Informações do processo 0049700-26.2008.5.17.0111

  • Numeração alternativa
  • 49700/2008-111-17-00.0
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 03/12/2012 a 28/11/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

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03/12/2012

Seção: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Às fls. 1365, foi proferida determinação para que fosse autuado
precatório preferencial em razão da idade em favor do exequente
JOSÉ BENEVENUT.


No entanto, melhor revendo os autos, verificou-se que o exequente
já havia recebido crédito superior a 3 (três) OPVs, resultante de
convênio assinado pelo executado, conforme afirma o próprio
reclamante às fls.1335/1336 dos autos.


Sendo assim, não haveria que se falar em autuação preferencial em
nome de José Benevenut, uma vez que já fora beneficiado
anteriormente com pagamento antecipado de parte de seus
créditos.


A pretendida autuação preferencial já foi objeto de decisão anterior
nos próprios autos, sendo o pedido indeferido diante do exposto
acima, conforme r. despacho de fls.1337.


Isto posto, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz Auxiliar
de Conciliação de Precatório.


Vitória, 23 de novembro de 2012
André Amaro Ferreira
Analista Judiciário, Área Judiciária
DESPACHO
Vistos os autos.


Considerando o teor da conclusão supra e o que dispõe o art.100,
§2° da Constituição Federal, revoga-se o despacho de fls.1365 que
determinou a autuação preferencial em favor de JOSÉ
BENEVENUT, uma vez que o exequente já recebeu
antecipadamente crédito superior a 3 OPVs.


Alt 100. [...]


§ 2° Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do
precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins
do disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para
essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório. (grifos nossos).
Assim sendo, deverá a SEPREC solicitar ao Banco do Brasil a
devolução do montante depositado para pagamento do crédito
preferencial de José Benevenut (vide guia de depósito de fls.1369/-
v) à conta especial do E. TJ/ES.


Por fim, cancele-se o precatório preferencial autuado em favor do
exequente e informe-se ao TJ/ES acerca do cancelamento via e-
mail, com cópias anexas do presente despacho e da determinação
de devolução de valores).


Cumpra-se e intime-se.


Vitória, 23 de novembro de 2012.


Luís Eduardo Soares Fontenelle


Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios


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