Informações do processo 0000070-38.2011.5.05.0011

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 07/12/2012 a 20/08/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013 2012

20/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo e
condenar o Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao
pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido
da causa, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos
do art. 557, § 2°, do CPC, ante o caráter manifestamente infundado
do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante.


EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO -
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG.


1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso
extraordinário com base no precedente de repercussão geral
exarado nos autos do RE 598.365/MG, pois a decisão da 4a Turma
do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto,
achava-se, quanto à caracterização de dano moral coletivo,
circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do
recurso (no caso, a Súmula 126 do TST).


2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a
conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual
não merece provimento.


Agravo desprovido, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-168-07.2010.5.10.0015

Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 10 de agosto de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4a
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de
instrumento em recurso de revista relativamente ao tema
“Ministério Público do Trabalho – dano moral coletivo
– direitos individuais homogêneos”, com fundamento
na Súmula 126 do TST.


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral da matéria, apontando violação do art. 5°, X, e 7°, XXII, da CF.


II) FUNDAMENTAÇÃO


O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento
em recurso de revista adotando os fundamentos da seguinte
ementa:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. O Regional consignou que a infração das normas
trabalhistas indicadas não violou valores sociais individuais ou
coletivos dos trabalhadores, ante o seu caráter de
excepcionalidade. Registrou também que não há elementos que
comprovem de forma inequívoca a lesão causada aos trabalhadores
de modo que fique caracterizado o dano moral coletivo, enfatizando
que as transgressões cometidas pela Reclamada comportam outras
cominações, já impostas em primeiro grau. Assim, para se chegar a
conclusão diversa da adotada pelo Regional, faz-se necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta
esfera recursal, nos termos da Súmula n.° 126 deste Tribunal
Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”.
Verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula
126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de
admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.


Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do
RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte
recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos
extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros
tribunais.


O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:
“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA


INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
‘elemento de configuração da própria repercussão
geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.
Nos termos dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, a
decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de
repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos
que tratam de questão idêntica, superando qualquer discussão a
respeito de eventual vulneração dos preceitos constitucionais
trazidos à colação.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 13 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário