Informações do processo 0049700-26.2008.5.17.0111

  • Numeração alternativa
  • 49700/2008-111-17-00.0
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 03/12/2012 a 28/11/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

23/11/2015

Seção: NÚCLEO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

PROC.0049700-26.2008.5.17.0111


CONCLUSÃO


Faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz Auxiliar de
Conciliação de Precatório.


Vitória, 19 de novembro de 2015
André Amaro Ferreira
Analista Judiciário, Área Judiciária
DESPACHO
Vistos etc.


Diante do petitório de fls. 1596, oficie-se o Banco do Brasil
retificando o alvará judicial n°.1507/2014 (fls. 1395), expedido em
nome do exequente José Benevenute, CPF 071.306.947-34, uma
vez que fora confeccionado com o nome do antigo patrono do
requerente.


Portanto, tendo em vista o substabelecimento e a procuração
acostados às fls. 1360/1363, onde se lê Dr. Fábio Mauri Vicente -
OAB/ES 11.083, leia-se Dr. Luiz Carlos Filgueiras, OAB/ES 1.549.
Concomitantemente, prorroga-se o prazo de validade do alvará em
questão por mais 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do
ofício pelo Banco.


Cumpra-se.


Vitória, 19 de novembro de 2015.


Luís Eduardo Soares Fontenelle


Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/10/2015

Seção: GAB. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA
Tipo: Despacho

PROC.0049700-26.2008.5.17.0111


CONCLUSÃO


Faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz Auxiliar de
Conciliação de Precatório.


Vitória, 2 de outubro de 2015
André Amaro Ferreira
Analista Judiciário, Área Judiciária
DESPACHO
Vistos etc.


Diante do petitório de fls.1587/1588, defere-se o pedido de
prorrogação dos alvarás judiciais de n°. 1505 a 1509/2014 (Ordem
Cronológica).


Os créditos correspondentes encontram-se depositados em conta
judicial n° 3600127311373 (Data do depósito: 25.09.2014),
vinculada ao processo de depósito n°. 0049700-26.2008.5.17.0111.
Oficie-se o Banco do Brasil, estendendo o prazo para saque por
mais 90 dias a contar do recebimento do ofício.


Cumpra-se.


Vitória, 2 de outubro de 2015.


Luís Eduardo Soares Fontenelle


Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/08/2015

Seção: SEÇÃO DE CONTROLE E TRIAGEM DE PROCESSOS
Tipo: Despacho

Processo n.° 0049700-26.2008.5.17.0111


Agravante(s):SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIARIOS DO EST. ES
Advogado(a)(s): Francisco Carlos Oliveira Jorge (003555-ES)
Agravado(a)(s): 1) PAULO SERGIO CASTRO (SUCESSOR DE
SEBASTIAO GIRI CASTRO)


2) AILTON BINOTT (SUCESSOR GIRI CASTRO)


Advogado(a)(s): 1) Raphaela Maria de Oliveira Moraes Vasques
(012998-ES)


2) Fábio Mauri Vicente (011083-ES)


1. Mantenho a decisão agravada.


2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao E. TST, com as nossas cordiais homenagens.


José Carlos Rizk


Desembargador Presidente


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

22/07/2015

Seção: ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17a Região


AG-0049700-26.2008.5.17.0111 - TRT-17a Região - Tribunal Pleno


Recurso de Revista
Recorrente(s):


1.SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES


RODOVIARIOS DO EST. ES


Advogado(a)(s):


1.FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA JORGE (ES - 3555)


1.ANA CLAUDIA MARTINS DE A. GABRIEL RICIERI (ES - 7843)
Recorrido(a)(s):


1.PAULO SERGIO CASTRO (SUCESSOR DE SEBASTIAO GIRI
CASTRO)


2.AILTON BINOTT (SUCESSOR DE SEBASTIAO GIRI CASTRO)
Advogado(a)(s):


1. RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES (ES -
12998)


2. FABIO MAURI VICENTE (ES - 11083)


Vistos, etc.


Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado
do Espírito Santo interpõe recurso de revista insurgindo-se contra o
acórdão das fls. 1533-1535v, em que este Regional negou
provimento ao agravo regimental do ora Recorrente, mantendo
incólume a decisão monocrática quanto a não serem retidos valores
a título de honorários advocatícios.


Entretanto, a pretensão recursal ora em apreço não se enquadra
nas estritas hipóteses de cabimento do apelo revisional elencadas
no artigo 896 da CLT.


Nego seguimento ao presente recurso, por inadequação e ausência
de previsão legal.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Publique-se e intimem-se.


Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a
Instância-SEPEX2.


JOSÉ CARLOS RIZK
Desembargador-Presidente


/gr-08


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/05/2015

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

17

a REGIÃO
ACÓRDÃO - TRT

17

a Região - 0049700-26.2008.5.17.0111
AGRAVO REGIMENTAL
Agravante:


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES


RODOVIARIOS DO EST. ES


Agravados:


PAULO SERGIO CASTRO (SUCESSOR DE SEBASTIAO GIRI
CASTRO) E OUTROS


AILTON BINOTT (SUCESSOR DE SEBASTIAO GIRI CASTRO) E


OUTROS


Origem:


VARA DO TRABALHO DE ALEGRE - ES
Relator:


DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Competência:


PLENO


EMENTA


AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE
VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A
decisão do Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório, ora agravada,
revogou decisão anterior que determinara a retenção de honorários
advocatícios devidos ao advogado da entidade sindical, signatário
do presente Agravo Regimental, no qual o sindicato alega que foi
afrontado o direito adquirido do advogado à percepção de
honorários advocatícios. Verifica-se que o advogado do sindicato,
em causa própria, ajuizou ação trabalhista em face da entidade
sindical, requerendo o pagamento de salários atrasados e outras
parcelas, tendo sido celebrado acordo entre as partes
estabelecendo que o advogado receberia os honorários de
sucumbência neste processo. Ocorre que o título judicial executado
no presente processo não deferiu honorários advocatícios.
Acrescente-se que a decisão agravada fundamentou-se em decisão
transitada em julgado, proferida em embargos de terceiro (autos
juntados ao volume sexto deste processo), opostos, em nome
próprio, pelo advogado signatário do Agravo Regimental, na qual
ficou consignado que os honorários de sucumbência são revertidos
ao sindicato e que a eventual discussão sobre o teor do contrato de
prestação de serviços extrapola o âmbito da competência desta
Justiça Especializada, devendo ser travada entre o sindicato e o
advogado em jurisdição própria. Portanto, é mantida a decisão
agravada quanto à não retenção de valores a título de honorários
advocatícios.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO
REGIMENTAL, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


O Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório, através da decisão às
fls. 1388/1389, acolheu os valores apresentados pelo NUPREC às
fls. 1382/1387, determinando a expedição de alvarás e que
"comprovados os saques e recolhimentos, dê-se baixa no precatório
(40-5) e aguarde-se a quitação do 41-8", relativo ao INSS patronal.


O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do
Estado do Espírito Santo interpôs o Agravo de Petição às fls.
1399/1406, acompanhado dos documentos às fls. 1407/1508,
alegando que a decisão às fls. 1388/1389 está eivada de equívocos,
visto que revogou a decisão à fl. 1307, a qual determinara que
fossem observados "eventuais honorários contratuais devidos nos
autos para fins de repasse ao patrono destituído".


O Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório, através da decisão à fl.
1511, considerando que "as decisões deste Juízo Auxiliar de
Conciliação de Precatório são atacadas pela via do agravo
regimental, nos termos do ATO PRESI 78/2006", recebeu o agravo
de petição como agravo regimental, mantendo a decisão agravada
por seus próprios fundamentos e submetendo o recurso à
apreciação do Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 17a
Região.


O Desembargador Presidente do TRT da 17a Região determinou à
fl. 1513 que fosse autuado o Agravo Regimental e, após, que se
remetessem os autos ao Douto Ministério Público do Trabalho.


O Douto Ministério Público do Trabalho oficia, no parecer às fls.
1517/1517v, pelo prosseguimento do feito, ressalvando, entretanto,
o direito de manifestação posterior, caso o Eminente Procurador
presente à Sessão de Julgamento entenda conveniente e oportuno.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do
Agravo Regimental interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em


Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo.


2.2. MÉRITO


2.2.1. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


A decisão do Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório às fls.
1388/1389, acolhendo os valores apresentados pelo NUPREC às
fls. 1382/1387, determinou a expedição de alvarás e que
"comprovados os saques e recolhimentos, dê-se baixa no precatório
(40-5)", tendo, ainda, revogado a decisão à fl. 1307 no tocante à
retenção de honorários advocatícios devidos ao advogado da
entidade sindical.


O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do
Estado do Espírito Santo interpôs Agravo de Petição às fls.
1399/1406, recebido como Agravo Regimental pela decisão do Juiz
Auxiliar de Conciliação de Precatório à fl. 1511, impugnando a
decisão às fls. 1388/1389 quanto à revogação da decisão à fl. 1307.
O agravante alega que foi afrontado o direito adquirido do advogado
do sindicato, signatário deste Agravo Regimental, à percepção de
honorários advocatícios, sendo que o entendimento adotado na
decisão impugnada de que a verba honorária pertence ao sindicato
que prestou assistência nos termos da Lei n° 5584/1970 encontra-
se equivocado, pois o "referido crédito do Sindicato foi transferido
pelo mesmo" ao advogado signatário deste recurso em razão de
acordo celebrado na RT n° 1276.2003.003.5.17.00-2.


Sem razão o agravante.


Conforme a cópia do contrato de prestação de serviços juntado às
fls. 1344/1345, em 01-12-1990 a entidade sindical e o advogado
subscritor deste recurso celebraram contrato em que o advogado
prestaria serviços profissionais assessorando o contratante no
ajuizamento de ações trabalhistas, sendo garantido ao contratado
os honorários de sucumbência em todas as ações propostas e 50%
da taxa cobrada pelo contratante relativamente aos serviços
prestados aos beneficiários das ações propostas pelo sindicato.
Em 18-07-2003 o advogado subscritor deste Agravo Regimental,
advogando em causa própria, ajuizou a RT n° 0127600¬
94.2003.5.17.0003 em face do Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo, requerendo o
pagamento de salários atrasados e outras parcelas.


Conforme os documentos juntados às fls. 1433/1438, em 09-02¬
2004 foi celebrado acordo na RT n° 0127600-94.2003.5.17.0003, na
qual o reclamante deu quitação quanto ao objeto do pedido e ficou
estabelecido que tocariam ao reclamante os "honorários de
sucumbência dos processos relacionados e a taxa de reversão,
quando houver", sendo que o presente processo encontra-se
indicado na relação de processos às fls. 1435/1436.


Como se extrai do teor do acordo celebrado na RT n° 0127600¬
94.2003.5.17.0003, o advogado signatário deste recurso teria direito
aos honorários de sucumbência no presente processo.


Ocorre que o título judicial executado não deferiu nenhum valor a
título de honorários advocatícios.


Acrescente-se que não existem honorários advocatícios de natureza
contratual a serem pagos ao advogado signatário deste recurso.


O contrato de prestação de serviços às fls. 1344/1345 prevê o
pagamento de 50% da taxa cobrada pelo contratante relativamente
aos serviços prestados aos beneficiários das ações propostas pelo
sindicato. Já o acordo realizado na RT n°0127600-
94.2003.5.17.0003 estabeleceu que o advogado signatário deste
Agravo Regimental teria direito à "taxa de reversão".


Assim, essa taxa refere-se ao valor cobrado pelo sindicato pelos
serviços prestados aos trabalhadores beneficiados pelas ações
ajuizadas pelo ente sindical, o que não se confunde com honorários
advocatícios contratuais.


Além disso, o acordo realizado na RT n°0127600-94.2003.5.17.0003
não deferiu o pagamento sem ressalvas da "taxa de reversão", pois
foi expresso que o advogado signatário do Agravo Regimental teria
direito a essa taxa "quando houver". Logo, não é certo que em
relação a estes autos seria devida a taxa de reversão, mesmo
porque o Agravante não fez qualquer indicação de como a taxa de
reversão era cobrada e de qual seria o valor devido.


Cumpre salientar que o advogado signatário deste recurso, em 28¬
07-2003, opôs, em nome próprio, os embargos de terceiro de n°
00166600-70.2003.5.17.0171, cujos autos foram juntados ao
volume sexto deste processo.


Verifica-se do acórdão às fls. 63/66 dos referidos autos juntados ao
volume sexto do presente processo, que este E. TRT da 17a Região
manteve a sentença que julgou improcedente os embargos de
terceiro, tendo adotado o entendimento de que os honorários de
sucumbência são revertidos ao sindicato, sendo despiciendo o fato
de a entidade sindical ter cedido tal credito por contrato particular ao
advogado, pois essa matéria extrapola o âmbito da competência da
Justiça do Trabalho, sendo que a eventual discussão sobre o
contrato de prestação de serviços deveria ser travada entre o
sindicato e o advogado na jurisdição própria.


Assinale-se que o mencionado acórdão às fls. 63/66 dos autos de
embargos de terceiro transitou em julgado em 01-09-2005,
conforme a certidão à fl. 110 dos mencionados autos.
Desta forma, a decisão agravada fundamentou-se em decisão
transitada em julgado, proferida em embargos de terceiro opostos,
em nome próprio, pelo advogado signatário deste Agravo
Regimental, na qual ficou consignado que os honorários de
sucumbência são revertidos ao sindicato e que a eventual
discussão sobre o teor do contrato de prestação de serviços
extrapola o âmbito da competência desta Justiça Especializada,
devendo ser travada entre o sindicato e o advogado em jurisdição
própria.


Pelo exposto, é mantida a decisão agravada quanto a não serem
retidos valores a título de honorários advocatícios.


Nega-se provimento.


3. CONCLUSÃO


ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno da 17a Região, por
unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe
provimento.


Participaram da Sessão de Julgamento do 27 de maio de 2015:
Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), Desembargador
José Carlos Rizk, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite
França Decuzzi, Desembargador Fernando da Sylveira Novais,
Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador
Pereira da Silva, Desembargadora Paula Tauceda Branco, e o Juiz
convocado Mário Ribeiro Cantarino Neto.


Procurador: Levi Scatolin.


DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
Relator

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário