Informações do processo 0000192-74.2015.5.06.0143

4^a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE
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PROCESSO N° 0000192-74.2015.5.06.0143
CLASSE: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (1230)

AUTOR: CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE TEIXEIRA
RÉU : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc...

Extingo o feito sem resolução do mérito. A via eleita pela parte
autora revela-se inadequada, tendo em vista que a oposição dos
embargos à execução deve ocorrer nos autos do processo em que
houve a constrição do bem. Portanto, carece a parte autora de
interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem
resolução de mérito, com fulcro nos arts. 267, VI e 295 ,III e V do
CPC .

Custas no valor de R$ 97,85, pelo autor, dispensadas nos termos
da lei.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2015

LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA
JUIZ DO TRABALHO

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário