Informações do processo 0601020-14.2020.6.27.0002

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 24/01/2021 a 18/02/2022
  • Estado
  • Tocantins

Movimentações 2022 2021

18/02/2022 Visualizar PDF

  • Promotor Eleitoral do Estado de Tocantins
Seção: ZONAS ELEITORAIS - 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI
Tipo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002

-

PROCESSO: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (GURUPI - TO)

JUSTIÇA ELEITORAL

JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 / 002ª
ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTANTE: GUTIERRES BORGES TORQUATO, EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO
FORTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, EMMANUELLA AVILA
LEITE PALMA - TO9726, SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433-A, ALINE
RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458-A

REPRESENTADO: JOSINIANE BRAGA NUNES, GLEYDSON NATO PEREIRA, MAURO
CARLESSE

Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-
B, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541

Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER
COELHO - TO182-A

DESPACHO

Intimem-se, mediante publicação no DJE, os recorridos para apresentarem as contrarrazões, no
prazo de 03 (três) dias.

Gurupi/TO, datado e assinado eletronicamente.

Nilson Afonso da Silva

Juiz Eleitoral da 2ªZE


Retirado da página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO - Padrão

18/02/2022 Visualizar PDF

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Seção: ZONAS ELEITORAIS - 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI
Tipo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002

-

PROCESSO: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (GURUPI - TO)

JUSTIÇA ELEITORAL

JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 / 002ª
ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTANTE: GUTIERRES BORGES TORQUATO, EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO
FORTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, EMMANUELLA AVILA
LEITE PALMA - TO9726, SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433-A, ALINE
RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458-A

REPRESENTADO: JOSINIANE BRAGA NUNES, GLEYDSON NATO PEREIRA, MAURO
CARLESSE

Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-
B, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541

Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER
COELHO - TO182-A

DESPACHO

Intimem-se, mediante publicação no DJE, os recorridos para apresentarem as contrarrazões, no
prazo de 03 (três) dias.

Gurupi/TO, datado e assinado eletronicamente.

Nilson Afonso da Silva

Juiz Eleitoral da 2ªZE


Retirado da página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO - Padrão

17/02/2022 Visualizar PDF

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Seção: ZONAS ELEITORAIS - 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI
Tipo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002

-

PROCESSO: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (GURUPI - TO)

JUSTIÇA ELEITORAL

JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 / 002ª
ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTANTE: GUTIERRES BORGES TORQUATO, EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO
FORTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, EMMANUELLA AVILA
LEITE PALMA - TO9726, SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433-A, ALINE
RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458-A

REPRESENTADO: JOSINIANE BRAGA NUNES, GLEYDSON NATO PEREIRA, MAURO
CARLESSE

Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-
B, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541

Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER
COELHO - TO182-A

DESPACHO

Intimem-se, mediante publicação no DJE, os recorridos para apresentarem as contrarrazões, no
prazo de 03 (três) dias.

Gurupi/TO, datado e assinado eletronicamente.

Nilson Afonso da Silva

Juiz Eleitoral da 2ªZE


Retirado da página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO - Padrão

17/02/2022 Visualizar PDF

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Seção: ZONAS ELEITORAIS - 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI
Tipo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002

-

PROCESSO: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (GURUPI - TO)

JUSTIÇA ELEITORAL

JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 / 002ª
ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTANTE: GUTIERRES BORGES TORQUATO, EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO
FORTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, EMMANUELLA AVILA
LEITE PALMA - TO9726, SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433-A, ALINE
RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458-A

REPRESENTADO: JOSINIANE BRAGA NUNES, GLEYDSON NATO PEREIRA, MAURO
CARLESSE

Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-
B, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541

Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER
COELHO - TO182-A

DESPACHO

Intimem-se, mediante publicação no DJE, os recorridos para apresentarem as contrarrazões, no
prazo de 03 (três) dias.

Gurupi/TO, datado e assinado eletronicamente.

Nilson Afonso da Silva

Juiz Eleitoral da 2ªZE


Retirado da página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO - Padrão

09/02/2022 Visualizar PDF

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Seção: ZONAS ELEITORAIS - 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI
Tipo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002

-

PROCESSO: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (GURUPI - TO)

JUSTIÇA ELEITORAL

002ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 / 002ª
ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTANTE: GUTIERRES BORGES TORQUATO, EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO
FORTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, EMMANUELLA AVILA
LEITE PALMA - TO9726, SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433-A, ALINE
RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458-A

REPRESENTADO: JOSINIANE BRAGA NUNES, GLEYDSON NATO PEREIRA, MAURO
CARLESSE

Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-
B, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541

Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER
COELHO - TO182-A

DECISÃO

1. Relatório.

Trata-se Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por GUTIERRES BORGES
TORQUATO e EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO FORTES, investigantes, bem como opostos pelos
investigados JOSINIANE BRAGA NUNES e GLEYDSON NATO PEREIRA e MAURO CARLESSE
em face da sentença de ID 101100245 que julgou procedente a AIJE, com fundamento no art. 22,
XIV e XVI, da LC /64/90 e no art. 73, §4º e 5º, da Lei n. 9.504/97, que declarou a inelegibilidade e
cassou os diplomas e mandatos eletivos de Mauro Carlesse, Josiniane Braga Nunes e Gleydson
Nato Pereira.

Incumbe antes de prosseguir na análise dos pontos levantados pelos Embargantes necessário
trazer à baila uma síntese do processo.

1.1 Síntese do processo.

Os candidatos Gutierres Borges Torquato e Eduardo Malheiro Ribeiro Fortes aos cargos de
prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020 para cidade de Gurupi/TO, propôs a presente Ação de
Investigação Judicial Eleitoral contra os candidatos eleitos Josiniane Braga Nunes e Gleyson Nato
Pereira, respectivamente, prefeita e vice-prefeito e contra o Governador do Estado do Tocantins
Mauro Carlesse, a fim de apurar a ocorrência de abuso do poder político e econômico e uso
indevido dos meios de comunicação.

Narra a inicial que o investigado Mauro Carlesse, no uso de seu cargo apoiou a candidatura de
Josiniane e Galydson de forma a comprometer a lisura e legitimidade da campanha eleitoral, por
meio das seguintes condutas:

(A) abuso de poder político mediante:

A.1. Cessão de servidores públicos para coordenação da campanha eleitoral dos candidatos, ora
investigados, e destacam a participação direta do servidor Elcio de Souza Mendes, que ocupava a
função de Secretário de Estado de Comunicação, e de Relton de Oliveira, Diretor do Ciretran de
Gurupi-TO, que na campanha ocupou a função de Administrador Financeiro das contas dos
candidatos investigados inclusive praticando movimentações financeiras da campanha durante o
horário de expediente;

A.2. Cessão dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Comunicação do Tocantins
Andrea Reis de Sousa (Matrícula: 566138-3, Lotação: Assessoria de Gabinete III; Valdemice
Gomes Aguiar (Matrícula: 505241-2, Lotação: Gerência de Relações Públicas; Marciley Alves Dias
(Matrícula: 929417-7, Lotação: Diretoria de Jornalismo; Rafaelle Luciano de Aragão (Matrícula:
57700-7, Lotação: Gerente de Controle e Avaliação de Mídia e Vitoria Barreto Passos (Matrícula:
11653752-1, Lotação: Central de Execução Fiscal-Gurupi) para elaboração de serviços de
marketing e produção da propaganda eleitoral dos Candidatos Josi Nunes e Glaydson Nato;

A.3. Utilização de recursos públicos (serviços públicos contratados - empresa P & P Turismo Ltda -
ME) em prol da campanha dos candidatos investigados;

A.4. Utilização de bens e servidores públicos na propaganda eleitoral - participação de integrantes
das Polícias Militar, Rodoviária Estadual e Civil do Estado do Tocantins, ora em cenas
desempenhando atividades inerente aos cargos que ocupam ora retirados dos serviços com a
finalidade exclusiva de atuar para a propaganda eleitoral dos Investigados;

A.5. Utilização de veículos oficiais em atos de campanha - carreata realizada em 07/11/20 com os
veículos locados pelo Estado: (placas FUE-5077; QWC-7248; QKJ-9759; QWF-1121; QKM-8461);
e

A.6. Distribuição de cestas básicas sem critérios objetivos e em ano eleitoral;

(B) abuso de poder político e econômico mediante:

B.1. Contratação e pagamento de sites de notícias (a) https://claudemirbrito.com.br/ , (b) http://www.
geronimocardoso.com.br/, (c) https://www.tribunadopovo.net.br/ e, (d) Repórter Bruno Gomes, da
Rede TV de Belém/PA) para veicularem matérias em benefício dos investigados, bem como
matéria negativa em desfavor dos Investigantes.

Foi juntado a inicial documentos, fotos e vídeos, para lastrear o alegado.

Recebida a Ação de Investigação Judicial, foram notificados todos os investigados que
apresentaram suas defesas no prazo legal e cientificado o presentante do Ministério Público
Eleitoral.

Os investigados Josiniane Braga Nunes e Gleydson Nato Pereira apresentaram suas defesas em
conjunto. Em sede de preliminar alegaram a ocorrência do instituto da decadência do direito, com
fundamento de que a ação teria sido protocolada horas após a cerimônia na qual foram
diplomados. No mérito alegaram a não ocorrência dos fatos como afirmado.

O investigado Mauro Carlesse apresentou sua defesa em peça apartada com os mesmos
fundamentos, argumentos, pedidos e testemunhas arroladas.

Em despacho saneador, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência assentada no
TSE, foi indeferida a preliminar de decadência.

Foram requeridas diligências pelas partes, sendo indeferido somente as provas que podem ser
acessadas pelo público e as consideradas genéricas.

Em razão da situação de pandemia pelo coronavírus (COVID-19) e conforme orientação do CNJ
que instrui que as audiências sejam realizadas por meio de videoconferência, a audiência
designada para o dia 18/08/2021 às 14h00min, foi realizada pelo sistema Google Meet. Coube às
partes a intimação das testemunhas por elas arroladas quanto ao dia, horário e do local/link da
audiência designada.

Após a inquirição das testemunhas e oitiva dos informantes, foi concedido as partes prazo para
requerimento de diligências, o qual foi deferido a junta de provas, inquirição de testemunhas e
requisição de documentos.

Apresentado os documentos solicitado e deferido, foi designado audiência para inquirição de
testemunhas, após concedido prazo para apresentar alegações finais.

As alegações finais não impugnaram a legitimidade ou a veracidade das informações/documentos
apresentados.

Em seguida, prolatado a sentença de mérito, julgando procedente os pedidos em relação aos
investigados Josiniane Braga, Gledon Nato e Mauro Carlesse.

No ID 101415014 os investigados Josiniane Braga Nunes e Gleyson Nato Pereira apresentaram
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes.

No ID 101471894 o investigado Mauro Carlesse apresentou Embargos de Declaração com Efeitos
Infringentes.

No ID 101473885 os investigantes apresentaram Embargos de Declaração.

Posteriormente foram apresentar as contrarrazões dos recursos.

O Ministério Público Eleitoral apresentou manifestação sobre os embargos no ID 102700513 , no
sentido de dar parcial provimento, para que seja incluída a multa prevista no art. 73, §4º, da Lei nº.
9.504/97.

2. Embargos de Declaração apresentado por Josiniane Braga Nunes e Gleydson Nato Pereira.

Em síntese o embargo com efeitos infringentes aponta que a sentença contém:

a) Erro material no número do tópico da conclusão do julgamento;

b) Omissão na quantidade de dias na cessão dos servidores e que isso deve resultar em potencial
desigualdade entre os candidatos;

c) Contrariedade na avaliação da distribuição das cestas básicas e omissão na fundamentação em
valorar o depoimento testemunhal.

2.a. Erro material no número do tópico da conclusão do julgamento.

Os embargantes/investigantes JOSINIANE BRAGA NUNES e GLEYDSON NATO PEREIRA
apresentaram suas razões no ID. 101415014, alegando que houve na sentença erro material, ao
prever no ID 101100245 - Pág. 20, onde se lê: "fartamente comprovado a prática dos ilícitos

constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.7", deve ser alterado para constar: "fartamente
comprovado a prática dos ilícitos constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.6.".

Trata-se de erro material onde poderá o magistrado retificar de ofício ou por meio dos embargos de
declaração o equívoco, nos termos do art. 494, I e II, do CPC/15.

No presente caso ocorreu um erro na indicação do tópico, ao indicar o tópico "2.2.6." foi indicado o
tópico "2.2.7.".

Dessa maneira acolho os argumentos dos embargantes para retificar a parte final da
fundamentação e determinar onde se lê: "Realizada, portanto, a análise dos fatos à luz das
premissas estabelecidas com fundamento na legislação eleitoral vigente e na melhor
jurisprudências dos tribunais eleitorais em especial do Tribunal Superior Eleitoral, restou
fartamente comprovado a prática dos ilícitos constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.7", deve ser
lido "Realizada, portanto, a análise dos fatos à luz das premissas estabelecidas com fundamento
na legislação eleitoral vigente e na melhor jurisprudências dos tribunais eleitorais em especial do
Tribunal Superior Eleitoral, restou fartamente comprovado a prática dos ilícitos constantes dos
subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.6".

2.b. Omissão na quantidade de dias na cessão dos servidores e que isso deve resultar em
potencial desigualdade entre os candidatos.

Os embargantes/investigados sustentam que o magistrado foi omisso e isto incorreu em erro na
análise dos dias em que os servidores cedidos estariam em exercício em suas atividades
ordinárias e não estaria trabalhando na campanha eleitoral.

A defesa também sustenta que a cessão de 04 servidores num colégio eleitoral de 42.252 eleitores
votante não seria suficiente para cassar o mandato. Posteriormente sustenta que a sentença é
contraditória ao colacionar jurisprudência, de tese consolidada, no sentido de a conduta em analise
necessitaria de potencialidade lesiva e da comprovação da gravidade dos fatos.

Primeiramente insta destacar, que conforme observado na sentença este magistrado levou em
consideração o período de férias, compensação de horário, os finais de semana e feriados. Os
embargantes apontam que a sentença não considerou os dias de check in e check out no hotel,
pois nesses dias os servidores trabalharam nas duas funções, em razão da distância entre Palmas
e Gurupi.

Hotel D'Leon informou no (ID 93139262) que no período do dia 01/09/2020 a 15/11/2020 as
pessoas Élcio de Souza Mendes, Andrea Reis de Sousa, Valdemice Gomes Aguiar, Marciley Alves
Dias, Rafaelle Luciano de Aragão e Vitória Barreto, estavam hospedados.

Diante da possibilidade de exercício nos dias de check in e check out, acolho os aclaratórios,
sendo comprovado a cessão ilegal dos servidores:

a. Elcio de Souza Mendes, por 04 (quatro) dias (29 e 30/09, 01 e 06/10/2020);

b. Andrea Reis de Sousa, por 01 (um) dia (05/11/2020).

Quanto ao argumento do embargante de que a sentença é omissa em fundamentar se a conduta
possui potencialidade lesiva não prospera, uma vez que, conforme colacionado julgados do TSE,
datado de 2017, e destacado as palavras do Ministro Edson Fachin (Respe TSE nº 38704), repiso
"as condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensam comprovação de
dolo ou culpa do agente, bem como, desnecessária a análise da potencialidade lesiva para
influenciar o pleito".

Dessa maneira acolho parcialmente os argumentos dos embargantes com efeito infringente para
retificar a quantidade de pessoas e de dias na cessão ilegal de servidores.

Mantenho a tese da desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa e de não ser necessário
analisar a potencialidade lesiva da conduta na cessão ilegal de servidor para influenciar o pleito e
que os fatos de ceder ilegalmente servidora para trabalhar na campanha eleitoral, onde fere a
lisura e legitimidade das eleições são suficientemente graves.

2.c. Contrariedade na avaliação da distribuição das cestas básicas e omissão na fundamentação
em valorar o depoimento testemunhal.

Os embargantes sustentam que o magistrado na sentença não se atentou ao fato de que as
distribuições das cestas básicas possuíam critérios e objetivos. Posteriormente, afirmam que a
maior parte da entrega das cestas básicas foram entregues nos meses de maio, junho e julho de
2020, no ápice da pandemia, quando foi orientado a população a permanecer em casa, o que
causou a intensificação da pobreza.

Em que pese, os argumentos da defesa, foi esclarecido na sentença que não compete a Justiça
Especializada analisar qualquer elemento quanto a origem de recursos, transcrevo trecho da
sentença:

Cabe aqui ressaltar que, não compete a esta Justiça Especializada quaisquer julgamentos
referentes à origem dos recursos financeiros gastos, à regularidade nos processos de aquisição
/licitação e nem aos critérios de distribuição eleitos pelo Governo Estadual, responsável pela gestão
/execução dos recursos destinados à aquisição/distribuição dessas cestas básicas.

Corroboro com os embargantes que os meses de maio, junho e julho de 2020, foram os meses de
ápice da pandemia. Todavia também foram os meses em que a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social (abreviado de SETAS) receberam a maior quantidade de cestas básicas,
ou seja, foi o momento em que os fornecedores das cestas básicas entregaram ao Governo o
objeto da aquisição.

Entretanto, conforme já afirmado, não é a forma de aquisição e nem os critérios e objetivos do
projeto, mas sim o momento da entrega das cestas, transcrevo trecho da sentença:

Entretanto, repiso, não é a distribuição das cestas básicas que está sendo denunciada, mas sim, o
fato dessa distribuição ter sido realizada, com possível intuito eleitoreiro, somente às vésperas das
eleições municipais, considerando que o Decreto de Calamidade Pública fora publicado em março
/2020 e que entre os meses de abril e julho/2020 o governo do Estado já havia recebido dos
fornecedores (e estocado) 233.116 (duzentas e trinta e três mil, cento e dezesseis) cestas básicas,
prontas para serem distribuídas .

Cumpre destacar que os dados foram apresentados em momento anterior à apresentação das
alegações finais e não foram impugnados pelas partes.

Repiso o que foi analisado pela Justiça Eleitoral foi o momento da entrega. Pois, conforme
manifestado até julho de 2020, já haviam sido estocadas, pelo Governo Estadual, mais de 200 mil
cestas básicas, e conforme noticiado no ID 59562156, o Governador estava iniciando a entrega
das cestas básicas na região sul do Estado, em 06/11/2020, ou seja, após 4 meses de já estarem
com as cestas básicas estocadas e ainda foram distribuídas a população na véspera das eleições.

Destaco que das 32.978 (trinta e duas mil, novecentos e setenta e oito) cestas básicas destinada a
cidade de Gurupi/TO, nos autos consta apenas a informação de entrega de apenas 3.510 (três mil,
quinhentas e dez), o qual foram entregues no período de 05/11 a 10/11/2020, período que
antecede em uma semana ao pleito eleitoral.

Em ato continuo, os embargantes sustentaram que o julgador se omitiu em motivar na valoração
das provas testemunhais.

Afasto o argumento dos embargantes, visto que se trata de regra de julgamento, onde compete ao
julgador valorar as provar livremente de forma motivada.

No momento da oitiva das testemunhas, mencionada nos embargos, não houve pelas partes
arguição ou impugnação, o que acarretou a preclusão quanto ao questionamento de sua valoração.
Conforme transcrito nos embargos este julgador motivou os fundamentos do convencimento
quanto aos depoimentos prestados. Não havendo que se falar em omissão na fundamentação das
provas valoradas.

Diante do

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Retirado da página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO - Padrão

08/02/2022 Visualizar PDF

  • Promotor Eleitoral do Estado de Tocantins
Seção: ZONAS ELEITORAIS - 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI
Tipo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002

-

PROCESSO: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (GURUPI - TO)

JUSTIÇA ELEITORAL

002ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 / 002ª
ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTANTE: GUTIERRES BORGES TORQUATO, EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO
FORTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, EMMANUELLA AVILA
LEITE PALMA - TO9726, SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433-A, ALINE
RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458-A

REPRESENTADO: JOSINIANE BRAGA NUNES, GLEYDSON NATO PEREIRA, MAURO
CARLESSE

Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA - TO3085-
B, ADWARDYS DE BARROS VINHAL - TO2541

Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER
COELHO - TO182-A

DECISÃO

1. Relatório.

Trata-se Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por GUTIERRES BORGES
TORQUATO e EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO FORTES, investigantes, bem como opostos pelos
investigados JOSINIANE BRAGA NUNES e GLEYDSON NATO PEREIRA e MAURO CARLESSE
em face da sentença de ID 101100245 que julgou procedente a AIJE, com fundamento no art. 22,
XIV e XVI, da LC /64/90 e no art. 73, §4º e 5º, da Lei n. 9.504/97, que declarou a inelegibilidade e
cassou os diplomas e mandatos eletivos de Mauro Carlesse, Josiniane Braga Nunes e Gleydson
Nato Pereira.

Incumbe antes de prosseguir na análise dos pontos levantados pelos Embargantes necessário
trazer à baila uma síntese do processo.

1.1 Síntese do processo.

Os candidatos Gutierres Borges Torquato e Eduardo Malheiro Ribeiro Fortes aos cargos de
prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020 para cidade de Gurupi/TO, propôs a presente Ação de
Investigação Judicial Eleitoral contra os candidatos eleitos Josiniane Braga Nunes e Gleyson Nato
Pereira, respectivamente, prefeita e vice-prefeito e contra o Governador do Estado do Tocantins
Mauro Carlesse, a fim de apurar a ocorrência de abuso do poder político e econômico e uso
indevido dos meios de comunicação.

Narra a inicial que o investigado Mauro Carlesse, no uso de seu cargo apoiou a candidatura de
Josiniane e Galydson de forma a comprometer a lisura e legitimidade da campanha eleitoral, por
meio das seguintes condutas:

(A) abuso de poder político mediante:

A.1. Cessão de servidores públicos para coordenação da campanha eleitoral dos candidatos, ora
investigados, e destacam a participação direta do servidor Elcio de Souza Mendes, que ocupava a
função de Secretário de Estado de Comunicação, e de Relton de Oliveira, Diretor do Ciretran de
Gurupi-TO, que na campanha ocupou a função de Administrador Financeiro das contas dos
candidatos investigados inclusive praticando movimentações financeiras da campanha durante o
horário de expediente;

A.2. Cessão dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Comunicação do Tocantins
Andrea Reis de Sousa (Matrícula: 566138-3, Lotação: Assessoria de Gabinete III; Valdemice
Gomes Aguiar (Matrícula: 505241-2, Lotação: Gerência de Relações Públicas; Marciley Alves Dias
(Matrícula: 929417-7, Lotação: Diretoria de Jornalismo; Rafaelle Luciano de Aragão (Matrícula:
57700-7, Lotação: Gerente de Controle e Avaliação de Mídia e Vitoria Barreto Passos (Matrícula:
11653752-1, Lotação: Central de Execução Fiscal-Gurupi) para elaboração de serviços de
marketing e produção da propaganda eleitoral dos Candidatos Josi Nunes e Glaydson Nato;

A.3. Utilização de recursos públicos (serviços públicos contratados - empresa P & P Turismo Ltda -
ME) em prol da campanha dos candidatos investigados;

A.4. Utilização de bens e servidores públicos na propaganda eleitoral - participação de integrantes
das Polícias Militar, Rodoviária Estadual e Civil do Estado do Tocantins, ora em cenas
desempenhando atividades inerente aos cargos que ocupam ora retirados dos serviços com a
finalidade exclusiva de atuar para a propaganda eleitoral dos Investigados;

A.5. Utilização de veículos oficiais em atos de campanha - carreata realizada em 07/11/20 com os
veículos locados pelo Estado: (placas FUE-5077; QWC-7248; QKJ-9759; QWF-1121; QKM-8461);
e

A.6. Distribuição de cestas básicas sem critérios objetivos e em ano eleitoral;

(B) abuso de poder político e econômico mediante:

B.1. Contratação e pagamento de sites de notícias (a) https://claudemirbrito.com.br/ , (b) http://www.
geronimocardoso.com.br/, (c) https://www.tribunadopovo.net.br/ e, (d) Repórter Bruno Gomes, da
Rede TV de Belém/PA) para veicularem matérias em benefício dos investigados, bem como
matéria negativa em desfavor dos Investigantes.

Foi juntado a inicial documentos, fotos e vídeos, para lastrear o alegado.

Recebida a Ação de Investigação Judicial, foram notificados todos os investigados que
apresentaram suas defesas no prazo legal e cientificado o presentante do Ministério Público
Eleitoral.

Os investigados Josiniane Braga Nunes e Gleydson Nato Pereira apresentaram suas defesas em
conjunto. Em sede de preliminar alegaram a ocorrência do instituto da decadência do direito, com
fundamento de que a ação teria sido protocolada horas após a cerimônia na qual foram
diplomados. No mérito alegaram a não ocorrência dos fatos como afirmado.

O investigado Mauro Carlesse apresentou sua defesa em peça apartada com os mesmos
fundamentos, argumentos, pedidos e testemunhas arroladas.

Em despacho saneador, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência assentada no
TSE, foi indeferida a preliminar de decadência.

Foram requeridas diligências pelas partes, sendo indeferido somente as provas que podem ser
acessadas pelo público e as consideradas genéricas.

Em razão da situação de pandemia pelo coronavírus (COVID-19) e conforme orientação do CNJ
que instrui que as audiências sejam realizadas por meio de videoconferência, a audiência
designada para o dia 18/08/2021 às 14h00min, foi realizada pelo sistema Google Meet. Coube às
partes a intimação das testemunhas por elas arroladas quanto ao dia, horário e do local/link da
audiência designada.

Após a inquirição das testemunhas e oitiva dos informantes, foi concedido as partes prazo para
requerimento de diligências, o qual foi deferido a junta de provas, inquirição de testemunhas e
requisição de documentos.

Apresentado os documentos solicitado e deferido, foi designado audiência para inquirição de
testemunhas, após concedido prazo para apresentar alegações finais.

As alegações finais não impugnaram a legitimidade ou a veracidade das informações/documentos
apresentados.

Em seguida, prolatado a sentença de mérito, julgando procedente os pedidos em relação aos
investigados Josiniane Braga, Gledon Nato e Mauro Carlesse.

No ID 101415014 os investigados Josiniane Braga Nunes e Gleyson Nato Pereira apresentaram
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes.

No ID 101471894 o investigado Mauro Carlesse apresentou Embargos de Declaração com Efeitos
Infringentes.

No ID 101473885 os investigantes apresentaram Embargos de Declaração.

Posteriormente foram apresentar as contrarrazões dos recursos.

O Ministério Público Eleitoral apresentou manifestação sobre os embargos no ID 102700513 , no
sentido de dar parcial provimento, para que seja incluída a multa prevista no art. 73, §4º, da Lei nº.
9.504/97.

2. Embargos de Declaração apresentado por Josiniane Braga Nunes e Gleydson Nato Pereira.

Em síntese o embargo com efeitos infringentes aponta que a sentença contém:

a) Erro material no número do tópico da conclusão do julgamento;

b) Omissão na quantidade de dias na cessão dos servidores e que isso deve resultar em potencial
desigualdade entre os candidatos;

c) Contrariedade na avaliação da distribuição das cestas básicas e omissão na fundamentação em
valorar o depoimento testemunhal.

2.a. Erro material no número do tópico da conclusão do julgamento.

Os embargantes/investigantes JOSINIANE BRAGA NUNES e GLEYDSON NATO PEREIRA
apresentaram suas razões no ID. 101415014, alegando que houve na sentença erro material, ao
prever no ID 101100245 - Pág. 20, onde se lê: "fartamente comprovado a prática dos ilícitos

constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.7", deve ser alterado para constar: "fartamente
comprovado a prática dos ilícitos constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.6.".

Trata-se de erro material onde poderá o magistrado retificar de ofício ou por meio dos embargos de
declaração o equívoco, nos termos do art. 494, I e II, do CPC/15.

No presente caso ocorreu um erro na indicação do tópico, ao indicar o tópico "2.2.6." foi indicado o
tópico "2.2.7.".

Dessa maneira acolho os argumentos dos embargantes para retificar a parte final da
fundamentação e determinar onde se lê: "Realizada, portanto, a análise dos fatos à luz das
premissas estabelecidas com fundamento na legislação eleitoral vigente e na melhor
jurisprudências dos tribunais eleitorais em especial do Tribunal Superior Eleitoral, restou
fartamente comprovado a prática dos ilícitos constantes dos subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.7", deve ser
lido "Realizada, portanto, a análise dos fatos à luz das premissas estabelecidas com fundamento
na legislação eleitoral vigente e na melhor jurisprudências dos tribunais eleitorais em especial do
Tribunal Superior Eleitoral, restou fartamente comprovado a prática dos ilícitos constantes dos
subitens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.6".

2.b. Omissão na quantidade de dias na cessão dos servidores e que isso deve resultar em
potencial desigualdade entre os candidatos.

Os embargantes/investigados sustentam que o magistrado foi omisso e isto incorreu em erro na
análise dos dias em que os servidores cedidos estariam em exercício em suas atividades
ordinárias e não estaria trabalhando na campanha eleitoral.

A defesa também sustenta que a cessão de 04 servidores num colégio eleitoral de 42.252 eleitores
votante não seria suficiente para cassar o mandato. Posteriormente sustenta que a sentença é
contraditória ao colacionar jurisprudência, de tese consolidada, no sentido de a conduta em analise
necessitaria de potencialidade lesiva e da comprovação da gravidade dos fatos.

Primeiramente insta destacar, que conforme observado na sentença este magistrado levou em
consideração o período de férias, compensação de horário, os finais de semana e feriados. Os
embargantes apontam que a sentença não considerou os dias de check in e check out no hotel,
pois nesses dias os servidores trabalharam nas duas funções, em razão da distância entre Palmas
e Gurupi.

Hotel D'Leon informou no (ID 93139262) que no período do dia 01/09/2020 a 15/11/2020 as
pessoas Élcio de Souza Mendes, Andrea Reis de Sousa, Valdemice Gomes Aguiar, Marciley Alves
Dias, Rafaelle Luciano de Aragão e Vitória Barreto, estavam hospedados.

Diante da possibilidade de exercício nos dias de check in e check out, acolho os aclaratórios,
sendo comprovado a cessão ilegal dos servidores:

a. Elcio de Souza Mendes, por 04 (quatro) dias (29 e 30/09, 01 e 06/10/2020);

b. Andrea Reis de Sousa, por 01 (um) dia (05/11/2020).

Quanto ao argumento do embargante de que a sentença é omissa em fundamentar se a conduta
possui potencialidade lesiva não prospera, uma vez que, conforme colacionado julgados do TSE,
datado de 2017, e destacado as palavras do Ministro Edson Fachin (Respe TSE nº 38704), repiso
"as condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensam comprovação de
dolo ou culpa do agente, bem como, desnecessária a análise da potencialidade lesiva para
influenciar o pleito".

Dessa maneira acolho parcialmente os argumentos dos embargantes com efeito infringente para
retificar a quantidade de pessoas e de dias na cessão ilegal de servidores.

Mantenho a tese da desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa e de não ser necessário
analisar a potencialidade lesiva da conduta na cessão ilegal de servidor para influenciar o pleito e
que os fatos de ceder ilegalmente servidora para trabalhar na campanha eleitoral, onde fere a
lisura e legitimidade das eleições são suficientemente graves.

2.c. Contrariedade na avaliação da distribuição das cestas básicas e omissão na fundamentação
em valorar o depoimento testemunhal.

Os embargantes sustentam que o magistrado na sentença não se atentou ao fato de que as
distribuições das cestas básicas possuíam critérios e objetivos. Posteriormente, afirmam que a
maior parte da entrega das cestas básicas foram entregues nos meses de maio, junho e julho de
2020, no ápice da pandemia, quando foi orientado a população a permanecer em casa, o que
causou a intensificação da pobreza.

Em que pese, os argumentos da defesa, foi esclarecido na sentença que não compete a Justiça
Especializada analisar qualquer elemento quanto a origem de recursos, transcrevo trecho da
sentença:

Cabe aqui ressaltar que, não compete a esta Justiça Especializada quaisquer julgamentos
referentes à origem dos recursos financeiros gastos, à regularidade nos processos de aquisição
/licitação e nem aos critérios de distribuição eleitos pelo Governo Estadual, responsável pela gestão
/execução dos recursos destinados à aquisição/distribuição dessas cestas básicas.

Corroboro com os embargantes que os meses de maio, junho e julho de 2020, foram os meses de
ápice da pandemia. Todavia também foram os meses em que a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social (abreviado de SETAS) receberam a maior quantidade de cestas básicas,
ou seja, foi o momento em que os fornecedores das cestas básicas entregaram ao Governo o
objeto da aquisição.

Entretanto, conforme já afirmado, não é a forma de aquisição e nem os critérios e objetivos do
projeto, mas sim o momento da entrega das cestas, transcrevo trecho da sentença:

Entretanto, repiso, não é a distribuição das cestas básicas que está sendo denunciada, mas sim, o
fato dessa distribuição ter sido realizada, com possível intuito eleitoreiro, somente às vésperas das
eleições municipais, considerando que o Decreto de Calamidade Pública fora publicado em março
/2020 e que entre os meses de abril e julho/2020 o governo do Estado já havia recebido dos
fornecedores (e estocado) 233.116 (duzentas e trinta e três mil, cento e dezesseis) cestas básicas,
prontas para serem distribuídas .

Cumpre destacar que os dados foram apresentados em momento anterior à apresentação das
alegações finais e não foram impugnados pelas partes.

Repiso o que foi analisado pela Justiça Eleitoral foi o momento da entrega. Pois, conforme
manifestado até julho de 2020, já haviam sido estocadas, pelo Governo Estadual, mais de 200 mil
cestas básicas, e conforme noticiado no ID 59562156, o Governador estava iniciando a entrega
das cestas básicas na região sul do Estado, em 06/11/2020, ou seja, após 4 meses de já estarem
com as cestas básicas estocadas e ainda foram distribuídas a população na véspera das eleições.

Destaco que das 32.978 (trinta e duas mil, novecentos e setenta e oito) cestas básicas destinada a
cidade de Gurupi/TO, nos autos consta apenas a informação de entrega de apenas 3.510 (três mil,
quinhentas e dez), o qual foram entregues no período de 05/11 a 10/11/2020, período que
antecede em uma semana ao pleito eleitoral.

Em ato continuo, os embargantes sustentaram que o julgador se omitiu em motivar na valoração
das provas testemunhais.

Afasto o argumento dos embargantes, visto que se trata de regra de julgamento, onde compete ao
julgador valorar as provar livremente de forma motivada.

No momento da oitiva das testemunhas, mencionada nos embargos, não houve pelas partes
arguição ou impugnação, o que acarretou a preclusão quanto ao questionamento de sua valoração.
Conforme transcrito nos embargos este julgador motivou os fundamentos do convencimento
quanto aos depoimentos prestados. Não havendo que se falar em omissão na fundamentação das
provas valoradas.

Diante do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO - Padrão