Informações do processo 0001529-62.2012.5.05.0101

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20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes


fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do Tribunal Superior
do Trabalho.


- contrariedade à(s) OJ(s) 191, da SDI-I, do TST.


- divergência jurisprudencial.


O reclamante, ora recorrente, busca o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos
trabalhistas decorrentes da relação de emprego com a primeira.
Sustenta que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de
representante e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), atuava como verdadeira construtora ou, no mínimo,
incorporadora de imóveis habitacionais dos projetos do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ficando evidente a sua
responsabilização nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 191,
da SDI-1, do TST.


Consta do v. acórdão (destaque no original e acrescido):


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA


- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
(...)


A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST é
aplicável às situações em que ocorre contratação de trabalhadores
por empresa interposta objetivando a prestação de serviços, o que
não ocorreu na hipótese sub judice.


Os documentos de fls. 134/156 revela que o contrato celebrado
entre as demandadas encontra-se regido pela Lei 10.188/01. Trata-
se de avença envolvendo a construção de moradias residenciais
populares incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído
pelo Governo Federal. De acordo com o art. 1°, § 1°, da lei
10.188/01, incumbe ao Ministério das Cidades a gestão e à CEF a
operacionalização do projeto, sendo as habitações construídas
arrendadas aos beneficiados através de contrato de compra e
venda.


No caso, verifica-se que o objeto contratual não é a prestação de
serviços. Como bem asseverou a sentença hostilizada, na
qualidade de agente financeiro, a CEF atua como operadora e
representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não se
beneficiando direta e concretamente da atividade desempenhada
pelo recorrente.


Desse modo, não há que se falar em efetivo contrato de prestação
de serviços nos moldes estabelecidos na Súmula 331 do c. TST. No
mesmo sentido é o posicionamento iterativo da jurisprudência do
TST, bem assim da 3a Turma deste e. Regional no julgamento de
casos análogos, como se colhe das ementas seguintes:


(...)


Ressalte-se que a atuação da CEF na hipótese harmoniza-se com
os fins sociais buscados pela coletividade, não configurando o
abuso de direito invocado pelo recorrente, nem tampouco violação à
noção de risco empresarial ou inversão da hierarquia normativa
prevalente na seara trabalhista, a ensejar a responsabilização
subsidiária buscada no apelo.


Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado
encontram-se em total consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, mormente quando
traduz o pensamento da sua SDI-1, como se vê nos seguintes
precedentes:


[..]


Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela
-se inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula n° 333 do TST.
Verifica-se, ainda, que a revisão da matéria em comento exigiria a
incursão no contexto fático-probante do caderno, mister
incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a
Súmula n° 126 da Corte Revisora.


Saliente-se, também, que a divergência jurisprudencial pretendida
não alcança êxito. Isso porque os julgados colacionados para o
confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não
abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não
partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso
concreto, à luz do entendimento cristalizado nas Súmulas n°s 23 e
296 do Excelso Trabalhista.


Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de
admissibilidade do apelo, encontra-se desaparelhada a revista, nos
termos do art. 896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


A agravante insiste na tese de responsabilidade subsidiária da
Caixa Econômica Federal, renovando a indicação de violação ao
artigo 5°, LIV e LV, do Texto Constitucional, e contrariedade à
Súmula 331, V, do TST e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI
-1/TST.


Feito esse registro, impende salientar que prevalece nesta Corte o
entendimento de que não é possível atribuir responsabilidade
subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas
referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida à Caixa Econômica
Federal, por ela ser mera gestora operacional do Fundo de
Arrendamento Residencial e por não se tratar da hipótese de
terceirização.


Nesse sentido, citem-se os seguintes arestos:


RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. 1. A hipótese vertente trata de
programa habitacional do Governo Federal denominado -Programa
de Arrendamento Residencial-, criado pela Lei n° 10.188/2001, em
que a Caixa Econômica Federal atua como mera gestora
operacional do Fundo de Arrendamento Residencial. 2. Não se
trata, assim, de terceirização. 3. Aliás, a CEF não é sequer dona
dos imóveis construídos para o Programa de Arrendamento
Residencial, pois, de acordo coma lei instituidora, os bens imóveis
são mantidos sob a -propriedade fiduciária da CEF- além de
sofrerem várias restrições ali estabelecidas que impedem qualquer
confusão com o patrimônio da gestora operacional. 4. Nesse
contexto, a CEF não é responsável subsidiária pelos débitos
trabalhistas da empresa do ramo da construção civil contratada para
construir conjunto habitacional que se destinava ao atendimento à
população identificada pelo Programa -Minha Casa Minha Vida-.
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo:
RR - 931-37.2011.5.15.0046, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2014).


RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. A Caixa
Econômica Federal, como gestora de contratos de arrendamento
firmados no âmbito do PAR, limita-se a administrar o sistema e
subsidiar a construção de moradias populares. Portanto, não é
responsável subsidiária pelas obrigações contraídas pelas


empresas contratadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido
e provido. (Processo: RR - 720-22.2012.5.04.0741, Relator Ministro:
Gilmar Cavalieri, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.
AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
CRIADO PELA LEI N° 10.188/2001


1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula n° 331, V,
do TST pressupõe situação em que a Administração Pública,
enquanto tomadora de serviços, não cumpriu ou falhou em cumprir
as obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, em especial quanto ao
dever de fiscalizar o atendimento, por parte da empresa vencedora
da licitação, das obrigações trabalhistas que assumiu, de modo a
caracterizar conduta culposa.


2. Se o acórdão regional consigna a participação da Caixa
Econômica Federal -- CEF na relação contratual como
representante do Fundo de Arrendamento Residencial vinculado ao
Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei n°
10.188/2001, sem qualquer demonstração de desvirtuamento ou
fraude na contratação, não se configura terceirização de serviço e
não é hipótese de reconhecimento da responsabilidade subsidiária
do ente público. Precedentes.


3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
provimento. (Processo: AIRR - 694-24.2012.5.04.0741, Relator
Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT
22/08/2014).


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 1 0.1 88/2001.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. Reservou-se à Caixa Econômica Federal a
operacionalização do programa de arrendamento residencial,
responsável por viabilizar moradia à população de baixa renda.
Regulamentado pela Lei n° 10.188/2001, o referido programa
autoriza, inclusive, a criação de fundo financeiro, gerido pela CEF e
totalmente desvinculado do seu patrimônio. A CEF não atua como
tomadora de serviços, mas tão somente como gestora do programa
do Governo Federal e, por esse motivo, não se pode considerar que
a relação estabelecida entre o Reclamante e a CEF se equipara ao
fenômeno da terceirização. Nesse caso, a CEF sequer se submete
aos preceitos da Lei de Licitações, mas funciona como agente
financeiro, sendo impossível a configuração da responsabilidade
subsidiária e a aplicação da Súmula 331 do TST, nos termos da
iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula
333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Processo: AIRR - 659-64.2012.5.04.0741, Relator Ministro:
Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT
29/08/2014).


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CEF.
FINANCIADORA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
POPULARES. Conforme registrado pelo Tribunal Regional,
instância soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da
Súmula n° 126 do TST, a CEF não pode ser considerada
responsável pelos créditos trabalhistas por ser -mera repassadora
dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação do recurso
público.-, concluindo que "a CEF não pode ser considerada dona da
obra e nem beneficiária direta dos serviços prestados pela autora na


condição de empregada da empreiteira da Obra para construção de
moradias, não havendo falar em responsabilização subsidiária de
que tratam as Súmulas 331, IV do TST e 11 deste Regional.-.
Nesse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância
extraordinária, não é possível aferir violação dos arts. 2°, § 2°, da
CLT e 186 e 927 do CC, tampouco contrariedade à Súmula n° 331,
IV, e à OJ n° 191 da SDI-1, ambas, do TST. Agravo de instrumento
conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 731-88.2012.5.04.0664,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de
Publicação: DEJT 13/06/2014).


RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
11.496/2007. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA
NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA. OPERACIONALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 331, IV, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Coube à CEF, por força da
Lei n.° 10.188/01, operacionalizar o Programa de Arrendamento
Residencial para atendimento da necessidade de moradia da
população de baixa renda. Para a consecução de tal
empreendimento, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja
criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente
dissociado de seu patrimônio. Referida Lei ainda dispensou a CEF
das disposições específicas da lei geral de licitação, quando da
implementação de seus misteres relativos à aquisição, construção,
recuperação, arrendamento e venda de imóveis. Exsurge desse
contexto a ilação de que a hipótese vertente não se identifica com a
do tomador de serviço, a que se refere a Súmula n.° 331, IV, desta
Corte Uniformizadora. Não se trata, pois, de terceirização de mão
de obra levada a efeito pela Administração Direta ou Indireta, para
atingir alguma finalidade voltada para si mesma. Daí porque a
impossibilidade de atribuir-se à CEF a responsabilidade subsidiária
pelo pagamento de créditos trabalhistas não adimplidos pelas
empresas contratadas, para a realização do Programa instituído
pelo Governo Federal. Mutatis Mutandis, a hipótese guarda
semelhança com a prevista na Orientação Jurisprudencial
Transitória n.° 66 desta SBDI-1. Embargosconhecidos e
desprovidos. (Processo: RR - 99640-44.2004.5.15.0017, Relatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009).


A par disso, estando o acórdão regional em conformidade com a
jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva
processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer por
contrariedade à Súmula 331, item V, do TST e à Orientação
Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário