Informações do processo 0024269-96.2020.5.24.0006

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 14/12/2020 a 13/09/2022
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2022 2021 2020

13/09/2022 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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09/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário(a): ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

INTIMAÇÃO (IMPRIMIR CHC)

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande intima
Vossa Senhoria, na pessoa de seu procurador, para
IMPRIMIR a
Certidão de Habilitação de Crédito ID 508b8a7, referente ao
crédito
exequente e honorários advocatícios
, para tomar as providências de
direito, nos termos da Decisão ID 46481b8.

CAMPO GRANDE/MS, 08 de setembro de 2022.

NILTON NOGAI

Diretor de Secretaria


Retirado da página 337 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46481b8
proferida nos autos.

Vistos.

1. Homologo a retificação dos cálculos de liquidação de sentença
elaborados pelo perito (ID a61b965), com atualização de (ID
e06bb7d), fixando o débito da executada em 31/08/2022, sem
prejuízo da atualização na data do efetivo pagamento, conforme
abaixo discriminado.

2. Fixo os honorários do perito contador em R$ 1.200,00.

Discriminação do débito Valor em R$

Crédito do Exeqüente bruto: 83.911,62

Custas Processuais: 1.479,06

Contribuição Previdenciária

16.511,75

Empregador:

Honorários Advocatícios: 8.172,99

Honorários Perito Contador: 1.200,00

Total: 111.275,42

3. Fixo, ainda, os valores da contribuição social do imposto de renda
a cargo do(a) empregado(a), que serão retidos de seu crédito:

Discriminação do débito Valor em R$

Contribuição social do

2.181,74
empregado:

Imposto de renda 144,96

Total: 2.326,70

4. Dê-se ciência às partes desta decisão podendo manifestar-se no
prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

5. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, expeçam-se
certidões do crédido do autor e de seu procurador para habilitação
dos créditos nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº
0800427-29.2015.8.12.0001, em trâmite na Vara de Falências,
Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da
Comarca de Campo Grande/MS.

6. Expedidas as certidões, intimem-se o autor para que proceda a
devida habilitação no juízo da Recuperação Judicial.

7. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 24 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
Juiz do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46481b8
proferida nos autos.

Vistos.

1. Homologo a retificação dos cálculos de liquidação de sentença
elaborados pelo perito (ID a61b965), com atualização de (ID
e06bb7d), fixando o débito da executada em 31/08/2022, sem
prejuízo da atualização na data do efetivo pagamento, conforme
abaixo discriminado.

2. Fixo os honorários do perito contador em R$ 1.200,00.

Discriminação do débito Valor em R$

Crédito do Exeqüente bruto: 83.911,62

Custas Processuais: 1.479,06

Contribuição Previdenciária

16.511,75

Empregador:

Honorários Advocatícios: 8.172,99

Honorários Perito Contador: 1.200,00

Total: 111.275,42

3. Fixo, ainda, os valores da contribuição social do imposto de renda
a cargo do(a) empregado(a), que serão retidos de seu crédito:

Discriminação do débito Valor em R$

Contribuição social do

2.181,74
empregado:

Imposto de renda 144,96

Total: 2.326,70

4. Dê-se ciência às partes desta decisão podendo manifestar-se no
prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

5. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, expeçam-se

certidões do crédido do autor e de seu procurador para habilitação
dos créditos nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº
0800427-29.2015.8.12.0001, em trâmite na Vara de Falências,
Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis da
Comarca de Campo Grande/MS.

6. Expedidas as certidões, intimem-se o autor para que proceda a
devida habilitação no juízo da Recuperação Judicial.

7. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 24 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 368 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

18/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d40973
proferida nos autos.

Vistos.

A reclamada, SÃO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA . apresentou impugnação aos cálculos
apresentados pelo perito contador nomeado pelo Juízo e alegou
erro no valor do salário; na correção monetária e juros; na
duplicidade de valores; nas horas extras sobre comissões;.

A reclamante, ROBERTA NASCIMENTO DE MELO, concordou
com os cálculos do perito contador e requereu a rejeição da
impugnação da reclamada.

É o relatório.

I – ADMISSIBILIDADE

Por tempestiva, conheço da impugnação.

II – VALOR DO SALÁRIO

Alega a reclamada erro no valor do salário usado para apuração
das verbas devidas, uma vez que somou o valor das comissões
mais DSR das comissões, chegando ao valor de R$1.481,97, sendo

que o correto é a soma do salário mais o ad. de quebra de caixa,
que totaliza R$1.445,40.

Analiso.

Infere-se do despacho de ID 762205b que, uma vez que a
reclamada não apresentou os comprovantes de pagamento
necessários à confecção dos cálculos de liquidação de sentença, foi
determinada a utilização do valor da remuneração mencionada no
TRCT, qual seja, R$1.481,97.

Assim, não há falar em erro na utilização do valor acima.

Neste particular, rejeito a impugnação.

III – SALÁRIO ESTABILIDADE

Aduz que está equivocada a soma das comissões mais DSR de
comissões para apuração do salário estabilidade, posto que é
devido apenas o salário fixo.

Decido.

O título executivo reconheceu o direito da reclamante à estabilidade
provisória e condenou a reclamada ao pagamento dos salários
referente ao período estabilitário, assim como do 13º salário, férias
com terço constitucional, e FGTS + multa de 40%.

Noto que o perito contador apurou o salário do período estabilitário
com o valor mensal de R$1.681,97, que corresponde ao valor da
remuneração do TRCT fixado como parâmetro para os cálculos de
liquidação (ID 762205b), somado ao salário por fora reconhecido na
sentença, o que não merece nenhum reparo.

Desta feita, neste ponto, rejeito a impugnação.

IV – DUPLICAÇÃO DE VALORES

A reclamada alega que o perito calculou de forma duplicada o 13º
salário, férias e aviso prévio, pois somou os salários com as
comissões mais o DSR das comissões e somou mais os R$200,00
mensais de comissões, sendo que o correto é apenas o salário mais
ad. de quebra de caixa e mais as comissões de R$200,00 mensais.

Analiso.

Conforme mencionado nos itens anteriores, diante da inércia da
reclamada, foi fixado pelo juízo o valor da remuneração a ser

considerada nos cálculos de liquidação de sentença, ou seja,
R$1.481,97, sendo este o valor utilizado na apuração das verbas
mencionados pela reclamada, não havendo qualquer erro a reparar.

Saliento, por oportuno, que consta do laudo contábil de ID92df303
que o reflexo valor do salário pago por fora nas verbas acima foi
calculado em separado.

Ante o exposto, por não verificar a incorreção apontada pela
reclamada, rejeito a impugnação, neste particular.

V- HORAS EXTRAS DAS COMISSÕES

A reclamada sustenta que o correto para apuração das horas extras
das comissões é apenas a apuração do adicional de horas extras,
nos termos da súmula 340 do C. TST.

Não lhe assiste razão.

Quando da condenação da reclamada ao pagamento de horas
extras a sentença determinou que a apuração fosse feita
observando “a evolução salarial da autora com inclusão das
parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST)". Em nenhum
momento falou-se da súmula 340 do TST.

Vejo que o perito contador na apuração das horas extras usou como
base de cálculo o valor da remuneração informada no TRCT,
somado ao salário “por fora" reconhecido na sentença, totalizando a
quantia de R$1.681,97.

Assim, neste ponto, rejeito a impugnação, uma vez que os cálculos
observaram o disposto no título executivo.

VI – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Alega a reclamada que o expert do juízo utilizou a taxa SELIC como
juros, o que majora os valores, sendo que o correto é utilizá-la como
correção monetária.

Assiste-lhe razão.

Depreende-se do laudo contábil que os valores foram atualizados
pelo IPCA-E até 2.4.2020, sem a incidência de juros. E que a partir
de 4.4.2020, foram aplicados juros SELIC.

Contudo, uma vez que a taxa SELIC engloba juros e correção
monetária, utilizá-la como juros, sobre o valor já atualizado, acaba
majorando o valor devido, devendo, portanto, ser corrigido.

Assim, acolho a impugnação, neste aspecto, para determinar que a
taxa SELIC seja usada como índice de correção, a partir do
ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 3.4.2020, com espeque na
decisão do STF na ADC 58.

Assim, acolho a impugnação, nesse ponto.

VII- CONCLUSÃO

Desta feita, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela
reclamada SÃO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA para determinar que a taxa SELIC simples
seja utilizada como fator de correção do valor da dívida, a partir do
ajuizamento da ação, e não como juros, nos termos da
fundamentação supra.

Intime-se o perito contador Rodrigo de Farias Rueda para
retificação dos cálculos, no prazo de 15 dias.

Apresentado os novos cálculos, façam os autos conclusos para
homologação do valor da dívida.

Intimem-se as partes.

AB

CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1108 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

31/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário(a): ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4º do CPC)

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande intima Vossa
Senhoria, na pessoa de seu procurador, para manifestar sobre a
Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte
contrária, no prazo legal de 8 (oito) dias.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de março de 2022.

NILTON NOGAI

Diretor de Secretaria


Retirado da página 460 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89adb6d
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação
aos cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 08 (oito) dias,
nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, bem
como para os fins do disposto no art. 878 da CLT.

2. Não sendo apresentada impugnação ou em caso de

concordância com os cálculos voltem conclusos para homologação.

CAMPO GRANDE/MS, 17 de março de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89adb6d
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação
aos cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 08 (oito) dias,
nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, bem
como para os fins do disposto no art. 878 da CLT.

2. Não sendo apresentada impugnação ou em caso de
concordância com os cálculos voltem conclusos para homologação.

CAMPO GRANDE/MS, 17 de março de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 616 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

26/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 762205b
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o decurso in albis do prazo para que a reclamada
apresentasse os holerites solicitados pelo perito, determino que, nos
meses em que os documentos não foram juntados autos, observe-
se o valor da remuneração constante no TRCT.

CAMPO GRANDE/MS, 25 de janeiro de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 762205b
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o decurso in albis do prazo para que a reclamada
apresentasse os holerites solicitados pelo perito, determino que, nos
meses em que os documentos não foram juntados autos, observe-
se o valor da remuneração constante no TRCT.

CAMPO GRANDE/MS, 25 de janeiro de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 266 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário