Informações do processo 0000541-32.2020.5.13.0006

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 15/01/2021 a 04/08/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações Ano de 2021

04/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica a reclamada intimada, por seu(s) advogado(s) para que efetue
o pagamento da dívida remanescente ID.f6d6b95 exequenda, no
prazo 48 horas, nos termos do artigo 876, parágrafo único e 880 da
CLT c/c o artigo 523, caput do CPC/2015, sob pena de
prosseguimento dos atos executórios com a realização das
diligências de praxe.

JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Assessor


Retirado da página 304 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

29/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

RUA PLACIDO OLIVEIRA LIMA , 1083, IMACULADA, BAYEUX/PB
- CEP: 58309-180

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

Não estou conseguindo confeccionar o alvará (
(SW062,00186)(SR010-090 -(900,047) Agência não ativa.)
435NÃO ATIVA. INFORMAR OUTRA CONTA COM OUTRA
AGÊNCIA. AUTORA

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 377 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

16/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 106c27f
proferido nos autos.

Despacho:

À Secretaria, para ratear o crédito existente no
id.081340000000399562.

Em seguida, liberar em prol dos credores , observada as retenções
fiscais.

Concedo o prazo de 05 dias, para que os credores, informem suas
contas bancárias , para que seja efetuada as transferências.

Apure o saldo remanescente, se houver.

Em relação a obrigação de fazer ,relativa anotação da CTPS a
parte a autora,considerando o não funcionamento da CENATEN
em razão das restrições impostas pela pandemia do coronavírus,
concede-se as partes o prazo de dez dias, para que informem se há
possibilidade de estabelecer um censo para o cumprimento da
obrigação de fazer fora da Unidade Judicial , mediante recibo, que
deverá ser acostado aos autos no prazo informado.

Em caso de impossibilidade o de inércia das partes, fica suspenso o
cumprimento da obrigação, devendo as partes serem intimadas,
para dar cumprimento, após o retorno presencial.

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 320 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

01/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO : ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os
embargos de declaração interpostos pela reclamada.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 29/06/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira
Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência
o Senhor Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda.

JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO : ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os
embargos de declaração interpostos pela reclamada.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 29/06/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira
Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência
o Senhor Procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda.
JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 223 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA


Retirado da página 177 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

27/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 25/05/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira
Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência
o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.
JOAO PESSOA/PB, 27 de maio de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 25/05/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira
Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem como Sua Excelência
o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 27 de maio de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 183 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2 ê Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA


Retirado da página 231 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15e6f6a
proferida nos autos.

DESPACHO

Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, bem como
as contrarrazões oferecidas pela recorrida, eis que interposto a
tempo e modo.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, remetam-se os
autos ao TRT.

JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2021.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 344 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

RUA PLACIDO OLIVEIRA LIMA , 1083, IMACULADA, BAYEUX/PB

- CEP: 58309-180

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL

PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica Vossa Senhoria intimado a contrarrazoar o recurso
ordinário interposto pela reclamada noID.34795fd.

João Pessoa, 15 de abril de 2021

MANOEL DOS SANTOS LIMA

6- Vara do Trabalho de João Pessoa - PB

JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 452 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ed5961
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

S E N T E N Ç A

ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE ajuizou reclamação
trabalhista em face de ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA , relatando, em síntese, que trabalhou para a
reclamada, no período de 23.10.2019 a 06.08.2020 quando foi
imotivadamente demitida sem o correto pagamento das verbas
rescisórias devidas. Acrescenta que faz jus à indenização

decorrente do desrespeito ao período de garantia no emprego
prevista no art. 10 da Lei 14.020/2020. Requereu o pagamento dos
títulos elencados na inicial. Juntados alguns documentos.

A título de antecipação de tutela, o Juízo deferiu a expedição de
certidão circunstanciada para fins de habilitação da reclamante junto
ao programa do Seguro Desemprego, bem como de alvará para
saque do FGTS depositado na conta vinculada.

Apresentada a defesa escrita pela reclamada, acompanhada de
documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou a
demandante.

Na audiência de instrução, realizada pela via telepresencial,
dispensados os depoimentos pessoais das partes. Não houve
produção de prova oral.

Nada mais requerido, encerrada a instrução.Razões finais
remissivas pelas partes.

Rejeitada a proposta conciliatória.

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante relata,em síntese, que trabalhou para a reclamada,
no período de 23.10.2019 a 06.08.2020 quando foi imotivadamente
demitida sem o correto pagamento das verbas rescisórias devidas.
Acrescenta que faz jus à indenização decorrente do desrespeito ao
período de garantia no emprego prevista no art. 10 da Lei
14.020/2020.

Em sua defesa, a reclamadas afirma que, em razão da pandemia de
COVID 19, foi obrigada a encerrar suas atividades e não teve
condições de arcar com o pagamento das verbas rescisória
devidas. Ademais, aduz que a rescisão contratual se deu por motivo
de força maior pelo que não seriam devidos vários dos títulos
pleiteados.

Inicialmente, não obstante a retração do mercado decorrente das
medidas de proteção e isolamento social adotadas em face da
pandemia de Covid-19, imprescindíveis para evitar o contágio em
massa da população e o consequente colapso dos sistemas de
saúde, bastante disseminado o entendimento, com o qual se filia
este órgão jurisdicional, de que o empregador não pode se eximir
do cumprimento da legislação trabalhista apenas alegando
dificuldades financeiras e crise econômica, com a transferência dos
riscos do empreendimento para o empregado.

Ademais, conforme atesta a documentação acostada aos autos
(IDs. 4c02b3d a 65bc37c) a reclamada se valeu das medidas
trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, aí incluída a suspensão de
contratos, redução de jornada e o pagamento do Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previstas na

Medida Provisória n° 936, posteriormente convertida na Lei n°
14.020/20.

Feitas tais considerações, na forma do art. 10, §1°, da Lei n°
14.020/20, não há que se falar em demissão por força maior, sendo
devida, ainda, a indenização no equivalente ao período de garantia
de que trata o inciso II do referido art. 10 da Lei n° 14.020/2020, no
equivalente a 90 dias de salário da reclamante.

Assim, condena-se a empresa ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA a anotar a baixa contratual na CTPS da
reclamante, fazendo consta a demissão em 04.12.2020, já
considerado período de garantia no emprego (90 dias), bem como,
a projeção do aviso prévio (30 dias).O descumprimento dessa
obrigação de fazer importará no pagamento de multa equivalente a
R$ 1.000,00 em favor do trabalhador, com anotação pela Secretaria
da Vara. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, as
partes deverão ser notificadas a comparecer em Juízo em dia e
hora previamente designados para cumprimento da obrigação,
sendo que, na ausência da reclamante, a reclamada fica
desobrigada de tal cumprimento, que poderá ser efetivado, todavia,
pela Secretaria da Vara.

Via de consequência, a míngua de regular quitação,cumpre
condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas a serem
apuradas considerando os períodos de suspensão contratual (60
dias),de garantia no emprego (90 dias), bem como, a projeção do
aviso prévio (30 dias): indenização do aviso prévio; 13° salário de
2020, no proporcional a 09/12; férias proporcionais relativas ao
período 2019/2020 (10/12) e ao período 2020/2021 (1/12);multa do
art. 477 da CLT.

Ainda, confirma-se o deferimento do pedido de antecipação de
tutela formulado pela autora, em que o Juízo determinou a
expedição de alvará para saque do FGTS + 40% depositado bem
como de certidão circunstanciada para fins de habilitação junto ao
programa do Seguro Desemprego, julgando-se procedentes os
pedidos de liberação de FGTS + 40% e fornecimento das guias do
seguro-desemprego.

Não obstante, o extrato da conta vinculada de FGTS da reclamante,
obtido pela Secretaria da Vara junto à Caixa Econômica Federal
revela que a reclamada não efetuou qualquer depósito, razão pela
qual é de se deferir o pleito de FGTS mais 40% em relação a todo o
pacto contratual.

A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo
arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado
na planilha integrante desta decisão.

Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária

gratuita, verificando-se que existe declaração de hipossuficiência

expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova
produzida em sentido contrário.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta 6-
Vara do Trabalho de João Pessoa-PB JULGAR
PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista
intentada por ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE em face de
ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA , para
condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com
juros e correção monetária, o valor de R$ 9.052,04 equivalente aos
títulos: indenização do aviso prévio; 13° salário de 2020, no
proporcional a 09/12; férias proporcionais relativas ao período
2019/2020 (10/12) e ao período 2020/2021 (1/12);multa do art. 477
da CLT; FGTS mais 40%; indenização do período de garantia de
emprego (90 dias).Tudo de acordo com os fundamentos retro
expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este
dispositivo.

Assim, condena-se a empresa ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA a anotar a baixa contratual na CTPS da
reclamante, fazendo consta a demissão em 04.12.2020, já
considerado período de garantia no emprego (90 dias), bem como,
a projeção do aviso prévio (30 dias).O descumprimento dessa
obrigação de fazer importará no pagamento de multa equivalente a
R$ 1.000,00 em favor do trabalhador, com anotação pela Secretaria
da Vara. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, as
partes deverão ser notificadas a comparecer em Juízo em dia e
hora previamente designados para cumprimento da obrigação,
sendo que, na ausência da reclamante, a reclamada fica
desobrigada de tal cumprimento, que poderá ser efetivado, todavia,
pela Secretaria da Vara.

Procedentes, ainda, os pedidos relativos à liberação de FGTS +
40% e fornecimento das guias do seguro-desemprego, na forma
das decisões de antecipação de tutela exaradas nos autos ora
confirmadas e já cumpridas.

Honorários sucumbenciais, no importe de R$ 920,87 ,apuradas
sobre R$ 10.609,89 ,a serem pagos pela reclamada.

Contribuições previdenciárias no valor de R$ 636,98, bem como
contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula
368 do TST, bem como, observando os termos do disposto no art.
72, §2°, da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Custas no valor de R$ 212,20 , apuradas sobre R$ 10.609,89 , valor
da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela
reclamada, na forma da legislação em vigor.

Intimem-se pelo DJE.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 623 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ed5961
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

S E N T E N Ç A

ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE ajuizou reclamação
trabalhista em face de ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA , relatando, em síntese, que trabalhou para a
reclamada, no período de 23.10.2019 a 06.08.2020 quando foi
imotivadamente demitida sem o correto pagamento das verbas
rescisórias devidas. Acrescenta que faz jus à indenização
decorrente do desrespeito ao período de garantia no emprego
prevista no art. 10 da Lei 14.020/2020. Requereu o pagamento dos
títulos elencados na inicial. Juntados alguns documentos.

A título de antecipação de tutela, o Juízo deferiu a expedição de
certidão circunstanciada para fins de habilitação da reclamante junto
ao programa do Seguro Desemprego, bem como de alvará para
saque do FGTS depositado na conta vinculada.

Apresentada a defesa escrita pela reclamada, acompanhada de
documentos, acerca dos quais, oportunamente, se manifestou a
demandante.

Na audiência de instrução, realizada pela via telepresencial,
dispensados os depoimentos pessoais das partes. Não houve
produção de prova oral.

Nada mais requerido, encerrada a instrução.Razões finais
remissivas pelas partes.

Rejeitada a proposta conciliatória.

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante relata,em síntese, que trabalhou para a reclamada,
no período de 23.10.2019 a 06.08.2020 quando foi imotivadamente
demitida sem o correto pagamento das verbas rescisórias devidas.
Acrescenta que faz jus à indenização decorrente do desrespeito ao
período de garantia no emprego prevista no art. 10 da Lei
14.020/2020.

Em sua defesa, a reclamadas afirma que, em razão da pandemia de
COVID 19, foi obrigada a encerrar suas atividades e não teve
condições de arcar com o pagamento das verbas rescisória
devidas. Ademais, aduz que a rescisão contratual se deu por motivo
de força maior pelo que não seriam devidos vários dos títulos
pleiteados.

Inicialmente, não obstante a retração do mercado decorrente das
medidas de proteção e isolamento social adotadas em face da
pandemia de Covid-19, imprescindíveis para evitar o contágio em
massa da população e o consequente colapso dos sistemas de
saúde, bastante disseminado o entendimento, com o qual se filia
este órgão jurisdicional, de que o empregador não pode se eximir
do cumprimento da legislação trabalhista apenas alegando
dificuldades financeiras e crise econômica, com a transferência dos
riscos do empreendimento para o empregado.

Ademais, conforme atesta a documentação acostada aos autos
(IDs. 4c02b3d a 65bc37c) a reclamada se valeu das medidas
trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, aí incluída a suspensão de
contratos, redução de jornada e o pagamento do Benefício
Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previstas na
Medida Provisória n° 936, posteriormente convertida na Lei n°
14.020/20.

Feitas tais considerações, na forma do art. 10, §1°, da Lei n°
14.020/20, não há que se falar em demissão por força maior, sendo
devida, ainda, a indenização no equivalente ao período de garantia
de que trata o inciso II do referido art. 10 da Lei n° 14.020/2020, no
equivalente a 90 dias de salário da reclamante.

Assim, condena-se a empresa ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA a anotar a baixa contratual na CTPS da
reclamante, fazendo consta a demissão em 04.12.2020, já
considerado período de garantia no emprego (90 dias), bem como,
a projeção do aviso prévio (30 dias).O descumprimento dessa
obrigação de fazer importará no pagamento de multa equivalente a
R$ 1.000,00 em favor do trabalhador, com anotação pela Secretaria
da Vara. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, as
partes deverão ser notificadas a comparecer em Juízo em dia e
hora previamente designados para cumprimento da obrigação,
sendo que, na ausência da reclamante, a reclamada fica
desobrigada de tal cumprimento, que poderá ser efetivado, todavia,
pela Secretaria da Vara.

Via de consequência, a míngua de regular quitação,cumpre
condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas a serem
apuradas considerando os períodos de suspensão contratual (60
dias),de garantia no emprego (90 dias), bem como, a projeção do
aviso prévio (30 dias): indenização do aviso prévio; 13° salário de
2020, no proporcional a 09/12; férias proporcionais relativas ao
período 2019/2020 (10/12) e ao período 2020/2021 (1/12);multa do
art. 477 da CLT.

Ainda, confirma-se o deferimento do pedido de antecipação de
tutela formulado pela autora, em que o Juízo determinou a
expedição de alvará para saque do FGTS + 40% depositado bem

como de certidão circunstanciada para fins de habilitação junto ao
programa do Seguro Desemprego, julgando-se procedentes os
pedidos de liberação de FGTS + 40% e fornecimento das guias do
seguro-desemprego.

Não obstante, o extrato da conta vinculada de FGTS da reclamante,
obtido pela Secretaria da Vara junto à Caixa Econômica Federal
revela que a reclamada não efetuou qualquer depósito, razão pela
qual é de se deferir o pleito de FGTS mais 40% em relação a todo o
pacto contratual.

A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo
arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado
na planilha integrante desta decisão.

Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária
gratuita, verificando-se que existe declaração de hipossuficiência
expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova
produzida em sentido contrário.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta 6-
Vara do Trabalho de João Pessoa-PB JULGAR
PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista
intentada por ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE em face de
ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA , para
condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e com
juros e correção monetária, o valor de R$ 9.052,04 equivalente aos
títulos: indenização do aviso prévio; 13° salário de 2020, no
proporcional a 09/12; férias proporcionais relativas ao período
2019/2020 (10/12) e ao período 2020/2021 (1/12);multa do art. 477
da CLT; FGTS mais 40%; indenização do período de garantia de
emprego (90 dias).Tudo de acordo com os fundamentos retro
expendidos e planilha de cálculos anexa, que integram este
dispositivo.

Assim, condena-se a empresa ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA a anotar a baixa contratual na CTPS da
reclamante, fazendo consta a demissão em 04.12.2020, já
considerado período de garantia no emprego (90 dias), bem como,
a projeção do aviso prévio (30 dias).O descumprimento dessa
obrigação de fazer importará no pagamento de multa equivalente a
R$ 1.000,00 em favor do trabalhador, com anotação pela Secretaria
da Vara. Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, as
partes deverão ser notificadas a comparecer em Juízo em dia e
hora previamente designados para cumprimento da obrigação,
sendo que, na ausência da reclamante, a reclamada fica
desobrigada de tal cumprimento, que poderá ser efetivado, todavia,
pela Secretaria da Vara.

Procedentes, ainda, os pedidos relativos à liberação de FGTS +
40% e fornecimento das guias do seguro-desemprego, na forma
das decisões de antecipação de tutela exaradas nos autos ora
confirmadas e já cumpridas.

Honorários sucumbenciais, no importe de R$ 920,87 ,apuradas
sobre R$ 10.609,89 ,a serem pagos pela reclamada.

Contribuições previdenciárias no valor de R$ 636,98, bem como
contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula
368 do TST, bem como, observando os termos do disposto no art.
72, §2°, da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Custas no valor de R$ 212,20 , apuradas sobre R$ 10.609,89 , valor
da condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela
reclamada, na forma da legislação em vigor.

Intimem-se pelo DJE.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 625 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER

JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

RUA PLACIDO OLIVEIRA LIMA , 1083, IMACULADA, BAYEUX/PB

- CEP: 58309-180

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL

PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte autora intimada, por seu(s) advogado(s),
para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, sobre o documento
acostado pela ré sob id. 37efc5f.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000541-32.2020.5.13.0006

- Autuação: 10/08/2020 14:20:35

RECLAMANTE /AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE
RECLAMADO
(A)/RÉU: ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA

JOAO PESSOA/PB, 24 de fevereiro de 2021.

RONER RIBEIRO DA SILVA
Secretário de Audiência


Retirado da página 363 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO: ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO

LTDA

RUA JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO , 70, PEDRO GONDIM,

JOAO PESSOA/PB - CEP: 58031-220

Advogado do RÉU: MUCIO SATYRO FILHO

NOTIFICAÇÃO

Fica Vossa Senhoria notificado, por seu(s) advogado(s), a
comparecer à sessão de
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , no
processo em epígrafe, a ser realizada no dia
24/02/2021 às
09h00min
, pela 6- Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, por
intermédio de videoconferência
, nos moldes previstos no
Provimento TRT SCR n° 02/2020 de 28/05/2020, através do
aplicativo “GOOGLE MEET", cujo link encontra-se em certidão nos
autos, além de ter sido enviado, via e-mail(s) do(s) advogado(s)
cadastrado(s) no sistema Pje, contendo as condições a serem
observadas para participação no referido ato processual, devendo-
se a parte comparecer no endereço virtual com antecedência de 10
(dez) minutos.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000541-32.2020.5.13.0006

- Autuação: 10/08/2020 14:20:35

RECLAMANTE /AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE
RECLAMADO
(A)/RÉU: ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA

JOAO PESSOA/PB, 27 de janeiro de 2021.

RONER RIBEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER
JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

RUA PLACIDO OLIVEIRA LIMA , 1083, IMACULADA, BAYEUX/PB

- CEP: 58309-180

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

Fica Vossa Senhoria notificado, por seu(s) advogado(s), a
comparecer à sessão de
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , no
processo em epígrafe, a ser realizada no dia
24/02/2021 às
09h00min
, pela 6- Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, por
intermédio de videoconferência
, nos moldes previstos no
Provimento TRT SCR n° 02/2020 de 28/05/2020, através do
aplicativo “GOOGLE MEET", cujo link encontra-se em certidão nos
autos, além de ter sido enviado, via e-mail(s) do(s) advogado(s)
cadastrado(s) no sistema Pje, contendo as condições a serem
observadas para participação no referido ato processual, devendo-
se a parte comparecer no endereço virtual com antecedência de 10
(dez) minutos.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000541-32.2020.5.13.0006

- Autuação: 10/08/2020 14:20:35

RECLAMANTE /AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE
RECLAMADO
(A)/RÉU: ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA

JOAO PESSOA/PB, 27 de janeiro de 2021.

RONER RIBEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 126 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd3a582
proferido nos autos.

DESPACHO:

A audiência de instrução telepresencial requer apenas que o
usuário possua uma conta de “e-mail" ativa, para a qual será
enviado um link que dará acesso à sala virtual de videoconferência,
além de possuir seu dispositivo (celular, tablet, computador
“desktop") conectado à internet.

Apenas lembrando que o cenário de distanciamento social imposto
pela pandemia do Coronavírus ainda se mantém necessário, motivo
pelo qual recomendável a realização de ato processuais de forma
remota, assim como o aproveitamento de prova testemunhal
emprestada, caso seja do interesse dos litigantes.

Face a esse contexto, decide este Juízo determinar o
prosseguimento do feito, com a designação de audiência de
instrução telepresencial, ficando as partes desde logo cientes de
que o não comparecimento importará na aplicação de confissão
ficta quanto à matéria fática.

Ciência aos advogados das partes de que, em não sendo
apresentado rol de testemunhas ou, então, havendo alegação de
que as mesmas comparecerão espontaneamente à audiência,
caberá ao advogado informar ao Juízo, no momento da sessão, o
número de telefone de contato da testemunha, além de providenciar
que a mesma esteja isolada em algum ambiente, longe da presença
de terceiros, munida dos meios tecnológicos necessários à colhida
de seu depoimento.

Com a publicação, ficam as partes, por seus advogados,
devidamente intimadas de todo teor deste despacho e dos efeitos
dele decorrentes.

JOAO PESSOA/PB, 26 de janeiro de 2021.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 116 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

PODER
JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE

RUA PLACIDO OLIVEIRA LIMA , 1083, IMACULADA, BAYEUX/PB

- CEP: 58309-180

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte autora intimada, por seu(s) advogado(s), do
despacho sob id. 8e5062a:

“...Após tal prazo, tem o autor prazo de 15 (quinze) dias para
manifestação sobre possíveis preliminares arguidas em defesa,
bem como sobre eventual documentação acostada, independente
de notificação, assim como também manifestar seu interesse no
aproveitamento de prova oral colhida em outro feito, como prova
emprestada, ou manifestar seu interesse na realização de audiência
de instrução por videoconferência, nos termos do art. 1° do
PROVIMENTO TRT SCR N° 02/2020, sempre esclarecendo sobre a
sua pertinência e finalidade."

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000541-32.2020.5.13.0006

- Autuação: 10/08/2020 14:20:35

RECLAMANTE /AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALBUQUERQUE
RECLAMADO
(A)/RÉU: ORLY VEICULOS COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2021.

RONER RIBEIRO DA SILVA
Secretário de Audiência


Retirado da página 215 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário