Informações do processo 0005111-69.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/10/2013 a 09/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

29/10/2013

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Notificação

Vistos, etc...


LUIZ MARTINS apresenta Recurso Ordinário contra o acórdão
prolatado nesse feito (ID 25.012 e 67.680 ).


O recurso é tempestivo , regular é a representação (ID 24.337) e o
impetrante é isento de custas (ID 25.012)


Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, o
requerente alega que a manutenção da penhora sobre os valores
depositados em sua conta bancária pode causar prejuízos ao
sustento familiar, já que é aposentado e possui filhos que são seus
dependentes.


A decisão (ID 25.012) e o v. acórdão (ID 67.680) reconheceram
que, para as insurgências do requerente, havia a possibilidade
utilização do Agravo de Petição, sendo incabível o Mandado de
Segurança, nos termos do art. 5° da Lei 12.016/2009, Súmula 267
do E. STF e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do C. TST.
Também restou consignado que, na petição inicial desse feito, não
foi levantada a hipótese da penhora ser irregular por ter recaído em
proventos da aposentadoria, tratando-se tal alegação de inovação.
A princípio ressalto que, nos termos do artigo 899 da CLT, os
recursos, na Justiça do Trabalho, têm efeito meramente devolutivo.
Ademais, o efeito suspensivo ao recurso deve ser requerido por
meio próprio, conforme dispõe a Súmula 414, I, do C. TST.
Ressalto, ainda, que a concessão de medida liminar, em sede de
mandado de segurança, está jungida ao exame dos seus
pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e
probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de
Hely Lopes Meirelles:


"(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois
requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se
assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão
irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na
decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida
liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença
final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante,
justificado pela iminência de dano irreversível de ordem
patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a
apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19
ed. São Paulo: Malheiros).


Assim, por não vislumbrar o "fumus boni juiris", isto é, a
plausibilidade de alteração do julgado, determino o processamento
do apelo (ID 67.680), com efeito meramente devolutivo.


Intime-se a interessada para apresentar contrarrazões, no prazo
legal.


Após, encaminhe-se o feito ao C. TST.


Publique-se. Intime-se.


Campinas, 22 de outubro de 2013.


Henrique Damiano
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário