Informações do processo 0005155-25.2012.5.15.0000

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29/10/2013

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Notificação

Vistos, etc...


FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
PLURAL CAPITAL FORNECEDORES PETROBRAS apresenta
Recurso Ordinário contra o acórdão prolatado nesse feito (ID
74.289).


O recurso é tempestivo , regular é a representação (ID 9.952) e as
custas foram devidamente recolhidas (ID 98.832)


Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, a
princípio ressalto que, nos termos do artigo 899 da CLT, os
recursos, na Justiça do Trabalho, têm efeito meramente devolutivo.


Ademais, a requerente não se valeu do meio adequado para o
acolhimento de sua pretensão, conforme dispõe a Súmula 414, I,
do C. TST.


Ressalto, ainda, que a concessão de medida liminar, em sede de
mandado de segurança, está jungida ao exame dos seus
pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e
probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de
Hely Lopes Meirelles:


"(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois
requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se
assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão
irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na
decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida
liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença
final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante,
justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial,
funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação
definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São
Paulo: Malheiros).


Entretanto, não vislumbro a relevância dos fundamentos, isto é


a plausibilidade de alteração do julgado, que entendeu que apesar
da cessão de crédito se revelar um ato jurídico perfeito e acabado,
ele se restringe de forma específica ao Fundo e à empresa Tenace,
conforme art. 5°, II e XXXVI da CF88. A prestação de trabalho dos
substituídos pelo sindicato origina crédito de natureza social e
indivisível, representado pelas prestações econômicas trabalhistas,
que se coloca em nível superior aos interesses da interveniente e
da empresa Tenace."


Assim, processe-se, com efeito meramente devolutivo, o apelo
(ID 98.830).


Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.


Após, encaminhe-se o feito ao C. TST.


Publique-se.


Campinas, 22 de outubro de 2013.


Henrique Damiano
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário