Informações do processo 0024269-96.2020.5.24.0006

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 14/12/2020 a 13/09/2022
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2022 2021 2020

14/12/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e86441
proferida nos autos.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ROBERTA NASCIMENTO DE MELO ajuíza a presente ação
trabalhista na data de 03.04.2020 em face de SÃO BENTO
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual foi distribuída para a 6- Vara do
Trabalho de Campo Grande, e pelos fundamentos fáticos e jurídicos
pleiteia o acolhimento dos pedidos na petição inicial. Atribui à causa
o valor de R$ 95.216,00.

Negada a tutela de urgência.

Audiência adiada.

Em audiência telepresencial, restou frustrada a tentativa de
conciliação, recebendo-se a contestação da ré, concedendo-se
prazo para a ré juntar documentos complementares e para a autora
manifestar-se sobre a defesa e documentos, determinando-se ainda
às partes que informem as provas que pretendem produzir, sob
pena de preclusão.

A ré juntou documentos.

Impugnação à contestação com documentos.

Manifestação pela autora.

Por despacho, foi indeferida a produção de prova oral requerida
pela autora, concedendo-se prazo para manifestação da ré acerca
dos documentos, declarando-se encerrada da fase de instrução,
com concessão de prazo para apresentação de razões finais
facultativas pelas partes.

Razões finais pela autora.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. QUESTÃO DE ORDEM

Pleiteia a ré a suspensão do andamento do feito, em caso de
execução, alegando que foi deferido o processamento da
recuperação judicial da empresa nos autos 0800427-
29.2015.8.12.0001 .

Rejeita-se o pedido, uma vez que o artigo 6° da Lei 11.101/05 é
inaplicável ao processo laboral, seja por se tratar de ação que está
em fase de cognição, seja porque a suspensão prevista no
processo de recuperação judicial não se coaduna com os princípios
do processo do trabalho, mormente em se considerando que estes
versam acerca de verbas alimentares.

Registre-se que a questão da habilitação do crédito trabalhista
perante o Juízo da Recuperação Judicial será analisada em
momento oportuno, após o trânsito em julgado da sentença e a
consequente liquidação do crédito da autora.

1. MÉRITO

SALÁRIO "POR FORA"

Postula a autora o reconhecimento do salário "por fora", alegando
que recebia salário fixo de R$ 1.481,97, entretanto, “era pago de

forma marginal, 1% de gueltas da perfumaria, mais R$ 200,00 e R$
75,00 por dobras". Requer o pagamento de reflexos nas demais
parcelas trabalhistas.

A ré não afirma apenas que cabe oportunamente juntará os recibos
de pagamento para comprovar a quitação das verbas, alegando que
é da autora o ônus da prova.

De plano registre-se que a questão das dobras será analisada
juntamente com o tópico das horas extras e reflexos.

No que tange ao recebimento de comissões, cabia à ré comprovar o
regular pagamento da parcela, eis que consta no próprio TRTC por
ela juntado o pagamento de comissões à autora, fls. 221-222.

De seu ônus não se desincumbiu a ré, eis que a ré não trouxe aos
autos qualquer documento que possibilite ao Juízo analisar a forma
de cálculo das comissões.

Assim, considerando o teor da contestação e a ausência de prova
documental, reconhece-se que a autora recebia 1% de comissão
referente à venda de produtos de perfumaria, comissões ora
arbitradas em R$ 200,00 mensais, observando-se os limites da lide.
Acolhe-se o pedido e condena-se a ré no pagamento de reflexos do
salário "por fora" em férias com o terço constitucional, 13° salário,
FGTS com multa de 40%, e aviso-prévio.

ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS

Postula a autora o pagamento de diferenças salariais e reflexos,
alegando que foi contratada para laborar como atendente júnior,
mas que, após o término do período de experiência, passou a
exercer a função de atendente sênior, sendo que tal função era
incompatível com sua condição pessoal, pois exigia maiores
responsabilidades e labor em jornada extraordinária, tendo ainda
que fechar a loja no final do expediente.

A ré alega que a autora não comprovou suas alegações.

A matéria em questão envolve tipo de alteração objetiva qualitativa
do contrato de trabalho, ou seja, existe entre as partes um contrato,
seja verbal ou escrito, pelo qual o trabalhador é contratado para o
exercício de uma função, a qual envolve algumas tarefas ou
poderes a serem desenvolvidos em determinada jornada, pelas
quais o empregador irá realizar a contraprestação, havendo no
curso do vínculo alteração das funções ou acumulações de tarefas
não acordadas no início do pacto laboral.

“Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e
poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário
no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento
ou na empresa.

(...).

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e
delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no
estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular
no contexto da prestação laboral.

(...). Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se
reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um
posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da
empresa." [1]

Nestas situações incide o jus variandi da empresa que, ao fazer uso
de seu poder diretivo[2], estabelece normas organizacionais e
determina as funções e, por conseqüência, as tarefas a serem
desenvolvidas pelos empregados, as quais podem ser várias ou
apenas uma, por exemplo: empregados de funções diversas podem
realizar a tarefa de atender as ligações telefônicas na sala em que
trabalham, de forma concomitante ao exercício das demais tarefas a
eles atribuídas.

“(...) a função pode envolver também poderes, isto é, conjunto de
prerrogativas laborais derivadas do contrato ou da estrutura
organizativa do estabelecimento ou da empresa. (...) Nesse quadro,
função consistiria no conjunto de poderes (se houver) e tarefas
deferidos ao obreiro no contexto da divisão do trabalho interna à
empresa ou estabelecimento.

Por tal razão não seriam idênticas, nem sequer equivalentes, duas
funções comparadas que se caracterizassem pelo exercício das
mesmas tarefas, embora com distintos poderes entre os obreiros
contrapostos." [3]

No caso vertente, em razão da ausência de contestação específica,
presume-se verdadeira a alegação de que a autora passou a
exercer a função de atendente sênior após o período de
experiência, visto que a ré não nega o exercício de tarefas diversas
para as quais a autora tenha sido contratada. Registre-se que
alegar tão somente que não houve prova por parte da autora, não
implica em negar os fatos que envolvem a causa de pedir, mas sim,
indicar distribuição de ônus probatório.

Contudo, aplica-se ao caso em questão o artigo 456, parágrafo
único, da CLT, na medida em que as tarefas declinadas pela autora
na petição inicial são compatíveis com a função para a qual fora
contratada, destacando-se que o fato de a autora laborar em
sobrejornada, ou mesmo ser responsável pelo fechamento da loja
não configura acúmulo de função.

Assim, não há como se reconhecer o alegado acúmulo de função,
pelo que, rejeita-se o pedido.

HORAS EXTRAS - REFLEXOS

Postula a autora o pagamento de horas extras e reflexos, alegando
ter laborado de segunda a sexta-feira, das 14h40min às 23h, com
intervalo de 30-40 minutos, sendo que, quando exerceu a função de
atendente sênior, tinha que fechar a loja, encerrando a jornada às
23h15min. Assevera que trabalhava das 13h40min às 22h, com
intervalo de 20-30 minutos, aos sábados, e das 7h às 15h30min,
nos domingos e feriados. Alega que tinha uma folga por semana.
Afirma que, duas vezes por mês, nos finais de semana, ocorriam as
dobras, laborando das 7h às 22h, com 20-30 minutos de intervalo.
Requer o pagamento das horas extras excedentes a 8- diária e 44-
semanal.

A ré não contesta especificamente o pedido.

Em face da ausência de contestação específica, incide o disposto
no artigo 341 do CPC, pelo que, presume-se a veracidade do
alegado na petição inicial, reconhecendo-se como cumprida a
seguinte jornada: a) das 14h40min às 23h, com intervalo de 35
minutos, de segunda a sexta-feira, observando-se que a partir de
14.02.2019, quanto terminou o período de experiência, a autora
encerrava a jornada às 23h15min; b) das 13h40min às 22h, com
intervalo de 25 minutos, aos sábados; c) das 7h às 15h30min, aos
domingos e feriados. Reconhece-se ainda que, duas vezes por
mês, nos finais de semana, a autora laborava das 7h às 22h, com
25 minutos de intervalo. Por fim, reconhece-se que a autora usufruiu
uma folga semanal durante todo o período do vínculo.

Comprovado o sobrelabor, são devidas as horas extraordinárias
superiores ao limite diário de 8 horas ou semanal de 44 horas, o
que for mais benéfico à trabalhadora, a serem apuradas conforme
jornada já fixada.

Observem-se na liquidação os dias efetivamente laborados (súmula
347 do TST), o adicional convencional e na ausência deste, o
adicional constitucional, a evolução salarial da autora com inclusão
das parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST) e o divisor
mensal de 220 horas. Para os feriados laborados, assim
considerados os nacionais, observe-se o adicional de 100% em face
da ausência de compensação pelo labor em tais dias.

Por habituais as horas extras incidem em repouso semanal
remunerado (OJ 394 da SDI-1 do TST), férias (art. 142, § 5°, da
CLT), acrescidas do terço constitucional, em 13° salário (súmula 45
do TST), em aviso prévio (art. 487, § 5°, da CLT) e em FGTS
acrescido da multa de 40%.

Determina-se o abatimento dos valores efetivamente pagos a tal
título.

ADICIONAL NOTURNO

Postula a autora o pagamento do adicional noturno e a redução da
hora noturna para fins de jornada de trabalho.

A ré alega o correto pagamento do adicional noturno e reflexos.

O adicional noturno é devido ao trabalhador que exerça suas
funções entre 22h e 5 h (art. 73, § 1°, da CLT), tratando-se de
salário condição (súmula 265 do TST).

Por constituir um desgaste maior ao trabalhador, a hora noturna é
reduzida (52 m. e 30 s.) e acrescida de um adicional de 20% (art. 73
da CLT) sobre a hora diurna.

Havendo prorrogação do horário cumprido de forma integral no
período noturno, faz jus o autor ao adicional em questão incidente
sobre as horas que sucedem ao horário noturno, consoante artigo
73, § 5°, da CLT e Súmula 60, inciso II, do TST.

Prestado habitualmente, o labor noturno integra o salário para todos
os efeitos (súmula 60, inciso I, do TST) e no cálculo das horas
extras (OJ 97 da SDI-1).

Em razão do reconhecimento da jornada declinada na petição
inicial, consoante tópico anterior, reconhece-se o labor em horário
noturno, pelo que, acolhe-se o pedido e condena-se a ré no
pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da
hora diurna.

Pela habitualidade, são devidos reflexos do adicional noturno no
RSR, em férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário,
FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio.

Abatam-se os valores comprovadamente pagos.

INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

Postula a autora o pagamento do intervalo intrajornada a título de
horas extras, nos termos do artigo 71, § 4°, da CLT, bem como, o
intervalo interjornada de 11 horas, nos moldes do artigo 66 da CLT.
As normas destinadas ao descanso são de ordem pública e
observância obrigatória, pois visam resguardar a saúde física e
mental do trabalhador, importando em penalidade para o
empregador que as violar.

O artigo 71, § 4°, da CLT, com redação conferida pela Lei
13.467/2017, prevê a remuneração do tempo suprimido do intervalo
de 1 hora, com o adicional de 50%, de forma indenizatória.

Assim, resta superado o entendimento consubstanciado na súmula
437 do TST, quanto ao intervalo intrajornada, para os casos em que
a violação ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017.

Assim, uma vez constatada a supressão do intervalo intrajornada ou
interjornada, mesmo que parcialmente, deve o réu remunerar o
tempo suprimido com o adicional de no mínimo 50%, sem os
reflexos, dada a natureza punitiva.

Observe-se na apuração que o período de trabalho deve ser
computado para efeitos da totalização das horas extras,
independentemente da determinação de pagamento do período do
intervalo intrajornada, uma vez que a violação do artigo 71 da CLT
possui dupla consequência, uma remuneratória pelo trabalho
prestado e outra punitiva pela inobservância da norma.

Assim, considerando a jornada reconhecida em Juízo, faz jus a
autora ao pagamento de forma indenizada do período suprimido do
total de 01 hora destinado ao intervalo intrajornada, por dia de
trabalho, e ainda o período do total de 11 horas suprimido do
intervalo interjornada.

Em sede de liquidação, observe-se o salário base da autora
acrescido das verbas de natureza salarial para fins da base de
cálculo, bem como, o adicional de 50%, a evolução salarial da
autora, os dias efetivamente laborados e o divisor 220 horas.
Indeferem-se os reflexos por considerar a natureza punitiva da
condenação.

JUSTA CAUSA

Postula a autora a reversão da justa causa e o pagamento das
verbas decorrentes da rescisão contratual imotivada, alegando que
em 30.09.2019 foi rescindido o vínculo por justa causa. Afirma a
autora que não praticou qualquer ato capaz de justificar a dispensa
por justa causa. Assevera que não houve gradação das penas, bem
como, que não oportunizado a ampla defesa e o contraditório, em
desrespeito à cláusula 37, §3°, da CCT 2018-2020.

A ré impugna o pleito, afirmando que a autora foi dispensada por
justa causa em razão de sua conduta, não havendo que se falar em
reversão da dispensa por justa causa.

Justa causa consiste na ruptura contratual motivada pelo
empregado, classificada como resolução contratual, cujo rol taxativo
encontra-se elencado na CLT (art. 482, 508, 244, entre outros).

Na averiguação de sua presença consideram-se os elementos
objetivos, subjetivos e circunstanciais, tais como, a tipificação da
conduta, a autoria, a imediaticidade da punição, o non bis in idem,
consistindo a gravidade em elemento definidor da sanção aplicada,
ante o caráter pedagógico das punições.

Ante o princípio da continuidade das relações e a distribuição do
ônus da prova, art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 (IN 39/2016, art.
3°, inciso VII), cabe ao empregador comprovar a justa causa.

No caso vertente, a ré juntou comunicado de dispensa por justa
causa em razão de ter havido erro no registro de um cupom fiscal
no valor de R$ 24,11, fl. 220.

A autor em sua impugnação, nega a prática de qualquer fato que

ensejasse a justa cause, e ainda, alga a inobservância do princípio
da gradação das penas.

Com efeito, considerando que a autora impugna o fato descrito na
comunicação de justa causa para a rescisão do contrato, o que não
ocorreu.

Ademais, mesmo que tivesse prova do fato, não seria ele de
gravidade suficiente a ensejar a punição com a rescisão contratual
justificada, considerando que pela gradação das penas, cabe a
medida punitiva mais branda para o fato descrito no documento de
fl. 220.

Por fim, registre-se ainda que a ré não requereu a produção de
prova oral no prazo preclusivo concedido pelo Juízo.

Assim, ante a ausência de comprovação da falta grave cometida
pela autora, acolhe-se o pedido da autora, revertendo-se a justa
causa, reconhecendo-se a rescisão contratual sem justa causa por
iniciativa da empresa, na data de 30.09.2019, fazendo jus ao

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Retirado da página 665 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário