Informações do processo 0001265-32.2013.5.15.0004

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 22/10/2013 a 21/11/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravado
    • Os Mesmos

Movimentações 2019 2016 2015 2014 2013

21/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- OS MESMOS

- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

- VILIBALDO APARECIDO DA SILVA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I- negar provimento ao agravo de
instrumento da reclamada e II - negar provimento ao agravo de
instrumento do reclamante.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI
N.º13.015/2014. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS
RECONHECIDAS EM JUÍZO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DA
SÚMULA 291 DO TST.
O trabalhador que sofre perda ou
diminuição do acréscimo salarial resultante da supressão de horas
extras habitualmente prestadas, mas reconhecidas em juízo, tem
direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST. Precedentes.
Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, 7°, da CLT
. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.

II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º13.015/2014.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST.
Do

cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão
denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento
adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar
seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento das
exigências previstas no art. 896, §1º-A, da CLT. Óbice da Súmula
422, I, do TST.
Agravo de instrumento não conhecido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI
12.740/2012. EFEITOS A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO.
PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO.
O adicional de periculosidade somente é devido aos
profissionais de segurança a partir de 2/12/2013, data da publicação
da Portaria 1.885/13, e não da publicação da Lei 12.740/2012, como
requer o reclamante. Registrado pelo Tribunal Regional que o
contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior a
publicação da Portaria 1.885/2013 do MTE, irretocável a decisão
que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para
condenar a reclamada ao pagamento do adicional a partir de
08/12/2013. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT.
Agravo
de instrumento a que se nega provimento.


Retirado da página 2124 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Despacho

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- OS MESMOS

- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

- VILIBALDO APARECIDO DA SILVA


Retirado da página 1663 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário