Informações do processo 0793332-69.2017.8.05.0001

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/01/2021 a 24/01/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2021

24/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DA CONCEIÇÃO A. LEÃO MENDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2022

Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido pelo
Exequente, fls. Registre-se que, findo o prazo, caso não seja informado a este Juízo eventual descumprimento do parcelamento, será conside-
rada quitada a dívida. Considerando-se a existência de inúmeros pedidos de exclusão de dados cadastrais dos órgãos de restrição creditícia
por parte dos contribuintes, cuja fragilidade econômica, no mais das vezes, encontra-se potencializada pelo cenário atual, duramente marcado
pela pandemia do vírus COVID-19, a provocar nos órgãos e poderes da administração toda sorte de concessões, a fim de preservar a vida e
subsistência das pessoas, e ante a constatação da adesão ao PPI, DETERMINO a retirada dos dados da Parte Executada dos cadastros junto ao
SPC/SERASA, eventualmente decorrentes da dívida cobrada nos presentes autos. Intimem-se.


Retirado da página 426 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final