Informações do processo 0010005-16.2021.5.15.0095

Intimado(s)/Citado(s):

- JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9d2016
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pela reclamada é tempestivo.

Regular a representação, custas e depósito recursal dispensados.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.

Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.

CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2021.

ROBSON ADILSON DE MORAES

Juiz do Trabalho Titular

ABFG

Intimado(s)/Citado(s):

- JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3105e4
proferida nos autos.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINSapresentouembargos
de declaração diante da sentença, apontando vícios no julgado. É o
relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - Conheço dos embargos de declaração apresentados, posto que
tempestivos e com regular representação processual. Passo a
análise de seu mérito.

2- Em verdade houve omissão quanto aos parâmetros de
liquidação.

Desta forma, informo que os Juros, correção monetária, INSS e IR
serão fixados em fase própria de liquidação de sentença. Proceda-
se, oportunamente, a liquidação por simples cálculos, observando a
evolução salarial da parte reclamante. Autorizo a dedução de
valores pagos a igual título, desde que já comprovados nos autos,
observada a mesma competência. Não há o que se compensar,
pois não comprovada existência de dívidas recíprocas, relativas ao
contrato de trabalho. Observe-se, na liquidação, os limites
atribuídos pela parte reclamante em sua estimativa de valores da
petição inicial, observada a data da distribuição da ação e as
atualizações e juros pertinentes a partir de então.

II - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos por JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS, para
julgá-los PROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se.

Campinas, 16/07/2021.

MARCELO CHAIM CHOHFI

JUIZ DO TRABALHO

MARCELO CHAIM CHOHFI
Juiz do Trabalho Substituto

- JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b97329
proferida nos autos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JAMES
APARECIDO PEGORALLI MARTINS em face de FUNDAÇÃO
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, com irregularidades
narradas e formulação dos pedidos especificados na petição inicial.
Defesa da reclamada. Foram colhidas as provas pertinentes à
controvérsia. Tentativas conciliatórias rejeitadas. Vieram os autos
para julgamento. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1- Estão prescritas (prescrição apenas parcial) as pretensões
condenatórias anteriores a 05/01/2016, conforme artigo 487, II do
CPC.

2- Não há o que se falar em prescrição total em relação ao pedido
de reenquadramento no PCCS, já que a pretensão não se relaciona
com alteração ou ato único do período prescrito, mas sim a
aplicação de regras vigentes no quinquênio imprescrito.

3- O reclamante aponta que deveria ter recebido uma progressão
por mérito, em 16/01/2018, e outra progressão por antiguidade, em
16/01/2020, por ter atendido aos critérios estabelecidos no
PCCS/2013. A reclamada, por sua vez, alegou que não foi
concedida qualquer progressão ao autor, vez que ele não foi
habilitado no processo de avaliação para concessão de progressão.
Tendo sido o autor admitido em 2015, aplica-se ao caso, de fato, o
PCCS de 2013. Transcrevo abaixo as normas pertinentes à
elucidação do caso:

“Artigo 18 - De conformidade com o regulamento fixado pela
Presidência, será realizado anualmente processo de progressão por
desempenho (movimentação horizontal), que consiste na
classificação dos empregados em cada cargo, visando definir
aqueles que evoluirão para a Faixa Salarial seguinte da respectiva
Classe.

§ 1° - Participarão do processo todos os empregados que estão há
pelo menos 2 (dois) anos em efetivo exercício na Faixa Salarial 1 ou

2 das Classes I e II, ou em quaisquer Faixas Salariais da Classe III,
independentemente de inscrição ou requerimento.

§ 2° - Não serão habilitados no processo de movimentação por
desempenho , os empregados que:

1. tiverem mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos um
dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo;

2. tiverem sido sancionados em procedimento administrativo
disciplinar em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à
abertura do processo;

3. não tiverem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Faixa
Salarial atual dentro do período considerado.

4. que estiverem readaptados para exercício de função diversa
daquela inerente ao cargo de origem.

(...)

Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na
mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa
Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2
(dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial.
(...)

§ 3º - Não serão habilitados no processo de evolução por tempo
de exercício, os empregados:

1. que tiverem mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos
um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo;

2. que tiverem sido sancionados em procedimento administrativo
disciplinar em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à
abertura do processo;

3. que não tiverem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na
Faixa Salarial atual dentro do período considerado. (g.n.)

Pois bem. Ao alegar que o reclamante não foi habilitado nos
respectivos processos de progressão, a reclamada, nos termos do
art. 818, II da CLT, atraiu o ônus de prova quanto aos fatos
impeditivos do direito do autor. Contudo, não apontou
objetivamente, conforme os arts. 18 e 20, acima transcritos,
qualquer motivo para inabilitação do empregado.

4- Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, em
razão da hipossuficiência declarada nos autos, na forma do art. 790,
§§ 3º e 4º da CLT, diante da ausência de elementos probatórios
contrários à tal situação declarada na inicial.

5- Em se tratando de ação distribuída já na vigência da Lei
13.467/17, aplica-se o princípio da sucumbência, tal como previsto
no artigo 791-A da CLT.

Assim, considerados os parâmetros do §2º do referido
dispositivo legal, fixo os honorários devidos aos patronos do
reclamante em 15% sobre o valor líquido da condenação,

Indevida a verba honorária em favor da reclamada, já que não
houve sucumbência integral da reclamante em qualquer capítulo de
postulação (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados
por JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS em face de
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, para condenar a
reclamada ao pagamento das verbas e cumprimento das
obrigações fixadas nesta decisão, tudo nos termos da
fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para
todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00,
calculadas sobre a condenação, arbitrada em R$20.000,00,
observada a isenção legal. Intimem-se as partes. Nada mais.
CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2021.

MARCELO CHAIM CHOHFI

JUIZ DO TRABALHO

MARCELO CHAIM CHOHFI
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010005-16.2021.5.15.0095 - Ação Trabalhista - Rito

Ordinário

AUTOR: JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DESTINATÁRIO

ADVOGADOS DAS PARTES

Ficam V.Sa. intimadas para que, no prazo comum de 10 dias, digam
se pretendem a produção de outras provas, especificando o tipo e
finalidade, ocasião em que poderão, também, apresentar suas
razões finais.

Intimado(s)/Citado(s):

- JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010005-16.2021.5.15.0095 - Ação Trabalhista - Rito

Ordinário

AUTOR: JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa. intimada para manifestar-se sobre a defesa e
documentos, no prazo de 10 dias.

CAMPINAS/SP, 18 de março de 2021.

MARILU DE CASSIA CERATTI

Servidor

Intimado(s)/Citado(s):

- JAMES APARECIDO PEGORALLI MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e238085
proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da presença de ente público no polo passivo da ação,
converta-se o rito para Ordinário. Proceda a Secretaria.

Considerando que a presente ação é dirigida a ente público, reputo
desnecessária a inclusão em pauta de audiências, nos termos da
Recomendação CGJT n° 02/2013.

Cite-se a(o) reclamada(o), para a apresentação de contestação, no
prazo de 30 dias.

Após, intime-se o reclamante para manifestar-se sobre a defesa e
documentos, no prazo de 10 dias.

Apresentada a réplica, intimem-se as partes para que, no prazo
comum de 10 dias, digam se pretendem a produção de outras
provas, especificando o tipo e finalidade, ocasião em que poderão,
também, apresentar suas razões finais.

Decorridos os prazos mencionados, estará encerrada a instrução
processual, tornando os autos conclusos para julgamento.

CAMPINAS/SP, 29 de janeiro de 2021.

MARCELO CHAIM CHOHFI
Juiz do Trabalho

mhsc