Informações do processo 0010090-87.2021.5.03.0110

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 19/02/2021 a 05/12/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021

05/12/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

- OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- STYLO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame
do tema "responsabilidade subsidiária - ente privado - Súmula 331,
IV/TST", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte
Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada
a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do
RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da
Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento
anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer
imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que
suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados
ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos.

Nesse sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E
13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS
CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI
13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia
acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei
nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de
trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano
do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos
contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja,
contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca

complexidade, o exame do tema em exame perpassa
necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito
intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico
brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da
Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A
Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à
retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do
citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a
aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga,
mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva
Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o
"princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito
do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E,
segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem
restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem
serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que
as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem
imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei
atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências,
como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações
sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei
modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir
o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade
social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário
da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page,
ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei
antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus
efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é
a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos
dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata
da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável
a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de
validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos
celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele".
Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de
direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos
imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da
lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador.
Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a
diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se
que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação
parecida - redução da base de cálculo do adicional de
periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do
advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a
vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos
efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula
191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do
adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n.
12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir
de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado
exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º
do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com
efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já
vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos
princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, §
2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da
irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em

relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no
momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados
sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes
à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que
as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a
certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos
e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das
condutas das partes contratuais - características essas inerentes à
segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José
Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica
pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No
primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção,
estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente
do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica
consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios
jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma
vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém
estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se
estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do
Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil,
ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental,
aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos.
Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do
Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos
específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais
trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas
pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente
quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os
contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da
alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior.
Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. (RRAg -
370-55.2020.5.23.0052, Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 29/06/2022)

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional denegou
seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/03/2022;
recurso de revista interposto em28/03/2022), devidamente
preparado (custas - ID. 007de52), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

A arguição de inconstitucionalidade do tema em destaque não é
afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-
se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante doSTF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Com efeito, quanto àterceirização / responsabilidade subsidiária,
não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos
da Constituição Federal e invocados, considerando as premissas
fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que:
Ao reverso do alegado pela recorrente, consoante se infere pelo
Contrato de Agente Exclusivo Oi, firmado entre as rés, às f.
105/129, associado ao contrato de trabalho do reclamante,
vendedor, admitido por aquela primeira demandada e, ainda, às
imagens juntadas à peça inicial, nas quais se vê a atuação do
reclamante em sítio eletrônico correspondente aos serviços Oi, a
negativa pura e simples não se sustenta.

Por outro lado, a prova oral convalida a documentação acostada ao
feito, não se havendo falar que a mera alegação de prestação de
serviços com exclusividade à ré se baseie em provas frágeis ou
mesmo ausência de "indícios" nesse sentido (ata de f. 173/176).
Posto isso, na esteira do decidido em primeiro grau, a recorrente foi
a beneficiária direta dos serviços prestados pelo recorrido e deve
responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador,
conforme entendimento fixado na Súmula nº 331 do TST.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IVe
VI,do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art.
896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não há violação do art. 97 da CR ou contrariedade à Súmula
Vinculante 10 do Excelso STF (Reserva de Plenário), porquanto não
se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas
apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação
sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente,
tendo sido a Súmula 331 editada por ato do Tribunal Pleno do TST.
Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,
deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art.
896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do
acórdão regional, na parte que interessa:

2.2.MÉRITO

2.2.1.DADOS DO CONTRATO E DO PROCESSO

Esta reclamação foi proposta em 16/02/2021 e trata de controvérsia
vinculada ao liame empregatício vigente desde 10/02/2017, com
data de rescisão contratual declarada em sentença como sendo
13/10/2020 (CTPS, f. 16 c/c sentença, f. 189).

2.2.2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE
PROVA DE LABOR EM PROL DA SEGUNDA RÉ

Ao reverso do alegado pela recorrente, consoante se infere pelo
Contrato de Agente Exclusivo Oi, firmado entre as rés, às f.

105/129, associado ao contrato de trabalho do reclamante,
vendedor, admitido por aquela primeira demandada e, ainda, às
imagens juntadas à peça inicial, nas quais se vê a atuação do
reclamante em sítio eletrônico correspondente aos serviços Oi, a
negativa pura e simples não se sustenta.

Por outro lado, a prova oral convalida a documentação acostada ao
feito, não se havendo falar que a mera alegação de prestação de
serviços com exclusividade à ré se baseie em provas frágeis ou
mesmo ausência de "indícios" nesse sentido (ata de f. 173/176).
Posto isso, na esteira do decidido em primeiro grau, a recorrente foi
a beneficiária direta dos serviços prestados pelo recorrido e deve
responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador,
conforme entendimento fixado na Súmula nº 331 do TST.

O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a
garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente,
quando seu real empregador for inadimplente.

Ressalte-se que o reconhecimento da licitude da terceirização não
afasta a responsabilidade do tomador dos serviços, na forma
subsidiária, sendo fixado pelo STF, como tese de repercussão
geral, o seguinte entendimento, quando do julgamento da ADPF
324, in verbis:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim,
não se configurando relação de emprego entre a contratante e o
empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento
das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,
na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta
assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta
automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido
coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 30.8.2018".

Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de
repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante".

Frise-se que as decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito
vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque
proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade,
razão pela qual são de observância obrigatória em todos os
processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o
tema, (art. 102, §2º, CR e art. 988, §5º, II, CPC).

Nesse contexto, reitere-se, sendo a recorrente beneficiária dos
serviços do autor, não se eximirá da responsabilidade subsidiária do
pagamento dos créditos a ela devidos decorrentes do vínculo de
emprego com a prestadora dos serviços.

Registro, outrossim, que, no caso em tela, não se trata de
instalação ou transmissão de linhas, mas, sim, venda de telefones
móveis da operadora Oi, incluindo a venda de seus planos e
serviços (f. 162 c/c letra "c" de f. 105).

Rechaça-se, assim, toda a argumentação recursal em sentido
contrário.

Posto isso, mantenho a sentença primeira e nego provimento ao
apelo da segunda ré.

Nas razões do agravo de instrumento, a Parte Agravante pugna
pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, cumpre salientar que, para o Direito do Trabalho,

terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação
econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria
correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no
processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a
este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma
entidade interveniente.

A terceirização provoca uma relação trilateral em face da
contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro,
prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e
intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa
terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os
vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de
serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a
posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.
O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho
brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4359 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/11/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

- OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- STYLO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA


Retirado da página 3610 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 607aad5
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010090-87.2021.5.03.0110

RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRIDO: LUCAS EMANUEL DOS SANTOS, STYLO
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 943 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- STYLO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010090-87.2021.5.03.0110

RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRIDO: LUCAS EMANUEL DOS SANTOS, STYLO
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO FERNANDES LEAO


Retirado da página 1082 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- STYLO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão proferida nos
autos.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2022.

ELCY MARIA REIS E SOUZA


Retirado da página 645 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5601d
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/03/2022;
recurso de revista interposto em28/03/2022), devidamente
preparado (custas - ID. 007de52), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

A arguição de inconstitucionalidade do tema em destaque não é
afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-
se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante doSTF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Com efeito, quanto àterceirização / responsabilidade subsidiária,
não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos

da Constituição Federal e invocados, considerando as premissas
fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que:
Ao reverso do alegado pela recorrente, consoante se infere pelo
Contrato de Agente Exclusivo Oi, firmado entre as rés, às f.
105/129, associado ao contrato de trabalho do reclamante,
vendedor, admitido por aquela primeira demandada e, ainda, às
imagens juntadas à peça inicial, nas quais se vê a atuação do
reclamante em sítio eletrônico correspondente aos serviços Oi, a
negativa pura e simples não se sustenta.

Por outro lado, a prova oral convalida a documentação acostada ao
feito, não se havendo falar que a mera alegação de prestação de
serviços com exclusividade à ré se baseie em provas frágeis ou
mesmo ausência de "indícios" nesse sentido (ata de f. 173/176).
Posto isso, na esteira do decidido em primeiro grau, a recorrente foi
a beneficiária direta dos serviços prestados pelo recorrido e deve
responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador,
conforme entendimento fixado na Súmula nº 331 do TST.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IVe
VI,do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art.
896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não há violação do art. 97 da CR ou contrariedade à Súmula
Vinculante 10 do Excelso STF (Reserva de Plenário), porquanto não
se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas
apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação
sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente,
tendo sido a Súmula 331 editada por ato do Tribunal Pleno do TST.
Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,
deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art.
896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior

Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 690 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/09/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5601d
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/03/2022;
recurso de revista interposto em28/03/2022), devidamente
preparado (custas - ID. 007de52), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

A arguição de inconstitucionalidade do tema em destaque não é
afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-
se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante doSTF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Com efeito, quanto àterceirização / responsabilidade subsidiária,
não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos
da Constituição Federal e invocados, considerando as premissas
fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que:
Ao reverso do alegado pela recorrente, consoante se infere pelo
Contrato de Agente Exclusivo Oi, firmado entre as rés, às f.
105/129, associado ao contrato de trabalho do reclamante,
vendedor, admitido por aquela primeira demandada e, ainda, às
imagens juntadas à peça inicial, nas quais se vê a atuação do
reclamante em sítio eletrônico correspondente aos serviços Oi, a
negativa pura e simples não se sustenta.

Por outro lado, a prova oral convalida a documentação acostada ao
feito, não se havendo falar que a mera alegação de prestação de
serviços com exclusividade à ré se baseie em provas frágeis ou
mesmo ausência de "indícios" nesse sentido (ata de f. 173/176).
Posto isso, na esteira do decidido em primeiro grau, a recorrente foi
a beneficiária direta dos serviços prestados pelo recorrido e deve
responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador,
conforme entendimento fixado na Súmula nº 331 do TST.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IVe
VI,do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art.
896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

Não há violação do art. 97 da CR ou contrariedade à Súmula
Vinculante 10 do Excelso STF (Reserva de Plenário), porquanto não

se declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas
apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação
sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente,
tendo sido a Súmula 331 editada por ato do Tribunal Pleno do TST.
Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,
deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art.
896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 721 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE
SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331 DO TST.
O
inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela
prestadora de serviços justifica a condenação subsidiária da
tomadora, conforme a diretriz do item IV da Súmula 331/TST, pois
beneficiária da força de trabalho da obreira, contratado por meio de
empresa interposta.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso;
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2022.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE
SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331 DO TST.
O
inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela
prestadora de serviços justifica a condenação subsidiária da
tomadora, conforme a diretriz do item IV da Súmula 331/TST, pois
beneficiária da força de trabalho da obreira, contratado por meio de
empresa interposta.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso;
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2022.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- STYLO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE
SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331 DO TST.
O
inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela
prestadora de serviços justifica a condenação subsidiária da
tomadora, conforme a diretriz do item IV da Súmula 331/TST, pois
beneficiária da força de trabalho da obreira, contratado por meio de
empresa interposta.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso;
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2022.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO


Retirado da página 1224 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS EMANUEL DOS SANTOS

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- STYLO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA


Retirado da página 952 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário