Informações do processo 0024269-96.2020.5.24.0006

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 14/12/2020 a 13/09/2022
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2022 2021 2020

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be23a49
proferido nos autos.

Vistos.

1. Defiro o pedido formulado pela executada de dilação do prazo
para apresentação dos documentos solicitados pelo perito por 10
dias.

2. Decorrido o prazo acima sem que haja comprovação, voltem
conclusos.

CAMPO GRANDE/MS, 11 de outubro de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 956 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5c520

proferido nos autos.

1. Defiro o pedido de id a3728cf para conceder 30 dias para
apresentação dos documentos requeridos pelo perito.

CAMPO GRANDE/MS, 18 de agosto de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 790 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1314493
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intimem-se as partes para que juntem no processo, no prazo de
10 dias, os documentos solicitados pelo perito contador necessários
à elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, sob pena de
arbitramento.

2. Apresentados os documentos, intime-se o perito contador.

3. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1253 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1314493
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intimem-se as partes para que juntem no processo, no prazo de
10 dias, os documentos solicitados pelo perito contador necessários
à elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, sob pena de
arbitramento.

2. Apresentados os documentos, intime-se o perito contador.

3. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1314493
proferido nos autos.

Vistos.

1. Intimem-se as partes para que juntem no processo, no prazo de
10 dias, os documentos solicitados pelo perito contador necessários
à elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, sob pena de
arbitramento.

2. Apresentados os documentos, intime-se o perito contador.

3. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1237 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário(a): ROBERTA NASCIMENTO DE MELO
ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4º do CPC)

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho intima a reclamante, na pessoa de
seu procurador, para ciência da informação ID b30de45

CAMPO GRANDE/MS, 23 de junho de 2021.

NORALINA SEVERINA PEREIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 407 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d160313
proferido nos autos.

Vistos.

1. Expeça-se os Alvarás determinados pelo Juízo (FGTS e Seguro
desemprego) e os encaminhem por e-mail aos órgãos
competentes.

2. Nomeio para atuar junto ao feito, na condição de perito contábil,
o Sr RODRIGO DE FARIAS RUEDA que deverá apresentar o
laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua
intimação. Os cálculos deverão abranger inclusive a
contribuição previdenciária, observando-se que a parcela
relativa ao empregador deve ser limitada ao teto legal.

3. O Sr Perito deverá adotar em relação ao índice de correção
monetária a Decisão do STF “Juros de mora previstos no artigo
39 da Lei n. 8.177/91 a partir da distribuição da ação e Correção
monetária pelo IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a

incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme no
voto condutor do Relator Gilmar Mendes, no julgamento do ADC
58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021"

4. Cientificado da nomeação, o perito deverá, no prazo máximo de
10 dias, analisar se constam no Processo toda documentação
necessária à liquidação do feito. Havendo pendências, deverá
informar imediatamente ao juízo os documentos faltantes.

5. O auxiliar contábil fica ciente do dever de cumprir seu encargo
dentro do prazo estabelecido pelo Juízo , conforme previsão
expressa existentes nos artigos 466 e 468 do CPC/2015. O
descumprimento injustificado do múnus poderá implicar na
destituição da função, multa processual, além de ofício
encaminhado ao Conselho de Classe correspondente.

6. ** Deverá o Sr Perito observar que a empresa reclamada
está em Recuperação Judicial, sendo assim os Juros e
Correção monetária deverão ser computados a partir da data
da distribuição da Ação de Recuperação Judicial.

7. Apurado o valor do débito, intimem-se as partes para, querendo,
apresentar impugnação aos cálculos de liquidação de sentença,
no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do § 2º do art. 879, da
CLT, sob pena de preclusão, bem como para os fins do disposto
no art. 878 da CLT.

8. Na hipótese de divergência, as partes deverão apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto de discordância, sob pena de preclusão , nos termos do
art.879, §2º da CLT.

9. Nesta oportunidade, caso a matéria não tenha sido decidida na
fase de conhecimento (coisa julgada), o polo passivo deverá
informar se encontra-se enquadrado em algum regime
especial/diferenciado de tributação fiscal (previdenciária), sob
pena de ser considerado como incurso em regime fiscal
ordinário.

10.Não sendo apresentada impugnação ou em caso de
concordância com os cálculos e sendo o valor das contribuições
previdenciárias apurada no processo superior a R$ 20.000,00,
diante do teor da PORTARIA MF nº 582 de 11/12/2013, intime-se
a União para se manifestar sobre os valores das contribuições
sociais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT,
art. 879, § 3º), observando que a parcela relativa ao empregado
será limitada ao teto legal.

11.Inclua-se o Processo na pauta do perito contábil.

nsp

CAMPO GRANDE/MS, 16 de junho de 2021.

NADIA PELISSARI

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d160313
proferido nos autos.

Vistos.

1. Expeça-se os Alvarás determinados pelo Juízo (FGTS e Seguro
desemprego) e os encaminhem por e-mail aos órgãos
competentes.

2. Nomeio para atuar junto ao feito, na condição de perito contábil,
o Sr RODRIGO DE FARIAS RUEDA que deverá apresentar o
laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua
intimação. Os cálculos deverão abranger inclusive a
contribuição previdenciária, observando-se que a parcela
relativa ao empregador deve ser limitada ao teto legal.

3. O Sr Perito deverá adotar em relação ao índice de correção
monetária a Decisão do STF “Juros de mora previstos no artigo
39 da Lei n. 8.177/91 a partir da distribuição da ação e Correção
monetária pelo IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme no
voto condutor do Relator Gilmar Mendes, no julgamento do ADC
58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021"

4. Cientificado da nomeação, o perito deverá, no prazo máximo de
10 dias, analisar se constam no Processo toda documentação
necessária à liquidação do feito. Havendo pendências, deverá
informar imediatamente ao juízo os documentos faltantes.

5. O auxiliar contábil fica ciente do dever de cumprir seu encargo
dentro do prazo estabelecido pelo Juízo , conforme previsão
expressa existentes nos artigos 466 e 468 do CPC/2015. O
descumprimento injustificado do múnus poderá implicar na
destituição da função, multa processual, além de ofício
encaminhado ao Conselho de Classe correspondente.

6. ** Deverá o Sr Perito observar que a empresa reclamada

está em Recuperação Judicial, sendo assim os Juros e
Correção monetária deverão ser computados a partir da data
da distribuição da Ação de Recuperação Judicial.

7. Apurado o valor do débito, intimem-se as partes para, querendo,
apresentar impugnação aos cálculos de liquidação de sentença,
no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do § 2º do art. 879, da
CLT, sob pena de preclusão, bem como para os fins do disposto
no art. 878 da CLT.

8. Na hipótese de divergência, as partes deverão apresentar
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto de discordância, sob pena de preclusão , nos termos do
art.879, §2º da CLT.

9. Nesta oportunidade, caso a matéria não tenha sido decidida na
fase de conhecimento (coisa julgada), o polo passivo deverá
informar se encontra-se enquadrado em algum regime
especial/diferenciado de tributação fiscal (previdenciária), sob
pena de ser considerado como incurso em regime fiscal
ordinário.

10.Não sendo apresentada impugnação ou em caso de
concordância com os cálculos e sendo o valor das contribuições
previdenciárias apurada no processo superior a R$ 20.000,00,
diante do teor da PORTARIA MF nº 582 de 11/12/2013, intime-se
a União para se manifestar sobre os valores das contribuições
sociais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT,
art. 879, § 3º), observando que a parcela relativa ao empregado
será limitada ao teto legal.

11.Inclua-se o Processo na pauta do perito contábil.

nsp

CAMPO GRANDE/MS, 16 de junho de 2021.

NADIA PELISSARI

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 730 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024269-96.2020.5.24.0006 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E

PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) : Ruth Godoy Souza

Recorrente : ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

Advogado(s) : Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos

Recorridos : OS MESMOS

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

JORNADA DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . Apresentando o réu defesa
genérica, sem a indicação da real jornada cumprida pelo
empregado, deve prevalecer a jornada de trabalho apontada na
petição inicial (art. 341 do CPC).

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela ré e pela autora,
contra a sentença proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Campo
Grande/MS, da lavra da MMª. Juíza Substituta Mara Cleusa
Ferreira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na ação trabalhista.

Irresigna-se a ré em relação aos seguintes temas: a) salário "por
fora"; b) horas extras; c) adicional noturno; d) intervalo interjornada
e intrajornada; e) reversão da justa causa; f) estabilidade gestante;
g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º, da CLT.
Insurge-se a autora quanto às seguintes matérias: a) diferenças
salariais - acúmulo de função; b) dano moral - quantum.
Contrarrazões apresentadas pela autora e pela ré.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O
1 - ADMISSIBILIDADE


Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de
admissibilidade, conheço dos recursos da ré e da autora, bem como
das contrarrazões de ambas as partes.

2 - MÉRITO

2.1.- RECURSO DA RÉ

2.1.1 - SALÁRIO "POR FORA"

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de reflexos
do salário pago "por fora".

Sustenta, em síntese, que: a) a reclamante não demonstrou que
recebia salário "por fora".

Analiso.

A autora alegou que recebia "por fora" 1% de comissão pela venda

de produtos de perfumaria.

A ré, por sua vez, aduziu que a verba foi corretamente quitada, pelo
que atraiu o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu,
pois não trouxe qualquer documento que possibilite o exame da
forma de cálculo das aludidas comissões.

Nego provimento.

2.1.2 - HORAS EXTRAS

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de horas
extras.

Sustenta, em síntese, que: a) a autora não tem direito às horas
extras, conforme folhas de ponto acostadas aos autos; b) a autora
não se desincumbiu de seu ônus; c) sempre foi respeitado o limite
de 44 horas semanais.

Analiso.

A ré, na contestação, alegou que:

"57. Nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, o ônus da prova
incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito,
devendo sua alegação ser provada.

58. O reclamante não juntou nenhuma prova documental de suas
alegações " (f. 149).

Nesse contexto, verificando-se o caráter genérico da impugnação,
sem a indicação da real jornada cumprida pela empregada, deve
prevalecer a jornada de trabalho apontada na petição inicial (art.
341 do CPC).

Nego provimento.

2.1.3 - ADICIONAL NOTURNO

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de
diferenças de adicional noturno.

Sustenta, em síntese, que: a) o adicional noturno foi corretamente
quitado; b) a autor não comprovou suas alegações, sendo indevida
a condenação ao pagamento de adicional noturno no percentual de
30%.

Analiso.

Ante o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na petição
inicial, conforme tópico 2.1.2, são devidas das diferenças de
adicional noturno deferidas.

As normas coletivas mais benéficas têm prevalência sobre a lei,
pelo correto o deferimento do adicional noturno de 30%, conforme
estabelecido na cláusula 20ª da CCT 2018/2020 (f. 45).

Nego provimento.

2.1.4 - INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de intervalo
interjornada e intrajornada.

Sustenta, em síntese, que: a) os cartões de ponto comprovam a
correta concessão dos intervalos.

Analiso.

Ante o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na petição
inicial por ausência de impugnação específica, conforme tópico
2.1.2, não há falar que os controles de ponto demonstram a correta
concessão dos intervalos.

Nego provimento.

2.1.5 - JUSTA CAUSA

Insurge-se a ré contra a sentença que reverteu a justa causa.

Sustenta, em síntese, que: a) o documento juntado pela ré
comprova o motivo da dispensa por justa causa.

Analiso.

Tendo a autora negado a ocorrência do fato constante no
comunicado de justa causa, qual seja, erro no registro de um cupom
fiscal no valor de R$ 24,11 (f. 220), cabia a ré o ônus da prova,
encargo do qual não se desincumbiu.

Ademais, conforme constante na sentença, ainda que tivesse se
desvencilhado de seu encargo probatório, tal fato não teria
gravidade suficiente a ensejar a rescisão contratual por justa causa.
Nego provimento.

2.1.6 - ESTABILIDADE GESTANTE

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de
estabilidade gestante.

Sustenta, em síntese, que: a) comprovado os motivos para a
dispensa por justa causa, não há falar em estabilidade.

Analiso.

Ante a manutenção da reversão da justa causa, correto o
reconhecimento da estabilidade provisória.

Nego provimento.

2.1.7 - DANO MORAL

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pedido de
indenização por dano moral.

Sustenta, em síntese, que: a) ao contrário do que constou na
sentença, o pedido foi impugnado.

Analiso.

A ré, na contestação, alegou que "por não haver qualquer ato ilícito
por parte da Reclamada, capaz de caracterizar o dano reclamado,
requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por
danos morais, eis que sem fundamento fático " (f. 154).

Nesse contexto, verificando-se o caráter genérico da impugnação,
deve-se presumir verdadeira a alegação de que autora passou a ser
perseguida pela ré a partir do momento em que comunicou sua

gravidez, bem como que sua dispensa por justa causa teve por
escopo o não pagamento das verbas devidas, conforme propalado
na petição inicial (art. 341 do CPC).

Nego provimento.

2.1.8 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu as multas dos arts.
467 e 477, §8º, da CLT.

Sustenta, em síntese, que: a) não concorda com a condenação.
Analiso.

A parte recorrente não impugna os fundamentos da decisão
recorrida, pelo que sequer deveria ser conhecido, nos termos da
súmula 422, I e III, do TST.

Nego provimento.

2.2 - RECURSO DA AUTORA
2.2.1- ACÚMULO DE FUNÇÕES


Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de
diferenças salariais por acúmulo de função.

Sustenta, em síntese, que: a) foi contratada para exercer a função
de atendente júnior, que tem como atribuição as tarefas de caixa e
atendimento, entretanto, após o término do contrato de experiência,
passou a exercer também a função de atendente sênior, que têm
incumbências superiores, " tais como a venda de polivitamínicos,
domínio técnico de toda a area da drogaria, manipulação de
injetáveis, fechamento de caixa e sangrias, além de ter a
responsabilidade de fechar a loja, cujos efeitos aumentaram,
inclusive, substancialmente a jornada de trabalho ".

Analiso.

A autora, na petição inicial, alegou que:

"A obreiro foi admitida em 14.11.2018 para desempenhar a função
de atendente júnior (caixa e atendimento).

Não obstante, após o período de experiência, a obreira foi
compelida a desempenhar a função de atendente sênior, o que lhe
trouxe prejuízos significativos, primeiro pela incompatibilidade com a
sua condição pessoal; segundo, pela nova responsabilidade exigida
além da sua função genuína, que elasteceu a jornada laboral,
inclusive, tendo que fechar a loja " (f. 3).

Logo, são inovadoras as atribuições de atendente sênior propaladas
nas razões recursais, já que não constaram na petição inicial.

Ademais, o caráter genérico da impugnação apresentada pela ré,
torna verdade processual apenas os fatos propalados na exordial.

O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que:

"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer

serviço compatível com a sua condição pessoal".

Logo, o empregado, ao firmar o contrato de trabalho, obriga-se à
prestação dos serviços que lhe forem determinados pelo
empregador, desde que compatíveis com sua habilitação
profissional.

Nesse contexto, como asseverado na sentença, "o fato de a autora
laborar em sobrejornada, ou mesmo ser responsável pelo
fechamento da loja não configura acúmulo de função " (f. 280/281).
Nego provimento.

2.2.2 - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO

Insurge-se a autora contra a sentença que deferiu o pedido de dano
moral no importe de R$ 2.000,00.

Sustenta, em síntese, que: a) "restou evidente nos autos que as
condutas narradas são de dano moral na modalidade gravíssima,
pois a reclamante foi despedida por justa causa de forma
arbitrariamente só porque estava grávida, assediada enquanto
trabalhava e abandonada sem meios de subsistência, diga-se de
sobrevivência, para gestante e do nascituro na época, assim como,
após o nascimento da criança ".

Analiso.

Ante o caráter genérico da impugnação apresentada pela ré,
presumiu-se verdadeira a alegação de que autora passou a ser
perseguida pelas gerentes a partir do momento em que comunicou
sua gravidez, bem como que sua dispensa por justa causa teve por
escopo o não pagamento das verbas devidas, conforme propalado
na petição inicial.

As circunstâncias consideradas como verdadeiras, demonstram a
discriminação sofrida pela reclamante, em evidente lesão à sua
dignidade. Por certo, ao admitir que a autora sofresse assédio moral
no local de trabalho, a ré incorre em grave culpa, na medida em que
descumpre relevante e indispensável obrigação contratual, qual
seja, manter um ambiente laboral saudável e adequado aos seus
empregados tanto física, quanto psicologicamente.

Outrossim, não menos grave é a dispensa da autora por justa causa
de modo arbitrário e ilegal, impedindo a empregada de receber as
verbas legalmente devidas.

Quanto ao valor a ser arbitrado, considerando o assédio moral por
seu estado gravídico e a dispensa arbitrária e ilegal, reconheço a
natureza grave do dano e, aplicando os parâmetros fixados no art.
223-G, § 1º, III, da CLT, dou parcial provimento ao recurso para
majorar o valor da indenização por dano moral para o importe de R$
13.140,00 (10 vezes o último salário contratual).

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Dr. Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos,
advogado da recorrente-reclamante.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das
contrarrazões de ambas as partes e, no mérito, negar provimento
ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora
para majorar o valor da indenização por dano moral para o importe
de R$ 13.400,00, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de
Araújo Lima (relator).

Atribui-se à condenação o novel valor de R$ 36.400,00. Custas pela
ré, no importe de R$ 728,00.

Campo Grande, 11 de maio de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

CAMPO GRANDE/MS, 17 de maio de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 124 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

29/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1 â Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL


Retirado da página 180 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60a502
proferida nos autos.

Vistos.

1. Recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas partes uma vez
que presentes os pressupostos legais extrínsecos de
admissibilidade.

2. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem
contrarrazões, no prazo legal.

3. Decorrido o prazo supra, certifique-se, se for o caso, e remetam-
se os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24- Região.

CAMPO GRANDE/MS, 22 de março de 2021.

NADIA PELISSARI

Juíza do Trabalho Substituta


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60a502
proferida nos autos.

Vistos.

1. Recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas partes uma vez
que presentes os pressupostos legais extrínsecos de
admissibilidade.

2. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem
contrarrazões, no prazo legal.

3. Decorrido o prazo supra, certifique-se, se for o caso, e remetam-
se os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24- Região.

CAMPO GRANDE/MS, 22 de março de 2021.

NADIA PELISSARI

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1096 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b494ae
proferida nos autos.

Embargante: ROBERTA NASCIMENTO DE MELO

Embargada: Sentença ID 7e86441

Parte contrária: SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

I - RELATÓRIO

ROBERTA NASCIMENTO DE MELO opõe embargos de declaração
em face da sentença proferida, alegando a existência de omissão,
contradição e obscuridade no julgado.

Contrarrazões pela ré.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

OMISSÃO - “SALÁRIO POR FORA"

Alega a embargante ser omissa a sentença no que tange aos
reflexos do salário pago de forma inoficiosa, eis que constou que a
questão das dobras seria analisada juntamente com as horas extras
e reflexos, o que não foi feito pela magistrada.

Analisando-se a sentença proferida, observa-se que houve a
fixação de jornada de trabalho, inclusive com reconhecimento de
labor aos finais de semana, condenando-se a empregadora no
pagamento de horas extras e reflexos, pelo que, não há que se falar
em omissão no julgado.

Assim, rejeitam-se os embargos.

OMISSÃO - FGTS

Alega a embargante ser omissa a sentença no que se refere ao
pagamento de FGTS e multa de 40%, pois não houve
pronunciamento expresso acerca dos valores não recolhidos no
período de novembro de 2018 a setembro de 2019.

Rejeitam-se os embargos, eis que a ré foi condenada ao pagamento
do FGTS acrescido da multa de 40% sobre os valores pagos no
curso do vínculo e sobre os reconhecidos em Juízo, o que inclui por
certo os meses em que não houve recolhimento do FGTS no curso
do vínculo.

OMISSÃO - FÉRIAS EM DOBRO

Alega a embargante ser omissa a sentença, eis que não foi
apreciado o pedido de pagamento das férias em dobro.

Considerando que o vínculo de emprego perdurou entre 14.11.2018
a 30.10.2019, não há que se falar em pagamento das férias em
dobro, eis que não encontra-se vencido o período de fruição das
férias, motivo pelo qual foram deferidas as férias integrais de forma
simples, acrescidas do terço constitucional.

Rejeitam-se os embargos.

OMISSÃO - OBSCURIDADE - DANOS MORAIS

Alega a embargante ser omissa e obscura a sentença no que tange
aos parâmetros utilizados para fixação do dano moral.

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Analisando-se o tópico referente aos danos morais, constata-se que
a empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por
danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor que reputo
condizente com a perseguição sofrida pela trabalhadora durante o
período de gestação, considerando-se a situação econômica das
partes e a finalidade pedagógica da punição.

OMISSÃO - ADICIONAL NOTURNO

Alega a embargante ser omissa a sentença quanto à aplicação do
adicional noturno de 30% previsto na CCT 2018-2020.

Acolhem-se os embargos de declaração.

Com efeito, a cláusula 20- da CCT 2018-2020 prevê que o trabalho
prestado pelo empregado em horário noturno deverá ser acrescido
de 30% sobre o valor da hora contratual, fl. 45.

Assim, sana-se o erro material para condenar a ré ao pagamento de
adicional noturno no importe de 30% sobre o valor da hora diurna e
reflexos.

OMISSÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Alega a embargante ser omissa, eis que não determinou a
aplicação do adicional de horas extras de 75% nos dias úteis e
100% nos sábados, domingos e feriados, conforme requerido na
petição inicial e previsto na cláusula 19- da CCT 2018-2020.

Rejeitam-se os embargos, uma vez que consta expressamente no
tópico referente às horas extras o deferimento do adicional
convencional, aplicando-se o adicional constitucional apenas no
caso de ausência de convenção coletiva dispondo em sentido
contrário.

CONTRADIÇÃO - ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega a embargante ser contraditória a sentença, pois restou
incontroverso que a empregada laborou em função diversa da
contratada, com incremento de responsabilidades e tarefas,
entretanto, o Juízo indeferiu o pedido de acúmulo de função.
Rejeitam-se os embargos.

Observa-se da própria fundamentação da peça em comento que a
parte busca a reforma do julgado no que tange ao indeferimento das

diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, cabendo a
interposição de recurso para a instância superior a fim de ser
possibilitada nova análise da matéria.

CONTRADIÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA

Alega a embargante ser contraditória e omissa a sentença, pois
houve limitação do intervalo intrajornada suprimido, atribuindo-lhe
caráter indenizatório, não se observando o disposto na súmulas
118, 437 e 446 e na OJ 355 da SDI-I do TST.

Conta expressamente na sentença que no caso de supressão do
intervalo intrajornada, mesmo que de forma parcial, deve o
empregador remunerar o tempo suprimido com o adicional de no
mínimo 50%, sem os reflexos, nos moldes do artigo 71, §4° da CLT,
com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado,
mas sim inconformismo da parte quanto ao decido, cabendo recurso
para instância superior para nova análise da matéria.

CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO

Alega a embargante que a sentença padece de contradição e
obscuridade, eis que foi determinada a liquidação por cálculos, mas
há menção na sentença de limitação aos pedidos da inicial.
Rejeitam-se os embargos.

Analisando-se a sentença, observa-se que não foi determinada a
limitação da liquidação aos valores indicados pela parte autora na
petição inicial, mas sim a observância dos limites da lide, uma vez
que ao juiz é vedado julgar além ou aquém do que foi pedido pela
parte.

LEVANTAMENTO DO FGTS E SD

Requer a embargante que seja determinada a expedição imediata
de alvará para saque do FGTS e seguro-desemprego.

Indefere-se a antecipação de tutela requerida, considerando a
possibilidade de manutenção da justa causa em instância superior,
conforme postulado no recurso ordinário interposto pela parte, o que
acarretaria na perda do direito ao levantamento do FGTS e
habilitação no seguro desemprego pelo trabalhadora.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, decide-se acolher em parte os embargos de
declaração opostos por ROBERTA NASCIMENTO DE MELO, para,
sanando erro material, condenar a ré ao pagamento de adicional
noturno no importe de 30% sobre o valor da hora diurna e reflexos,
que passa a fazer parte da sentença embargada.

Intimem-se as partes.

Campo Grande, 05 de março de 2021.

CAMPO GRANDE/MS, 05 de março de 2021.

MARA CLEUSA FERREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado da página 680 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de Campo Grande

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário(a): SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS
E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 § 4° do CPC)

Diante da tempestividade dos embargos, o Juízo desta 6- Vara do
Trabalho intima Vossa Senhoria para, querendo, no prazo de cinco
dias, manifeste-se sobre os embargos declaratórios manejados
pela(o) reclamante.

CAMPO GRANDE/MS, 26 de janeiro de 2021.

NILTON NOGAI

Diretor de Secretaria


Retirado da página 219 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário