Informações do processo 0049700-26.2008.5.17.0111

  • Numeração alternativa
  • 49700/2008-111-17-00.0
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 03/12/2012 a 28/11/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

28/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AILTON BINOTT E OUTROS

- MUNICÍPIO DE MUQUI

- PAULO SÉRGIO CASTRO E OUTROS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no
mérito, dar-lhe provimento para apreciar o Agravo de Instrumento; II

- conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe
provimento para que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; III

- não conhecer do Recurso de Revista, nos termos da
fundamentação.

EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO CONTRA AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
ART. 896 DA CLT.
Constatado nos autos que a decisão do
Regional viola o disposto no art. 896,
caput, da CLT, dá-se
provimento ao Agravo Interno para que seja analisado o Agravo de
Instrumento.
Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO CONTRA AGRAVO REGIMENTAL.

CABIMENTO. ART. 896 DA CLT . Esta Corte tem entendido que
decisões proferidas em Agravo Regimental podem ser objeto de
Recurso de Revista, sendo possível considerar a decisão proferida
em Agravo Regimental como "decisão em grau de Recurso
Ordinário", como consignado no art. 896,
caput, da CLT, pois, no
Agravo Regimental, são devolvidas à apreciação do colegiado
regional as questões de mérito discutidas na demanda.
Precedentes
. Agravo de Instrumento conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REVERTIDOS AO SINDICATO. ADVOGADO DO SINDICATO.

Tendo o Regional consignado que o "os honorários de sucumbência
são revertidos ao sindicato e que a eventual discussão sobre o teor
do contrato de prestação de serviços extrapola o âmbito da
competência desta Justiça Especializada, devendo ser travada
entre o sindicato e o advogado em jurisdição própria", não há falar-
se em violação do princípio fundamental que garante a dignidade da
pessoa humana. A decisão recorrida está fundamentada nos
parâmetros indicados pela legislação trabalhista, assim considerada
a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria.
Nesse sentido, não há violação direta e literal do dispositivo
constitucional indicado.
Recurso de Revista não conhecido.


Retirado da página 635 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- AILTON BINOTT E OUTROS

- MUNICÍPIO DE MUQUI

- PAULO SÉRGIO CASTRO E OUTROS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES

RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Retirado da página 1043 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AILTON BINOTT E OUTROS

- MUNICÍPIO DE MUQUI

- PAULO SÉRGIO CASTRO E OUTROS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 49700-26.2008.5.17.0111
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 1ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão virtual realizada no período de 29/10/2019 a
05/11/2019, sob a presidência do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da
Costa, com participação dos Exmos. Ministros Luiz José Dezena da
Silva, Relator, e Hugo Carlos Scheuermann, DECIDIU, à
unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe
provimento para apreciar o Agravo de Instrumento; II - conhecer do
Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para,
convertendo-o em recurso de revista, determinar que seja incluído
em pauta, para a necessária intimação das partes, cumpridas as
regras do Ato SEGJUD.GP nº 202 de 10/06/2019.

Agravante(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO

Advogado: Dr. Francisco Carlos de Oliveira Jorge

Advogada: Dra. Ana Claudia Martins de Agostinho Gabriel Ricieri
Agravado(s): MUNICÍPIO DE MUQUI
Advogada: Dra. Cristina de Oliveira

Agravado(s): PAULO SÉRGIO CASTRO E OUTROS
Advogada: Dra. Raphaela Maria de Oliveira Moraes Vasques
Agravado(s): AILTON BINOTT E OUTROS
Advogado: Dr. Fábio Mauri Vicente

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 06 de novembro de 2019.
ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1ª Turma


Retirado da página 341 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- AILTON BINOTT E OUTROS

- MUNICÍPIO DE MUQUI

- PAULO SÉRGIO CASTRO E OUTROS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Retirado da página 2416 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AILTON BINOTT E OUTROS

- MUNICÍPIO DE MUQUI

- PAULO SÉRGIO CASTRO E OUTROS

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015 c/c o art. 266, caput,
do RITST, intimem-se as partes agravadas para, querendo,

manifestarem-se sobre o Agravo Interno interposto, no prazo de 8

(oito) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.
Brasília, 01 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


Retirado da página 224 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário