Informações do processo 0065000-67.2013.5.17.0009

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08/07/2019 Visualizar PDF

Seção: PRIMEIRA TURMA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- V.G.A. SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Considerando o disposto no artigo 897-A § 2.º da CLT (redação
dada pela Lei n.º 13.015/14), dê-se vista aos reclamados para,
querendo, se manifestar sobre o conteúdo dos embargos
declaratórios apresentados pelo reclamante (ID 52bcd58).

Após, conclusos para relatar.

VITORIA, 5 de Julho de 2019

CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Considerando o disposto no artigo 897-A § 2.º da CLT (redação
dada pela Lei n.º 13.015/14), dê-se vista aos reclamados para,
querendo, se manifestar sobre o conteúdo dos embargos
declaratórios apresentados pelo reclamante (ID 52bcd58).

Após, conclusos para relatar.

VITORIA, 5 de Julho de 2019

CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 3345 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/06/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- RAULYSON SPESSE SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

gdccs 05

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0065000-67.2013.5.17.0009 (AP)

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: RAULYSON SPESSE SOARES

AGRAVADO: V.G.A. SERVICOS LTDA - ME, VGA INFORMATICA

LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A

EMBRATEL, CLARO S.A.
RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE

SOUZA

EMENTA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA DO PAGAMENTO. É
devida a correção monetária do valor até a data da disponibilização
financeira, já que a correção monetária só cessa com o efetivo

pagamento, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente, em face
da r. decisão, Id. bd5ccab, prolatada pela MMª 9ª Vara do Trabalho
de Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz Itamar Pessi, que indeferiu

o pedido de atualização monetária.

Razões recursais do exequente, Id. 3453a65, pretendendo a

reforma do julgado, no tocante à atualização monetária.

Contraminuta apresentada pela 3ª ré, pugnando, em síntese, pela

manutenção da r. sentença, no particular.
Em atendimento ao disposto no Provimento Consolidado da CGJT,

divulgado no DEJT de 17 de Agosto de 2012, não houve remessa
dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de

parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois

presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Considero a contraminuta apresenta pela 3ª executada , pois

tempestiva e regular.

2.2. MÉRITO.

2.2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA DO PAGAMENTO.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta pelo autor, em face das

rés, tendo sido o parcialmente deferidos seus pedidos.

Após o trânsito em julgado, foi dado início à fase de cumprimento,
tendo o juízo de origem determinado, após julgamento de Embargos

à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, a
atualização dos cálculos pelo perito, tendo o mesmo apresentado
laudo ID. 679e0dd, junto ao qual foi apresentada a planilha de ID.

88d522c - Pág. 20, cujos valores estavam atualizados até

01/06/2018.

Após ser intimada para realizar o pagamento do saldo devedor, a
reclamada veio aos autos, em 19/06/2018, ID. 0388b31, requerendo

a concessão de mais 48 horas de prazo para pagamento, em
função dos alegados procedimentos internos necessários para

pagamento, o que foi deferido pelo Juízo de origem, através do ID.
52a00a3.
Assim, realizou o pagamento da quantia devida (R$ 2.541.910,29)

em 05/07/2018 (ID.6671b6a).

O autor, por sua vez, peticionou nos autos (ID. 7a85942),
requerendo a atualização monetária do débito até a data do efetivo

pagamento, uma vez que gerou uma diferença de R$ 28.698,16,
referente a 34 dias sem atualização.

O juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos, in

verbis:

"Indefiro o requerimento ID n. 7a85942.

O prazo concedido para pagamento constitui cláusula de tolerância

sem a incidência de juros e correção monetária."

Inconformado, o autor agrava de petição, sob o fundamento de que
a decisão de origem viola a legislação federal (artigo 883 da CLT,
artigo 8º da Lei 6.830/80 e artigo 39 da Lei 8.177/91), além de

afrontar o postulado que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2531 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A
EMBRATEL

- RAULYSON SPESSE SOARES

- V.G.A. SERVICOS LTDA - ME

- VGA INFORMATICA LTDA


Retirado da página 2319 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário