Informações do processo 0001082-86.2014.5.08.0015

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 19/12/2014 a 08/05/2017
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2017 2015 2014

08/05/2017

Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEX PAMPLONA DA SILVA

-    AMANHÃINCORPORADORA LTDA. E OUTRO

O autor interpõe agravo de instrumento em face da seguinte
decisão (fls. 33/35):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 27/02/2015 - fl. ID
882C76C; recurso apresentado em 09/03/2015 - fl. ID c12ff12).

A representação processual está regular, fl. ID 754666a.

Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I(TST),
dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 5°,
inciso V e X, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 373-A.
Não se conforma o Reclamante, ora Recorrente, com a v. decisão
proferida pela E. 3 a  Turma, consubstanciada na certidão de
julgamento (ID 562ae24)) quanto à improcedência do dano moral,
ao argumentar que as revistas de sacolas não encontram
fundamento no poder diretivo do empregador, por privilegiar apenas

um direito, o de propriedade, em detrimento de diversos princípios
constitucionais, tais como: dignidade da pessoa humana, valor
social do trabalho, presunção de inocência, contraditório e ampla
defesa, boa-fé e confiança que devem reger o contrato de trabalho.
Defende que o procedimento praticado pelas Recorridas é
humilhante, discriminatório e abusivo, pelo que pede a reforma do
Julgado, ao apontar as violações acima indicadas.

Primeiramente, ressalto que a admissibilidade do recurso de revista,
em decisão proferida em processo de rito sumaríssimo, deve ser
analisada, exclusivamente, no que concerne ao argumento de
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do
artigo 896, § 9°, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015 de 2014. Assim,
os argumentos relativos à violação de dispositivos
infraconstitucionais não devem ser considerados.
Assim, a única alegação possível de análise seria a de violação aos
artigos 1°, III, IV e 5°, V e X da Constituição Federal.

Entretanto, verifico que o Recorrente desatende aos pressupostos
recursais fixados pela CLT, nos moldes da Lei 13.015/2014, que
dispõe sobre novo processamento de recursos no âmbito da Justiça
do Trabalho.

A novel regra incluiu o § 1°- A no artigo 896 da CLT, onde preceitua
que, sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte: I -
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II -
indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor
as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Portanto, à luz das inovações trazidas pela regra recursal, o recurso
se apresenta desfundamentado, eis que deixa de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, § 1°-A, I, da
CLT), além de discorrer de forma genérica aos fatos e à valoração
sobre as provas constantes em instrução sem integral impugnação
aos fundamentos jurídicos adotados na decisão impugnada.

A despeito de toda a inconformação apresentada, competir-lhe-ia
argumentar juridicamente a alegada contrariedade aos artigos
indicados, impugnando os fundamentos da decisão recorrida nos
termos em que foi posta, a teor do disposto no inciso III, do o § 1°-A
no artigo 896 da CLT.

Ademais, a r. sentença de primeiro grau, mantida por seus próprios
fundamentos pela E. Turma, está fulcrada no conjunto fático-
probatório apresentado nos autos e em legislação pertinente à
matéria, consoante trecho a seguir transcrito:

Para que se configure o direito à indenização é necessário a
verificação da existência do dano, bem como, dos demais
pressupostos de responsabilização do reclamado: o ato ilícito (culpa
ou dolo) e o nexo causal (art. 7°, XXVIII, da CF, c/c o art. 186 do
CC). O direito à privacidade da pessoa humana recebe proteção
constitucional, sendo que a demonstração de comportamento
excessivo por parte da reclamada com exposição do reclamante à
situação vexatória pode importar em lesão à sua dignidade e
intimidade, não sendo este o caso dos autos. A empresa reclamada,
no exercício de seu poder diretivo e fiscalizador, pode proceder a
revista de seus funcionários, desde que esta não seja íntima,
conforme dispõe o art. 373-A da CLT. Entende-se por revista íntima
aquela na qual o(a) empregado(a) é coagido(a) a se despir ou

qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo. In casu,
o depoimento do reclamante demonstrou que a revista praticada
pela reclamada não era íntima. Destaca-se:"que todo dia todos
tinham suas bolsas apalpadas, depois o empregado abria a bolsa e
podia sair". Assim sendo, julga-se improcedente o pedido de
indenização por dano moral eis que não provado que o reclamante
era submetido à revista íntima nem à situação vexatória.

A seu turno a irresignação do Recorrente funda-se justamente na
valoração dada pela Turma aos fatos e provas constantes dos
autos, sendo certo que, de acordo com a súmula 126, "é incabível o
recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT)
para reexame de fatos e provas", razão pela qual entendo não
merecer prosperar o apelo quanto às alegadas violações.
Denega-se o seguimento à falta de amparo legal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (sublinhei)

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou
a insistir nas razões de mérito do recurso de revista, sem, contudo,
tecer uma linha acerca dos fundamentos insertos na decisão
denegatória.

Conforme as disposições contidas nos artigos 897, "b", da CLT e
524, II, do CPC/1973, a simples renovação das razões do recurso
de revista não atende a finalidade do agravo de instrumento, qual
seja, desconstituir a decisão que denegou seguimento ao apelo.
Dessa forma, cabia ao agravante, efetivamente, refutar todos os
fundamentos da Corte Regional, especificamente quanto aos óbices
do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT e da Súmula n° 126 desta
Corte, a fim de demonstrar que ele merecia ser processado.

Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou
discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao agravante
questioná-los e permitir a impugnação da parte contrária, o que
nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da
impugnação específica em matéria recursal.

Convém registrar também a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo
Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES."

Logo, a toda evidência, está desfundamentado o agravo de
instrumento, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973.
Portanto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não
conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 02 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário