Informações do processo 0000887-37.2014.5.06.0313

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/02/2015 a 18/04/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Caruaru
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- GERMANA MACEDO BEZERRA


- MOCA BELLA CONFECCOES LTDA - EPP


PODER


JUDICIÁRIO


Julgamento marcado para: 19 de novembro de 2015, 13h55min
SENTENÇA DE CONHECIMENTO


RELATÓRIO


GERMANA MACEDO BEZERRAajuizou Reclamação Trabalhista
em face de MOÇA BELLA CONFECÇÕES LTDA-EPP, alegando e
requerendo o exposto na petição inicial.


Valor da causa, conforme inicial.


Devidamente notificadas, as partes compareceram à audiência
inicial, tendo restado infrutífera a 1a tentativa de conciliação.


A reclamada apresentou defesa e documentos, requerendo a
improcedência dos pedidos, conforme contestação escrita.
Realizou-se audiência de instrução em 30/9/2014, na qual foi
rejeitada a primeira tentativa de conciliação.


Novos documentos juntados pela reclamada.


A ré apresentou manifestação sobre os documentos juntados pela
reclamante.


Realizou-se audiência de instrução em 12/11/2014, na qual foi
rejeitada nova tentativa de conciliação. Foi colhido o depoimento da
reclamante e de duas testemunhas.


Foi determinada a perícia médica, cujo laudo foi apresentado sob ID
7f61ee6 e ID fa868e5, bem como esclarecimentos sob ID fd1e508.
Razões finais em memoriais pelas partes.


Prejudicada a última proposta de conciliação.


FUNDAMENTOS


INÉPCIA DOS PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. RESCISÃO
INDIRETA E ESTABILIDADE NO EMPREGO:


A reclamada suscitou inépcia da petição inicial, ao argumento de
que os pedidos de rescisão indireta e de estabilidade seriam
incompatíveis entre, bem como inépcia do pedido de rescisão
indireta porque não constou no rol de pedidos.


Inicialmente, destaco que a ausência de transcrição do pedido no
rol petitório, por si só, não é causa de reconhecimento de inépcia do
pedido.


Por outro lado, constato que, de fato, existe a mencionada
incompatibilidade entre os pedidos de rescisão indireta e de
estabilidade acidentária.


Nos termos do inciso IV do §1° do art. 330 do CPC/15, a
incompatibilidade entre pedidos resulta na inépcia da petição inicial
quanto aos pedidos em questão, por óbvio, pois não cabe ao Juiz
escolher qual pedido julgar.


Assim, acolho a preliminar suscitada pela reclamada; conheço a
inépcia dos pedidos de rescisão indireta e de estabilidade no
emprego e, nesses particulares, extingo o processo sem
resolução de mérito (CPC/15, art. 485, IV).


VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. FGTS + MULTA DE 40%. GUIAS
PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO OU
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO:
Levando em conta os atestados de ID bedf095 - Pág. 5, ID 4648fe4
- Pág. 1, ID 27fbf2b e ID fa5fe42 - Pág. 4, o teor da comunicação de
decisão (ID 6db0b6e), bem como o conteúdo do laudo do perito do
Juízo (ID 7f61ee6), a reclamante inicialmente se afastou do
trabalho por motivo de doença (CID M54 - Dorsalgia) por 15 dias e,
em razão do requerimento apresentado em 19/08/2014, gozou


auxílio-doença previdenciário (cód. 31) até 23/12/2014, que foi
renovado até 27/07/2015.


Nas quatro sessões de audiência, realizadas após o termo final
previsto para o referido auxílio-doença previdenciário (cód. 31), as
partes nada mencionaram quanto a outra prorrogação do benefício
ou quanto à cessação da prestação de serviços pela reclamante.
Assim, considerando a subsistência do vínculo empregatício, julgo
improcedentes os pedidos (i) de verbas rescisórias: aviso prévio
indenizado proporcional, férias + 1/3 de proporcionais e 13° salário

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário