Informações do processo 2020/0310153-9

Movimentações 2021 2020

31/08/2021 Visualizar PDF

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:


EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à
luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado nos termos do art. 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, não regulariza a representação
processual. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator


Retirado da página 14387 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

25/06/2021 Visualizar PDF

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:



Retirado da página 11165 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/04/2021 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Redistribuição por prevenção do processo AREsp 1786678 (2020/0295558-2) em 08/04/2021 às
09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado da página 312 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

18/03/2021 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Tipo: AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:



Retirado da página 5744 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

24/02/2021 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PROCOPIAK
COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A E OUTROS à decisão de fls.
158/159, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

2. Permissa vênia, ao assim entender, a decisão embargada
incorreu em omissão quanto aos documentos que comprovam a
outorga de poderes ao Dr.

Hilton Ritzmann, que posteriormente substabeleceu ao subscritor
do REsp e do AREsp (e-STJ, fl. 603).

3. Isso porque, ao compulsar os autos constata-se a existência de
procuração apud acta outorgada ao Dr. Hilton Ritzmann.

4.  De forma bastante breve, eis que são numerosos os
documentos que indicam a regular atuação do substabelecente
Hilton Ritzmann, destaca-se o termo de audiência acostado à fl.
550 e-STJ, onde formalizada a procuração apud acta do Dr.
Hilton Ritzmann, que naquele ato, na qualidade de advogado,
atuou por si (em causa própria) e pelos demais executados. [...]
(fls. 163/164).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos
declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar
estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes
no julgado, o que não se verifica na hipótese.

No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso,
não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso
especial, Dr. Fábio Kunz da Silveira.

Observe-se que não há a procuração originária da parte ora
embargante, conferindo poderes à Hilton Ritzmann, OAB/SC n. 0770-A, o
causídico que substabeleceu à fl. 603.

Dessa forma, o instrumento de substabelecimento ao Dr. Fábio
Kunz da Silveira não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si
só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um
poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 741.256/SP,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/05/2017.

Ademais, não se sustenta a alegação da parte embargante de
existência, nos autos, de procuração apud acta para o Dr. Hilton Ritzmann, uma
vez que, conforme consignado na decisão ora embargada, é firme o
entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações
impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE    DE    REGULARIZAÇÃO

POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.

AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos
recursos interpostos com fUndamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de
aplicação excepcional da teoria apud acta. Entretanto,
considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal
de que é inexistente, na instância especial, o recurso interposto
por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula
115/STJ.

3. A representação processual deve estar formalmente perfeita no
momento da interposição do recurso, tendo em vista a
inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância
extraordinária.

Julgados: AgRg no AREsp. 450.373/SP, Rel. Min. MARGA
TESSLER, DJe 7.4.2015; AgRg no AREsp. 547.612/TO, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 11.11.2014.

4. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1065294/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
31/08/2020, DJe 03/09/2020)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado
do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes
embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada,
não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do
recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a
parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de
multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos
que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios
(art. 1.026, § 2°, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

17/02/2021 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Tipo: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para

Impugnação dos EDcl:



Retirado da página 5569 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

05/02/2021 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PROCOPIAK
COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS, contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de
18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de PROCOPIAK COMPENSADOS E
EMBALAGENS S/A e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da
procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fabio Kunz da Silveira.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n.
115/STJ).

Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na

representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada
para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a informar que havia
o substabelecimento à fl. 603, sem a procuração originária para o seu
substabelecente, Dr. HILTON RITZMANN.

Registre-se que o instrumento de substabelecimento de fl. 603
não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma
procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que
não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 741.256/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/05/2017.

Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente
regularizado.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte
recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente


Retirado da página 6838 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão