Informações do processo 5088088-56.2020.4.02.5101

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/12/2020 a 24/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020

24/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 6a Vara Federal
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Em face do exposto:

a) DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do art. 1.048, I do CPC;

b) DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme art. 99, §2° do CPC; e,

c) RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487,
II c/c art. 332, § 1°, ambos do CPC.

Condeno o autor em custas, com a ressalva da condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça
deferida, conforme artigo 98, § 3° do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve o estabelecimento da relação jurídico-
processual.

À Secretaria para que promova a retificação do termo de autuação, de modo a fazer constar no polo
passivo, em substituição ao CENTRO TECNOLÓGICO DO EXÉRCITO - CTEx, a UNIÃO FEDERAL.

Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO FEDERAL dando-lhe ciência do resultado do julgamento (art.
241 do CPC). Após, arquivem-se os autor e dê-se baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Retirado da página 865 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial