Informações do processo 1001150-80.2020.5.02.0013

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 10/12/2020 a 18/08/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020

18/08/2022 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725506f
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário
apresentado pela segunda reclamada NOTRE DAME

INTERMEDICA SAUDE S.A. encontra-se tempestivo, apresentando
preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração
nos autos.

SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.

DIOGO DE CARVALHO BRANDAO

Vistos.

Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para
contrarrazões.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.

WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725506f
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário
apresentado pela segunda reclamada NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. encontra-se tempestivo, apresentando
preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração
nos autos.

SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.

DIOGO DE CARVALHO BRANDAO

Vistos.

Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para

contrarrazões.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2022.

WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1037 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/07/2022 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46d7b3d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos por
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e, no
mérito,
DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma da
fundamentação supra.

Esta sentença integra a Sentença Embargada.

Intimem as partes.

Ana Maria Brisola

Juíza do Trabalho

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46d7b3d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos por
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e, no
mérito,
DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma da
fundamentação supra.

Esta sentença integra a Sentença Embargada.

Intimem as partes.

Ana Maria Brisola

Juíza do Trabalho

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 969 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/07/2022 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37aa417
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

DIOGO DE CARVALHO BRANDAO

DESPACHO

Vistos.

ID4257901 : Embargos de declaração do segundo réu NOTRE
DAME INTERMEDICA SAUDE S.A . Tempestivos e subscritos por
advogado regularmente constituído nos autos.

Após o julgamento dos Embargos, tornem conclusos para análise
do Recurso Ordinário já interposto (ID 4989c20) pela autora.

À Mesa.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2022.

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37aa417

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

DIOGO DE CARVALHO BRANDAO

DESPACHO

Vistos.

ID4257901 : Embargos de declaração do segundo réu NOTRE
DAME INTERMEDICA SAUDE S.A . Tempestivos e subscritos por
advogado regularmente constituído nos autos.

Após o julgamento dos Embargos, tornem conclusos para análise
do Recurso Ordinário já interposto (ID 4989c20) pela autora.

À Mesa.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2022.

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1106 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/06/2022 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbf1b9b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III DISPOSITIVO

À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, rejeito a preliminar
de inépcia do pedido cumulativo de adicional de insalubridade e de
adicional de periculosidade e de pedido de aplicação dos

instrumentos normativos não subscritos pela segunda Reclamadas;
rejeito o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 59-A e Parágrafo único, da CLT; acolho a preliminar de
inépcia do pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT,
no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; declaro a
segunda Reclamada subsidiariamente responsável pela satisfação
de créditos inadimplidos pela primeira Reclamada; julgo
PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CARMEM DE OLIVEIRA
MARQUES em face de GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
LTDA. e de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. , e
condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar à Reclamante, dentro
de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as
seguintes obrigações:

A) comprovação dos recolhimentos das contribuições do FGTS,
relativos às competências março e maio de 2020 e da integralidade
da multa rescisória, no prazo de oito dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de execução direta e de expedição
de ofício à Caixa Econômica Federal, para as medidas cabíveis;

B) diferença de adicional de insalubridade, do grau médio para o
grau máximo, correspondente a 20% do valor do salário mínimo
nacional; a liquidação do quantumfar-se-á por cálculos, observada
a evolução do salário mínimo nacional;

C) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas,
remunerações de férias, aviso prévio indenizado, contribuições ao
FGTS e multa rescisória do FGTS.

A liquidação dos títulos ilíquidos deferidos far-se-á por cálculos,
observado o salário da época própria (fichas financeiras).
Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado
Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do
artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT.

Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
da prestação devida até a citação da Reclamada, calculada pelo
IPCA-E. Após a citação da Reclamada, observar-se-á a taxa SELIC,
compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos
artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão
proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em
18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102
da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº
9.868/99.

São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas
deferidas de remuneração de férias indenizadas e aviso prévio
indenizado. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá
incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a
alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição,
na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº

368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado,
tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as
remunerações deferidas. A Reclamada deverá apurar e recolher a
contribuição devida, no prazo legal, comprovando o cumprimento da
obrigação, nos autos, dentro de cinco dias a contar da data do
recolhimento, mediante a exibição das Guias de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social, quitadas (artigo 225, IV,
do Decreto 3.048/99).

O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na
forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as
verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25
da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros
de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação
assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST.

Honorários periciais (insalubridade) ao Perito Sergio Ancona Lopez,
no valor de R$ 1.500,00, a cargo das Reclamadas, sucumbentes na
pretensão objeto da perícia.

Honorários periciais (periculosidade), ao Perito Sergio Ancona
Lopez, no valor de 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente no
objeto da perícia. Beneficiária a Reclamante da Justiça Gratuita,
transitada em julgado, requisite a Secretaria os honorários periciais
ao Egrégio Tribunal.

Honorários periciais ao Perito Médico, Anderson Jorge Domenich,
no valor de R$ 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na
pretensão objeto da perícia.

Honorários advocatícios de sucumbência, aos advogados da
Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da
condenação, a cargo das Reclamadas.

Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00.
Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a
intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT).

Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada.

Ana Maria Brisola

Juíza do Trabalho

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbf1b9b
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III DISPOSITIVO

À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, rejeito a preliminar
de inépcia do pedido cumulativo de adicional de insalubridade e de
adicional de periculosidade e de pedido de aplicação dos
instrumentos normativos não subscritos pela segunda Reclamadas;
rejeito o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 59-A e Parágrafo único, da CLT; acolho a preliminar de
inépcia do pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT,
no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; declaro a
segunda Reclamada subsidiariamente responsável pela satisfação
de créditos inadimplidos pela primeira Reclamada; julgo
PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CARMEM DE OLIVEIRA
MARQUES em face de GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
LTDA. e de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. , e
condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar à Reclamante, dentro
de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as
seguintes obrigações:

A) comprovação dos recolhimentos das contribuições do FGTS,
relativos às competências março e maio de 2020 e da integralidade
da multa rescisória, no prazo de oito dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de execução direta e de expedição
de ofício à Caixa Econômica Federal, para as medidas cabíveis;

B) diferença de adicional de insalubridade, do grau médio para o

grau máximo, correspondente a 20% do valor do salário mínimo
nacional; a liquidação do quantumfar-se-á por cálculos, observada
a evolução do salário mínimo nacional;

C) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas,
remunerações de férias, aviso prévio indenizado, contribuições ao
FGTS e multa rescisória do FGTS.

A liquidação dos títulos ilíquidos deferidos far-se-á por cálculos,
observado o salário da época própria (fichas financeiras).
Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado
Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do
artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT.

Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
da prestação devida até a citação da Reclamada, calculada pelo
IPCA-E. Após a citação da Reclamada, observar-se-á a taxa SELIC,
compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos
artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão
proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em
18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102
da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº
9.868/99.

São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas
deferidas de remuneração de férias indenizadas e aviso prévio
indenizado. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá
incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a
alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição,
na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº
368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado,
tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as
remunerações deferidas. A Reclamada deverá apurar e recolher a
contribuição devida, no prazo legal, comprovando o cumprimento da
obrigação, nos autos, dentro de cinco dias a contar da data do
recolhimento, mediante a exibição das Guias de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social, quitadas (artigo 225, IV,
do Decreto 3.048/99).

O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na
forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as
verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25
da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros
de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação
assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST.

Honorários periciais (insalubridade) ao Perito Sergio Ancona Lopez,
no valor de R$ 1.500,00, a cargo das Reclamadas, sucumbentes na
pretensão objeto da perícia.

Honorários periciais (periculosidade), ao Perito Sergio Ancona

Lopez, no valor de 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente no
objeto da perícia. Beneficiária a Reclamante da Justiça Gratuita,
transitada em julgado, requisite a Secretaria os honorários periciais
ao Egrégio Tribunal.

Honorários periciais ao Perito Médico, Anderson Jorge Domenich,
no valor de R$ 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na
pretensão objeto da perícia.

Honorários advocatícios de sucumbência, aos advogados da
Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da
condenação, a cargo das Reclamadas.

Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00.

Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a
intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT).

Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada.

Ana Maria Brisola

Juíza do Trabalho

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular

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Retirado da página 664 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/06/2022 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4d974c

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III DISPOSITIVO

À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, rejeito a preliminar
de inépcia do pedido cumulativo de adicional de insalubridade e de
adicional de periculosidade e de pedido de aplicação dos
instrumentos normativos não subscritos pela segunda Reclamadas;
rejeito o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 59-A e Parágrafo único, da CLT; acolho a preliminar de
inépcia do pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT,
no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; declaro a
segunda Reclamada subsidiariamente responsável pela satisfação
de créditos inadimplidos pela primeira Reclamada; julgo
PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CARMEM DE OLIVEIRA
MARQUES em face de GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
LTDA. e de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. , e
condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar à Reclamante, dentro
de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as
seguintes obrigações:

A) comprovação dos recolhimentos das contribuições do FGTS,
relativos às competências março e maio de 2020 e da integralidade
da multa rescisória, no prazo de oito dias a contar do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de execução direta e de expedição
de ofício à Caixa Econômica Federal, para as medidas cabíveis;

B) diferença de adicional de insalubridade, do grau médio para o
grau máximo, correspondente a 20% do valor do salário mínimo
nacional; a liquidação do quantumfar-se-á por cálculos, observada
a evolução do salário mínimo nacional;

C) reflexos do adicional de insalubridade nas gratificações natalinas,
remunerações de férias, aviso prévio indenizado, contribuições ao
FGTS e multa rescisória do FGTS.

A liquidação dos títulos ilíquidos deferidos far-se-á por cálculos,
observado o salário da época própria (fichas financeiras).
Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado
Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte
sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do
artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT.

Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
da prestação devida até a citação da Reclamada, calculada pelo
IPCA-E. Após a citação da Reclamada, observar-se-á a taxa SELIC,
compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos
artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão
proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em
18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102
da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº
9.868/99.

São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas

deferidas de remuneração de férias indenizadas e aviso prévio
indenizado. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá
incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a
alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição,
na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº
368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado,
tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as
remunerações deferidas. A Reclamada deverá apurar e recolher a
contribuição devida, no prazo legal, comprovando o cumprimento da
obrigação, nos autos, dentro de cinco dias a contar da data do
recolhimento, mediante a exibição das Guias de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social, quitadas (artigo 225, IV,
do Decreto 3.048/99).

O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na
forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as
verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25
da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros
de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação
assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST.

Honorários periciais (insalubridade) ao Perito Sergio Ancona Lopez,
no valor de R$ 1.500,00, a cargo das Reclamadas, sucumbentes na
pretensão objeto da perícia.

Honorários periciais (periculosidade), ao Perito Sergio Ancona
Lopez, no valor de 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente no
objeto da perícia. Beneficiária a Reclamante da Justiça Gratuita,
transitada em julgado, requisite a Secretaria os honorários periciais
ao Egrégio Tribunal.

Honorários periciais ao Perito Médico, Anderson Jorge Domenich,
no valor de R$ 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na
pretensão objeto da perícia.

Honorários advocatícios de sucumbência, aos advogados da
Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da
condenação, a cargo das Reclamadas.

Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas
sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00.

Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a
intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT).

Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada.

Ana Maria Brisola

Juíza do Trabalho

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 667 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário