Informações do processo 0000007-14.2013.5.12.0022

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 09/09/2014 a 04/12/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

04/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento do reclamante, para determinar o processamento do
recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a
julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; II) por
unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por
violação dos arts. 73, § 1.°, da CLT e 19 da Lei 4.860/65, e, no
mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao
pagamento das diferenças decorrentes da hora noturna reduzida;


III) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do
reclamado.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO.
PORTUÁRIO. EMPREGADO DE TERMINAL PRIVATIVO. HORA
NOTURNA REDUZIDA.

Demonstrada possível violação dos art. 73,
§ 1.°, da CLT e 19 da Lei 4.860/65, impõe-se o provimento do
agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
de revista.

Agravo de instrumento provido.


II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL
NOTURNO. PORTUÁRIO. EMPREGADO DE TERMINAL
PRIVATIVO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS
DEVIDAS.

Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu não fazer
jus o reclamante à hora noturna reduzida, prevista no art. 73, § 1.°,
da CLT, por ser ele empregado portuário, devendo se submeter,
pois às regras da Lei 4.860/65, reiteradas pela Orientação
Jurisprudencial 60 da SBDI-1 do TST. Todavia, constatando-se a
natureza de terminal portuário privativo do reclamado, não há como
aplicar a regra do art. 4.°, § 1.°, da Lei 4.860/65 ao autor, uma vez
que as disposições da referida lei destinam-se a servidores ou


empregados de portos organizados.

Recurso de revista
conhecido e provido.


III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA
126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO
PARCIAL. EFEITOS (SÚMULA 437, I, DO TST).

Não merece ser
provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista
que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.

Agravo de instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 7-14.2013.5.12.0022


CERTIFICO que a 2a Turma do Tribunal Superior do


Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, presentes os Exmos.
Ministros Delaíde Miranda Arantes, Relatora, José Roberto Freire
Pimenta e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra
Lia Simón, DECIDIU, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo
de instrumento do reclamante, para determinar o processamento do
recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a
julgamento na primeira sessão ordinária subsequente; II) por
unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do
reclamado.


Agravante(s): WAGNER DO NASCIMENTO SHIMADA PEREIRA
Advogado: Dr. Rafael Schmidt
Agravante(s): APM TERMINAIS ITAJAÍ S.A
Advogado: Dr. Paulo Henrique Mendes Mugnaini
Agravado(s): OS MESMOS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 19 de novembro de 2014.


ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO
Secretário da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 32a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 19 de novembro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
25/08/2014 a 05/09/2014 - 2a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário