Informações do processo 0710029-56.2020.8.07.0015

Movimentações Ano de 2021

25/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 1 a Turma Cível
Tipo: DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Presidente da 3a Turma Criminal, faço público
a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Fevereiro de 2021 (Quinta-
feira) , com início às treze horas e trinta minutos (13h30min) , realizar-se-á a 3a TURMA CRIMINAL - 1a SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA - 3TCR , para julgamento dos processos abaixo relacionados, na Plataforma Microsoft Teams nos termos do
Artigo 2° da Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020, atualizada, deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Órgão 1a Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0710029-56.2020.8.07.0015 Apelante(s) CONDOMÍNIO RURAL VIVENDAS
COLORADO II, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO VIVENDAS COLORADO II e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE
FRAÇÃO IDEAL NO CONDOMÍNIO SOLAR DE ATHENAS Apelado(s) URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Relatora Desembargadora DIVA
LUCY DE FARIA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Condomínio Rural Vivendas Colorado II, Associação de Moradores
do Condomínio Vivendas Colorado II e Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas - PROATHENAS contra
sentença (Id 20582268) proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que rejeitou as impugnações aviadas pelas ora
apelantes ao pedido de registro de parcelamento urbano denominado ?Solar de Athenas?, que formulara a Urbanizadora Paranoazinho S.A.
ao Oficial Titular do 7° Registro de Imóveis do Distrito Federal. O juízo de origem asseverou que a análise do pedido de registro se restringe
à verificação de aspectos extrínsecos da propriedade e do fiel cumprimento à legislação regente. Certificou, sem apreciar questionamentos
que demandam ampla cognição, a ausência de óbice ao registro, consignando o cumprimento dos ditames da Lei n. 6.766/79 e o respeito às
normas urbanísticas e ambientais pertinentes. Anotou ser perfunctório o exame comportado na via estreita do julgamento das impugnações
ao registro de parcelamento urbano. Advertiu que eventuais prejudicados deveriam manejar pelas vias ordinárias, perante o juízo competente,
o que entendessem de direito. Inconformadas com a autorização de registro, apelam as impugnantes Condomínio Rural Vivendas Colorado
II, Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Colorado II e Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de
Athenas ? PROATHENAS. Em razões recursais (Id 20582284), a empresa PROATHENAS argumenta que não houve enfrentamento das razões
e objeções que apresentou. Disse comprometido o direito de influência decorrente do contraditório efetivo. Afirma questionáveis as certidões
negativas da Seção Judiciária do DF e do Tribunal Regional Federal da 1a Região, uma vez que há processo em curso na Justiça Federal,
com real possibilidade de reconhecimento do domínio público das terras localizadas na Fazenda Paranoazinho. Indica o trâmite da Ação de
Oposição n. 010214-65.20003.4.01.3400 no TRF1 ? 6a Turma Cível, movido pela União Federal contra o Espólio de José Cândido de Souza,
sucedido pela Urbanizadora Paranoazinho S.A., no qual se discute a titularidade da propriedade de uma gleba inserida dentro da poligonal
da matrícula 545 do 7° CRI. Aduz prejuízo aos moradores, já que estes pagaram pelo lote ao loteador primevo, o qual se associou à UPSA.
Falam do risco de pagamento à UPSA e, posteriormente, à União, caso reconhecida a titularidade desta sobre o terreno loteado. Salienta que
a demora na solução do litigio instaurado pela União não retira a pendência existente sobre a área. Diz haver coincidência entre o terreno
onde implantado o parcelamento levado a registro e a área reclamada pela União. Esclarece ter sido o loteamento informal iniciado no ano de
1989, pela MIDAS/Tarcísio Márcio Alonso. Relata que Tarcísio Marcio Alonso e outros foram oficialmente coproprietários da gleba no período
de 2010 até sobrepartilha ocorrida em 2013, quando alienaram sua parte à UPSA. Anota que, após a sobrepartilha, a propriedade sobre a
mencionada gleba de terras ficou assim definida: UPSA com 50% da área; Tarcísio e cônjuge com 39,375%; Hélio Cândido de Souza Dias
e cônjuge com 5%; Maria Angélica de Rezende Barbosa com 5%; e Luiz da Rocha Salles e cônjuge com 0,625%. Defende insuficientes as
certidões do falecido José Candido de Souza e cônjuge. Fala da imprescindível juntada de certidões negativas de todas as pessoas mencionadas.
Sustenta que o loteamento na forma proposta, além de ter como objetivo principal a possibilidade de cobrança dos lotes pela UPSA, retira dos
condôminos as áreas comuns e vias internas, ressaltando que os ?condomínios regularizados? sobrevivem sob a égide de um frágil decreto
de muros e guaritas. Pede o provimento ao recurso, nos seguintes termos: Isto posto, pelas razões anteriormente expostas, a apelante requer
o conhecimento e o provimento do presente recurso, seja para cassar a r. sentença por violação ao princípio do contraditório (material/efetivo/
dinâmico), seja para - em caso de ser outro o entendimento de Vossa(s) Excelência(s), o que se admite apenas como mera eventualidade -,
reformá-la integralmente, ocasião em que se pugna pelo acolhimento da impugnação, de modo a sustar o registro do parcelamento requerido pela
UPSA, especialmente em face da dúvida suscitada pela UNIÃO quanto à propriedade da gleba. Demais disso e em caráter ?ad argumentandum
tantum?, respeitosamente, requer também o provimento do recurso, com o fim de determinar o impedimento do registro do loteamento em face
da ausência das certidões de todos os coproprietários, bem como em face da possibilidade de aquisição originária da integralidade da gleba,
sendo temerária a ?regularização proposta?, haja vista que, na provável hipótese de alteração do domínio, a proposta de regularização será
inteiramente modificada. (Id 20582284 - p. 13/14) Preparo recolhido (Ids 20582285 e 20582286). O Condomínio Rural Vivendas Colorado II e

a Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Colorado II, no apelo que manejaram (Id 20582297), argúem, preliminarmente, vício do
provimento judicial atacado por de cerceamento de defesa. Invocam o art. 272, § 2°, do CPC[1]. Defendem haver nulidade insanável na falta
de intimação na pessoa do advogado ou na publicação em nome de patrono diverso do constituído pela parte. Consideram estar caracterizada
mácula à efetividade das comunicações e, em consequência, ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Narram a falta de comunicado
pelo Cartório do 7°. CRI/DF ou de intimação para manifestação no processo judicial, já que não houve publicação com o nome do advogado.
Apregoam necessária a garantia de prazo para manifestação sobre todo procedimento, mediante a devolução do processo à instância de origem
para que a providência seja atendida, em observância ao devido processo legal. Apontam nulidade no procedimento registral previsto na Lei
n. 6.766/79. Falam em prejuízo aos impugnantes, porque o registrador deveria ter opinado pelo indeferimento das impugnações, ainda com
os autos na Serventia, bem assim comunicado aos impugnantes sua decisão para que estes se manifestassem a respeito, a fim de suscitar a
dúvida registrária com novos argumentos, fundamentos e provas. Pronunciam estar caracterizada decisão surpresa, em descompasso com o
disposto no art. 10 do CPC. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso para que a sentença seja cassada, formulando
os seguintes pedidos: a) seja julgada procedente a presente APELAÇÃO para cassar a sentença, determinar o retorno dos autos à origem
para que o feito obtenha prosseguimento, com observância da advogada indicada pelas apelantes, com o respectivo número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, para a comunicação dos atos processuais; b) seja anulado o processo em virtude ferir direitos constitucionais
do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, além do art. 10 do CPC e o rito da Lei 6.766/79, o que enseja a nulidade
de todo processo, para determinar que retorne ao Registrador e siga o procedimento correto da dúvida registrária imposto pela 6.766/79. (Id
20582297, p. 5) Preparo recolhido (Ids 20582298 e 20582299). Em contrarrazões ao apelo da empresa PROATHENAS, a apelada Urbanizadora
Paranoazinho S.A. (Id 20582304) pugna pelo não conhecimento do recurso. Afirma que a impugnação ao registro de loteamento tem natureza
administrativa, autorizando recurso administrativo direcionado ao Corregedor da Justiça do Distrito Federal, não apelação. Assevera incabível
a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e, em última análise, do diploma processual civil. Acrescenta a intempestividade do
recurso, cujo prazo de 10 (dez) dias deve ser contado em dias corridos, por aplicação do art. 59 e do 66, § 2°, ambos da Lei n° 9.784/99. No
mérito, pleiteia o desprovimento do recurso interposto. Em contrarrazões ao recurso de Condomínio Rural Vivendas Colorado II e Associação
de Moradores do Condomínio Vivendas Colorado II (Id 20582306), reafirma a inadmissibilidade do recurso de apelação. No mérito, pugna pelo
não provimento. A d. Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id 21003125). Instada a se manifestar
sobre as preliminares suscitadas em contrarrazões (Id 21508945), a apelante PROATHENAS (Id 22198192) sustenta a adequação da via eleita
para afastar a decisão que autorizou o registro do loteamento. Sem manifestação do Condomínio Rural Vivendas Colorado II e da Associação de
Moradores do Condomínio Vivendas Colorado II (Id 22236522). É o relato do necessário. Decido. Juízo de Admissibilidade Ao exame dos autos e
atenta à regra posta no inciso III do art. 932[2] do CPC, tenho que a presente apelação não merece transpor a barreira do conhecimento, porque
inadmissível. Consoante relatado, as apelações foram interpostas contra julgamento proferido pelo juízo da Vara de Registros Públicos, a quem a
Lei de Organização Judiciária do DF[3] confere competência (art. 31, III) para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se
refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, estando aí incluídos os procedimentos administrativos de impugnação
a pedido de registro de loteamento urbano e de suscitação de dúvida em caso de registro imobiliário. Note-se que o caráter eminentemente
administrativo da competência estabelecida para processar e julgar questões contenciosas e administrativas diretamente relativas a atos de
registros públicos e notariais em si mesmos, submete a exame do juiz para decisão, sob forma de sentença, controvérsia posta em processo
administrativo. Quanto ao procedimento de dúvida registral, sua natureza jurídica administrativa está claramente expressa no art. 204[4] da Lei
de Registros Públicos, do que resulta ser também de natureza administrativa a insurgência expressa contra a decisão do juiz que atua exercendo
funções administrativas, não jurisdicionais. Evidente, que o nome conferido ao recurso manejado contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de
Registros Públicos, em procedimento de dúvida registral, direta ou inversa, não transmuda o caráter administrativo de que se reveste pelo simples
fato de vir denominado apelação (art. 202[5] da Lei n. 6.015/73), afinal, cuida-se de insurgência destinada a combater sentença proferida por
órgão do Poder Judiciário no exercício de função atípica, uma vez que alheia à atividade jurisdicional. A menção expressa a recurso de apelação
a ser manejado contra decisão do Poder Judiciário no exercício de função administrativa diretamente relacionada a atos de registros públicos e
notariais em si mesmos, - função não jurisdicional, portanto -, atrai a competência do órgão responsável pelo desempenho de função correcional,
entre elas, a de controle de legalidade dos atos registrais e notariais, a que conferido poder para, em regular procedimento administrativo sanear
irregularidades constatadas ou suscitadas. Competência terá, de tal forma, a Corregedoria do Tribunal de Justiça ou o Conselho Superior da
Magistratura, conforme vier estabelecido na Lei de Organização Judiciária e no Regimento Interno, não do órgão jurisdicional de segunda instância
do Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de registro de loteamento, encontra disciplina própria e específica na Lei 6.766/79, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, em especial, no seu art. 19, in verbis: Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial
do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área,
edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da
última publicação. § 1o - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do
Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem
no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para
decisão. § 2o - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter
ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação. § 3o - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do
Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não
havendo, em jornal da região. § 4o - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará
sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade
pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. (grifos nossos) Trata-se, igualmente, de atividade
administrativa, exercida pelo Poder Judiciário no desempenho de função atípica. Efetivamente, constitui atividade puramente administrativa a
função estatal a cargo do Poder Judiciário de controle fiscalizatório da regularidade do ato de registro de loteamento, que encontra fundamento
constitucional no art. 236 da CF/88[6], com regulamentação dada pela Lei 8.935/34, que dispõe sobre serviços notariais e de registros (Lei
dos Cartórios), tanto quanto o é o controle de legalidade do ato registral. Neste passo, nada obstante a nomenclatura do pronunciamento
atacado, o qual é chamado sentença e resolve, em típico procedimento administrativo, impugnação a pedido de registro, a desafiá-lo só tem
cabimento recurso administrativo. A natureza administrativa do procedimento de impugnação a registro de loteamento urbano no Distrito Federal
atrai a competência da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgamento, com recurso para o
Conselho Especial Administrativo deste TJDFT (art. 363, I, do RITJDFT[7]), se o caso. Isso considerando, repito, dada a natureza administrativa
do procedimento em voga, inadmissível pensar que o só fato de haver impugnação à decisão nele proferida possa transmudar em típica função
jurisdicional a atividade administrativa ali exercida pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecido eventual conflito entes os interessados, podem
eles, por óbvio, buscar, pelas vias ordinárias, mediante provocação ao Poder Judiciário, tutela jurisdicional adequada à satisfação de seus
interesses. Poderão por tal modo dirimir a contenda em limite que ultrapassa o que é próprio à atuação atípica do juiz no exercício de atividade
administrativa, a qual está legalmente restrita à fiscalização dos atos registrais, conforme art. 19, § 2°, da Lei n. 6.766/79. Mais. Manifesto que
o teor das razões aduzidas em recurso administrativo jamais terá o condão de a ele conferir caráter jurisdicional. Antes, em face da estrita
função correcional do procedimento recursal, podem elas apenas levar a juízo negativo de admissibilidade, porque não pode ser admitida a
insurgência no ponto em que apresente questões reveladoras do indevido propósito de desvirtuar a natureza administrativa do procedimento
instaurado na instância revisora. Nesse sentido, inequívoco o precedente julgado do col. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL
- IMPUGNAÇÕES AO PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - DECISÃO QUE AS REJEITA - MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO
PELOS IMPUGNANTES - APELO CONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO RECURSO ADMINISTRATIVO, REMETENDO-

SE O FEITO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS,
RESTRITO À ANÁLISE DA PRESENÇA DE REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A CONSECUÇÃO DO REGISTRO (A SER PROFERIDO
NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO), NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A ESSÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CORRELATO PROCEDIMENTO,
NOTADAMENTE PORQUE SE INSERE NAS ATRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CONTROLE DA REGULARIDADE E CONTINUIDADE DOS
SERVIÇOS DELEGADOS, A CARGO DOS JUÍZES CORREGEDORES E PELAS CORREGEDORIAS DOS TRIBUNAIS, LASTRADAS NO §
1° DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Hipótese em que as instâncias precedentes, por reconhecer a natureza administrativa da impugnação
ao registro de loteamento, receberam o recurso de apelação como recurso administrativo, a ser julgado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça.

1. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 236 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Judiciário, de modo atípico, exercer função
correcional e regulatória sobre a atividade registral e notarial, a ser exercida, nos termos da Lei de Organização Judiciária e Regimento Interno de
cada Estado, pelo Juiz Corregedor, Corregedorias dos Tribunais e Conselho Superior da Magistratura. 1.1. É justamente no desempenho desta
função correcional que o Estado-juiz exerce, dentre outras atividades (como a de direção e a de disciplina), o controle de legalidade dos atos
registrais e notariais, de modo a sanear eventuais irregularidades constatadas ou suscitadas, o que se dará por meio de processo administrativo.

2. No âmbito do procedimento administrativo de registro de loteamento urbano, o Estado-juiz cinge-se, justamente, a analisar a regularidade e
a consonância do pretendido registro com a lei, tão-somente. Nessa extensão, e, como decorrência da função correcional/fiscalizatória, o Poder
Judiciário desempenha atividade puramente administrativa, consistente, portanto, no controle de legalidade do ato registral. 3. A atuação do
Judiciário, ao solver a impugnação ao registro de loteamento urbano apresentada por terceiros, não exara provimento destinado a pôr fim a
um suposto conflito de interesses (hipótese em que se estaria diante do exercício da jurisdição propriamente dita), ou mesmo, a possibilitar a
consecução de determinado ato ou à produção válida dos efeitos jurídicos perseguidos (caso em que se estaria no âmbito da jurisdição voluntária).
Como enfatizado, o Estado-juiz restringe-se a verificar a presença de requisitos exigidos em lei, para a realização do registro, tão-somente. 4. A
própria lei de regência preconiza que, em havendo controvérsia de alta indagação, deve-se remeter o caso à via jurisdicional, depreendendo-se,
por consectário lógico, que o 'juiz competente' referido na lei, ao solver a impugnação ao registro de loteamento, de modo algum exerce jurisdição,
mas sim, atividade puramente administrativa de controle de legalidade do ato registral. 5. O julgamento da impugnação apresentada por terceiros,
restrito à análise da

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Retirado da página 238 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão