Informações do processo 0001535-20.2012.5.02.0015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 7

Orgão Judicante - 8a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer da

revista quanto ao tópico "horas extras/escala 12x36/labor em
feriados"; conhecer da revista quanto ao tópico "honorários
advocatícios/perdas e danos" por contrariedade às Súmulas 219 e
329 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da
condenação o pagamento de honorários advocatícios.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS.
ESCALA 12X36. LABOR EM FERIADOS.

A decisão do Regional,
além de não declarar a invalidade da cláusula do ajuste coletivo que
estipulou a adoção da jornada em escala de 12x36 horas, o que
afasta a alegação de violação do art. 7°, XXVI, da CF, reflete a
aplicação do entendimento jurisprudencial sumulado n° 444, do
TST. Incidente a Súmula 333 do TST como óbice ao
prosseguimento da revista.

Recurso de revista não conhecido. 2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS.

No Direito
Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos
honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e
danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil.
Precedentes. Assim, a decisão do Regional, ao condenar a
reclamada ao pagamento de honorários advocatícios por perdas e
danos, confronta com a jurisprudência pacificada desta Corte
Superior, consubstanciada nas Súmulas n°S 219 e 329.

Recurso
de revista conhecido e provido.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 01 de outubro de 2014 às 09h00

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
25/08/2014 a 05/09/2014 - 8^a Turma.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário