Informações do processo 0001468-28.2012.5.01.0033

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho
agravado para destrancar o processamento do recurso de revista
que teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in
verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT.


Alegação(ões):


- violação ao(s) artigo(s) 477, § 8°, da CLT.


- conflito jurisprudencial.


Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de
processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu
enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6°,
da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer
afronta direta de norma da Constituição da República, ou mesmo
contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho (sequer alegadas), a teor do referido
dispositivo legal,sendo inviável o pretendido processamento.
CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


As alegações deduzidas na minuta de agravo não infirmam os
sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta
autoridade local.


Isso porque incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em
processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo,
apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo
896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir,
necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da
Constituição ou contrariedade à Súmula do TST.


Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza:


PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO


JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA
CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000
(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).


Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a
admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração
de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou
contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se
admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial
deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a
ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT.


Efetivamente, desse encargo o agravante não se desincumbiu, à
medida que não logrou indicar nas razões do recurso de revista de
fls. 216/220 do processo digitalizado vulneração a dispositivo
constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, tendo se
limitado a apresentar divergência jurisprudencial e apontar violação
ao artigo 477, § 8°, da CLT.


Assim, encontrando-se o recurso flagrantemente desfundamentado
à luz do artigo 896, § 6°, da CLT, avulta a convicção sobre o acerto
da decisão agravada.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário