Informações do processo 1003364-66.2021.8.26.0053

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/01/2021 a 09/02/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

09/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 4° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ___________________________________________
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0013/2021

Vistos, Trata-se de ação proposta por RODRIGO BRAGA FRANCO
TALARICO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência para suspensão
da exigibilidade do IPVA/2021 de seu veículo, sob a alegação de que o mesmo foi adquirido com isenção de IPI, ICMS e IPVA,
mas após o advento da Lei Estadual n° 17.293/2020 houve alteração das regras e cessação indevida da isenção, bem como
porque não teria sido observada a anterioridade nonagesimal. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a
concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Isso porque não há probabilidade do direito. Considerando que
a Lei n° 17.293/2020 restringiu os beneficiários da isenção de IPVA, limitando as deficiências e graus, e tratando-se a isenção
de benefício que pode ser limitado e modificado por lei, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. Com efeito,
o Código Tributário Nacional discorre a respeito das isenções: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em
função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso
III do art. 104. Nesse sentido insta destacar a Lei Estadual n° 13.296/2008, com as recentes alterações da Lei n° 17.293/2020, in
verbis: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física
severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação
individual. (...) § 1° -As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. § 1°-A -Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR)1.a
isenção aplica-se a veículo: (NR)a)novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos
incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas
saídas destinadas a pessoas com deficiência; (NR)b)usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do
artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item; (NR) Artigo 13-A- Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de
IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda,
ou autista, que impossibilite a condução do veículo.§ 1°- O veículo objeto da isenção deverá ser:1.conduzido por condutor
autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador;2.vetado;3.vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta
em regulamento.§ 2°- Para fins do item 1 do § 1° deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda
e Planejamento:1.poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição;2.vetado. Deste
modo, agora somente podem se beneficiar da isenção de IPVA no Estado de São Paulo: 1) um veículo de propriedade de pessoa
com deficiência física SEVERA ou PROFUNDA que permita a condução de veículo especificamente adaptado e customizado
para sua situação individual; ou 2) um veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa
ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo. Assim, conclui-se que ou o veículo deve ser especificamente
adaptado para possibilitar a condução pelo proprietário que apresenta deficiência severa ou profunda ou a deficiência impede
a condução. E essas adaptações do veículo que ensejam a isenção estão previstas no Decreto n° 65.350/2020 e Portaria CAT
95/2020, não bastando “transmissão automática", como no caso dos autos. É fato que a parte autora demonstrou que era
beneficiária da isenção de IPI, bem como é fato também que este juízo não desconhece a Lei n° 13.146/2015 Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência e acredita que o Legislador e Executivo estadual devem sempre se guiar pelos princípios
e normas ali consagrados a fim de garantir a inclusão do deficiente, a dignidade da pessoa humana e por fim a igualdade,

ditames da Constituição da República. Contudo, não pode o Poder Judiciário interferir nas políticas tributárias e fiscais e anular
restrições impostas por lei devidamente aprovada e sancionada, sob pena de violação da separação de poderes. E ainda, não

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1294 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Fórum Hely Lopes - Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor ________________________________________ - VARA:4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM
21/01/2021
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Retirado da página 1909 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital