Informações do processo 1000738-80.2014.5.02.0492

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 09/06/2014 a 13/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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13/06/2018 Visualizar PDF

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Seção: 13ª Turma - Turma
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO LUIZ GONSALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000738-80.2014.5.02.0492

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA

E TECNOLOGIA DE SAO

PAULO

AGRAVADO: MARCELO LUIZ GONSALVES
ADVOGADO: ROSIMEIRE MITIKO ANDO DE MELLO - OAB:

SP0236964

AGRAVADO: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: (1º GRAU) - ADM. INDIRETA
FEDERAL (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES) - FERRAZ DE VAS.,

MOGI DAS CRUZES, POÁ, SUZANO
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO

Decisão agravada, fls. 1498, com ciência à Agravante em

24/08/2017 e fluência do prazo recursal até 11/09/2017.
Agravo de petição tempestivo interposto em 04/09/2017, fls. 1504.

O subscritor do apelo tem poderes decorrentes de lei.

Contraminuta pelo Exequente, fls. 1516.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 1521 em que,
não constatando hipótese de intervenção obrigatória, deixa de emitir

parecer, opinando apenas pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO

I. CONHECIMENTO.

O agravo de petição é conhecido ante o preenchimento de seus

pressupostos de admissibilidade.

II. MÉRITO.

II. 1. Obrigações de fazer e multa decorrente.

Insurge-se a autarquia Agravante, responsável subsidiária, em face

da r. sentença de embargos à execução (fls. 1498), bem como ao

quanto decidido na sentença de liquidação (fls. 1461) que

determinou o redirecionamento da execução com a inclusão da
multa pela não entrega da guia TRCT, o que argui, viola a coisa
julgada na medida em que extrapola o limite da responsabilidade

subsidiária fixada no título executivo.

Aduz, ainda, que: a) entre os créditos trabalhistas declarados como

de responsabilidade subsidiária não consta a multa pela não

entrega da guia TRCT; b) houve modificação do título executivo, o

que não poderia

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 16348 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 13ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- (1º Grau) - ADM. INDIRETA FEDERAL (Autarquias e

Fundações) - Ferraz de Vas., Mogi das Cruzes, Poá, Suzano

- CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA

- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E

TECNOLOGIA DE SAO PAULO

- MARCELO LUIZ GONSALVES

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 18431 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário