a fim de garantir a celeridade
processual é o caso de nomear perito contábil.
Para tanto, nomeio BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA
para atuar como perito do Juízo, fixando o prazo de entrega do
laudo até o dia 28/05/2022.
Notifique-se o perito, inclusive de que encaminhada minuta de
decisão por e-mail, e as partes.
SALVADOR/BA, 29 de abril de 2022.
ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular
14/02/2022 Visualizar PDF
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598772d
proferido nos autos.
Vistos etc.
Por aplicação do art. 879 da CLT, notifique-se a Reclamada para,
querendo, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos
apresentados pelo Reclamante com a indicação de itens e valores
objetos da discordância, no prazo preclusivo de 8 dias, e o
Reclamante, sucessivamente, caso haja impugnação,para
contestá-la no prazo de lei, querendo.
Decorrido o prazo para contestação, desnecessária a intimação da
PF/INSS em face do ATO TRT5 16/2014, venham conclusos.
SALVADOR/BA, 14 de fevereiro de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598772d
proferido nos autos.
Vistos etc.
Por aplicação do art. 879 da CLT, notifique-se a Reclamada para,
querendo, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos
apresentados pelo Reclamante com a indicação de itens e valores
objetos da discordância, no prazo preclusivo de 8 dias, e o
Reclamante, sucessivamente, caso haja impugnação,para
contestá-la no prazo de lei, querendo.
Decorrido o prazo para contestação, desnecessária a intimação da
PF/INSS em face do ATO TRT5 16/2014, venham conclusos.
SALVADOR/BA, 14 de fevereiro de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
28/01/2022 Visualizar PDF
complemento:
- RICARDO AUGUSTO SANTOS DE ASSIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f4a57d
proferido nos autos.
Vistos etc.
Por aplicação do art. 879 da CLT, notifique-se a Reclamada para,
querendo, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos
apresentados pelo Reclamante com a indicação de itens e valores
objetos da discordância, no prazo preclusivo de 8 dias, e o
Reclamante, sucessivamente, caso haja impugnação,para
contestá-la no prazo de lei, querendo.
Decorrido o prazo para contestação, desnecessária a intimação da
PF/INSS em face do ATO TRT5 16/2014, venham conclusos.
SALVADOR/BA, 26 de janeiro de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
complemento:
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f4a57d
proferido nos autos.
Vistos etc.
Por aplicação do art. 879 da CLT, notifique-se a Reclamada para,
querendo, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos
apresentados pelo Reclamante com a indicação de itens e valores
objetos da discordância, no prazo preclusivo de 8 dias, e o
Reclamante, sucessivamente, caso haja impugnação,para
contestá-la no prazo de lei, querendo.
Decorrido o prazo para contestação, desnecessária a intimação da
PF/INSS em face do ATO TRT5 16/2014, venham conclusos.
SALVADOR/BA, 26 de janeiro de 2022.
ISABELLA BORGES DE ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
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