Informações do processo 0002434-07.2014.5.03.0181

  • Numeração alternativa
  • 02434/2014-181-03-00.4
  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 16/09/2014 a 22/06/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

07/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

Para ciência das embargadas, Decisão ID 5355f2f:

"Vistos os autos.

Considerando que a Embargante pretende que se conceda efeito
modificativo ao julgado (Súmula 278 do TST), defiro vista às partes
contrárias dos Embargos de Declaração de Id. 0917a6f , pelo prazo
de cinco dias, nos termos da OJ 142 da SDI-1 do TST.

Após, venham os autos conclusos para julgamento dos Embargos
de Declaração.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE, 7 de Outubro de 2019.

Denise Alves Horta

Desembargador(a) do Trabalho"

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 08.10.2019

(divulgada no dia 07.10.2019).

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2019.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

Técnico Judiciário


Intimado(s)/Citado(s):

- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

Para ciência das embargadas, Decisão ID 5355f2f:

"Vistos os autos.

Considerando que a Embargante pretende que se conceda efeito
modificativo ao julgado (Súmula 278 do TST), defiro vista às partes
contrárias dos Embargos de Declaração de Id. 0917a6f , pelo prazo
de cinco dias, nos termos da OJ 142 da SDI-1 do TST.

Após, venham os autos conclusos para julgamento dos Embargos
de Declaração.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE, 7 de Outubro de 2019.

Denise Alves Horta

Desembargador(a) do Trabalho"

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 08.10.2019
(divulgada no dia 07.10.2019).

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2019.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

Técnico Judiciário


Retirado da página 1020 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE
COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - INTERESSE SOCIAL

INTEGRADO - COMUNHÃO DE INTERESSES -
SOLIDARIEDADE.
A teor do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art.
2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da
relação de emprego as empresas que, embora com personalidades
jurídicas distintas, estejam "
sob a direção, controle ou administração
de outra
" e também aquelas que, embora guardando cada uma sua
autonomia, integrem grupo econômico, configurado pela
"
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes
",
não bastando para tanto a mera identidade de sócios. Sendo assim,
a existência de relação de coordenação entre as empresas, com
interesse social integrado e comunhão de interesses, conduz à
caracterização de grupo econômico, ainda que não se verifique o
controle e administração de uma empresa sobre as outras, em grau
de hierarquia ascendente. Constatados esses pressupostos, é
inequívoca a formação do grupo, o que atrai a responsabilidade
solidária das empresas envolvidas, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e
3º, da CLT.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do Agravo
de Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência,
deu-lhe provimento reconhecer que a Executada CONFEDERAL
VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. integra o
grupo econômico formado pelas demais Rés e, via de
consequência, declarar a sua responsabilidade solidária pelo objeto
da condenação. Custas, pelas Executadas, no valor de R$44,26
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art.
789-A, IV, CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 05.09.2019
(divulgada no dia 04.09.2019).

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2019.

JOSÉ EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARÃES

Analista Judiciário


Retirado da página 1144 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.


Retirado da página 1062 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.


Retirado da página 1075 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.


Retirado da página 1088 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

RUA MATO GROSSO, 468, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO

HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080

TEL.: - e-mail:

varabh43@trt3.jus.br

PROCESSO: 0002434-07.2014.5.03.0181

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

RÉU: PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. e outros

Fica V. Sa. intimado a: ter vista do agravo de petição interposto, no

prazo legal.

Em 27 de Fevereiro de 2019.


Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
RUA MATO GROSSO, 468, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO

HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080

TEL.: - e-mail:

varabh43@trt3.jus.br

PROCESSO: 0002434-07.2014.5.03.0181

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

RÉU: PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. e outros

Fica V. Sa. intimado a: ter vista do agravo de petição interposto, no

prazo legal.

Em 27 de Fevereiro de 2019.


Retirado da página 3378 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS
- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo nº. 0002434-07.2014.5.03.0181

Exequente: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Executado: PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e
CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES

LTDA.

RELATÓRIO

Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. apresentou

embargos à execução, alegando, em síntese, que não possui
legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução,
tendo em vista que não pertence ao mesmo grupo econômico da
Protex Vigilância e Segurança Ltda. e que se retirou desta
sociedade empresarial em 2009. Afirma, ainda, quea execução não

pode ser direcionada contra a mesma, uma vez que não figurou na
fase de conhecimento e que no processo piloto n. 000946-

82.2013.5.03.0106 foi determinada a sua exclusão de todos os

processos ajuizados após 17.11.2011.
O exequente impugnou os embargos opostos, conforme petição de

ID. 2d6024a.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

1. Do Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, conheço dos embargos à execução.

2. Do Juízo de Mérito

Alega a embargante que não pode ser responsabilizada, tendo em

vista que não pertence ao mesmo grupo econômico da Protex
Vigilância e Segurança Ltda. e que se retirou desta sociedade
empresarial em 2009. Afirma, ainda, que no processo piloto n.

000946-82.2013.5.03.0106 foi determinada a sua exclusão de todos

os processos

A decisão proferida por este Egrégio Tribunal, nos autos 00946-

2013-022-0106-00-9 - AP, processo piloto, reconheceu a existência

de grupo econômico entre a embargante e a primeira reclamada até

17.11.2011, ficando excepcionada apenas hipótese em que tenha

havido trânsito em julgado sobre a responsabilidade da embargante.
Nesse sentido, constou na referida decisão que "se, no processo

específico para o qual foi transferido o numerário, não houver
decisão transitada em julgado sobre o tema, deverá ser observado

o marco estabelecido no acórdão de fls. 3207/3212, ou seja, a
empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ

31.546.484/0001-00) terá responsabilidade apenas se a ação tiver

sido ajuizada até 17/11/2011".

No presente caso, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em

12.09.2014, ou seja, em data posterior ao marco definido na
decisão acima mencionada. Conforme se verifica da decisão de ID.
0164bf5, a ora embargante somente foi incluída no polo passivo da
presente execução em 29.10.2018. Assim, não há que se falar em

trânsito em julgado da decisão sobre a responsabilidade da
embargante.

Este juízo adota o entendimento de que a propositura de ação após

o prazo de 02 anos da retirada da embargante afasta qualquer

responsabilidade desta, não prevalecendo quaisquer dos

argumentos do exequente em sentido contrário.

Registre-se que a adoção de outro entendimento vincula-se à

reforma do julgado, que somente poderá ser obtida com a

interposição do recurso cabível.

Por conseguinte, julgo procedentes os embargos à execução para

determinar a exclusão da embargante do polo passivo da presente

ação, restando rejeitados os argumentos contrários.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por

CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA., nos autos da execução movida por JOSÉ JOAQUIM DOS
SANTOS, julgando-os procedentes para determinar a exclusão da

ora embargante do polo passivo da execução.

Custas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

JUÍZA DA 43ª VARA DO TRABALHO

DE BELO HORIZONTE

Assinatura

BELO HORIZONTE, 13 de Fevereiro de 2019.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3924 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

RUA MATO GROSSO, 468, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO

HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080

TEL.: - e-mail:

varabh43@trt3.jus.br

PROCESSO: 0002434-07.2014.5.03.0181

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

RÉU: PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. e outros

Fica V. Sa. intimado a ter vista dos embargos à execução

apresentados, pelo prazo legal.
Em 29 de Janeiro de 2019.


Retirado da página 2437 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário