Informações do processo 0000300-05.2007.5.02.0464

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 11/04/2013 a 21/02/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013

21/02/2020 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- OSWALDO AUGUSTO FERNANDES

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OSWALDO AUGUSTO

FERNANDES

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de

contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de
movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados

diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 14 de Fevereiro de 2020

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado da página 240 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/01/2020 Visualizar PDF

Seção: - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- OSWALDO AUGUSTO FERNANDES

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): Oswaldo Augusto Fernandes
Recorrido(a)(s): Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos
Automotores Ltda.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/11/2019 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/11/2019 - id.
7d5bd66).

Regular a representação processual, id. b42c1ca - Pág. 6.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não
configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo
dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento
de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a
ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade
de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de
status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam
normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há
ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição
Federal, ou não prosperará o recurso de revista.

No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais
violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de
forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das

normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que
não ocorreu.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ak

Assinatura

SAO PAULO, 18 de Dezembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado da página 221 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário