Intimado(s)/Citado(s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) KATIA

KEITIANE DA ROCHA PORTER, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara
do Trabalho de Caruaru, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) Réu(Ré), acima nominado(s), através de seu(sua)
advogado(a) também acima referido(a), para: Tomar ciência de
que nos autos do processo eletrônico acima mencionado foi
emitido alvará em seu favor para recebimento de crédito, com
validade de 180 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012.Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

- ROBSON NERIO CAVALCANTI

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

VISTOS,

Analisando os autos eletrônicos, observa-se que não foi devolvido à
empresa demandada o valor sobejante de R$ 61.171,24, conforme
planilha de rateio ID 7cebab0. O recolhimento previdenciário já foi
devidamente registrado no sistema. Já houve sentença de extinção
da execução (aa388a0). Assim, DETERMINO:

1. Devolva-se o saldo sobejante à empresa demandada.

2. Dê-se ciência ao perito do alvará emitido em seu favor no
presente feito.

3. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos.

Assinatura

CARUARU, 8 de Julho de 2019

JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

- ROBSON NERIO CAVALCANTI

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação
SENTENÇA

Diante do(s) comprovante(s) de ID. c2d0e85, considero a
quitação dos créditos previdenciários, fiscais e do autor, e
JULGO EXTINTA por sentença a execução, com base no artigo

924, II, do Código de Processo Civil.

1. Desnecessário o envio do Ofício de ID.989d784.

2. Retire-se o nome do(a) executado(a) do cadastro do

BNDT, caso tenha sido incluído.

3. Expeça-se alvará para liberação do(s) depósito(s) aos

credores, recolhendo-se pelo mesmo instrumento os
encargos acessórios. Havendo contrato nos autos, os

honorários advocatícios deverão ser liberados por meio

de alvará específico. Intimem-se para recebimento.

4. Certifique-se a existência de pendências. Caso não haja,

independentemente de novo despacho, registre-se os

valores e arquive-se.

Assinatura

CARUARU, 7 de Fevereiro de 2019

KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER

Juiz(a) do Trabalho Titular