Informações do processo 0000346-10.2014.5.06.0020

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 20/02/2015 a 08/03/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015

08/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 20 a Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
0000346-10.2014.5.06.0020
RONALDO ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: ANA LÚCIA DE ALMEIDA
MARQUES

VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MILENA MATTOS DE MELO
CAVALCANTI

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
ALBERTO CARLOS DE MENDONCA, Juiz(íza) do Trabalho da
20a Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio
deste edital o(a) Réu, acima nominado(s), através de seu(sua)
advogado(a) também acima referido(a), para:<< de que há deposito recursal em alvará já disponível para
impressão e apresentação na CAIXA.>>>Prazo: 1
dias.Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar
para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação
das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/02/2017

Seção: Secretaria da 4 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    RONALDO ANTONIO DOS SANTOS

-    VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. N° TRT - 0000346-10.2014.5.06.0020 (RO)

Órgão Julgador : 4a Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Recorrentes : RONALDO ANTÔNIO DOS SANTOS e VIACON
CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Recorridos : OS MESMOS

Advogados : Ana Lúcia de Almeida Marques, Milena Mattos de
Melo Cavalcanti e Thiago Francisco de Melo Cavalcanti
Procedência : 20a Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA Vistos etc.

Recorrem ordinariamente RONALDO ANTÔNIO DOS SANTOS e
VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. contra a
sentença proferida pelo MM. Juízo da 20a Vara do Trabalho do
Recife - PE, que julgou
PROCEDENTES EM PARTE,  os pedidos
formulados na reclamação trabalhista proposta pelo primeiro
recorrente em desfavor da segunda, nos termos da fundamentação
de Id. 309ab3c.

RECURSO DO RECLAMANTE

Razões de recurso do reclamante (Id. 87ededa), nas quais suscita
preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de
defesa, por ter sido indeferida a pretensão pertinente a oitiva das
suas testemunhas. Sustenta que é inaplicável o entendimento
previsto no art. art. 407 do CPC ao Processo do Trabalho. Faz
ampla exposição para corroborar sua tese, pugnando, ao final, pela
a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de
acúmulo de funções. Pede o provimento do apelo.

RECURSO DA RECLAMADA

Em suas breves razões recursais (Id. 470365a), pugna a reclamada
por diversos fundamentos pela reforma da sentença quanto ao
deferimento do adicional de insalubridade e repercussões. Pede o
provimento ao recurso.

Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (Id. c278923).
Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do
Trabalho.

É o relatório.

VOTO: DO MÉRITO
Admissibilidade

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, verifico
que o recursos foram interpostos tempestivamente, pois observado
o prazo legal, e subscritos por profissionais regularmente
habilitados. Preparo satisfeito em relação à reclamada.
Conheço dos recursos.

MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento ao
direito de defesa e do contraditório, suscitada pelo recorrente

Suscita o autor preliminar de nulidade processual por cerceamento
ao direito de prova, por ter sido indeferida a pretensão pertinente à
ao adiamento da audiência de instrução, em virtude de suas
testemunhas não se fazerem presentes. Sustenta que na mesma

oportunidade, ainda argumentou, que a mudança recente de
endereço da Justiça do Trabalho, poderia ter sido o motivo para tal
ausência. No entanto, o i. Juízo de primeira instância ao apreciar o
pedido da parte, entendeu em indeferi-lo, e encerrou a instrução do
feito, o que em seu entendimento, causou-lhe prejuízo, que teve o
seu direito de defesa cerceado. Frisa que registrou os seus
protestos, e zelosamente, ratificou os mesmos quando das razões
finais.

Consoante se verifica pela ata de Id. aff55b3 - Pág. 1, d. o Juízo de
primeiro grau indeferiu o pedido sob o seguinte argumento:

[...] Inicialmente o Reclamante requereu o adiamento da presente
sessão de instrução, porque suas testemunhas haviam sido
convidadas e não compareceram, considerando-se inclusive que o
convite foi feito há bastante tempo quando o local do depoimento
era outro, tendo o Juiz indeferido o requerimento porque não houve
apresentação de rol, tendo o Reclamante assumido o risco do que
ocorreu. Houve veemente protesto da advogada do Reclamante em
face do art. 825, da CLT.

Assim sendo, não há mais oportunidade para instrução ou ouvida
de testemunhas.

Nada mais requerido.

Encerrada a instrução.

Razões remissivas pelas partes, com renovação de protestos pelo
Reclamante, que de logo disseram que não pretendem conciliar. [...]
O reclamante não apresentou rol de testemunhas e na audiência
instrutória requereu o adiamento da audiência. Argumentou,
alhures, que suas testemunhas haviam sido convidadas e não
compareceram, considerando-se inclusive que o convite foi feito há
bastante tempo quando o local do depoimento era outro.

O Juízo de primeiro grau corretamente indeferiu tal requerimento.
Portanto, não merece acolhida a irresignação recursal.

Com efeito, a questão relativa à produção de prova testemunhal na
processualística trabalhista encontra-se regulada de forma
exauriente no artigo 825, do Texto Consolidado, o qual preceitua,
em seu
caput  e parágrafo único, respectivamente, que:

[...] "ês testemunhas comparecerão a audiência independentemente
de notificação ou intimação
"  e "as que não comparecerem serão
intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a
condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 caso, sem
motivo justificado, não atendam à intimação
" [...].

Neste mesmo diapasão, reforça o art. 845 da CLT ao gizar que "O
reclamante e o reclamado comparecerão à audiência
acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa
ocasião, as demais provas
".

Portanto, na seara trabalhista, as testemunhas deverão comparecer
independentemente de intimação e as que não comparecerem

espontaneamente serão intimadas.

Fincadas essas premissas e volvendo-se à casuística, o
indeferimento do adiamento da audiência de instrução pelo Juízo
a
quo
, em razão de a parte autora não ter arrolado previamente suas
testemunhas, não configura cerceamento de defesa, apesar de
registrado o competente protesto antipreclusivo, não exorbitando a
Instância Monocrática dos seus poderes instrutórios delineados no
Texto Consolidado, cujo teor possui regramento permissivo da
pretensão
sub examine .

Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos legais
mencionados pelo autor, tampouco aos princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que, na audiência inaugural, o Juiz fixou
prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, e
considerando que os litigantes não se insurgiram em face de tal
determinação, bem como não arrolaram as testemunhas, a
ausência destas à audiência de prosseguimento configurou risco
corrido pela parte, não restando caracterizado cerceamento do
direito de prova.

Neste sentido é a jurisprudência que se segue:

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Constata-se,
dos presentes autos, que o juízo de origem abriu prazo para que as
partes apresentassem rol de testemunhas, sob pena de preclusão,
o que não foi atendido pela reclamada. Verifica-se, ademais, que
não há, nas peças passíveis de exame em sede extraordinária,
qualquer indício de que a reclamada tenha efetivamente convidado
a testemunha a comparecer espontaneamente à audiência de
instrução. Tem-se, num tal contexto, que não resultou configurado o
alegado cerceamento do direito de defesa da reclamada em face do
indeferimento de pedido de adiamento da audiência para intimação
da testemunha que não compareceu espontaneamente.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(Proc.: RR - 2359-44.2011.5.02.0037,
Rel.Des. Convocado: José Maria Quadros de
Alencar, 1 a  T., DEJT 08/11/2013)"

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA.
INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE
PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.O processo trabalhista
possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo
independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta
feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de
indeferir o adiamento da sessão instrutória não merece críticas.
Além da circunstância de inexistir obrigatoriedade desta
Especializada adiar a audiência em face do não comparecimento,
por si só, das testemunhas, eis que não foram formalmente
arroladas pela parte interessada, o recorrente não apresentou

justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade das suas
testemunhas virem àquela assentada prestar depoimento. Desse
modo, não vislumbro o apontado cerceamento do direito de defesa.
Recurso ordinário não provido. (PROC. N° TRT - 0001001-
04.2012.5.06.0391ÓRGÃO JULGADOR: 3 a  TURMA RELATOR:
DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO. Data de publicação:
25.11.2013)

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do silêncio do recorrente quando o
Juízo determinou que as partes deveriam apresentar testemunhas
independentemente de intimação ou rol no prazo por ele assinalado,
não se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido
de adiamento da audiência para intimação de testemunha
convidada que não compareceu espontaneamente à sessão.
(PROC. N° TRT- : 0001678-36.2012.5.06.0261 (RO) -Órgão
Julgador : 4a Turma Relatora: Desa Gisane Barbosa de Araújo. Data
de julgamento: 24.10.2013)

Fácil perceber, portanto, que o douto Juízo de Origem não cerceou
o direito da parte de produzir prova dos fatos circundantes da lide.
Nesse contexto, rejeito a presente preliminar de nulidade
processual.

MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE
Do acúmulo de funções

O demandante afirmou na inicial que, iniciou a laborar na empresa
reclamada, em 14.07.2010, na função de servente com salário
inicial de R$552,20 (quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte
centavos). A partir de 14.09.2012 passou o obreiro a exercer as
tarefas e funções de pedreiro, tendo exercido ditas funções durante
o período compreendido entre 14.09.2012 até 27.10.2012. Após tal
período o obreiro passou a trabalhar novamente exercendo as
funções de servente, porém habitualmente, em média de 2(duas) a
3(três) vezes por semana, exercia as funções de pedreiro em
substituição a colegas faltosos, ou mesmo, em face a necessidade
dos serviços, era necessário mais profissionais - pedreiro -, e assim,
o obreiro era requisitado. Sustentou que apesar das promessas,
não teve o seu salário majorado e nem tampouco teve a CTPS
retificada, para as funções de pedreiro. O último salário percebido
mensal foi no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais)

A reclamada, por sua vez, em sua peça de defesa, ressaltou que o
reclamante exerceu a função de servente, desde o início da
vigência de seu contrato de labor, e executou serviços inerentes ao
cargo que ocupou e nos períodos constantes de sua CTPS.

O MM. Juízo a quo,  assim se pronunciou ao indeferir o pedido de
indenização por acúmulo pretendido,
in verbis:

[...]2. O Reclamante não apresentou qualquer prova do alegado

acúmulo de funções, pelo que improcedem as postulações de um
piso da categoria com incidências; e retificação de CTPS. [...] (Id.
Num. 309ab3c - Pág. 1)

Concordo com o julgador de Origem.

Era ônus do autor, provar que, de fato, exerceu a função de
Pedreiro durante o período compreendido entre 14.09.2012 até
27.10.2012, a teor do art. 818 da CLT.

O autor não trouxe prova testemunhal para comprovar tal fato.
Diante desse quadro, não me convenço da veracidade da tese
autoral, segundo a qual o autor, trabalhava como Pedreiro no
período relatado na exordial.

Logo, nego provimento, neste particular.

RECURSO DA RECLAMADA
Do adicional de insalubridade

Inconformada a reclamada com a r. sentença proferida pelo d. Juízo
de Origem, que a condenou ao pagamento do adicional de
insalubridade. Alega que o reclamante apesar de haver laborado
desempenhando algumas atividades que tinha contato com agentes
químicos, eram fornecidos, periodicamente, EPIs com a finalidade
de neutralizar a suposta insalubridade.

Com razão a ré.

A caracterização e classificação da insalubridade dependem da
verificação do local e das condições de trabalho do reclamante,
através de realização de perícia técnica feita por médico ou
engenheiro do trabalho a ser determinada pelo juiz (CLT, art. 195, §
2°).

No caso dos autos, o MM. Juízo a quo  determinou a realização de
perícia técnica.

O d. Expert,  por meio do laudo pericial juntados aos fólios, concluiu
que o autor, no exercício de suas atividades, sujeitou-se aos
agentes patogênicos de natureza química anexo 13 da NR-15,
in
verbis:

[...] Considerando que o reclamante na função de Servente ficava
exposto umidade (preparação de massa, e recuperação de caixa);
Considerando que o reclamante na função de Servente ficava
exposto a agentes químicos (preparação e transporte de massa);
Considerando que o reclamante no desempenho suas atividades o
nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância;
Considerando que a reclamada não comprovou o fornecimento,
sistemático, dos equipamentos de proteção individual ao
reclamante;

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário