Informações do processo 0000027-45.2021.5.13.0006

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 21/01/2021 a 24/11/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações Ano de 2021

24/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2410249
proferido nos autos.

Despacho

Trata-se de petição da reclamada informando a impossibilidade de
realização de anotação pelo E-social de baixa retroativa em razão
de determinação judicial. Tal impossibilidade se dá face a ausência
do procedimento no sistema.

A autora não compareceu na sede da reclamada, para providenciar
o cumprimento da obrigação de fazer.

Determino que as partes compareceram à Central de

Atendimentos do Fórum Maximiano Figueiredo no dia 14/12/2021,
às 09:30 horas, para a reclamada a promover a retificação da data
de admissão no contrato anotado na CTPS da reclamante, fazendo
constar o dia 02.12.2016;

Caso não haja cumprimento cumprimento da obrigação de fazer,
por ausência da reclamada na data e horário acima designados,
será aplica da multa de R$ 2.000,00 (mil reais ) revertida em favor
do reclamante, devendo a anotação ser feita pela Secretaria da
Vara;

Ficam as partes cientes de que a ausência da reclamante na data e
hora mencionados desobrigará a reclamada do cumprimento da
obrigação,devendo a Secretaria da Vara do Trabalho fazer os
registros na CTPS do autor quando apresentado por ela o
documento;

Aguarde-se o interesse da autora, em arquivo definitivo.

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
prazos e obrigações nes
te definidos.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 413 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2410249
proferido nos autos.

Despacho

Trata-se de petição da reclamada informando a impossibilidade de
realização de anotação pelo E-social de baixa retroativa em razão

de determinação judicial. Tal impossibilidade se dá face a ausência
do procedimento no sistema.

A autora não compareceu na sede da reclamada, para providenciar
o cumprimento da obrigação de fazer.

Determino que as partes compareceram à Central de
Atendimentos do Fórum Maximiano Figueiredo no dia 14/12/2021,
às 09:30 horas, para a reclamada a promover a retificação da data
de admissão no contrato anotado na CTPS da reclamante, fazendo
constar o dia 02.12.2016;

Caso não haja cumprimento cumprimento da obrigação de fazer,
por ausência da reclamada na data e horário acima designados,
será aplica da multa de R$ 2.000,00 (mil reais ) revertida em favor
do reclamante, devendo a anotação ser feita pela Secretaria da
Vara;

Ficam as partes cientes de que a ausência da reclamante na data e
hora mencionados desobrigará a reclamada do cumprimento da
obrigação,devendo a Secretaria da Vara do Trabalho fazer os
registros na CTPS do autor quando apresentado por ela o
documento;

Aguarde-se o interesse da autora, em arquivo definitivo.

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
prazos e obrigações nes
te definidos.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 412 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

RUA MONTADAS , 125, MUNICIPIOS, SANTA RITA/PB - CEP:

58302-185

PONTES VITAL ADVOCACIA

JOAO MACHADO, 553, CENTRO, JOAO PESSOA/PB - CEP:

58013-520

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a reclamante, por seu advogado , ciente que a
reclamada disponibilizou , conforme a abaixo um data para que
a interessada compareça a reclamada, conforme petição
id.36acd60

Desde já a ré disponibiliza a data de 04/11/2021, devendo a
reclamante procurar a pessoa de Adlys Cavalcante da Silva
Naimaier, entre 9hs e 11hs.

JOAO PESSOA/PB, 20 de outubro de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Assessor


Retirado da página 298 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

AVENIDA HILTON SOUTO MAIOR , 1061, JOSE AMERICO DE
ALMEIDA, JOAO PESSOA/PB - CEP: 58073-010

Advogado do RÉU: DANIEL TORRES PESSOA

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a reclamada ciente de todo o teor da petição da
autora id.b3d677c. Prazo 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 08 de outubro de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Assessor


Retirado da página 248 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

RUA MONTADAS , 125, MUNICIPIOS, SANTA RITA/PB - CEP:
58302-185

PONTES VITAL ADVOCACIA

JOAO MACHADO, 553, CENTRO, JOAO PESSOA/PB - CEP:
58013-520

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica A AUTORA E SEU ADVOGADO CIENTES que
não há créditos a serem depositados em suas contas, os
mesmos já receberem, conforme alvará nos autos nos
identificadores. f1a24fc e 08b5e60, vejamos o rateio id.
2344159.

O crédito existente nos autos no valor de R$ 10,62 se refere ao
INSS , conforme cálculos id. 2344159,que será transferido para
a UNIÃO, conforme despacho id.bb54bb6.

JOAO PESSOA/PB, 28 de setembro de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Assessor


Retirado da página 267 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

16/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb54bb6
proferido nos autos.

Despacho:

Trata-se de petição da reclamada juntando o pagamento
remanescente do INSS id.10259, conforme atualização id.8dc802f.
Transfira-se o crédito para a UNIÃO.

À autora, para se pronunciar, porque não compareceu à reclamada
para anotação da CTPS, conforme relato da reclamada no
id.bc126b8 .Prazo 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de setembro de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 444 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

AVENIDA HILTON SOUTO MAIOR , 1061, JOSE AMERICO DE
ALMEIDA, JOAO PESSOA/PB - CEP: 58073-010

Advogado do RÉU: DANIEL TORRES PESSOA

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a reclamada intimada, por seu advogado a pagar
o saldo remanescente id. 8dc802f, prazo 48 horas, sob pena de
execução.

JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Assessor


Retirado da página 343 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

11/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

RUA MONTADAS , 125, MUNICIPIOS, SANTA RITA/PB - CEP:
58302-185

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a autora e seu advogado intimados para que
informe suas contas bancárias para as devidas transferência,
conforme rateio id.31f3725

João Pessoa, 11 de agosto de 2021

MANOEL DOS SANTOS LIMA

6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB

JOAO PESSOA/PB, 11 de agosto de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LIMA

Assessor


Retirado da página 498 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 156b5a7
proferido nos autos.

DESPACHO:

À Contadoria, para ratear o crédito existente na conta judicial
n.4099.042.04928275-8;

Em seguida, liberem-se os créditos, em prol dos credores,
observada as retenções fiscais;

Concedo o prazo de 10 dias, para que os credores, informem suas
contas bancária, para as devidas transferências;

Apure o saldo o remanescente, se houver;

Quanto a obrigação de fazer, aguarde-se o retorno presencial,
quando as partes serão intimadas para dar cumprimento;

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, ficam as partes, por
seus advogados, cientes de seu conteúdo e dos prazos e
obrigações neste definido.

JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 409 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 156b5a7
proferido nos autos.

DESPACHO:

À Contadoria, para ratear o crédito existente na conta judicial
n.4099.042.04928275-8;

Em seguida, liberem-se os créditos, em prol dos credores,
observada as retenções fiscais;

Concedo o prazo de 10 dias, para que os credores, informem suas
contas bancária, para as devidas transferências;

Apure o saldo o remanescente, se houver;

Quanto a obrigação de fazer, aguarde-se o retorno presencial,
quando as partes serão intimadas para dar cumprimento;

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, ficam as partes, por
seus advogados, cientes de seu conteúdo e dos prazos e
obrigações neste definido.

JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 409 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

12/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c565c26
proferido nos autos.

DESPACHO:

Trata-se de petição da reclamada id 5b95c5 anexo,
disponibilizando a data de 22/07/2021, para efetuar as anotações
na CTPS da autora, devendo a reclamante procurar a pessoa de
Adlys Cavalcante da Silva Naimaier, entre 9hs e 11hs.

Ciência à autora da petição id 5b95c5 anexo.

Concedo o prazo de 10 dias, para providenciar o cumprimento da
obrigação de fazer, conforme requerida pela reclamada no id id
5b95c5 anexo, devendo comprovar nos autos o cumprimento da
obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 pelo descumprimento
da obrigação de fazer.

Com a publicação, ficam as partes, por seus advogados,
devidamente intimadas de todo teor deste despacho e dos efeitos
dele decorrentes. .

JOAO PESSOA/PB, 12 de julho de 2021.

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 221 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

16/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 15/06/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Maria
Edlene Lins Felizardo. Sua Excelência o Senhor Desembargador

Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas na Presidência.
JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR
PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no
dia 15/06/2021, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências os Senhores Desembargadores Edvaldo de Andrade,
Ubiratan Moreira Delgado e Wolney de Macedo Cordeiro, bem
como Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Maria
Edlene Lins Felizardo. Sua Excelência o Senhor Desembargador
Francisco de Assis Carvalho e Silva atuou apenas na Presidência.
JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2021.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 147 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS


Retirado da página 230 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

19/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a25c8f5
proferida nos autos.

DESPACHO

Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, bem como
as contrarrazões oferecidas pela recorrida, eis que interposto a
tempo e modo.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, remetam-se os
autos ao TRT.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2021.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 306 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

06/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5037eb
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

S E N T E N Ç A

Tratando-se de processo sob rito sumaríssimo, desnecessário o
relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS , qualificada nos autos,
ingressou com ação trabalhista em face de AEC CENTRO DE
CONTATOS S.A. , argumentando, em síntese, que iniciou suas
atividades laborativas para a reclamada em 02.12.2016, sendo que
o contrato de trabalho foi anotado em sua CTPS com data de
admissão em 02.01.2017. Acrescenta que, em relação ao período
de janeiro a abril de 2019, recebeu salário inferior ao mínimo legal.
Pugna pelo reconhecimento do período clandestino de trabalho,
com os consectários legais, bem como, pelo pagamento dos títulos
elencados na inicial.

De início, urge ressaltar ser incontroverso que a reclamante, a partir
de 02 de dezembro de 2016, iniciou junto à ré um período de
treinamento, cumprindo horários e estando à disposição da
empresa, o qual deve ser considerado simplesmente como
modalidade de contrato a termo destinado a período de experiência,
nos moldes do artigo 445 da CLT. Nesse sentido, firmada a
jurisprudência deste Regional, consoante se exemplifica pelo
recente aresto, a seguir transcritos:

RECURSO DA RECLAMADA AEC. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATIVIDADES DE CALL CENTER.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DE RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DA LAVRA DO STF. A partir de recente
decisão da lavra do STF, proferida nos autos do ARE 791932/DF,
tem-se que a Corte Suprema reputou lícita a terceirização de
serviços de call center, ao tempo em que conferiu aplicação ao art.
94 da Lei 9.472/97, no qual há autorização expressa para que as
empresas concessionárias, preenchidas as condições e atendidos
os limites tracejados pela agência governamental, "contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço, bem como da implementação de
projetos associados". Recurso ordinário a que se dá parcial
provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. PERÍODO DE
TREINAMENTO. SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEMPO À
DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS.
DEFERIMENTO. Deve ser reconhecido como tempo de serviço
efetivo o período em que o trabalhador permaneceu à
disposição do empregador, de forma subordinada, recebendo
treinamento. Preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, a
CTPS deve ser regularmente anotada. (TRT 13- Região - 2-
Turma - Recurso Ordinário n° 0001828-63.2016.5.13.0008,
Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado,
Julgamento: 29/01/2019, Publicação: DJe 07/02/2019) Grifo nosso.
Face a isso, reconhece-se o vínculo de emprego a partir de
02.12.2016 , condenando-se a AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
a promover a retificação da data de admissão no contrato anotado
na CTPS da reclamante, sob pena de multa de R$ 2.000,00 em
favor da autora, com anotação pela Secretaria da Vara. Para tanto,
após o trânsito em julgado da decisão, as partes deverão ser
notificadas a comparecer em Juízo em dia e hora previamente
designados para cumprimento da obrigação, sendo que, na
ausência da reclamante, a reclamada fica desobrigada de tal
cumprimento, que poderá ser efetivado, todavia, pela Secretaria da
Vara.

Além disso, reconhecido o período clandestino, devido o salário do
período respectivo, bem como os valores proporcionais alusivos às
férias mais 1/3, 13° salário e FGTS mais 40%, na forma da planilha
anexa.

Quanto ao pleito de diferenças salariais formulado, ao contrário do
que alega a reclamada, pelo próprio teor do parágrafo primeiro da
cláusula quarta da convenção coletiva acostada aos autos, tem-se
que o “abono compensatório", pago no mês de março de 2019, não
guarda relação com as diferenças salariais pleiteadas.

Assim, é de se deferir o pagamento das diferenças salariais pelo
não pagamento do salário mínimo legal, em relação ao período de
janeiro a abril/2019, com reflexos nas horas extras pagas no
período, na forma da planilha anexa.

A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de
sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo
arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado
na planilha integrante desta decisão.

Concedem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária
gratuita, verificando-se que existe declaração de hipossuficiência
expressa, firmada por advogado com poderes para tanto, cuja
presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em
sentido contrário.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta 6-
Vara do Trabalho de João Pessoa-P B J U LG AR
PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista
intentada por CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS em face de
AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. ,condenando-se esta a pagar
à autora, no prazo legal, e com juros e correção monetária,o valor
de R$ 1.547,46 , correspondente aos títulos desalário do período
de02.12.2016 a 02.01.2017; férias mais 1/3, 13° salário
proporcional e FGTS mais 40% em relação ao período
de02.12.2016 a 02.01.2017; diferença salarial com reflexos nas
horas extras pagas.Tudo nos termos da fundamentação supra e
planilha de cálculos que integram a presente decisão.

Condena-se, ainda, a reclamada a promover a retificação da data
de admissão no contrato anotado na CTPS da reclamante, fazendo
constar o dia 02.12.2016, sob pena de multa de R$ 2.000,00 em
favor da autora, com anotação pela Secretaria da Vara. Para tanto,
após o trânsito em julgado da decisão, as partes deverão ser
notificadas a comparecer em Juízo em dia e hora previamente
designados para cumprimento da obrigação, sendo que, na
ausência da reclamante, a reclamada fica desobrigada de tal
cumprimento, que poderá ser efetivado, todavia, pela Secretaria da
Vara.

Honorários sucumbenciais, no importe de R$ 164,09 ,apurados
sobre R$ 1.640,90, em favor do patrono do reclamante,a serem
pagos pela reclamada.

Contribuições previdenciárias no valor de R$ 114,08, bem como
contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula
368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72,
§2°, da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Custas no valor de R$ 36,51 , apuradas sobre R$ 1.825,63 , valor da
condenação, conforme planilha, a serem recolhidas pela reclamada,
na forma da legislação em vigor.

Intimem-se pelo DJE.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 380 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6- Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

RUA MONTADAS , 125, MUNICIPIOS, SANTA RITA/PB - CEP:
58302-185

Advogados do AUTOR: GABRIEL PONTES VITAL, RAFAEL
PONTES VITAL

NOTIFICAÇÃO

Fica Vossa Senhoria notificado, por seu(s) advogado(s), a
comparecer à sessão de
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, no
processo em epígrafe, a ser realizada no dia 6/4/2021 às
9h30min, pela 6 g Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, por
intermédio de videoconferência
, nos moldes previstos no
Provimento TRT SCR n° 02/2020 de 28/05/2020, através do
aplicativo “GOOGLE MEET", cujo link encontra-se em certidão nos
autos, além de ter sido enviado, via e-mail(s) do(s) advogado(s)
cadastrado(s) no sistema Pje, contendo as condições a serem
observadas para participação no referido ato processual, devendo-
se a parte comparecer no endereço virtual com antecedência de 10
(dez) minutos.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000027-45.2021.5.13.0006

- Autuação: 19/01/2021 16:15:31

RECLAMANTE /AUTOR: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS
RECLAMADO
(A)/RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
JOAO PESSOA/PB, 08 de março de 2021.

RONER RIBEIRO DA SILVA
Secretário de Audiência


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

AVENIDA HILTON SOUTO MAIOR , 1061, JOSE AMERICO DE
ALMEIDA, JOAO PESSOA/PB - CEP: 58073-010
Advogado do RÉU: DANIEL TORRES PESSOA

NOTIFICAÇÃO

Fica Vossa Senhoria notificado, por seu(s) advogado(s), a
comparecer à sessão de
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, no
processo em epígrafe, a ser realizada no dia 6/4/2021 às

9h30min, pela 6 g Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, por
intermédio de videoconferência
, nos moldes previstos no
Provimento TRT SCR n° 02/2020 de 28/05/2020, através do
aplicativo “GOOGLE MEET", cujo link encontra-se em certidão nos
autos, além de ter sido enviado, via e-mail(s) do(s) advogado(s)
cadastrado(s) no sistema Pje, contendo as condições a serem
observadas para participação no referido ato processual, devendo-
se a parte comparecer no endereço virtual com antecedência de 10
(dez) minutos.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000027-45.2021.5.13.0006

- Autuação: 19/01/2021 16:15:31

RECLAMANTE /AUTOR: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS
RECLAMADO
(A)/RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
JOAO PESSOA/PB, 08 de março de 2021.

RONER RIBEIRO DA SILVA
Secretário de Audiência


Retirado da página 514 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f42de4b
proferido nos autos.

DESPACHO:

A audiência de instrução telepresencial requer apenas que o

usuário possua uma conta de “e-mail" ativa, para a qual será
enviado um link que dará acesso à sala virtual de videoconferência,
além de possuir seu dispositivo (celular, tablet, computador
“desktop") conectado à internet.

Apenas lembrando que o cenário de distanciamento social imposto
pela pandemia do Coronavírus ainda se mantém necessário, motivo
pelo qual recomendável a realização de ato processuais de forma
remota, assim como o aproveitamento de prova testemunhal
emprestada, caso seja do interesse dos litigantes.

Face a esse contexto, decide este Juízo determinar o
prosseguimento do feito, com a designação de audiência de
instrução telepresencial, ficando as partes desde logo cientes de
que o não comparecimento importará na aplicação de confissão
ficta quanto à matéria fática.

Ciência aos advogados das partes de que, em não sendo
apresentado rol de testemunhas ou, então, havendo alegação de
que as mesmas comparecerão espontaneamente à audiência,
caberá ao advogado informar ao Juízo, no momento da sessão, o
número de telefone de contato da testemunha, além de providenciar
que a mesma esteja isolada em algum ambiente, longe da presença
de terceiros, munida dos meios tecnológicos necessários à colhida
de seu depoimento.

Com a publicação, ficam as partes, por seus advogados,
devidamente intimadas de todo teor deste despacho e dos efeitos
dele decorrentes.

JOAO PESSOA/PB, 24 de fevereiro de 2021.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f42de4b

proferido nos autos.

DESPACHO:

A audiência de instrução telepresencial requer apenas que o
usuário possua uma conta de “e-mail" ativa, para a qual será
enviado um link que dará acesso à sala virtual de videoconferência,
além de possuir seu dispositivo (celular, tablet, computador
“desktop") conectado à internet.

Apenas lembrando que o cenário de distanciamento social imposto
pela pandemia do Coronavírus ainda se mantém necessário, motivo
pelo qual recomendável a realização de ato processuais de forma
remota, assim como o aproveitamento de prova testemunhal
emprestada, caso seja do interesse dos litigantes.

Face a esse contexto, decide este Juízo determinar o
prosseguimento do feito, com a designação de audiência de
instrução telepresencial, ficando as partes desde logo cientes de
que o não comparecimento importará na aplicação de confissão
ficta quanto à matéria fática.

Ciência aos advogados das partes de que, em não sendo
apresentado rol de testemunhas ou, então, havendo alegação de
que as mesmas comparecerão espontaneamente à audiência,
caberá ao advogado informar ao Juízo, no momento da sessão, o
número de telefone de contato da testemunha, além de providenciar
que a mesma esteja isolada em algum ambiente, longe da presença
de terceiros, munida dos meios tecnológicos necessários à colhida
de seu depoimento.

Com a publicação, ficam as partes, por seus advogados,
devidamente intimadas de todo teor deste despacho e dos efeitos
dele decorrentes.

JOAO PESSOA/PB, 24 de fevereiro de 2021.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 339 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

18/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER
JUDICIÁRIO

DESTINATÁRIO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Advogado do RÉU: DANIEL TORRES PESSOA

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte reclamada intimada, por seu(s) advogado(s),
do despacho id b41a3e8.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000027-45.2021.5.13.0006

- Autuação: 19/01/2021 16:15:31

RECLAMANTE /AUTOR: CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS
RECLAMADO
(A)/RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
JOAO PESSOA/PB, 18 de fevereiro de 2021.

MARCELO MOREIRA GOUVEIA SANTOS

Secretário de Audiência


Retirado da página 382 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

21/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6 ê Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CINDY VIRGINIA BATISTA DE FREITAS

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b41a3e8
proferido nos autos.

DESPACHO:

Diante do cenário de isolamento social imposto pela pandemia da
COVID-19, a Corregedoria do TST, através do ATO N° 11/ GCGJT,

de 23 de abril de 2020, permitiu a aplicação subsidiária do art. 335
do CPC aos processos trabalhistas (art. 6°), prescindindo-se,
quando for o caso, da prática de audiências. Tal procedimento foi
chancelado pela Corregedoria Regional, consoante os termos do
Provimento TRT SCR N° 02/2020.

Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente a sua defesa, em meio eletrônico, acompanhada de
documentos que queira juntar. Nesse ensejo, o réu deverá informar
eventual interesse no aproveitamento de prova oral colhida em
outro feito, como prova emprestada, ou manifestar seu interesse na
realização de audiência de instrução por videoconferência, nos
termos do art. 1° do PROVIMENTO TRT SCR N° 02/2020, sempre
esclarecendo sobre a sua pertinência e finalidade.

Após tal prazo, tem o autor prazo de 15 (quinze) dias para
manifestação sobre possíveis preliminares arguidas em defesa,
bem como sobre eventual documentação acostada, independente
de notificação, assim como também manifestar seu interesse no
aproveitamento de prova oral colhida em outro feito, como prova
emprestada, ou manifestar seu interesse na realização de audiência
de instrução por videoconferência, nos termos do art. 1° do
PROVIMENTO TRT SCR N° 02/2020, sempre esclarecendo sobre a
sua pertinência e finalidade.

Em face do disposto no o ATO TRT SGP n° 83/2020, que disciplina
o funcionamento das atividades judiciais e administrativas, com a
deflagração da “Fase 1" estabelecida no Plano de Retomada da
Atividade Presencial, a citação do réu que ainda não tenha
advogado cadastrado nos autos se efetivará, de forma prioritária,
pelos Correios. Ressalte-se que, não logrando êxito, a citação se
fará no endereço do(s) sócio(s), obtido(s) através de pesquisas
realizadas junto aos convênios disponíveis.

Infrutífera a citação pelos Correios na forma acima, faça-se nova
conclusão ao magistrado para deliberar se é a hipótese de citação
por Oficial de Justiça, somente deferida em caso de urgência
manifesta.

A qualquer tempo, e sem prejuízo quanto ao andamento processual,
havendo interesse na realização de ACORDO, ficam estabelecidos
os seguintes procedimentos:

• As partes devem apresentar proposta conjunta de conciliação,
observadas integralmente as condições a seguir descritas, podendo
o requerente entrar em contato com a parte adversa a fim de
estabelecer os termos da conciliação.

• Não sendo possível a apresentação de petição conjunta, qualquer
das partes poderá apresentar sua proposta de conciliação, caso em
que a parte contrária será intimada para, no prazo de cinco dias, se
manifestar acerca da proposta de conciliação apresentada, sendo
interpretado o seu silêncio como ausência de interesse na

conciliação.

• O interessado em apresentar proposta de conciliação poderá
também entrar em contato com a Secretaria da Vara (telefones
disponíveis no sitio do TRT-13 na internet, na aba “Plantão TRT13 -
Covid-19", ou no endereço eletrônico:
https://www.trt13.jus.br/informe-
se/noticias/2020/03/2020/03/2020/04/2020/04/2020/04/veja-
os-
telefones-diretos-de-todas-as-varas-do-trabalho-e-servidores-
responsaveis, com vistas à marcação de audiência de conciliação
telepresencial.

• Sob pena de indeferimento, a proposta de conciliação que venha a
ser apresentada pelas partes deverá se fazer acompanhar de
procuração, outorgada por ambas as partes, se ainda não houver
nos autos, contendo previsão expressa de poderes ao advogado
para conciliar ou, ainda, a apresentação de minuta, assinada
diretamente pelas partes e seus patronos.

• Em qualquer situação, as partes deverão observar que a quitação
passada pelo credor no termo de acordo fica restrita ao objeto da
ação, não sendo admitido acordo para quitação integral do contrato
ou que atribua quitação a parcelas não requeridas na petição inicial.

• Deverá constar, em relação às obrigações de pagar, o(s) valor(es)
e a(s) data(s) de vencimento da(s) parcela(s), bem como o
percentual de multa a ser aplicado em caso de descumprimento.

• Eventuais obrigações de fazer deverão ser igualmente
discriminadas, com a especificação de prazo para cumprimento e
multa em caso de descumprimento.

• As contribuições previdenciárias serão devidas pela parte
reclamada/executada, observada a proporcionalidade existente
entre as verbas tributáveis constantes do pedido inicial ou da
condenação e o valor do acordo.

• As custas processuais serão devidas pelo reclamado/executado,
no percentual de dois por cento sobre o valor do acordo na forma
prevista em lei.

• Havendo retenção de honorários contratuais, estes deverão ser
pagos na mesma data do crédito trabalhista, inclusive quando este
for fracionado, quando serão igualmente divididos, facultado ao
advogado credor optar por receber o pagamento integral de seu
crédito quando da última parcela do acordo.

• Na hipótese haver honorários periciais, deve constar
expressamente do termo o valor devido ao perito e a(s) data(s) para
pagamento e a parte responsável pelo pagamento.

• Eventuais bloqueios/penhoras existentes nos autos serão
desbloqueados/levantadas após o cumprimento integral do acordo.

• Na hipótese de liberação de depósitos do FGTS e/ou expedição de
certidão substitutiva das guias do seguro desemprego, constará do
termo de acordo a autorização para a Secretaria providenciar a

documentação necessária à efetivação desses atos.

Perfectibilizada a citação e decorridos os prazos para manifestação
das partes, afastada a hipótese de acordo, será feita conclusão ao
magistrado para eventual julgamento conforme estado do processo
ou avaliação da necessidade de realização de audiência, tudo nos
termos dos arts. 1° e 2° do Provimento N° 02/2020 da Corregedoria
Regional.

Dê-se ciência à parte autora.

Cumpra-se.

Com a publicação deste despacho, a parte autora, por seu
advogado, estará regularmente intimada do presente despacho para
os devidos fins.

JOAO PESSOA/PB, 21 de janeiro de 2021.

ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 166 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário