Informações do processo 0001311-36.2013.5.03.0107

  • Numeração alternativa
  • 01311/2013-107-03-00.5
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 22/07/2013 a 28/04/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014 2013

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista às partes sobre o cálculo de fl. 250, no prazo sucessivo de
10 dias, primeiro a reclamada.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da
Lei n° 13.015/2014 e de acordo com o art. 1° do Ato
SEGJUD.GP/TST n° 491/2014.


O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do
recurso.


Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade e à regularidade de representação.


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou
seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO


EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.


O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.


Destaco que quanto ao julgamento extra/petita-dano moral, inexiste
a tese adotada pelos Julgadores na transcrição de fl. 295, não
sendo, portanto, observado o mencionado inciso I do § 1°-A do art.
896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Verifica-se que o reclamado, nas razões de agravo de instrumento,
não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que
encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1°, da CLT,
dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a
mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que
não observa pressuposto extrínseco, formal ou intrínseco de
cabimento.


No tocante à competência da Justiça do Trabalho, reitere-se, à
demasia, que o recurso de revista interposto pela reclamada em
face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da
Lei n° 13.015/2014 (art. 1° do Ato n° 491/SEGJUD.GP), não reúne
condições de prosseguir, pois não observou o pressuposto formal
de admissibilidade previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a
redação dada pela Lei n° 13.015/2014), que inaugurou nova
sistemática para o recurso de revista no processo do trabalho.
Atente-se que a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista constitui pressuposto formal de admissibilidade,
indispensável à verificação da insurgência do reclamado em face do
acórdão recorrido.


Nesses termos, ante a ausência de pressuposto formal necessário
ao conhecimento do recurso de revista, impossível prosseguir em
sua análise.


Por oportuno, destaquem-se os seguintes precedentes desta Corte,
verbis:


AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. NÃO PREENCHIMENTO DE
PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA
CLT. I. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de
desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que
o recurso de revista não observou pressuposto formal previsto no
art. 896, § 1°-A, I, da CLT. II. Independentemente do eventual
preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do
recurso de revista, com a efetiva observância ao comando das
alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT pela parte, fato é que, a partir
do dia 22 de setembro de 2014, passou a vigorar a Lei n°
13.015/14, que introduziu significativas alterações no sistema
recursal trabalhista, tendo como ponto de destaque a instituição de
novo pressuposto formal que, na hipótese, não foi observado pela
reclamada. É dizer, o exame do recurso de revista pressupõe o
preenchimento, em sequência lógica, dos pressupostos extrínsecos
e, por último, dos pressupostos intrínsecos, cuja inobservância
acarreta o insucesso do apelo. Agravo a que se nega provimento.
(Ag-AIRR-1002897-55.2013.5.02.0322, Rel. Min. Walmir Oliveira da
Costa, 1a Turma, DEJT 03/11/2015)


AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. LEI N.° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE


PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO
ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento


0 agravo quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a
ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada.
2. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.°
13.015/2014: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3.
Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho
da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da
matéria objeto do apelo, insuscetível de provimento o recurso. 4.
Agravo a que se nega provimento. (Ag-AI RR-1 633¬
06.2013.5.03.0059, Rel. Desembargador Convocado: Marcelo
Lamego Pertence, 1a Turma, DEJT 03/11/2015)


1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. RECURSO DE
REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento
da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em
seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento,
a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por
outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros
encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de
julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão
regional foi publicado em 29/9/2014, na vigência da referida lei, e o
recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão
regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso
de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de
revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o
apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo
de instrumento conhecido e desprovido. II - (AIRR- 478¬
42.2013.5.24.0007, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte,
3a Turma, DEJT 23/10/2015)


Quanto ao tópico relativo ao julgamento extra petita/dano moral,
sinale-se que a agravante, ao articular com argumentos relativos à
questão de mérito, deduz razões desfocadas dos fundamentos
adotados pela Presidência do Tribunal de origem no primeiro juízo
de admissibilidade do recurso de revista, sem apresentar a
necessária impugnação aos óbices apontados na decisão agravada
à pretensão recursal, mormente àquele no sentido de que o recurso
de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, à
mingua de indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.


Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais
Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de
fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso deficiente de
fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso
ao Relator suprir deficiência na fundamentação, cuja
responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula 284 do
STF), a qual assume o ônus processual de apresentar recurso sem
a indicação dos fatos e do direito com os quais deveria impugnar a
decisão agravada.


Referenda esse posicionamento a Súmula n° 422 do TST, verbis:


RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do
CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SDI-II,
Res. 137/05 - DJ 22.08.05) Não se conhece de recurso para o TST,
pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II,
do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta. (ex-OJ n° 90 - inserida em 27.05.02).


Assim tem decidido a SBDI-1 deste Tribunal:


AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA
PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO
RECURSO DE EMBARGOS. APELO DESFUNDAMENTADO.
SÚMULA N° 422 DO TST. 1. Nos moldes da Súmula n° 422 desta
Corte Superior, não se conhece de recurso para o TST, pela
ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do
CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta. 2. In casu, o Presidente da 5a Turma desta Corte
Superior, como lhe faculta o art. 81, IX, do RITST, denegou
seguimento ao recurso de embargos patronal, porque
desfundamentado à luz do verbete sumulado supramencionado. 3.
Por conseguinte, como o recorrente se limita a sustentar, nas
razões do presente agravo regimental, a incompetência desta
Especializada, tem-se que incide sobre a hipótese, novamente, o
óbice da súmula retromencionada, tendo em vista que o
embargante não ataca os fundamentos da decisão ora recorrida.
Agravo regimental não conhecido. AgR-E-RR-598-
07.2010.5.07.0026, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT
02/08/2013.


AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE
EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.° 353 DO TST.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA N.° 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. Os argumentos deduzidos nas razões de agravo
devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que
se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o
requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo
Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese
de incidência da Súmula n.° 422 do Tribunal Superior do Trabalho.
Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Ag-E-AIRR-150900
-58.2008.5.01.0067, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT
21/06/2013.


Deve, pois, com os acréscimos expendidos, ser confirmada a
decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não
desconstituídos pela parte agravante.


Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da
decisão agravada como expressa razão de decidir atende à
exigência legal e constitucional da motivação das decisões
proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem),
conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF,
Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 04/06/08; AG-REG-ARE-753481
Rel. Ministro Celso de Mello, 2a Turma, DJe de 28/10/2013 e ARE-
791637, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2a Turma, DJe de
12/03/2014, revelando-se legítima e plenamente compatível com
preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional
(artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC


e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na
remissão aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram
suporte à decisão anterior, bem como a outros atos, manifestações
ou peças processuais constantes dos autos.


A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de
conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme
os seguintes precedentes: TST-E-Ed-AIRR-10307-
04.2010.5.05.0000, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho,
DEJT de 03/04/2012; TST-E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016,
Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; TST-Ag-E-
ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Rel. Ministro Ives Gandra
Martins Filho, DEJT de 11/05/2012.


Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na
Súmula 435 do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.


Publique-se.


Brasília, 03 de março de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

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