Informações do processo 0002916-67.2012.5.12.0053

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 02/12/2014 a 25/04/2019
  • Estado
  • Brasil

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25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMAR DA ROSA SILVA

- INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.

- UNIÃO (PGF)

Orgão Judicante - 4ª Turma
DECISÃO : , à unanimidade: (A) conhecer do agravo de

instrumento interposto pela União (PGF) e, no mérito, dar-lhe

provimento, para determinar o processamento do seu recurso de

revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº

928/2003 do TST; (B) conhecer do recurso de revista interposto

pela União (PGF), quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E MULTA. TERMO INICIAL", por violação do art. 43, § 2º, da

Lei nº 8.212/1991, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (b.1)

declarar que, a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da

contribuição social a efetiva prestação de serviço, para efeito de

incidência de juros de mora; (b.2) condenar a Reclamada

(INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.) ao

pagamento de juros de mora desde a efetiva prestação de serviços,

incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, em

relação ao período contratual a partir de 05/03/2009, por força do

art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida

Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e (b.3)

declarar que a multa não incide retroativamente à prestação de

serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos

termos do art. 61, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei

n° 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §

2º, da Lei n° 9.430/1996; (C) conhecer do recurso de revista

interposto pela Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO

DESERTO LTDA.), quanto ao tema "REGIME DE COMPENSAÇÃO

DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

EXCESSO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. EFEITOS", por

contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe

provimento, para limitar a condenação ao pagamento de horas

extras, decorrentes da descaracterização do regime de

compensação de jornada, apenas ao adicional de trabalho

extraordinário no que diz respeito às horas destinadas à

compensação; (D) não conhecer do recurso de revista interposto

pela Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO

LTDA.), quanto ao tema "TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO.

INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71 DA CLT.

COMPATIBILIDADE COM A PAUSA DISPOSTA NO ART. 298 DA

CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO"; (E) conhecer do

recurso de revista interposto pela Reclamada (INDÚSTRIA

CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.), quanto ao tema

"REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS

REMUNERADOS. REPERCUSSÃO DESTES REFLEXOS NO

CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS", por contrariedade à

Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, e, no mérito,

dar-lhe provimento, para excluir da condenação a repercussão do

valor correspondente à majoração dos descansos semanais

remunerados (em razão da integração das horas extras prestadas)
nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações

natalinas e nos depósitos de FGTS; (F) conhecer do recurso de
revista interposto pela Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA

RIO DESERTO LTDA.), quanto ao tema "HORAS ' IN ITINERE' .
SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA

DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE

590.415 E RE 895.759)", por violação do art. 7º, XXVI, da

Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar

improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao

direito relativo às horas in itinere pleiteado na presente reclamação
trabalhista; (G) conhecer do recurso de revista interposto pela
Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.),

quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO

INDENIZATÓRIO.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3100 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMAR DA ROSA SILVA

- INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 2496 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/02/2019 Visualizar PDF

  • União (PGF)
    Agravante e recorrido
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Edital

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMAR DA ROSA SILVA

- INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 986 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário