Informações do processo 0095400-15.2012.5.13.0008

  • Numeração alternativa
  • 00954/2012-008-13-00.4
  • Movimentações
  • 43
  • Data
  • 29/11/2012 a 08/07/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

15/08/2017

Seção: 2 a Vara do Trabalho de Campina Grande - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    AUDY NUNES BEZERRA FILHO

-    DENIS DE SOUSA GANDOUR

-    FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E
LEVANTAMENTOS LTDA

Fica a parte reclamante intimada, na forma do art. 3° da Ordem de
Serviço n. 0002/2017 desta Vara, acerca da existência de Alvará n.
225/2017. O Alvará deverá, preferencialmente, ser impresso pela

parte que comparecerá diretamente à instituição bancária ou órgão
competente para o levantamento dos valores, no prazo de até 30
dias.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DENIS DE SOUSA GANDOUR

-    FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E
LEVANTAMENTOS LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que não conheceu do agravo regimental interposto de
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho mediante o qual se negou
provimento ao agravo de instrumento.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo regimental
interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso
impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 235 do RITST).
Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal por se
tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ n° 412 da SBDI-1/TST.
Agravo regimental não conhecido.

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por
ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do Ementário
Temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a
interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da
decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. art.
1.030, I, "a", do atual CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário