Informações do processo 0000810-31.2017.8.19.0080

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 26/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

26/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Italva Justiça Itinerante Cardoso Moreira
Tipo: Termo Circunstanciado

Juiz Titular: Rodrigo Pinheiro Rebouças

Encarregado pelo Expediente: Giselli Siqueira da Silva Mota

Expediente do dia: 23/02/2021

Sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado com o fim de apurar o possível delito de Desacato (art. 331 do CP)O MP manifestou-se, à fl. 62v, pelo arquivamento do feito, ante a ocorrência da prescrição da pena em abstrato.O crime de desacato prevê pena máxima de dois anos de detenção, aplicando-se, pois, o prazo prescricional de quatro anos. (art. 109, V, do CP). Os fatos apurados datam de 23 de setembro de 2016. Decorridos, portanto, mais de quatro anos, assiste razão ao Parquet: o fato ora investigado foi alcançado pela prescriçã o.Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com rela ção ao delito de desacato, na forma do artigo 107, IV c/c 109, V do Código Penal. P.R.I. Comunique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas.


Retirado da página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)