Informações do processo 0077000-08.2009.5.06.0313

  • Numeração alternativa
  • 00770/2009-313-06-00.7
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 16/10/2012 a 25/01/2019
  • Estado
  • Pernambuco

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25/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Caruaru - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RUTE MARIA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

VISTOS,
Reporto-me à petição ID nº dd59fce, através da qual o exequente

pede a consulta à Rede SERPRO com vistas à desconsideração

inversa da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração

inversa da personalidade jurídica é aplicado quando, restando
infrutífera a execução contra a devedora principal e seu sócio ou

proprietário, é constatado que o mesmo esvaziou seu patrimônio e

passou a integrar o quadro societário de empresa diversa.

Nos moldes do art.133 e seguintes do CPC, o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica deve ser submetido a

distribuição em classe processual específica. No caso, a parte
exequente requer a instauração do incidente nos autos da

execução. Portanto, indefiro seu processamento dos presentes

autos.

1. Intime-se o exequente para apresentar a demanda em classe
processual específica ou indicar meios outros para satisfação

do crédito , no prazo de 10 dias, ficando suspensa a presente
execução durante esse prazo.

2. Interposta a ação mencionada, certifiquem-se nos presentes

autos e suspenda-se a presente execução até o trânsito em
julgado do pedido de desconsideração.

3. Silente o exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório

pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT).

4. Dê-se ciência.

Assinatura

CARUARU, 9 de Janeiro de 2019

KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4015 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário